Angola

Decreto Presidencial n.º 76/21 de 25 de Março – Aprovação do Regulamento das Actividades de Produção, Transporte, Distribuição e Comercialização de Energia Eléctrica.       

Aviso n.º 2/21 de 24 de Março – Estabelece os termos e condições para a liquidação dos bens e serviços fornecidos por entidades residentes cambiais aos operadores marítimos não residentes cambiais.

Decreto Presidencial n.º 75/21 de 24 de Março – Alteração do Regimento do Conselho Económico e Social.        

Decreto Executivo n.º 78/21 de 24 de Março – Autorização da prorrogação do período para a Declaração de Descoberta Marginal dos Campos Pala, Ástrea e Juno, da Área de Concessão do Bloco 31, até 31 de Dezembro de 2021.

Decreto Executivo conjunto n.º 72/21 de 19 de Março e Decreto Presidencial n.º 60/21 de 10 de Março – Aprovação dos Regulamentos da taxa devida e a cobrar pela Agência de Protecção de Dados.  

Decreto Executivo n.º 63/21 de 17 de Março – Aprovação das Regras sobre a Importação de Produtos Pré-Embalados.

Decreto Presidencial n.º 70/21 de 16 de Março – Aprovação do Regulamento sobre as Medidas Redutoras de Velocidade e Acalmia de Tráfego.

Decreto Presidencial n.º 69/21 de 16 de Março – Aprovação do Regime de comparticipação atribuída aos Órgãos de Administração da Justiça pelos activos, financeiros e não financeiros, por si recuperados.

Decreto Executivo conjunto n.º 59/21 de 10 de Março – Aprovação do Regulamento dos Cursos de Agregação Pedagógica de Agentes de Educação e Ensino em serviço na Educação Pré-Escolar, no Ensino Primário e no Ensino Secundário.

Despacho Presidencial n.º 26/21 de 9 de Março – Ratificação do Plano Director Municipal do Balombo.

Lei n.º 5-A/21 de 5 de Março – Alteração da Lei sobre a Actualização das Custas Judiciais e Alçadas dos Tribunais.            

Resolução n.º 2/21 de 4 de Março – Delibera a entrada em funcionamento da Sala de Comércio, Propriedade Intelectual e Industrial do Tribunal de Comarca de Luanda.

Resolução n.º 1/21 de 4 de Março – Criação de uma Sala de Competência Genérica no Município do Bocoio, com jurisdição em Balombo, como extensão do Tribunal de Comarca do Lobito, Província Judiciária de Benguela.

Decreto Executivo conjunto n.º 58/21 de 4 de Março – Actualização do valor das taxas dos actos inerentes à constituição e transmissão, pela primeira vez, de direitos sobre imóveis do Estado para os particulares e para as empresas.

Decreto Executivo n.º 57/21 de 3 de Março – Prorrogação da interdição em todo o território nacional do corte da espécie Mussivi por mais 2 anos.

Despacho Presidencial n.º 22/21 de 2 de Março – Aprovação do Programa de Gestão e Controlo do Espaço Aéreo Civil (PGCEAC) Revisto.

Cabo Verde

Decreto-Lei n.º 26/2021 de 31 de Março – Alteração do Regime de Licenciamento de Redes e Estações de Radiocomunicações.
Resoluções n.º 195/IX/2021, n.º 194/IX/2021 e n.º 192/IX/2021 todas de 31 de Março – Aprovação, para ratificação, das Convenções para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento entre a República de Cabo Verde e a República Democrática de São Tomé e Príncipe e o Governo da República da Guiné Equatorial e da Convenção entre a República de Cabo Verde e a República de Angola para Eliminação da Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e Prevenção da Evasão Fiscal.
Resoluções n.º 193/IX/2021, n.º 191/IX/2021 e n.º 190/IX/2021 todas de 31 de Março – Aprovação, para ratificação, do Acordo entre o Governo da República de Cabo Verde e o Governo da República de São Tomé e Príncipe relativo ao Reconhecimento Recíproco de Título de Condução e dos Acordos entre a República de Cabo Verde e a República de Angola sobre a Assistência Mútua Administrativa em Matéria Aduaneira e sobre a Assistência Mútua Administrativa e Cooperação em Matéria Fiscal.
Decreto-Lei n.º 25/2021 de 26 de Março – Estabelece o Regime Jurídico da Identificação Criminal.
Portaria n.º 30/2021 de 26 de Março – Aprovação do Manual de Avaliador e do Modelo das Fichas de Avaliação de Desempenho do pessoal.
Resolução n.º 45/2021 de 26 de Março – Alteração da Resolução n.º 65/2018, de 10 de Julho, que institucionaliza o Programa de Requalificação, Reabilitação e Acessibilidades.
Decreto-Lei n.º 24/2021 de 25 de Março – Criação do Centro de Colecta e Registo de Dados Policiais e do Sistema de Informação Policial comum à Polícia Judiciária, à Polícia Nacional, à Direcção Nacional das Receitas do Estado (Serviços Fiscais e Aduaneiros) e à Inspecção Geral das Actividades Económicas.
Decreto-Regulamentar n.º 2/2021 de 25 de Março – Regulamentação da Pesca de Mergulho Comercial em Apneia e em Mergulho Autónomo.
Republicação n.º 56/2021 de 23 de Março – Republicação parcial da Lei n.º 109/IX/2020, de 31 de Dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para 2021.
Decreto-Lei n.º 23/2021 de 23 de Março – Regulação da evacuação dos doentes não abrangidos pelo regime de protecção social obrigatório, gerido pelo Instituto Nacional de Previdência Social (INPS), para assistência na saúde em Portugal (país de acolhimento).
Decreto-Lei n.º 22/2021 de 23 de Março – Criação do certificado de matrícula que constitui o documento único automóvel.
Resolução n.º 37/2021 de 19 de Março – Criação do Núcleo Nacional do Cinema.
Decreto n.º 5/2021 de 19 de Março – Aprovação do acordo entre a República de Cabo Verde e a República de San Marino sobre o Estabelecimento de Relações Diplomáticas entre os dois Estados.
Lei n.º 20/2021 de 17 de Março – Alteração e republicação da Lei que regula a Composição, a Competência, a Organização e o Funcionamento da Comissão Nacional de Protecção de Dados.
Lei n.º 21/2021 de 17 de Março – Alteração e republicação do Regime Jurídico Geral de Protecção de Dados Pessoais das Pessoas Singulares.
Decreto-Lei n.º 21/2021 de 17 de Março – Reconfiguração da delimitação da Zona de Desenvolvimento Turístico Integral da Zona Norte da Cidade da Praia.
Portaria n.º 27/2021 de 12 de Março – Aprovação do modelo de cartão de identificação profissional e de livre trânsito dos titulares de cargos de direcção e do pessoal de carreira da Inspecção Geral das Pescas.
Decreto-Lei n.º 20/2021 de 5 de Março – Aprovação do Regulamento Orgânico do Cofre dos Tribunais e do Ministério Público e alteração e derrogação do Código das Custas Judiciais.
Portaria n.º 24/2021 de 5 de Março – Declaração de instalação do 1º e do 2º Juízos de Trabalho no Tribunal Judicial da Comarca de acesso final da Praia, do Juízo Cível e do Juízo Crime no Tribunal Judicial da Comarca de primeiro acesso do Tarrafal, do Juízo cível e do Juízo Crime no Tribunal Judicial da Comarca de primeiro acesso da Boa Vista.
Portaria n.º 23/2021 de 5 de Março – Estabelece a organização, composição e funcionamento da equipa técnica do Sistema de Informatização da Justiça, bem como a organização e funcionamento do Diário da Justiça Electrónico.

Guiné-Bissau

Segundo informação oficial prestada pelo Ministério da Justiça e pela Imprensa Nacional (INACEP), não há legislação da Guiné-Bissau publicada neste período dado que os Boletins Oficiais do mês de Março de 2021 não foram publicados até à data de envio da presente Newsletter.

Moçambique

Despacho de 25 de Março de 2021 – Aprovação do Regulamento de Atribuição de Bolsas de Formação Profissional do Instituto de Formação Profissional e Estudos Laborais Alberto Cassimo para as camadas vulneráveis e pessoas carenciadas.
Decreto-Lei n.º 1/2021 de 24 de Março – Aprovação do regime jurídico de aposentação obrigatória dos trabalhadores do Sector Empresarial do Estado.
Diploma Ministerial n.º 22/2021 de 18 de Março – Fixação do valor do subsídio a atribuir à família para aquisição de uma urna e para o suporte de despesas com a realização das exéquias fúnebres do combatente.
Aviso n.º 1/GBM/2021 de 16 de Março – Aprovação do Regulamento de Derivados Financeiros do Mercado de Balcão não Compensados por uma Contraparte Central.
Diploma Ministerial n.º 21/2021 de 10 de Março – Fixação da taxa devida pela concessão do Visto para Assistência Humanitária.
Decreto n.º 11/2021 de 9 de Março – Aprovação das condições excepcionais de ingresso de pessoal, com dispensa de concurso público, de profissionais de saúde e das áreas de apoio.
Decreto n.º 10/2021 de 9 de Março – Aprovação da transferência extraordinária atinente à continuidade de desembolso de subsídios para apoiar as vítimas do deslizamento do lixo na lixeira de Hulene provenientes de receitas colectadas pelo sector de Terra e Ambiente para o Conselho Municipal da Cidade de Maputo.
Decreto n.º 9/2021 de 9 de Março – Adequação da organização e funcionamento do Instituto Nacional de Apoio aos Refugiados ao regime jurídico sobre organização e funcionamento dos Institutos, Fundações e Fundos Públicos.
Diploma Ministerial n.º 20/2021 3 de Março – Aprovação do Regulamento de Selagem Electrónica e Rastreio de Carga em Trânsito.
Resoluções n.º 14/2021 e n.º 13/2021, ambas de 2 de Março, e Decreto Presidencial n.º 2/2021 de 1 de Março – Revisão pontual do Estatuto Orgânico da Inspecção-Geral da Administração Pública, aprovação do Estatuto Orgânico-Tipo dos Institutos de Formação em Administração Pública e Autárquica e derrogação das atribuições e competências do Ministério da Educação e Desenvolvimento Humano.

São Tomé e Príncipe

Resolução n.º 15/2021 de 24 de Março – Aprovação da versão final do contrato de concessão da Zona Franca de Malanza, a ser assinado entre o Estado São-tomense e a Malanza Development, S.A..
Resolução n.º 109/XI/2021 e Decreto Presidencial n.º 4/2021 ambos de 22 de Março – Aprovação e ratificação do Acordo de Isenção recíproca de vistos nos Passaportes Diplomáticos, de Serviço e Ordinários rubricado entre o Governo da República Democrática de São Tomé e Príncipe e o Governo da República de Angola.
Resolução n.º 6/2021 de 11 de Março – Determina que todos os bens (móveis e imóveis) adquiridos pelo Estado, quer por meio de um donativo ou por via de uma operação de crédito, apenas poderá ser transferido à exploração de terceiro (privado) por meio de um contrato de concessão/exploração ou contrato de compra e venda.
Decreto-Lei n.º 7/2021 de 9 de Março – Criação do Instituto Nacional de Obras Públicas e Urbanismo.
Decreto-Lei n.º 6/2021 de 5 de Março – Alteração do Regime Franco em São Tomé e Príncipe.
Resolução n.º 8/2021 de 1 de Março – Autorização ao Serviço de Migração e Fronteiras para negociar e assinar a 2ª Adenda ao Contrato que detém com a Imprensa Nacional - Casa da Moeda, S.A (Portugal), com o objectivo de redefinir os termos contratuais, no que toca à extensão do prazo, condições de fornecimento de cédulas dos passaportes e prestação de serviços de manutenção do sistema informático.
Resolução n.º 108/XI/2021 de 1 de Março – Autorização para que a Primeira Comissão Especializada Permanente funcione durante o período de Férias Parlamentares.
Resolução n.º 44/2020 de 1 de Março – Autorização do processo de tapagem de buracos no troço de Guadalupe-Neves.

Timor-Leste

Resolução do Parlamento Nacional n.º 9/2021 de 17 de Março – Criação da iniciativa do Parlamento Nacional denominada Programa Debate do Cidadão.
Resolução do Parlamento Nacional n.º 8/2021 de 17 de Março – Ratificação, para adesão de Timor-Leste, da Convenção de Nova Iorque de 1958 sobre o Reconhecimento e a Execução de Sentenças Arbitrais Estrangeiras.
Decreto do Governo n.º 10/2021 de 10 de Março – Aprovação do valor das remunerações dos membros da Comissão Executiva da Electricidade de Timor-Leste (EDTL, E.P.).
Lei n.º 4/2021 de 10 de Março – Autorização ao Governo para definir as bases gerais da organização da Administração Pública.
Diploma Ministerial n.º 9/2021 de 10 de Março – Definição do procedimento administrativo aplicável à concessão de bolsas de estudo para membros de famílias kbi’it laek, destinadas ao ensino superior em frequência exclusiva em território nacional.
Decretos do Governo n.º 9/2021, n.º 8/2021 e n.º 7/2021 todos de 10 de Março – Aprovação dos valores das remunerações do Director Executivo da Autoridade Nacional para a Electricidade, da Comissão Executiva da Bee Timor-Leste e do Director Executivo da Autoridade Nacional para a Água e o Saneamento.
Lei n.º 3/2021 de 2 de Março – Concessão ao Governo de autorização para alterar o regime da fase de saneamento do processo civil contido nos artigos 385.º a 388.º do Código de Processo Civil.

Angola - Legislação COVID-19

Despacho Presidencial n.º 35/21 de 26 de Março – Autorização da despesa e da abertura do Procedimento de Contratação Simplificada para a aquisição de 6 000 000 de doses da Vacina SPUTINIK V - COVID-19, no valor estimado de 111 000 000 Dólares norte-americanos.
Decretos Presidenciais n.º 77/21 e n.º 62/21 de 26 de Março – Alteração e actualização das medidas de prevenção e controlo da propagação do Vírus SARS-CoV-2 e da COVID-19.

Decreto Executivo n.º 56/21 de 3 de Março – Determina que os documentos relativos à permanência de cidadãos estrangeiros que se encontram ausentes do território nacional, designadamente autorização de residência, cartão de refugiado, visto de investidor, visto de trabalho e visto de permanência temporária, caducados a contar de 28 de Fevereiro de 2020, se consideram válidos até 30 de Abril de 2021.

Decreto Executivo conjunto n.º 55/21 de 3 de Março – Aprovação da actualização da Tabela dos Actos e Serviços Sujeitos ao Pagamento de Emolumentos e demais Taxas, a serem praticadas nas Instituições Públicas de Ensino Superior, durante o Ano Académico 2020/2021, atendendo às medidas de prevenção e combate à COVID-19.

Decreto Executivo conjunto n.º 50/21 de 1 de Março – Estabelece os modelos especiais de confinamento a que estão sujeitas as equipas desportivas, enquanto vigorar a Situação de Calamidade Pública.

Cabo Verde - Legislação COVID-19

Resolução n.º 38/2021 de 19 de Março – Alteração da Resolução n.º 138/2020, de 12 de Outubro, que autoriza o tráfego aéreo e marítimo, comercial de passageiros, com destino e a partir de Cabo Verde.
Resolução n.º 36/2021 de 19 de Março – Adopção de medidas adicionais de compensação financeira pelo Estado às empresas importadoras para a manutenção de preços dos Produtos Alimentares de Primeira Necessidade durante o período da pandemia da COVID-19.
Resolução n.º 35/2021 de 18 de Março – Decreta a situação de contingência na ilha de São Vicente, e prorroga esta mesma situação nas demais ilhas do arquipélago, com base na evolução da situação epidemiológica no país.

Resolução n.º 33/2021 de 5 de Março – Alteração da Resolução nº 138/2020, de 12 de Outubro, que autoriza o tráfico aéreo e marítimo comercial de passageiros, com destino e a partir de Cabo Verde.

Resolução n.º 32/2021 de 5 de Março – Autorização para a Direção-Geral do Tesouro conceder um aval a TACV – Transportes Aéreos de Cabo Verde, SA, para garantia de créditos bancários de emergência ao International Investment Bank (IIB), no valor de 12.000.000 Euros, no quadro das medidas para fazer face aos efeitos da pandemia da COVID-19 em Cabo Verde.

Resolução n.º 31/2021 de 5 de Março – Aprovação do regime para a efectivação da isenção e/ou diminuição do valor do arrendamento das habitações de interesse social a nível nacional que estão sob a gestão directa das câmaras municipais, e/ou dos gabinetes de realojamento, no quadro das medidas para fazer face aos efeitos da pandemia da COVID-19 em Cabo Verde.

Resolução n.º 26/2021 de 1 de Março – Aprovação da subvenção a atribuir aos criadores de gado, para a aquisição de ração e fardos de feno, acordada com a empresa fabricante e distribuidora, através de vales-cheques, visando a manutenção do efectivo ruminante e segurança alimentar dos criadores da ilha da Boa Vista.

Resolução n.º 25/2021 de 1 de Março – Autorização à Direcção-Geral do Tesouro para conceder um aval a Transportes Aéreos de Cabo Verde, SA (TACV), para garantia de créditos bancários de emergência junto ao Banco Cabo-verdiano de Negócios (BCN), no valor de 4.000.000 Euros, no quadro das medidas para fazer face aos efeitos da pandemia da COVID-19 em Cabo Verde.

Moçambique - Legislação COVID-19

Decreto n.º 8/2021 de 8 de Março – Estabelece os princípios e critérios utilizados para a definição das fases e grupos elegíveis para vacinação contra COVID-19 e o respectivo sistema de priorização faseada, face ao contexto actual de disponibilidade limitada de vacina contra COVID-19.

Decreto n.º 7/2021 de 5 de Março – Revisão das medidas para a contenção da propagação da pandemia da COVID-19, enquanto durar a Situação de Calamidade Pública.

São Tomé e Príncipe - Legislação COVID-19

A Situação de Calamidade Pública em São Tomé e Príncipe foi prorrogada até ao dia 16 de Março, pela Resolução n.º 11/2021 de 4 de Março, tendo na mesma data cessado igualmente vigência as Novas Medidas Gerais no Âmbito da Situação de Calamidade de Março 2021 definidas pelo Decreto-Lei n.º 5/2021 de 5 de Março.

Timor-Leste - Legislação COVID-19

Decreto do Governo n.º 11/2021 de 29 de Março – Alteração e republicação das Medidas de Execução da Declaração do Estado de Emergência, aprovadas pelo Decreto do Governo n.º 6/2021, de 2 de Março.
Resolução do Governo n.º 21/2021 de 24 de Março – Revogação da Resolução do Governo n.º 13/2021, de 10 de Março, consequentemente extinguindo-se a cerca Sanitária imposta no Posto Administrativo de Fatumean, no Município de Covalima.
Resolução do Parlamento Nacional n.º 10/2021 de 22 de Março – Determina que durante o período de vigência do confinamento domiciliário geral da população no município de Díli, adoptado em execução da declaração do estado de emergência, até ao dia 2 de Abril de 2021, o Parlamento Nacional realiza uma reunião plenária por semana, à segunda-feira, sem prejuízo da realização de reuniões plenárias noutros dias, sempre que as mesmas sejam convocadas nos termos gerais.
Diploma Ministerial Conjunto n.º 8/2021 de 2 de Março – Determina que o Centro Logístico Nacional deve proceder imediatamente à venda do arroz que tem armazenado para fazer face à actual situação de escassez deste bem alimentar essencial, com prioridade às zonas populacionais sob cerca sanitária.

Decreto do Presidente da República n.º 15/2021 de 1 de Março – Renovação da declaração do estado de emergência em todo o território nacional com a duração de 30 (trinta) dias, com início às 00.00 horas do dia 4 de Março de 2021 (quinta-feira) e término às 23.59 horas do dia 2 de Abril de 2021 (sexta-feira).

Lei n.º 2/2021 de 1 de Março – Autorização da renovação da declaração do estado de emergência.

Angola

Alteração do Código das Custas Judiciais – Alteração do Código das Custas Judiciais actualizando-se para a moeda nacional com curso legal os valores das custas judiciais os quais passam a ser expressos em Kwanzas deixando de ser expressos em Unidades de Correcção Fiscal (UCF) (Consultar no Legis-PALOP+TL versão consolidada das Leis n.º 5-A/21 de 05/03, n.º 9/05 de 17/08 e n.º 16/03 de 25/07, do Decreto Executivo conjunto n.º 72/99 de 21/05 e do Decreto n.º 43809 de 09/08/1961).

Alteração do Estatuto de Assistência Jurisdicional aos Menores do Ultramar – Alteração do regime de regulação do exercício do poder paternal contido no Estatuto de Assistência Jurisdicional aos Menores do Ultramar, actualizando-se o valor das multas a aplicar no caso de um dos pais não cumprir o que haja sido acordado ou decidido relativamente ao destino do menor (Consultar no Legis-PALOP+TL versão consolidada da Lei n.º 5-A/21 de 05/03 e dos Decretos n.º 6/03 de 28/01 e n.º 417/71 de 07/10/1971).

Alteração da Lei de Actualização das Custas Judiciais e de Alçada dos Tribunais – Alteração do valor da alçada dos Tribunais da Relação, passando a ser fixada em 6 160 000 Kwanzas, e do limite mínimo da Taxa de Justiça, a qual passa a não poder ser inferior a 3 520 Kwanzas nas acções, processos, procedimentos e incidentes, entre outras actualizações (Consultar no Legis-PALOP+TL versão consolidada das Leis n.º 5-A/21 de 05/03 e n.º 9/05 de 17/08).

Cabo Verde

Alteração do Código das Custas Judiciais – Alteração e derrogação do Código das Custas Judiciais, designadamente no que respeita ao destino da taxa de justiça, ao custo dos anúncios dos processos orfanológicos e de outros processos, ao destino das multas, à restituição de preparos, ao prazo para comprovação do pagamento das guias, ao pagamento de anúncios judiciais, ao destino das importâncias dos cheques prescritos e à responsabilidade dos secretários ou escrivães por preparos, custas e quantias recebidas, entre outras alterações (Consultar no Legis-PALOP+TL versão consolidada dos Decretos-Lei n.º 20/2021 de 05/03, n.º 16/2016 de 16/03 e n.º 4/2011 de 17/01).

Alteração do Regime de Licenciamento de Redes e Estações de Radiocomunicações – Alteração do Regime de Licenciamento de Redes e Estações de Radiocomunicações concedendo-se reduções das taxas de utilização do espectro radioeléctrico aos operadores de serviço móvel terrestre de redes públicas (Consultar no Legis-PALOP+TL versão consolidada dos Decretos-Lei n.º 26/2021 de 31/03, n.º 55/2019 de 30/12 e n.º 10/2009 de 20/04).

Moçambique

Alteração das Condições de Compra e Venda de Moeda Estrangeira no Mercado Cambial – Derrogação do Aviso do Banco de Moçambique que regula as condições de compra e venda de moeda estrangeira no mercado cambial, deixando de se proibir o recurso à taxa de câmbio a prazo e de se impor que a compra e venda de moeda estrangeira só deva ocorrer por aplicação da taxa de câmbio à vista em vigor na data e no momento da realização da operação (Consultar no Legis-PALOP+TL versão consolidada dos Avisos n.º 1/GBM/2021 de 16/03 e n.º 5/GBM/2019 de 04/04).

São Tomé e Príncipe

Alteração do Regime Franco – Alteração do Regime Franco em São Tomé e Príncipe no que respeita ao regime dos terrenos e das construções, passando o Governo a poder autorizar, a título excepcional por Resolução do Conselho de Ministros, a assinatura de contratos de concessão por um prazo máximo de 90 anos, sempre que o projecto de investimento seja considerado de interesse Nacional e de importância capital para o desenvolvimento socioeconómico e financeiro do País (Consultar no Legis-PALOP+TL versão consolidada dos Decretos-Lei n.º 6/2021 de 05/03 e n.º 61/95 de 31/12).

Angola

As fontes de direito em Direito do Trabalho : uma perspectiva comparada entre Portugal e Angola, Catarina Levy Osório, Daniela Sousa Marques, In: Revista Internacional de Direito do Trabalho, Ano 1, n.º 1.

Reflexões sobre o teletrabalho na arquitectura jurídica angolana, Raúl Carlos de Freitas Rodrigues, in Catálogo da Bilbioteca da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, 2021.

Cabo Verde

O contrato de trabalho como limitação voluntária dos direitos da personalidade : esboço de uma prespetiva dogmática, Geraldo da Cruz Almeida, , In: Revista Internacional de Direito do Trabalho, Ano 1, n.º 1, 2021.

Guiné-Bissau

As faltas ao trabalho no ordenamento jurídico guineense e a aplicação do favor laboratoris, Manuela Manuel Lopes Mendes, In: Revista Internacional de Direito do Trabalho, Ano 1, n.º 1, 2021.

São Tomé e Príncipe
São Tomé e Príncipe - uma alternativa para o mercado de ornamentais marinhos?, Luís Câncio, In: Revista de marinha, 83, nº 1014 (Mar.-Abr. 2020), in Catálogo da Biblioteca da Faculdade de Direito de Lisboa

Acórdão n.º 13/2021 de 29 de Março de 2021 do Tribunal Constitucional de Cabo Verde – Apreciação do Recurso Contencioso de Impugnação da Decisão da Comissão Nacional de Eleições (CNE) em que o Movimento para a Democracia (MPD) impugnou a Deliberação da CNE que decidiu instaurar-lhe um processo de contraordenação eleitoral, com base numa queixa apresentada pelo Partido Africano da Independência de Cabo Verde (PAICV), por alegada antecipação do início da campanha eleitoral, no âmbito das eleições legislativas de 18 de Abril de 2021, tendo os Juízes Conselheiros, decidido, por unanimidade, julgar procedente o recurso, declarando nulo o segmento de tal Deliberação da CNE que ordena o recorrente a “remover os cartazes já afixados, no prazo de vinte e quatro horas”, reconhecer a liberdade de propaganda gráfica do recorrente e o seu direito de afixar cartazes em edifícios privados de que seja proprietário, usufrutuário e nos casos, em que não o sendo, tenha sido autorizado a tal por quem seja, mesmo antes do início da campanha eleitoral, e ordenar à entidade recorrida o levantamento de qualquer obstáculo que, entretanto, tenha sido imposto ao recorrente para executar a decisão impugnada.

Cabo Verde

Alteração do Regime Jurídico Especial das Micro e Pequenas Empresas, do Código de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, do Código de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas e do Regime Jurídico das Infracções Tributárias não Aduaneiras

Com as alterações operadas pela Lei n.º 116/IX/2021, de 2 de Fevereiro, que entrou em vigor em 1 de Janeiro de 2021, o Regime Jurídico Especial das Micro e Pequenas Empresas mantém a dispensa de emissão de facturas para todas as empresas que tenham no máximo até 10 trabalhadores e/ou volume de negócios bruto anual no máximo até cerca de USD 110 000, mas estas passam a ter novas obrigações fiscais. Sempre que o adquirente seja um consumidor final e o solicite, devem inserir o seu número de identificação fiscal no talão de venda ou de serviço prestado. Independentemente de solicitação, devem inserir obrigatoriamente o número de identificação fiscal nos talões de venda e de serviço prestado quando o respectivo montante seja no mínimo cerca de USD 200 (montante igual ou superior a 20 000 ECV).

O Código de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares passa a sujeitar a englobamento obrigatório: os rendimentos do trabalho dependente (categoria A) aos quais não possa ser aplicada a taxa de retenção na fonte; os rendimentos auferidos por sujeitos passivos residentes que tenham origem no território nacional e foram retidos à taxa de retenção na fonte inferior à taxa devida; e os rendimentos do trabalho dependente e os rendimentos prediais (categorias A e C) sempre que haja lugar a englobamento obrigatório de rendimentos auferidos por sujeitos passivos residentes que tenham origem fora do território nacional. A estes rendimentos são aplicáveis novas taxas desde 1 de Janeiro de 2021.

O Código de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas passa a obrigar as empresas que fornecem sistemas informáticos de contabilidade a garantir a integridade e inalterabilidade dos respectivos registos e dados, bem como a exacta correspondência dos ficheiros exportados com as respectivas tabelas.

O Regime Jurídico das Infracções Tributáriasnão Aduaneiras prevê novas infracções cujas coimas podem ascender a cerca de USD 21 000 (ECV 2 000 000).

Por via destas alterações prevêem-se ainda um conjunto de novas obrigações fiscais electrónicas.

(Artigo completo cuja fonte é a Coordenação Regional do Legis-PALOP+TL publicado no dia no dia 11 de Março no Jornal Tribuna de Macau por via do CLBrief – China Lusophone Brief disponível em PT aqui).

São Tomé e Príncipe

Alteração do Regime Franco

O Regime Franco, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 61/95, de 31 de Dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 6/2021, de 5 de Março, prevê que o terreno de implantação da zona franca bem como as remodelações e instalações relativa à zona, podem ser concedidas a uma sociedade de promoção pelo Estado por um prazo de 50 anos, podendo o Governo autorizar contratos de concessão excepcionais por 90 anos. A sociedade de promoção pode dar de arrendamento parcelas de terreno prontas a construir, bem como construções e edifícios acabados às empresas operando sob regime franco. Os contratos de arrendamento celebrados pelas sociedades de promoção com as empresas operando sob regime franco podem ultrapassar o prazo de concessão, permanecendo em vigor, em caso de cessação da concessão a uma outra sociedade de promoção, ou de sua recuperação pelo Estado, e isto na medida em que as empresas homologadas o aceitem.

(Artigo completo cuja fonte é a Coordenação Regional do Legis-PALOP+TL publicado no dia 29 de Março pelo CLBrief – China Lusophone Brief disponível em EN aqui).

Timor-Leste

Regulação de Emolumentos e Taxas da Autoridade Aduaneira e Regimes Legais de Juro de Mora e Juro Compensatório no Âmbito Aduaneiro

Os Diplomas Ministeriais n.º 5/2021 e n.º 6/2021, ambos de 27 de Janeiro, regulam respectivamente os tipos de emolumentos e taxas a cobrar pela prestação de serviços por parte da Autoridade Aduaneira e o procedimento de aplicação e cobrança de juros de mora e juros compensatórios no âmbito aduaneiro. A liquidação dos emolumentos ou taxas a pagar pelo operador económico ou pelo particular é obrigatoriamente processada através do sistema informático ASYCUDA, canalizado para a conta à ordem do Tesouro definida pelo Ministério das Finanças. É expressamente proibido aos funcionários aduaneiros receber o pagamento dos emolumentos ou taxas da mão do contribuinte. O modelo do formulário do Documento Aduaneiro Único (DAU) é exclusivo do Ministério das Finanças e da Autoridade Aduaneira, sendo proibida a sua alteração ou reprodução por terceiros, sob qualquer forma e pretexto, sujeitando-se o infractor a procedimento disciplinar e ou criminal.

(Artigo completo cuja fonte é a Coordenação Regional do Legis-PALOP+TL publicado no dia 23 de Março pelo CLBrief – China Lusophone Brief disponível em EN aqui).

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