Angola

Decreto Presidencial n.º 127/21 de 25 de Maio – Instituição da Janela Única Logística.
Resolução n.º 5/2021 de 25 de Maio – Aprovação das Instruções sobre a Comunicação a ser feita ao Tribunal de Contas, referente a Actos e Contratos Sujeitos à Fiscalização Concomitante.
Resoluções n.º 7/2021, n.º 6/2021, n.º 5/2021, n.º 4/2021 e n.º 3/2021, de 25 de Maio – Aprovação de medidas relativas à Lista das Entidades Contratadas devedoras que devem ser excluídas da Lista de Empresas Certificadas pelos Serviços de Contratação Pública, deliberação da redução dos emolumentos pelos serviços prestados pelo Tribunal de Contas, aprovação das Instruções sobre a Comunicação a ser feita ao Tribunal de Contas referente a Actos e Contratos Sujeitos à Fiscalização Concomitante e aprovação das Normas de Instrução e Tramitação dos Processos de Fiscalização Preventiva e do Regulamento do Cofre Privativo do Tribunal de Contas e da Comparticipação.
Decreto Executivo n.º 129/21 de 21 de Maio – Aprovação dos procedimentos para o registo de consultores e empresas interessadas na realização de estudos técnicos florestais de suporte ao processo de solicitação de licenças e contratos de concessão para a exploração de recursos florestais, faunísticos e apícolas .
Decreto Executivo n.º 128/21 de 20 de Maio – Republicação do Normativo Técnico Aeronáutico n.º 22, sobre Aeródromos/Heliportos, Projecto e Operação.
Lei n.º 14/21 de 19 de Maio – Aprovação da Lei do Regime Geral das Instituições Financeiras.
Decreto Legislativo Presidencial n.º 2/21 de 14 de Maio – Aprovação do Regime Jurídico da Rede Nacional de Plataformas Logísticas.
Decreto Executivo n.º 122/21 de 12 de Maio – Determina que os documentos relativos à permanência de cidadãos estrangeiros, que se encontram ausentes do território nacional, caducados a partir de 28 de Fevereiro de 2020, são considerados válidos até ao dia 31 de Julho de 2021.
Lei n.º 13/21 de 10 de Maio – Aprovação da Lei sobre o regime jurídico da recuperação de empresas e da insolvência.
Lei n.º 12/21 de 7 de Maio – Alteração da Lei das Áreas de Conservação Ambiental.
Decreto Executivo conjunto n.º 119/21 de 6 de Maio – Fixação da quota anual de resíduos não perigosos a transferir para o exterior do País durante o Exercício Económico 2021 destinados à reutilização, reciclagem e valorização.
Despacho Presidencial n.º 62/21 de 6 de Maio – Criação da Zona Franca de Desenvolvimento Integrado da Barra do Dande.
Decreto Executivo n.º 115/21 de 5 de Maio – Estabelece o calendário do processo de solicitação e emissão de licenças de exploração de produtos florestais durante o período da Campanha Florestal.

Cabo Verde

Decreto-Lei n.º 46/2021 de 28 de Maio – Estabelece os princípios e as regras para o exercício da actividade das Empresas de Serviços Energéticos.
Lei n.º 129/IX/2021 de 26 de Maio – Alteração e republicação do Código de Processo Civil,
Decretos-Lei n.º 45/2021, n.º 44/2021, n.º 43/2021, n.º 42/2021 e n.º 41/2021, de 14 de Maio – Regulação, ao abrigo do Regime Jurídico de Acesso e Exercício de Profissões e de Actividades Profissionais Sujeitas a Carteira Profissional, do acesso e exercício das profissões de Cozinheiro, de Recepcionista de Hotel, de Pasteleiro, de Guias de Turismo e de Empregado de Mesa e Bar.
Portaria n.º 38/2021 de 11 de Maio – Especificações a que deve obedecer a gasolina e gasóleo destinados ao mercado interno nacional.
Portaria n.º 37/2021 e n.º 36/2021, de 7 de Maio – Aprovação do modelo de autorização para solicitação do certificado de registo criminal e do modelo de certificado de registo criminal para pessoas singulares e pessoas colectivas.
Lei n.º 128/IX/2021 de 5 de Maio – Criação da Ordem dos Psicólogos de Cabo Verde.
Lei n.º 127/IX/2021 de 5 de Maio – Instituição do dia 31 de julho, que coincide com o Dia da Mulher Africana, como o Dia Nacional do Batuco.
Portaria n.º 35/2021 de 5 de Maio – Estabelece os instrumentos que devem ser colocados ao dispor dos beneficiários e potenciais beneficiários no Cadastro Social Único.

Guiné-Bissau

Segundo informação oficial prestada pelo Ministério da Justiça e pela Imprensa Nacional (INACEP), não há legislação da Guiné-Bissau publicada neste período dado que os Boletins Oficiais do mês de Maio de 2021 não foram publicados até à data de envio da presente Newsletter.

Moçambique

Decretos n.º 32/2021 e n.º 31/2021, de 31 de Maio – Dissolução da Empresa Moçambicana de Exploração Mineira (EMEM) e extinção da Empresa Nacional dos Correios de Moçambique.
Diploma Ministerial n.º 36 de 28 de Maio – Aprovação das taxas devidas pela prestação de serviços pelo Instituto de Amêndoas de Moçambique.
Diploma Ministerial n.º 32/2021 de 20 de Maio – Transferência para a Autoridade Reguladora da Concorrência de taxas cobradas pelo Instituto de Supervisão de Seguros de Moçambique, pelo Instituto Nacional das Comunicações de Moçambique, pelo Instituto de Aviação Civil de Moçambique, pelo Instituto Nacional dos Transportes Terrestres, pelo Instituto Nacional de Petróleo, pela Autoridade Reguladora de Água, pelo Instituto Nacional da Marinha e pelo Instituto Nacional de Tecnologias de Informação e Comunicação.
Resolução n.º 27/2021 de 14 de Maio – Ratificação do Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República de Moçambique e a República Federativa do Brasil, assinado aos 30 de Março de 2015, em Maputo.
Lei n.º 4/2021 de 5 de Maio – Alteração e republicação do Regime Jurídico da Organização, Composição, Funcionamento e Competências dos Tribunais de Trabalho.
Decreto n.º 26/2021 de 3 de Maio – Aprovação do Regulamento do Sistema de Administração Financeira do Estado.

São Tomé e Príncipe

Resoluções n.º 118/XI/2021, n.º 114/XI/2021 e n.º 113/XI/2021, de 21 de Maio – Assentimento para o Presidente da República autorizar a entrada e permanência no Porto de São Tomé, respectivamente, do navio de patrulha “Oceânica NRP Setúbal” da Marinha Portuguesa no quadro da missão MAR ABERTO 2021 e do navio Porta-helicópteros Amphibie “DIXMUDE” da Marinha Francesa no quadro da missão “CORYMBE 156” e a entrada e permanência nas águas sob a jurisdição nacional do Navio-Patrulha Oceânico Araguari “P122” da Marinha Brasileira, no quadro da Operação “OBANGAME EXPRESS 2021”
Resolução n.º 33/2021 de 17 de Maio – Autorização do ajuste directo para celebração de contratos de concessão a todos os Médios e Grandes Empresários detentores de Títulos de Posses Provisórios de terras agrícolas das Médias e Grandes Empresas emitidos até 12 de Maio de 2021.
Resolução n.º 32/2021 de 17 de Maio – Autorização ao Banco Central de São Tomé e Príncipe (BCSTP) para conceder um adiantamento ao Tesouro Público destinado à Empresa de Água e Eletricidade (EMAE) para compra de peças para a manutenção dos referidos geradores.

Timor-Leste

Diploma Ministerial n.º 34/2021 de 19 de Maio – Regulamentação do Procedimento de Isenção do Pagamento de Propinas por parte dos Estudantes do Ensino Superior Nacional, como medida de apoio extraordinário aprovada pela Lei n.º 8/2021, de 3 de Maio, que altera e republica o Orçamento Geral do Estado para 2021.
Resolução do Governo n.º 61/2021 de 12 de Maio – Apresentação da candidatura de Timor-Leste para membro do Conselho de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas, para o período de 2024-2026.
Diploma Ministerial n.º 28/2021 de 7 de Maio – Criação dos departamentos e secções do Ministério do Interior e aprovação do organograma completo dos seus órgãos e serviços integrados na administração directa do Estado.
Diploma Ministerial n.º 27/2021 de 5 de Maio – Concessão de autorização para registo dos ciclos de estudo, com base nas avaliações e recomendações da Agência Nacional para a Avaliação e Acreditação Académica a determinadas instituições de ensino superior.

Angola - Legislação COVID-19

Decreto Presidencial n.º 150/21 de 8 de Junho – Actualização das Medidas de Prevenção e Controlo da Propagação do Vírus SARS-CoV-2 e da COVID-19.
Decreto Presidencial n.º 124/21 de 17 de Maio – Aprovação da abertura do crédito adicional suplementar, no OGE 2021, no montante de 22 199 363 725,00 kwanzas, para a aquisição de 4 190 000 vacinas, através da União Africana, pela Unidade Orçamental do Ministério da Saúde.
Despacho Presidencial n.º 71/21 de 17 de Maio – Autorização da despesa e formalização da abertura do Procedimento de Contratação Simplificada pelo critério material para a construção do Centro de Bioveterinária e Produção de Vacinas, no valor de Euros 125 221 858,76.

Cabo Verde - Legislação COVID-19

Resolução n.º 60/2021 de 31 de Maio – Adopção de medidas adicionais de compensação financeira para a estabilização e manutenção de preços dos Produtos Alimentares de Primeira Necessidade (PAPN) durante o período da pandemia da COVID-19.
Resolução n.º 59/2021 de 27 de Maio – Prorrogação da situação de calamidade nas ilhas de Santo Antão, São Vicente, São Nicolau, Sal, Boa Vista, Maio, Santiago e Fogo, decretando a mesma situação na Brava, com base na evolução da situação epidemiológica no país.
Resolução n.º 58/2021 de 17 de Maio – Criação do Núcleo de Coordenação Operacional órgão executivo da Comissão Nacional de Coordenação para a introdução da vacina contra a COVID-19.

Moçambique - Legislação COVID-19

Decreto n.º 30/2021 de 26 de Maio – Revisão das medidas para a contenção da propagação da pandemia da COVID-19, enquanto durar a Situação de Calamidade Pública, decretada pelo Decreto n.º 24/2021, de 26 de Abril.
Decreto n.º 29/2021 de 12 de Maio – Concessão de perdão de multas e redução de juros de mora do contribuinte do sistema de segurança social obrigatória como medida no âmbito da mitigação do impacto da pandemia da COVID-19.

São Tomé e Príncipe - Legislação COVID-19

Decreto-Lei n.º 14/2021 de 22 de Abril – Alteração dos benefícios a todos os sectores de actividade afectados pelo confinamento geral e obrigatório.

Timor-Leste - Legislação COVID-19

Resoluções do Governo n.º 76/2021 de 9 de Junho e n.º 69/2021, de 31 de Maio – Manutenção da imposição de uma cerca sanitária no município de Baucau interditando-se a circulação de pessoas entre este município e as demais circunscrições administrativas até às 23:59 horas do dia 16 de Junho de 2021.
Decreto do Governo n.º 16/2021 de 31 de Maio, Decreto do Presidente da República n.º 35/2021 de 28 de Maio e Lei n.º 9/2021, de 28 de Maio – Aprovação das medidas de execução, renovação da declaração do estado de emergência e respectiva autorização ao Presidente da República com fundamento na subsistência de uma situação de calamidade pública, abrangendo todo o território nacional, com a duração de 30 (trinta) dias, com início às 00:00 horas do dia 2 de junho de 2021 (quarta-feira) e término às 23:59 horas do dia 1 de julho de 2021 (quinta-feira).
Resolução do Governo n.º 75/2021 de 31 de Maio – Alteração e republicação da Resolução do Governo n.º 32/2021, de 9 de Abril, que declara a situação de calamidade, decorrente das cheias e inundações verificadas no dia 4 de Abril de 2021, em consequência do ciclone tropical Seroja, em circunstâncias excecionalmente gravosas, na área do município de Díli, passando a produzir efeitos desde aquela data e pelo período de 4 meses.
Resolução do Governo n.º 74/2021 de 31 de Maio – Manutenção do confinamento domiciliário geral de todas as pessoas que residam ou se encontrem presentemente no município de Díli, as quais devem permanecer nas suas residências ou nos seus locais de alojamento temporário, incluindo centros de acolhimento.
Resoluções do Governo n.º 72/2021, n.º 71/2021 e n.º 70/2021, de 31 de Maio – Manutenção da imposição de cercas sanitárias nos municípios de Díli, de Covalima e de Bobonaro interditando-se a circulação de pessoas entre estes municípios e as demais circunscrições administrativas.
Resolução do Governo n.º 62/2021 de 21 de Maio – Definição do objectivo do Governo de alcançar na campanha de vacinação em curso contra a COVID-19 o número de 5000 vacinas diárias, orientando os departamentos relevantes no sentido de criarem os mecanismos necessários para acelerar o ritmo da vacinação.
Deliberação da Autoridade n.º 2/2021 de 19 Maio – Manda proceder à construção urgente de infraestrutura básica dentro do domínio do Porto Mahata, para a execução das medidas de confinamento de pessoas que acabam de entrar no território de Oé-cusse, por meio de transporte marítimo, até ao transcurso do tempo de prevenção indicado pelas autoridades sanitárias a nível nacional.
Deliberação da Autoridade n.º 11/2020 de 19 Maio – Aprovação da utilização de fundo de contingência para aquisição de serviços de transporte marítimo de bens e pessoas, entre Díli - Oé-Cusse, Oé-Cusse - Díli enquanto perdurar a situação de excepção.
Diploma Ministerial n.º 33/2021 de 10 de Maio – Regulamentação dos procedimentos para acesso aos apoios ao emprego no sector privado no âmbito das medidas de apoio socioeconómico no contexto da pandemia COVID-19 e das cheias e inundações de 4 de Abril de 2021 previstas no Orçamento Geral do Estado para 2021.
Decreto do Governo n.º 15/2021 de 5 de Maio – Alteração e republicação do Decreto do Governo n.º 14/2021, de 29 de Abril, que aprova as medidas de execução da declaração do estado de emergência, ficando alteradas no que respeita aos exames médicos de diagnóstico obrigatórios, ao isolamento profilático obrigatório e à autorização de entrada em território nacional.
Lei n.º 8/2021 de 3 de Maio – Alteração e republicação do Orçamento Geral do Estado para 2021 aprovando medidas de apoio socioeconómico no contexto da pandemia COVID-19 e das cheias e inundações de 4 de Abril de 2021.

Angola

Derrogação do Código de Processo Civil – Derrogação do Código de Processo Civil pela Lei sobre o regime jurídico da recuperação de empresas e da insolvência nos aspectos concernentes à liquidação de património em benefício de sócios, à classificação da falência, à instrução para a indiciação do falido e aplicação às sociedades civis (Consultar no Legis-PALOP+TL versão consolidada das Leis n.º 13/21 de 10/05, n.º 6/21 de 01/04, n.º 38/20 de 11/11, n.º 26/15 de 23/10, n.º 16/03 de 25/07, n.º 20/88 de 31/12, n.º 10/86 de 15/09 e n.º 9/78 de 13/06,  das Portarias n.º 439/74 de 31/07 e n.º 642/73 de 11/10, do Decreto-Lei n.º 323/70 de 22/08, da Lei n.º 2140 de 14/05/1969, da Portaria n.º 23090 de 30/12/1967, do Decreto-Lei n.º 47690 de 30/12/1967 e do Decreto-Lei n.º 44129 de 17/12/1962).

Alteração da Lei das Áreas de Conservação Ambiental – Alteração da Lei das Áreas de Conservação Ambiental, alterando-se as definições de Actividades Mineiras passando a ser entendidas como o conjunto de actividades que incluem o reconhecimento, prospecção, pesquisa, avaliação e exploração de recursos minerais, e de Actividades de Petróleo e Gás entendidas como o conjunto de actividades que incluem a prospecção, pesquisa, avaliação, desenvolvimento e produção de petróleo e gás, alterando-se ainda os aspectos concernentes às actividades mineiras e de petróleo e gás nas reservas naturais e parques nacionais e às infracções, incluindo a construção ou a transformação de instalações em Áreas de Conservação Ambiental ou de relevante interesse sem a necessária autorização e a exploração de recursos naturais em tais áreas (Consultar no Legis-PALOP+TL versão consolidada das Leis n.º 12/21 de 07/05 e n.º 8/20 de 16/04).

Angola

A reforma de 2020 da Lei dos Contratos Públicos em Angola, Pedro Fernández Sánchez, In: Revista de direito administrativo, Nº 10 (Jan.-Abr. 2021), in Catálogo da Biblioteca da Faculdade de Direito de Lisboa.

Moçambique

Jurisdição dos tribunais portugueses por litígios de direito privado envolvendo a ordem jurídica moçambicana : alguns problemas, In: Estudos comemorativos dos 30 anos de cooperação entre a Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa e a Faculdade de Direito da Universidade Eduardo Mondlane, Isabel Alexandre, 2021, in Catálogo da Biblioteca da Faculdade de Direito de Lisboa.

Timor-Leste

Resolução de conflitos : estudos de casos, coord. Ricardo Leal P. de Sousa, Gilberto Carvalho de Oliveira, in Catálogo da Biblioteca da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.

Acórdão n.º 15/2021 de 10 de Maio do Tribunal Constitucional de Cabo Verde – Apreciação de Recurso Contencioso Eleitoral em que a Comissão de Recenseamento Eleitoral de Santa Catarina de Santiago impugna o Despacho do Meritíssimo Juiz de Direito do Tribunal Judicial da Comarca de Santa Catarina que determinou a não alterabilidade dos cadernos eleitorais de Santa Catarina emitido em processo intentado pela Comissão de Recenseamento eleitoral de Santa Catarina de Santiago junto daquele Tribunal requerendo a eliminação de 67 duplas inscrições na base de dados (cadernos eleitorais).

Moçambique

Alteração do Regulamento da Lei de Investimentos

Desde o dia 13 de Abril de 2021 o valor mínimo de investimento directo estrangeiro (IDE) em Moçambique, resultante do aporte de capitais próprios dos investidores estrangeiros, foi aumentado para o equivalente a 7 500 000 Meticais correspondente a cerca de USD 130 000 (em vez de 2 500 000 Meticais correspondente a cerca de USD 45 000), para efeitos específicos de transferência de lucros para o exterior e do capital investido reexportável.
A partir desta data, de acordo com a alteração operada pelo Decreto n.º 20/2021, de 13 de Abril, passa a ser igualmente elegível ao direito de transferência de lucros e do capital investido reexportável, o investidor estrangeiro cuja actividade reúna, pelo menos, um dos seguintes requisitos:
• Seja gerador de volume de vendas anual no mínimo de 22 500 000 Meticais (cerca de USD 400 000), a partir do terceiro ano de actividade;
• As exportações anuais, de bens ou serviços, sejam no mínimo no valor equivalente a 4 500 000 Meticais correspondente a cerca de USD 81 000 (em vez de 1 500 000 Meticais correspondente a cerca de USD 27 000);
• Crie e mantenha emprego directo para pelo menos vinte e cinco trabalhadores nacionais, inscritos no sistema de segurança social a partir do segundo ano de actividade.

(Artigo completo cuja fonte é a Coordenação Regional do Legis-PALOP+TL publicado no dia 23 de Março pelo CLBrief – China Lusophone Brief disponível em EN aqui).

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