Angola

Decreto Executivo n.º 147/21 de 28 de Junho – Aprovação dos modelos de selos do Imposto sobre Veículos Motorizados.
Cartas de Ratificação n.º 3/21, n.º 2/21 e n.º 1/21 de 23 de Junho – Dão por firmes e válidos o Protocolo de Cooperação da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa no domínio da Defesa, o Protocolo da Comunidade para o Desenvolvimento da África Austral sobre Ciência, Tecnologia e Inovação e a Carta Africana sobre a Democracia, as Eleições e a Governação.
Resoluções n.º 49/21 e n.º 48/21 de 22 de Junho – Aprovação, para ratificação, do Tratado sobre Extradição e do Acordo de Transferência de Pessoas Condenadas a Penas Privativas de Liberdade entre a República de Angola e a República da Namíbia.
Resolução n.º 47/21 de 22 de Junho – Aprovação, para ratificação, do Protocolo sobre a Indústria da Comunidade de Desenvolvimento da África Austral.
Decreto Presidencial n.º 161/21 de 22 de Junho – Aprovação do Projecto de Simplificação de Procedimentos na Administração Pública.
Decreto Presidencial n.º 157/21 de 16 de Junho – Aprovação do Plano Director Nacional do Sector dos Transportes e Infra-Estruturas Rodoviárias.
Resoluções n.º 46/21 e n.º 45/21 de 15 de Junho e n.º 42/21 de 14 de Junho – Aprovação, para ratificação, dos Acordos de Cooperação em matéria de Segurança e Combate à Criminalidade e no domínio da Segurança e Ordem Pública, respectivamente entre a República de Angola e o Reino da Espanha, entre os Ministérios do Interior da República de Angola e da República da Hungria e entre o Governo da República de Angola e o Governo da República da Guiné Equatorial.
Resolução n.º 44/21 de 15 de Junho – Aprovação, para adesão, do Tratado sobre a Conservação e Gestão Sustentável dos Ecossistemas Florestais da África Central.
Resolução n.º 43/21 de 15 de Junho – Aprovação, para ratificação, do Acordo no domínio da Assistência Jurídica e Judicial Mútua em Matéria Penal entre a República de Angola e a República de Cuba.
Decreto Presidencial n.º 155/21 de 11 de Junho – Aprovação do Memorando de Entendimento entre o Governo da República de Angola e o Reino da Noruega no âmbito do Programa Nacional de Formação e Gestão do Pessoal Docente.
Decreto Presidencial n.º 154/21 de 11 de Junho – Aprovação do Acordo sobre a Circulação de Pessoas ao Longo da Fronteira Comum entre a República de Angola e a República Democrática do Congo, com vista a facilitar a mobilidade dos respectivos cidadãos dentro dos limites territoriais permitidos.
Decreto Presidencial n.º 153/21 de 11 de Junho – Aprovação do Acordo entre o Governo da República de Angola e o Governo da República Democrática de São Tomé e Príncipe sobre Isenção Recíproca de Vistos em Passaportes Diplomáticos, de Serviço e Ordinários.
Decretos Executivos n.º 142/21 e n.º 141/21 de 9 de Junho – Autorização da instalação e funcionamento do Mercado Abastecedor do Benfica, localizado na Província de Luanda, Zona Verde, Comuna do Benfica, Município de Belas e do Centro de Logística e de Distribuição de Luanda, localizado na Província de Luanda, Km 28, Distrito Urbano da Baia, Município de Viana.
Decreto Presidencial n.º 148/21 de 3 de Junho – Aprovação do Regulamento sobre as Taxas e Emolumentos a cobrar pelos Serviços Prestados pela Direcção de Trânsito e Segurança Rodoviária da Polícia Nacional.
Decreto Presidencial n.º 146/21 de 2 de Junho – Aprovação do Regulamento sobre a Actividade de Escritório de Representação de Empresas Estrangeiras não Residentes Cambiais.
Decreto Presidencial n.º 136/21 de 1 de Junho – Criação da Agência Reguladora de Medicamentos e Tecnologias de Saúde.

Cabo Verde

Decreto-Lei n.º 49/2021 de 30 de Junho – Alteração do Regime Jurídico de Seguro Obrigatório de Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais. 

Resolução n.º 63/2021 de 18 de Junho – Aprovação da suspensão dos períodos de defeso para a cavala e chicharro para o ano 2021.

Resolução n.º 61/2021 de 18 de Junho – Regulação da estrutura institucional de suporte à organização, em Cabo Verde, da 64ª Reunião da Comissão Regional da Organização Mundial do Turismo para África.

Decreto-Lei n.º 49/2021 de 10 de Junho – Aprovação das Bases Gerais da Concessão do Serviço de Gestão, Exploração e Distribuição dos Recursos Hídricos para a rega.     

Portaria Conjunta n.º 39/2021 de 10 de Junho – Determinação da suspensão parcial para a alteração do Plano de Ordenamento Turístico do Sul da Vila do Maio.

Guiné-Bissau

Decretos n.º 30/2021 e n.º 28/2021 de 29 de Junho – Definição da organização e funcionamento da Direcção-Geral da Dívida Pública e e criação do Comité Nacional da Dívida Pública.

Decreto n.º 29/2021 de 29 de Junho – Aprovação das regras básicas aplicáveis em matéria de endividamento público e da gestão da dívida pública.

Decreto n.º 27/2021 de 29 de Junho – Aprovação do Fundo de Seguimento de Execução de Contratos Públicos.

Legislação dos meses de Fevereiro e Março publicada em Junho:

Decreto n.º 23/2020 de 23 de Março de 2021 – Aprovação do Estatuto da Imprensa Nacional (INACEP).

Decreto-Lei n.º 3/2020 de 16 de Fevereiro de 2021 – Aprovação da Estrutura do Governo.

Moçambique

Decreto n.º 44/2021 de 30 de Junho – Criação da Zona de Estância de Turismo Integrado de Macaneta, em regime de Zona Económica Especial, localizada na Praia de Macaneta, Bairro Matsinhane, Distrito de Marracuene, Província de Maputo.
Decreto n.º 43/2021 de 30 de Junho – Manutenção dos postos de cobrança de taxas rodoviárias de travessia nas fronteiras de Mandimba, na Província de Niassa, Milange, na Província da Zambézia, Zóbuè, Cuchumano, Cassacatiza, Calómuè e Changara, na Província de Tete, Machipanda, na Província de Manica e Namaacha e Goba, na Província de Maputo.
Diploma Ministerial n.º 52/2021 de 29 de Junho – Aprovação do Regulamento sobre os Procedimentos de Credenciação de Fabricante de Hardware e de Desenvolvedor e Fornecedor de Software de Máquinas Fiscais.
Resolução n.º 13/CA/INCM/2021 de 29 de Junho – Determina que os operadores de telecomunicações não devem aplicar bónus superiores a 50% do valor real da recarga, visando evitar práticas anti-competitivas nas chamadas dentro da rede e para fora da rede.
Resolução n.º 12/CA/INCM/2021 de 29 de Junho – Definição das tarifas de interligação a vigorar de 2021 a 2024 para a terminação de chamadas nas redes de telefonia fixa e móvel.
Decreto n.º 41/2021 de 18 de Junho – Definição dos mecanismos de indexação e ajustamento das Tarifas Médias de Referência.
Decreto n.º 37/2021 de 16 de Junho – Aprovação dos preços mínimos de compra ao produtor do algodão caroço e da taxa de descaroçamento do algodão, a vigorar na campanha 2020/2021.
Diploma Ministerial n.º 47/2021 de 16 de Junho – Definição das taxas do Imposto de Reconstrução Nacional para o ano de 2021.
Resolução n.º 28/2021 de 4 de Junho – Aprovação das fases de desligamento dos emissores de transmissão analógica de radiodifusão televisiva.
Decretos n.º 36/2021, n.º 35/2021, n.º 34/2021 e n.º 33/2021 de 4 de Junho – Autorização da criação das sociedades comerciais Águas da Região do Norte, Águas da Região do Centro, Águas da Região do Sul e Águas da Região Metropolitana de Maputo, todas Sociedades Anónimas, para a gestão e exploração do serviço público de abastecimento de água das regiões Norte, Centro, Sul e região metropolitana de Maputo.

São Tomé e Príncipe

Legislação do mês de Maio publicada em Junho:

Decreto n.º 6/2021 de 25 de Maio – Criação, junto da Direcção Geral do Turismo e Hotelaria, da Escola de Hotelaria e Turismo em São Tomé e Príncipe.

Resolução n.º 33/2021 de 17 de Maio – Autorização do ajuste directo para celebração de contratos de concessão a todos os Médios e Grandes Empresários detentores de Títulos de Posses Provisórios de terras agrícolas das Médias e Grandes Empresas emitidos até 12 de Maio de 2021.

Resolução n.º 32/2021 de 17 de Maio – Autorização ao Banco Central de São Tomé e Príncipe para conceder um adiantamento ao Tesouro Público destinado à Empresa de Água e Eletricidade para compra de peças para a manutenção dos três grupos de geradores “ABC” da Central de Santo Amaro II e um gerador ABC da Central de São Tomé.

Timor-Leste

Lei n.º 12/2021 de 30 de Junho – Aprovação do Código Mineiro.
Decreto-Lei n.º 9/2021 de 30 de Junho – Criação da Comissão de Luta Contra o Tráfico de Pessoas.
Decreto-Lei n.º 8/2021 de 30 de Junho – Aprovação do regime jurídico da classificação e qualificação do solo.
Lei n.º 11/2021 de 23 de Junho – Alteração e republicação da Lei de Defesa Nacional.
Diploma Ministerial Conjunto n.º 38/2021 de 23 de Junho – Definição do valor, faturação e modo de pagamento das Tarifas Aeroportuárias aplicadas pela Empresa Pública de Administração de Aeroportos e Navegação Aérea de Timor-Leste.
Decreto-Lei n.º 7/2021 de 22 de Junho – Aprovação dos Apoios Públicos a Conceder pelo Estado às Vítimas de Acidentes Graves ou Catástrofes.
Lei n.º 10/2021 de 16 de Junho – Alteração e republicação da Lei de Migração e Asilo.

Angola - Legislação COVID-19

Decreto Presidencial n.º 150/21 de 8 de Junho – Actualização das Medidas de Prevenção e Controlo da Propagação do Vírus SARS-CoV-2 e da COVID-19.

Cabo Verde - Legislação COVID-19

Resolução n.º 65/2021 de 25 de Junho – Prorrogação da situação de calamidade nas ilhas de Santo Antão, São Vicente, São Nicolau, Sal, Boa Vista, Maio, Santiago e Fogo, decretando a mesma situação na Brava, com base na evolução da situação epidemiológica no país.
Resolução n.º 64/2021 de 23 de Junho – Aceleração da vacinação contra a COVID-19 nas ilhas do Sal e da Boa Vista, tendo em conta que estas são consideradas as principais ilhas turísticas de Cabo Verde, por forma a permitir e a garantir a retoma do turismo com uma maior segurança em termos sanitários.
Decreto-Lei n.º 48/2021 de 16 de Junho – Alteração das medidas excepcionais de apoio e proteção de famílias, empresas, municípios, instituições particulares de solidariedade social, associações sem fins lucrativos e demais entidades da economia social, por força dos impactos económicos e financeiros da contração da atividade económica decorrente da pandemia da doença COVID-19.

Moçambique - Legislação COVID-19

Resoluções n.º 31/2021 e n.º 30/2021 de 1 de Julho – Ratificação dos Acordos de Donativos celebrados entre o Governo da República de Moçambique e a Associação de Desenvolvimento Internacional nos montantes de 15.000.000 e de 100.000.000 Dólares Americanos, que se destinam ao financiamento do Projecto Estratégico de Preparação e Resposta à COVID-19.
Decreto n.º 42/2021 de 24 de Junho – Revisão das medidas para a contenção da propagação da pandemia da COVID-19.

São Tomé e Príncipe - Legislação COVID-19

Decreto-Lei n.º 18/2021 de 30 de Junho – Definição das medidas de restrição específicas para o período eleitoral das presidenciais de 2021, visando a protecção da saúde pública no contexto da pandemia de COVID-19, para minimizar os riscos de transmissão da doença.

Despacho n.º 10/2021 de 4 de Junho e Decreto-Lei n.º 17/2021 de 30 de Junho – Prorrogação da Situação de Alerta em São Tomé e Príncipe até 30 de Junho de 2021 e alteração das respectivas medidas gerais.

Timor-Leste - Legislação COVID-19

Decreto do Governo n.º 18/2021 de 1 de Julho – Aprovação das medidas de execução da declaração do estado de emergência.
Resoluções do Governo n.º 94/2021 e n.º 93/2021 de 1 de Julho – Manutenção da imposição de cercas sanitárias nos municípios de Baucau e de Díli, interditando-se a circulação de pessoas entre estes municípios e as demais circunscrições administrativas.
Lei n.º 13/2021 e Decreto do Presidente da República n.º 39/2021 de 30 de Junho – Concessão de autorização ao Presidente da República e renovação da declaração do estado de emergência com fundamento na subsistência de uma situação de calamidade pública abrangendo todo o território nacional com a duração de 30 (trinta) dias, com início às 00:00 horas do dia 2 de julho de 2021 (sexta-feira) e término às 23:59 horas do dia 31 de julho de 2021 (sábado).
Resolução do Governo n.º 89/2021 de 24 de Junho – Definição do objectivo para a campanha de vacinação contra a covid-19 e de orientações para assegurar o cumprimento das medidas preventivas da covid-19 em vigor.

Angola

Derrogação do Regulamento do Exercício da Actividade Farmacêutica – Derrogação do Regulamento do Exercício da Actividade Farmacêutica pelo diploma que cria a Agência Reguladora de Medicamentos e Tecnologias de Saúde (ARMED) no que respeita ao pedido de licenciamento da actividade farmacêutica o qual deixa de ser dirigido ao Ministério da Saúde passando ser da responsabilidade da nova autoridade competente ARMED (Consultar no Legis-PALOP+TL versão consolidada dos Decretos Presidenciais n.º 136/21 de 01/06 e n.º 191/10 de 01/09).

Cabo Verde

Alteração do Regime Jurídico do Seguro Obrigatório de Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais – Alteração do Regime Jurídico do Seguro Obrigatório de Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais, prorrogando-se a entrada em vigor deste regime para o dia 1 de Julho de 2022 (Consultar no Legis-PALOP+TL versão consolidada dos Decretos-Lei n.º 49/2021 de 30/06, n.º 88/2020 de 28/12 e n.º 58/2020 de 28/07).

Angola, Cabo Verde, Guiné-Bissau, Moçambique, São Tomé e Príncipe e Timor-Leste

Rodrigues Bia, Excelência & Consciência Jurídica: Para o Advogado Estagiário e o Estudante de Direito da Lusofonia, Antus, 2021.

Acórdão n.º 23/2021 de 14 de Maio do Tribunal Constitucional de Cabo Verde – Apreciação de Recurso de Amparo Constitucional interposto de despacho proferido pelo Tribunal da Relação de Sotavento que julgou improcedente reclamação apresentada no tribunal recorrido contra a decisão de rejeição do recurso do recorrente com fundamento em extemporaneidade baseada no Artigo 137.º do Código de Processo Penal, num processo em que o recorrente foi acusado e pronunciado em autoria material e em concurso real ou efectivo de um crime de agressão sexual com penetração, p.p. pelo artigo 143º, nº 1, conjugado com o artigo 141º, al. a), b) e c) do Código Penal, um crime de prevaricação de funcionário p.p. pelo artigo 330º nº 1, do Código Penal, e um crime de abuso de poder p. e p. pelo artigo 372º A do Código Penal.

Angola

Regulamento sobre a Actividade de Escritório de Representação de Empresas Estrangeiras não Residentes Cambiais

A partir de 2 de Julho de 2021 ficará revogada a anterior regulamentação de 1990 que permitia a representação directa de empresas estrangeiras não-residentes cambiais na República Popular de Angola sob a forma de sucursal ou de escritório de representação, passando a ser vedado às sucursais de empresas estrangeiras a abertura de Escritório de Representação, devendo a abertura e funcionamento de Escritórios de Representação de sociedades não financeiras na República de Angola obedecer aos termos e condições estabelecidos nos Decreto Presidencial n.º 146/21 de 2 de Junho, que aprova o Regulamento sobre a Actividade de Escritório de Representação de Empresas Estrangeiras não Residentes Cambiais.
Os Escritórios de Representação de Empresas Estrangeiras não Residentes Cambiais não têm capacidade jurídica para:
• Praticar actos de comércio, sendo expressamente proibidos de arrecadar receitas em moeda nacional ou estrangeira;
• Realizar quaisquer investimentos no País, incluindo a aquisição de acções ou partes de capital de uma empresa.
Aos Escritórios de Representação é permitido exercer as seguintes actividades:
• Zelar pelos interesses da empresa que representa;
• Divulgar o seu negócio no mercado nacional;
• Fazer a prospecção de clientes para a casa-mãe; e
• Acompanhar os negócios que esta mantém com entidades residentes cambiais.

(Artigo completo cuja fonte é a Coordenação Regional do Legis-PALOP+TL publicado no dia 29 de Junho pelo CLBrief – China Lusophone Brief disponível em EN aqui).

Cabo Verde

Regime das Empresas de Serviços Energéticos

A partir partir de 26 de Agosto de 2021 estarão criadas as condições de um mercado das Empresas de Serviços Energéticos (ESE) altamente especializadas que possam prestar os seus serviços com qualidade, segurança e eficácia.
As entidades privadas que queiram actuar na provisão de serviços energéticos aos consumidores finais, em particular serviços de eficiência energética e serviços de produção local de energia, com base em Contratos de Desempenho Energético (CDE), devem obter qualificação legal, técnica e financeira para o exercício da atividade, que se inicia com o registo no Sistema de Gestão de Serviços Energéticos (SIGSE) e termina com a emissão da licença de operação e preencher ainda determinados requisitos legais e financeiros, requisitos técnicos e requisitos relativos ao exercício da actividade estabelecidos pelo Decreto-Lei n.º 46/2021 de 28 de Maio, que estabelece o regime das ESE.

(Artigo completo cuja fonte é a Coordenação Regional do Legis-PALOP+TL publicado no dia 8 de Junho pelo CLBrief – China Lusophone Brief disponível em EN aqui).

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