Angola

Decreto Presidencial n.º 240/21 de 29 de Setembro – Aprovação do Protocolo Bilateral entre o Governo da República de Angola e o Governo da República Portuguesa sobre Facilitação de Vistos Nacionais em passaportes comuns ou ordinários.
Decreto Presidencial n.º 239/21 de 29 de Setembro – Aprovação do Plano de Acção Nacional para a Erradicação do Trabalho Infantil (PANETI) 2021-2025.
Decreto Executivo conjunto n.º 455/21 de 24 de Setembro – Aprovação dos Procedimentos Operacionais Padrão para o Atendimento de Crianças e Adolescentes em conflito com o Sistema de Justiça.
Decreto Presidencial n.º 237/21 de 23 de Setembro – Extinção do Instituto Nacional da Aviação Civil (INAVIC) e transferência para a Autoridade Nacional da Aviação Civil (ANAC) de todas as suas atribuições e competências.
Decreto Presidencial n.º 236/21 de 22 de Setembro – Aprovação do Acordo de Revisão do Acordo sobre Promoção e Protecção Recíproca de Investimentos entre o Governo da República de Angola e o Governo da República Portuguesa.
Lei n.º 21/21 de 21 de Setembro – Alteração e republicação da Lei do Registo Eleitoral Oficioso.
Decreto Presidencial n.º 235/21 de 21 de Setembro – Aprovação do Regime Jurídico para o Reconhecimento e Tratamento da Dívida Interna Atrasada.
Decreto Executivo n.º 426/21 de 16 de Setembro – Aprovação da Lista Nacional de Medicamentos Essenciais.
Decreto Executivo n.º 425/21 de 16 de Setembro – Aprovação do Regulamento que estabelece as regras, os procedimentos e os prazos para a prestação de informação dos Agentes, Entidades e Prestadores de Serviços que actuam no Sistema do Sector dos Derivados do Petróleo em Angola.
Decreto Executivo conjunto n.º 423/21 de 16 de Setembro – Aprovação do Regulamento de Gestão e Utilização dos Kit’s de Equipamentos de Terraplanagem e Reparação de Estradas.
Decreto Executivo n.º 422/21 de 15 de Setembro – Aprovação do Calendário Escolar Nacional para o Ano Lectivo 2021/2022.
Decreto Executivo conjunto n.º 420/21 14 de Setembro – Aprovação da instrução provisória que determina o critério de alteração do valor das propinas e emolumentos referentes aos Serviços de Educação e Ensino prestados pelas Instituições Privadas e Público-Privadas no Ano Lectivo e Académico 2021/2022.
Resolução n.º 69/21 de 10 de Setembro – Aprovação dos Símbolos da Assembleia Nacional, designadamente a Bandeira, a Insígnia e o Martelo.
Lei n.º 20/21 de 2 de Setembro – Aprovação da Lei de Autorização Legislativa em Matéria Fiscal para Alteração das Taxas de Exportação de Combustíveis.
Lei n.º 19/21 de 2 de Setembro – Aprovação da Lei de Autorização Legislativa em Matéria de Isenção Fiscal e Aduaneira para o Projecto 4.º Título Global Unificado (Projecto 4.º TGU).
Resolução n.º 64/21 de 2 de Setembro – Aprovação, para ratificação, do Acordo de Georgetown Revisto, adoptado pela 9.ª Cimeira de Chefes de Estado e de Governo de África, Caraíbas e Pacífico (OEACP) em 10 de Dezembro de 2019.
Resolução n.º 63/21 de 1 de Setembro – Aprovação, para adesão da República de Angola à Convenção para a Resolução de Diferendos decorrentes de contratos de investimentos estrangeiros celebrados entre Estados e Nacionais de outros Estados.

Cabo Verde

Resolução n.º 92/2021 de 30 de Setembro – Aprovação do valor do desconto adicional sobre a tarifa de baixa tensão a conceder aos clientes elegíveis e abrangidos pela tarifa social
Decretos-Lei n.º 63/2021, n.º 62/2021, n.º 61/2021, n.º 60/2021, n.º 59/2021, n.º 58/2021 e n.º 57/2021, todos de 29 de Setembro, e n.º 56/2021 de 21 de Setmbro – Estabelecem a estrutura, a organização e as normas de funcionamento do Ministério da Família, Inclusão e Desenvolvimento Social (MFIDS), do Ministério das Infraestrutura, Ordenamento do Território e Habitação (MIOTH), do Ministério das Comunidades (MDC), do Ministério da Indústria, Comércio e Energia (MICE), do Ministério do Mar (MM), do Ministério da Defesa Nacional (MDN), do Ministério da Agricultura e Ambiente (MAA) e do Ministério da Saúde (MS).
Portaria n.º 46/2021 de 24 de Setembro – Estabelece as condições técnicas de instalação e funcionamento de lar e centro de dia para pessoas idosas.
Resolução n.º 89/2021 de 17 de Setembro – Aprovação do Programa de Regularização de Vínculos Precários na Administração Pública (PRVPAP).
Resolução n.º 88/2021 de 15 de Setembro – Aprovação das Directivas de Investimentos para o Ambiente para o Período de 2021-2025.

Guiné-Bissau

Segundo informação oficial prestada pelo Ministério da Justiça e pela Imprensa Nacional (INACEP), não há legislação da Guiné-Bissau publicada neste período dado que os Boletins Oficiais do mês de Setembro de 2021 não foram publicados até à data de envio da presente Newsletter.

Moçambique

Diploma Ministerial n.º 117/2021 de 30 de Setembro – Criação da Unidade de Implementação de Projectos para a coordenação dos projectos de estradas e pontes financiados pela Agência de Desenvolvimento Internacional (IDA).      

Decreto n.º 74/2021 de 23 de Setembro – Aprovação do Regulamento da Comissão Nacional de Administração Pesqueira.            

Diplomas Ministeriais n.º 113/2021, n.º 112/2021, n.º 111/2021, n.º 110/2021, n.º 109/2021, n.º 108/2021, n.º 107/2021 e n.º 106/2021, todos de 22 de Setembro – Reajustamento dos salários mínimos para os trabalhadores que desenvolvem actividades integradas nos Sectores 8.-Actividades dos Serviços Financeiros, 7.-Actividade dos Serviços não Financeiros, 6.- Construção, 5.-Produção e Distribuição de Electricidade, Gás e Água, 4.-Indústria Transformadora, 3.-Indústria de Extracção de Minerais, 2.-Pescas e 1.-Agricultura, Pecuária, Caça e Silvicultura.

Decretos n.º 73/2021, n.º 72/2021, n.º 71/2021, n.º 70/2021 e n.º 69/2021, todos de 21 de Setembro – Actualização dos valores dos índices 100 das tabelas salariais dos membros da Polícia da República de Moçambique, das Forças Armadas de Defesa de Moçambique, do Pessoal do Serviço Nacional Penitenciário e do Serviço Nacional de Migração e ainda das tabelas das carreiras de regime geral, especial e específicas e das funções de direcção, chefia e confiança, em vigor na Função Pública

Decreto n.º 68/2021 de 21 de Setembro – Alteração das tabelas indiciárias das carreiras de regime geral, regime especial e específicas e das funções de direcção, chefia e confiança do Sistema de Carreiras e Remuneração.

Resolução n.º 29/2021 de 16 de Setembro – Aprovação do Estatuto Orgânico da Administração Nacional da Pesca. 

Despacho 10/09/2021 – Fixação das percentagens de distribuição da receita proveniente da cobrança das multas aplicadas em violação da Lei das Pescas e do Regulamento de Concessão de Direitos de Pesca e de Licenciamento da Pesca, aprovados respectivamente pela Lei n.º 22/2013, de 1 de Novembro e pelo Decreto n.º 60/2018, de 1 de Outubro.             

Resolução n.º 42/2021 de 8 de Setembro – Aprovação da Política e Estratégia de Gestão de Deslocados Internos.   

Despacho 06/09/2021 – Criação da 4.ª Secção no Tribunal Judicial do Distrito de Boane e sua especialização em matéria Cível.  

Decreto n.º 63/2021 de 1 de Setembro – Aprovação do Regulamento de Comercialização de Diamantes, Metais Preciosos e Gemas.

São Tomé e Príncipe

Legislação do mês de Agosto publicada em Setembro e Outubro:

Decreto n.º 12/2021 de 30 de Agosto – Aprovação do Regulamento Emolumentar da Direcção Geral dos Registos e do Notariado incluindo as Tabelas de Emolumentos do Registo Civil, do Registo Predial, do Registo Comercial, do Registo Comercial e Registo Nacional de Pessoas Colectivas, do Registo Automóvel, do Notariado e da Identificação Civil e Criminal.

Decreto-Lei n.º 21/2021 de 25 de Agosto – Aprovação da Lei Orgânica da Polícia Nacional de São Tomé e Príncipe.

Lei n.º 15/2021 de 10 de Agosto – Alteração e Republicação do Código Penal.

Timor-Leste

Resolução do Governo n.º 130/2021 de 29 de Setembro – Aprovação de medidas de gestão e realocação de veículos do Estado, suspendendo-se a aquisição de veículos do Estado no ano financeiro de 2022.
Decreto-Lei n.º 17/2021 de 22 de Setembro – Alteração e republicação do Regime Jurídico de Certificação e Inscrição de Empresas de Construção Civil e Consultoria Técnica Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 27/2010, de 22 de Dezembro.
Decreto-Lei n.º 16/2021 de 15 de Setembro – Aprovação das bases gerais da organização da administração pública.
Lei n.º 19/2021 de 8 de Setembro – Alteração e republicação da Lei do Recenseamento Eleitoral, aprovada pela Lei n.º 6/2016, de 25 de Maio.

Angola - Legislação COVID-19

Decreto Executivo conjunto n.º 501/21 de 7 de Outubro – Definição do regime de comparticipação nos custos dos testes do SARS-CoV-2, obrigatórios, pós-desembarque, do tipo teste PAMBIO COVID-19 AG, a realizar aos cidadãos provenientes do exterior do país, à chegada ao território nacional, nas instalações aeroportuárias.
Decreto Presidencial n.º 241/21 de 30 de Setembro – Actualização das medidas de prevenção e controlo da propagação do Vírus SARS-CoV-2 e da COVID-19, assim como das regras de funcionamento dos serviços públicos e privados, dos equipamentos sociais e outras actividades durante a vigência da Situação de Calamidade Pública, abrangendo todo o território nacional e vigorando até o dia 30 de Outubro de 2021.
Decreto Legislativo Presidencial Provisório n.º 1/21 de 14 de Setembro – Aprovação das Medidas de Alívio dos Efeitos da Pandemia da COVID-19 sobre os Preços dos Bens Essenciais de Amplo Consumo das Populações.

Cabo Verde - Legislação COVID-19

Resolução n.º 91/2021 de 30 de Setembro – Prorrogação da situação de contingência em todo o país, com base na evolução da situação epidemiológica e do processo de vacinação contra a COVID-19, ao abrigo da Lei n.º 12/VIII/2012, de 7 de Março, que aprova as bases gerais da protecção civil.

Moçambique - Legislação COVID-19

Decreto n.º 80/2021 de 6 de Outubro – Revisão do Decreto n.º 76/2021, de 24 de Setembro, que aprova as medidas para a contenção da propagação da pandemia da COVID-19, enquanto durar a Situação de Calamidade Pública, devido ao incumprimento do protocolo sanitário para prevenção da COVID-19 nas praias.

Decreto n.º 76/2021 de 24 de Setembro – Revisão das medidas para a contenção da propagação da pandemia da COVID-19, enquanto durar a Situação de Calamidade Pública, aprovadas pelo Decreto n.º 62/2021, de 27 de Agosto.

São Tomé e Príncipe - Legislação COVID-19

Decreto-Lei n.º 24/2021 de 31 de Agosto – Alteração do Decreto-Lei n.º 21/2020, de 24 de Novembro, que regula os benefícios a todos os sectores de actividade afectados pelo confinamento geral e obrigatório, passando as empresas e os trabalhadores subordinados e por conta própria, afectos aos sectores de turismo e afins, hotelaria, restauração, aviação, artistas e profissionais musicoculturais e artesanato, a poder continuar a beneficiar da moratória bancária e de água e luz, até ao fim do mês de Setembro de 2021.

Timor-Leste - Legislação COVID-19

Decreto do Governo n.º 23/2021 de 29 de Setembro – Aprovação das medidas de execução da declaração do estado de emergência efectuada pelo Decreto do Presidente da República n.º 81/2021, de 28 de Setembro, aplicáveis em todo o território nacional.
Lei n.º 20/2021 e Decreto do Presidente da República n.º 81/2021 de 28 de Setembro – Autorização ao Presidente da República e renovação da declaração do estado de emergência com fundamento na subsistência de uma situação de calamidade pública, abrangendo todo o território nacional com a duração de 30 (trinta) dias, com início às 00:00 horas do dia 30 de Setembro de 2021 (quinta-feira) e término às 23:59 horas do dia 29 de Outubro de 2021 (sexta-feira).
Resolução do Governo n.º 128/2021 de 22 de Setembro – Proibição da organização e realização de cerimónias fúnebres em edifícios onde se encontrem instalados órgãos ou serviços da administração direta e indireta do Estado, em memória de funcionários, agentes ou trabalhadores da administração pública que hajam prestado atividade profissional no âmbito dos mesmos.
Diplomas Ministeriais n.º 68/2021, n.º 67/2021, n.º 66/2021 e n.º 65/2021 de 15 de Setembro – Definição das regras especiais de cumprimento de isolamento profilático obrigatório dos trabalhadores de apoio humanitário, dos trabalhadores membros das tripulações de aeronaves que assegurem o transporte internacional de passageiros ou de mercadorias, dos motoristas de veículos pesados de transporte internacional terrestre de mercadorias e dos trabalhadores do sector petrolífero que prestam serviços na plataforma marítima de Bayu-Udan.
Diploma Ministerial n.º 64/2021 de 10 de Setembro – Definição dos requisitos mínimos de saúde e higiene na habitação para efeitos de autorização de cumprimento do isolamento terapêutico obrigatório na residência.
Diploma Ministerial n.º 63/2021 de 10 de Setembro – Definição dos requisitos de autorização e das regras de cumprimento do isolamento terapêutico obrigatório na residência.
Diploma Ministerial n.º 62/2021 de 10 de Setembro – Definição das regras de cumprimento do isolamento profilático obrigatório aplicáveis a todos os indivíduos sujeitos a isolamento profilático obrigatório em estabelecimentos de saúde, residência ou em centro de isolamento, estabelecido para o efeito pelo Estado.

Angola

A importância da prova testemunhal nos julgamentos cíveis : reflexos na sócio-geografia de Angola, António Jolima José, Coimbra : Ed. do Autor, 2021, in Catálogo da Biblioteca da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra.

Lei de imprensa comentada, Armindo Gideão Kunjiquisse Jelembi [rev. editorial Isaías Hipólito], Coimbra : Ed. do Autor, 2021, in Catálogo da Biblioteca da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra.

Limites materiais de revisão constitucional de direito angolano, Waldemar Freitas [prefácio de Onofre dos Santos], Lisboa : Universidade Católica Editora, 2021, in Catálogo da Biblioteca da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra.

Moçambique

Estudos comemorativos dos 30 anos de cooperação entre a Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa e a Faculdade de Direito da Universidade Eduardo Mondlane, organizadores Dário Moura Vicente... [et al.], Lisboa : AAFDL Editora, 2021, in Catálogo da Biblioteca da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra.

Acórdão n.º 697/2021 de 8 de Setembro de 2021 do Tribunal Constitucional de Angola – Recurso extraordinário de inconstitucionalidade, nos termos da alínea a) do Artigo 49.º da Lei do Processo Constitucional (LPC), aprovada pela Lei n.º 3/08, de 17 de Junho, interposto de Acórdão da 1ª Secção da Câmara Criminal do Tribunal Supremo que negou provimento a recurso interposto, inferindo o recorrente que o mesmo ofende os princípios da proporcionalidade, da dignidade da pessoa humana, do julgamento justo e conforme e da verdade material, previstos nos Artigos 1.º, 2.º e 72.º todos da Constituição da República de Angola (CRA) e no Artigo 9.º do Código de Processo Penal (CPP), num processo em que o recorrente foi responsabilizado penalmente como cúmplice pelo crime de burla por defraudação.

Acórdão n.º 42/2021 de 20 de Setembro do Tribunal Constitucional de Cabo Verde – Apreciação de pedido de aclaração de Acórdão prolatado pelo Tribunal Constitucional que julgou improcedente recurso de fiscalização concreta de constitucionalidade interposto pelo requerente decidindo-se sobre se o Tribunal Constitucional fez uma distinção entre condutas lesivas de direitos e inconstitucionalidade de normas e se não resultou claro do acórdão os critérios utilizados para operar a diferenciação entre as condutas lesivas que se constituiriam em inconstitucionalidades indirectas passíveis de fiscalização concreta e as que não se constituindo em inconstitucionalidades indiretas, teriam de ser objeto de recurso de amparo, e ainda sobre garantias judiciais que devem estar à disposição de uma pessoa detida para efeitos de extradição e a validade de uma detenção com base em alerta vermelho da INTERPOL, entre outras questões.

Acórdão n.º 8/CC/2021 de 1 de Setembro do Conselho Constitucional de Moçambique – Fiscalização concreta da constitucionalidade e da legalidade requerida pela Meritíssima Juíza de Direito do Tribunal Judicial da Cidade da Beira, 6ª Secção Cível de autos de acção declarativa de condenação nos quais se recusou a aplicação das normas ínsitas nos artigo 60 e 61 do Regulamento de Licenças para Instalações Eléctricas (RLIE), aprovado pelo Decreto nº 10/2020, de 23 de Março, amparando-se no disposto no artigo 213 da Constituição da República (CRM) , ao prescrever que nos feitos submetidos a julgamento os tribunais não podem aplicar leis ou princípios que ofendam a Constituição.

Moçambique

Certificados de exportação para diamantes em bruto e para metais preciosos e gemas

A partir de 17 de Agosto de 2021, com a entrada em vigor do Diploma Ministerial n.º 78/2021 de 17 de Agosto, que aprova o Modelo do Certificado do Processo Kimberley para diamantes em bruto e o Modelo do Certificado de Origem para metais preciosos e gemas, passou a ser proibido exportar:
- Diamantes em bruto sem o respectivo Certificado do Processo Kimberley; e
- Metais preciosos e gemas sem o respectivo Certificado de Origem.
Quer o Certificado do Processo Kimberley para diamantes em bruto quer o Certificado de Origem para metais preciosos e gemas são emitidos pela Unidade de Gestão do Processo Kimberley subordinada ao Ministério dos Recursos Minerais e Energia, de acordo com o Regulamento de Comercialização de Diamantes Metais Preciosos e Gemas, aprovado pelo Decreto n.º 25/2015, de 20 de Novembro.

(Artigo completo cuja fonte é a Coordenação Regional do Legis-PALOP+TL publicado no dia 3 de Setembro pelo CLBrief – China Lusophone Brief disponível em EN aqui).

Caso não visualize as imagens clique aqui.

Se recebeu esta newsletter por engano, deseja ser removido desta lista ou pretende alterar o endereço por favor envie um e-mail para legispalop@legis-palop.org