Angola

Lei n.º 27/21 de 27 de Outubro – Aprovação da Lei de Bases das Entidades Administrativas Independentes.
Lei n.º 28/21 de 25 de Outubro – Aprovação da Lei da Autoridade Nacional da Aviação Civil.
Resolução n.º 72/21 de 20 de Outubro – Aprovação para Adesão da República de Angola ao Memorando de Entendimento para o Sistema Global de Informação sobre a Biodiversidade.
Lei n.º 26/21 de 18 de Outubro – Alteração da Lei das Actividades Comerciais.
Lei n.º 25/21 de 18 de Outubro – Aprovação da Lei de Delimitação da Actividade Económica.
Lei n.º 24/21 de 18 de Outubro – Aprovação da Lei do Banco Nacional de Angola.
Lei n.º 23/21 de 18 de Outubro – Aprovação da Lei Sobre o Regime Jurídico do Cadastro Predial.
Lei n.º 22/21 de 18 de Outubro – Aprovação da Lei do Passaporte Angolano.
Decreto Executivo conjunto n.º 527/21 de 15 de Outubro – Aprovação do Regime Jurídico Aplicável às Taxas e Emolumentos Cobrados pela Agência Nacional de Resíduos.
Decreto Presidencial n.º 254/21 de 14 de Outubro – Aprovação do Regime Aplicável às Taxas e Emolumentos Cobrados pelo Serviço Integrado de Atendimento ao Cidadão.
Decreto Executivo n.º 253/21 de 14 de Outubro – Aprovação do Regulamento sobre a Farmacovigilância.

Decreto Presidencial n.º 252/21 de 14 de Outubro – Alteração do Regulamento Geral de Acesso ao Ensino Superior.
Decreto Executivo conjunto n.º 526/21 de 14 de Outubro – Aprovação da Tabela dos Actos e Serviços Sujeitos a Pagamento de Emolumentos e demais Taxas a praticar nas Instituições Públicas de Ensino Superior durante o Ano Académico 2021-2022.
Decreto Executivo n.º 513/21 de 13 de Outubro – Aprovação do Regulamento sobre o Licenciamento e Funcionamento de Instituições de Formação Profissional.
Resolução n.º 71/21 de 12 de Outubro – Confirmação da adesão da República de Angola à Convenção sobre a Aviação Civil Internacional.
Decreto Executivo n.º 510/21 de 11 de Outubro – Aprovação do Regulamento do Casamento Canónico-Concordatário.
Decreto Executivo n.º 509/21 de 11 de Outubro – Aprovação do Regulamento sobre o Reconhecimento da Personalidade Jurídica Civil das Pessoas Jurídicas Canónicas Públicas.
Decreto Presidencial n.º 250/21 de 8 de Outubro – Aprovação do Memorando de Entendimento entre o Governo da República de Angola e o Governo da República da Guiné Bissau relativo à Cooperação Financeira.
Decreto Executivo n.º 500/21 de 6 de Outubro – Alteração do Regulamento do Registo das Associações Juvenis e Estudantis.
Decreto Presidencial n.º 249/21 de 5 de Outubro – Estabelece as regras e os procedimentos para a atribuição de concessões petrolíferas em Regime de Oferta Permanente.
Decreto Presidencial n.º 245/21 de 4 de Outubro – Estabelece o Regime Jurídico da atribuição, composição e utilização do Número de Identificação Fiscal (NIF).

Decreto Presidencial n.º 244/21 de 4 de Outubro – Alteração do Regime Jurídico da Formação Inicial de Educadores de Infância, de Professores do Ensino Primário e de Professores do Ensino Secundário.

Decreto Presidencial n.º 243/21 de 4 de Outubro – Aprovação do período específico para a realização do Registo Eleitoral Presencial e Actualização de Residência dos Cidadãos Maiores.
Decreto Legislativo Presidencial n.º 5/21 de 4 de Outubro – Alteração das taxas para a exportação de produtos derivados do petróleo.
Decreto Presidencial n.º 242/21 de 1 de Outubro – Aprovação do Regulamento de Uniformes de Uso Exclusivo da Polícia Nacional de Angola.

Cabo Verde

Decreto-Regulamentar n.º 5/2021 de 29 de Outubro – Estabelece os objetivos de endividamento e as políticas de gestão da dívida pública, visando a criação de condições para reforçar a gestão do risco fiscal, assim como aumentar a transparência da dívida pública.

Decreto-Lei n.º 74/2021 de 28 de Outubro – Aprovação da orgânica da Chefia do Governo.

Decreto-Lei n.º 73/2021 de 28 de Outubro – Alteração das bases gerais da concessão do serviço de gestão, exploração e distribuição dos recursos hídricos para a rega.

Resolução n.º 96/2021 de 20 de Outubro – Aprovação do programa de mitigação dos resultados do ano agrícola de 2021/2022 e respetivo orçamento, bem como do cronograma da sua implementação.

Decreto-Lei n.º 72/2021 18 de Outubro – Estabelece o regime excecional de regularização extraordinária da situação de cidadãos originários de países da Comunidade Económica dos Estados da África Ocidental (CEDEAO) e da Comunidade de Países de Língua Portuguesa (CPLP).

Decretos-Lei n.º 71/2021 e n.º 70/2021, ambos de 18 de Outubro, e n.º 68/2021, n.º 67/2021 e n.º 66/2021 e n.º 65/2021 e n.º 64/2021 de 5 de Outubro – Aprovação da estrutura, organização e normas de funcionamento do Ministério da Educação, do Ministério da Modernização do Estado e da Administração Pública, do Ministério da Coesão Territorial , do Ministério do Turismo e Transportes, do Ministério da Administração Interna, do Ministério dos Negócios Estrangeiros, Cooperação e Integração Regional e do Ministério da Cultura e das Indústrias Criativas.

Portaria n.º 48/2021 de 15 de Outubro – Estabelece os deveres de informação das empresas do Sector Empresarial do Estado no âmbito da política de transparência financeira e de controlo do risco fiscal.

Resolução n.º 93/2021 de 13 de Outubro – Derrogação da Resolução n.º 185/2020, de 31 de Dezembro, que aprova o Plano Executivo Anual de Gestão dos Recursos da Pesca para o ano de 2021.

Portaria n.º 42/2021 de 7 de Outubro – Definição da estrutura de dados à qual devem obedecer os sistemas informáticos capazes de exportar os ficheiros da contabilidade e documentos de suporte.

Decreto-Lei n.º 69/2021 de 5 de Outubro – Aprovação das normas especiais aplicáveis aos resíduos de Construção e demolição.

Guiné-Bissau

Segundo informação oficial prestada pelo Ministério da Justiça e pela Imprensa Nacional (INACEP), não há legislação da Guiné-Bissau publicada neste período dado que os Boletins Oficiais do mês de Outubro de 2021 não foram publicados até à data de envio da presente Newsletter.

Moçambique

Decreto n.º 89/2021 de 29 de Outubro – Alteração do Regulamento de Contratação de Empreitada de Obras Públicas, Fornecimento de Bens e Prestação de Serviços ao Estado.
Despacho 05/10/2021 de 29 de Outubro – Fixação do preço de referência de compra da castanha de caju ao produtor no valor de 43,00 Mt/kg Meticais para a Campanha de Comercialização da Castanha de Caju 2021/2022.
Decretos n.º 88/2021, n.º 87/2021, n.º 84/2021 e n.º 83/2021, respectivamente de 28 e de 18 de Outubro – Criação do Instituto Nacional do Mar (INAMAR), do Instituto Oceanográfico de Moçambique (InOM), do Instituto Ferro-Portuário de Moçambique (IFEPOM) e do Instituto de Transporte Marítimo (ITRANSMAR).
Diploma Ministerial n.º 122/2021 de 26 de Outubro – Aprovação das Directrizes sobre Resiliência às Ameaças Naturais, Salvaguardas Ambientais e Sociais para as Edificações Escolares.
Resolução n.º 52/2021 21 de Outubro – Aprovação do Programa Nacional Industrializar Moçambique.
Aviso n.º 3/GBM/2021 de 19 de Outubro – Definição do quadro regulamentar aplicável à actividade das sociedades de investimentos.
Aviso n.º 2/GBM/2021 de 19 de Outubro – Aprovação do Regulamento do Subsistema de Compensação e Liquidação Interbancária.
Decreto n.º 85/2021 de 18 de Outubro – Redefinição das áreas de jurisdição portuária de Mocímboa da Praia, Ilha de Moçambique e Lumbo, Quelimane, Nacala, Beira, Inhambane, Maputo e Matola e criação das áreas de jurisdição portuária de Metangula, Angoche, Pebane e Chinde.
Decreto n.º 82/2021 de 15 de Outubro – Aprovação do Regulamento da Pesca Recreativa e Desportiva.

São Tomé e Príncipe

Lei n.º 17/2021 de 28 de Outubro – Autorização Legislativa para o Governo Legislar em matéria do Imposto Especial sobre Consumo (IEC) e do novo Imposto de Selo.
Resolução n.º 56/2021 de 13 de Outubro – Aprovação do projecto de extensão da rede eléctrica para a Zona Sul.
Resolução n.º 55/2021 de 13 de Outubro – Autorização do lançamento de um concurso público para a construção das hidroeléctricas de “Iô Grande” e “Bombaim”.
Resolução n.º 49/2021 de 13 de Outubro – Aprovação dos projectos prioritários a serem financiados com o apoio social das empresas Petrolíferas.

Decreto Presidencial n.º 1/2021 de 8 de Outubro – Definição da Estrutura e do Quadro de Pessoal do Gabinete do Presidente da República.

Legislação do mês de Setembro publicada em Outubro:

Decreto Presidencial n.º 10/2021 de 20 de Setembro – Ratificação do Acordo de Mobilidade entre os Estados-Membros da Comunidade dos Países da Língua Portuguesa.

Resolução n.º 124/XI/2021 e Decreto Presidencial n.º 10/2021 ambos de 20 de Setembro – Aprovação e ratificação do Acordo sobre Mobilidade entre os Estados-Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa.

Resolução n.º 123/XI/2021 e Decreto Presidencial n.º 11/2021 ambos de 16 de Setembro – Aprovação e ratificação do Acordo de Isenção Recíproca de Vistos nos Passaportes Diplomáticos, de Serviço e Ordinários rubricado em Bissau, entre o Governo da República Democrática de São Tomé e Príncipe e o Governo da República da Guiné-Bissau.

Resolução n.º 54/2021 de 14 de Setembro – Aprovação do aumento do número de famílias beneficiárias das Transferências Sociais Monetárias condicionadas, através do denominado «Programa Famílias Vulneráveis» da Protecção Social (PFV) regular para 4500 agregados familiares.

Timor-Leste

Decreto-Lei n.º 19/2021 de 20 de Outubro – Revogação do Decreto-Lei n.º 30/2008, de 13 de Agosto, relativo ao regime de atribuição de bolsas de estudo no estrangeiro, sem prejuízo das relações e demais situações jurídicas criadas e que, até ao seu termo, por ele continuarão a reger-se.

Decreto-Lei n.º 18/2021 de 13 de Outubro – Alteração e republicação do Regime Geral do Programa Nacional de Desenvolvimento dos Sucos.

Resolução do Parlamento Nacional n.º 23/2021 de 13 de Outubro – Aprovação do Orçamento do Parlamento Nacional para 2022.

Diploma Ministerial n.º 72/2021 de 13 de Outubro – Alteração e republicação da Orgânica da Direcção-Geral da Descentralização Administrativa.

Angola - Legislação COVID-19

Decreto Presidencial n.º 257/21 de 29 de Outubro – Actualização das Medidas de Prevenção e Controlo da Propagação do Vírus SARS-CoV-2 e da COVID-19, assim como das regras de funcionamento dos serviços públicos e privados, dos equipamentos sociais e outras actividades durante a vigência da Situação de Calamidade Pública, as quais vigoram até às 23h59 do dia 30 de Novembro de 2021, e revogação dos Decretos Presidenciais n.º 241/21, de 30 de Setembro, e n.º 254-A/21, de 14 de Outubro, que procederam à anterior actualização destas medidas.
Decreto Executivo conjunto n.º 501/21 de 7 de Outubro – Definição do regime de comparticipação nos custos dos testes do SARS-CoV-2, obrigatórios, pós-desembarque, do tipo teste PAMBIO COVID-19 AG, a realizar aos cidadãos provenientes do exterior do país, à chegada ao território nacional, nas instalações aeroportuárias, sendo o mesmo comparticipado no valor de 31.850,00 Kwanzas.

Cabo Verde - Legislação COVID-19

Resolução n.º 98/2021 de 28 de Outubro – Declaração da situação de alerta em todo o território nacional, com base na evolução da situação epidemiológica e do processo de vacinação contra a COVID-19, a vigorar até 5 de Janeiro de 2022, ao abrigo da Lei n.º 12/VIII/2012, de 7 de Março, que aprova as Bases Gerais da Protecção Civil.

Moçambique - Legislação COVID-19

Decreto n.º 86/2021 de 25 de Outubro – Revisão das medidas para a contenção da propagação da pandemia da COVID-19 aprovadas pelo Decreto n.º 76/2021, de 24 de Setembro, enquanto durar a Situação de Calamidade Pública, decretada pelo Decreto n.º 79/2020, de 4 de Setembro, as quais são aplicáveis a todos os cidadãos nacionais e estrangeiros e instituições públicas e privadas, no território nacional.

São Tomé e Príncipe - Legislação COVID-19

Legislação do mês de Setembro publicada em Outubro:

Resolução n.º 40/2021 de 29 de Setembro – Aprovação do pagamento de horas extraordinárias aos profissionais de Comunicação social para os meses de Julho, Agosto e Setembro de 2021, autorizando-se nomeadamente, a título excepcional, o pagamento aos funcionários da TVS – Televisão São-tomense, RNSTP – Rádio Nacional de São Tomé e Príncipe e da STP PRESS – Agência de Notícias de STP, pelos trabalhos prestados fora das horas normais de serviço na linha da frente do processo de combate ao Covid-19, no que toca à produção e divulgação de informações, reportagens e conteúdo de sensibilização.

Timor-Leste - Legislação COVID-19

Decreto do Governo n.º 24/2021 de 28 de Outubro – Aprovação das medidas de execução da declaração do estado de emergência efetuada pelo Decreto do Presidente da República n.º 95/2021, de 26 de Outubro, aplicáveis em todo o território nacional.

Lei n.º 21/2021 e Decreto do Presidente da República n.º 95/2021 ambos de 26 de Outubro – Concessão de autorização ao Presidente da República e renovação da declaração do estado de emergência com fundamento na subsistência de uma situação de calamidade pública, abrangendo todo o território nacional e tendo a duração de 30 (trinta) dias, com início às 00:00 horas do dia 30 de Outubro de 2021 (sábado) e término às 23:59 horas do dia 28 de Novembro de 2021 (domingo).

Angola

Alteração da Lei das Actividades Comerciais – Alteração da Lei das Actividades Comerciais deixando de se exigir como  requisito de acesso à actividade comercial interna a detenção de estabelecimento de média e/ou grande superfície comercial e alterando-se ainda a competência para o licenciamento e autorização e os documentos de licenciamento de actividade comercial e de prestação de serviços mercantis, determinando-se que o exercício da actividade comercial externa será definido em regulamento a aprovar pelo Titular do Poder Executivo e passando as competências a nível de intervenção do Estado a caber ao Titular do Poder Executivo em vez de ao Ministério do Comércio, entre outras alteraçõeso (Consultar no Legis-PALOP+TL versão consolidada das Leis n.º 26/21 de 18/10 e n.º 1/07 de 14/05).

Derrogação do Regime Jurídico da Comunicação e Tramitação Electrónica dos Procedimentos Tributários – Derrogação da disposição relativa à eficáveia das notificações constante do Regime Jurídico da Comunicação e Tramitação Electrónica dos Procedimentos Tributários deixando de se considerar notificado, caso o usuário não aceda ao Portal do Contribuinte, decorrido o prazo de 10 dias após a disponibilização do acto tributário no Portal do Contribuinte (Consultar no Legis-PALOP+TL versão consolidada dos Decretos Presidenciais n.º 245/21 de 04/10 e n.º 232/19 de 22/07).

Cabo Verde

Alteração das Bases Gerais da Concessão do Serviço de Gestão, Exploração e Distribuição dos Recursos Hídricos para a rega – Alteração da duração da concessão do serviço de gestão, exploração e distribuição de recursos hídricos para a rega à Água de Rega (AdR), Sociedade Unipessoal, SA. a qual passa de 10 para 25 anos (Consultar no Legis-PALOP+TL versão consolidada dos Decretos-Lei n.º 73/2021 de 28/10 e n.º 47/2021 de 10/06).

Moçambique

Alteração do Regulamento de Contratação de Empreitada de Obras Públicas, Fornecimento de Bens e Prestação de Serviços ao Estado – Alteração do Regulamento de Contratação de Empreitada de Obras Públicas, Fornecimento de Bens e Prestação de Serviços ao Estado no que respeita à apresentação de garantia pelo concorrente como condição de aceitabilidade das propostas, sob pena de as mesmas serem desclassificadas (Consultar no Legis-PALOP+TL versão consolidada dos Decretos n.º 89/2021 de 29/10, n.º 71/2020 de 13/08 e n.º 5/2016 de 08/03).

Angola

Direito Penal de Angola, Manuel Simas Santos, Juíz Conselheiro da Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça, Escolar Editora, 2021.

Cabo Verde

A Advocacia em Cabo Verde – Breve Historial, Manuel Brito-Semedo, Pedro Cardoso Livraria, 2020.

Acórdão n.º 701/2021 de 7 de Outubro de 2021 do Tribunal Constitucional de Angola – Recurso extraordinário de inconstitucionalidade interposto de Acórdão prolactado pela Câmara do Trabalho do Tribunal Supremo que revogou decisão de 1ª instância tramitada na 2ª Secção da Sala de Trabalho do Tribunal Provincial de Luanda, com fundamento na celebração de um contrato de trabalho por tempo indeterminado para a função de operador de grua, por força da aplicação do artigo 14.º n.º 3 da Lei Geral do Trabalho (LGT), aprovada pela Lei n.º 2/00, de 11 de Fevereiro, sendo o recorrente igualmente 2.º secretário da Comissão sindical da empresa, vinculada ao Sindicato dos Trabalhadores Organizados do Sector Petrolífero de Angola e Afins (STOSPAA), alegando ter sido alvo de sucessivos processos disciplinares culminado com o seu despedimento imediato, mediante aplicação dos artigos 49.º alínea e), 46.º alíneas b), d) e h) e 255.º alíneas e) e f) da antiga LGT.

Acórdão n.º 46/2021 de 12 de Outubro do Tribunal Constitucional de Cabo Verde – Recurso de Amparo Constitucional interposto contra Acórdão proferido pelo Venerando Supremo Tribunal de Justiça, ao abrigo do disposto no artigo 20.º da Constituição da República, conjugado com os artigos 6.º a 25.º da Lei do Amparo, aprovada pela Lei n.º 109/IV/94, de 24 de Outubro, e 134.º da Lei do Tribunal Constitucional, aprovada pela Lei nº 56/VI/2005, de 28 de Fevereiro, e ao mesmo tempo requerendo que seja adoptada medida provisória que se traduza em por termo à obrigação de permanência em habitação e a consequente libertação imediata e tendo sido invocadas violações de direitos, liberdades e garantias fundamentais em autos de Processo de Extradição perante o Tribunal da Relação do Barlavento.

Acórdão n.º 11/2021 de 25 de Agosto do Tribunal Constitucional de São Tomé e Príncipe (publicado no Diário da República n.º 82 I Série de 14 de Outubro de 2021) – Processo de legalização de partido político no qual a Comissão Política Instaladora do Partido de Unidade Nacional (PUN) veio requerer a inscrição deste Partido, tendo o Tribunal Constitucional, concluída a verificação das formalidades e requisitos exigidos pela Constituição e pela lei, ordenado a inscrição do mesmo no Livro de Registo dos Partidos Políticos.

Moçambique

Quadro Regulamentar aplicável à actividade de sociedades de investimento

A partir de 19 de Outubro de 2021, com a entrada em vigor do Aviso n.º 3/GBM/2021 de 19 de Outubro, a actividade das sociedades de investimentos encontra-se sujeita, com as devidas adaptações, às Directrizes de Gestão de Riscos estabelecidas em 2013 e ainda aos regimes de apuramento das bases de cálculo dos requisitos mínimos de capital para a cobertura de risco de crédito, do risco operacional e do risco de mercado, ao regime sobre provisões regulamentares mínimas, ao Regulamento de Fundos Próprios das Instituições de Crédito, ao Regulamento sobre Rácios e Limites Prudenciais das Instituições de Crédito, ao regime de disciplina de mercados e aos limites prudenciais à concentração de riscos.

A partir dessa data são estabelecidas excepções aos limites à participação no capital de outras sociedades, desde que tais limites sejam excedidos em resultado de reembolso de crédito próprio, passando a ser possível uma instituição de crédito deter participações no capital de uma sociedade, directa ou indirectamente, cujo montante exceda 15% dos seus fundos próprios, entre outros aspectos.

(Artigo completo cuja fonte é a Coordenação Regional do Legis-PALOP+TL publicado no dia 26 de Outubro pelo CLBrief – China Lusophone Brief disponível em EN aqui).

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