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Exmo/a. Subscritor(a)/ Utilizador(a)
Apresentamos o habitual resumo da principal legislação publicada nos PALOP e Timor-Leste no passado mês de Novembro e da jurisprudência e doutrina relevantes.
Mantendo o compromisso de contribuir para ultrapassar os desafios no contexto da pandemia do coronavírus decretada pela OMS a 11 de Março de 2020, destacamos a legislação vigente relativa à infecção epidemiológica por COVID-19, aos Estados de Emergência, Calamidade ou Alerta e às medidas adoptadas recentemente nestes países.
Com votos de uma boa quadra festiva, agradecemos a todos os nossos utilizadores e subscritores a continuada preferência e desejamos um excelente 2022!
Juntos por Direito!
A equipa Legis-PALOP+TL
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Angola |
Lei n.º 30/21 de 30 de Novembro – Alteração e republicação da Lei Orgânica sobre as Eleições Gerais.
Despachos n.º 4/21, n.º 3/21, ambos de 23 de Novembro, e n.º 2/21 de 19 de Novembro – Criação da Comissão Permanente do Provedor de Justiça e aprovação do Regulamento dos Serviços Provinciais da Provedoria de Justiça e do Código de Ética e Deontologia do Provedor de Justiça.
Decreto Presidencial n.º 271/21 de 16 de Novembro – Alteração e republicação do Regulamento da Lei do Investimento Privado.
Lei n.º 29/21 de 9 de Novembro – Aprovação da Lei Sobre a Reprodução Humana Medicamente Assistida.
Decreto Executivo n.º 602/21 de 8 de Novembro – Aprovação das Instruções para o Encerramento do Exercício Financeiro de 2021.
Decreto Legislativo Presidencial n.º 6/21 de 8 de Novembro – Alteração do diploma de Organização e Funcionamento dos Órgãos Auxiliares do Presidente da República.
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Cabo Verde
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Resolução n.º 105/2021 de 25 de Novembro – Criação da Comissão Instaladora da Ordem dos Psicólogos de Cabo Verde.
Portarias n.º 53/2021 e n.º 52/2021 de 25 de Novembro – Aprovação final do Plano de Ordenamento Turístico de Alto Mira do Município do Tarrafal e alteração do Plano de Ordenamento Turístico da Zona de Desenvolvimento Turístico Integral Sul da Vila do Maio.
Resolução n.º 21/X/2021 de 23 de Novembro – Aprovação, para ratificação, da Constituição da Conferência Ministerial Africana em Meteorologia.
Portaria n.º 51/2021 de 23 de Novembro – Estabelece os critérios e a bonificação para aquisição de ração e ou palha para o reforço do sistema alimentar do gado ruminante ao abrigo do programa de mitigação dos resultados do ano agrícola de 2021/2022.
Resoluções n.º 102/2021, n.º 101/2021 e n.º 100/2021 de 19 de Novembro – Aprovação do Plano de Acção Nacional de Prevenção e Combate à Violência Sexual Contra Crianças e Adolescentes 2022-2024, da Estratégia Nacional de Comunicação para a Prevenção e Combate à Violência Sexual e do Plano de Comunicação do Programa Cabo Verde pela Infância e Adolescência.
Portaria n.º 50/2021 de 17 de Novembro – Aprovação do Regulamento do Conselho Nacional de Medicamento.
Portaria n.º 49/2021 de 12 de Novembro – Criação do Sistema de Gestão de Informação Energética.
Decreto-Lei n.º 78/2021 e n.º 77/2021, ambos de 10 de Novembro, e n.º 76/2021 de 2 de Novembro – Estabelece a estrutura, a organização e as normas de funcionamento do Ministério da Economia Digital, do Ministério da Justiça e do Ministério das Finanças e do Fomento Empresarial
Decreto-Lei n.º 75/2021 de 2 de Novembro – Alteração das cláusulas do Contrato de Concessão do Serviço Público de Comunicações Electrónicas.
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Guiné-Bissau
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Segundo informação oficial prestada pelo Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos e pela Imprensa Nacional (INACEP), não há legislação da Guiné-Bissau disponibilizada no período de referência até à data de envio da presente Newsletter.
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Moçambique
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Decreto n.º 91/2021 de 8 de Novembro – Aprovação do Sistema de Avaliação e Certificação dos Formandos da Educação Profissional.
Despacho 05/11/2021 – Aprovação do Manual de Procedimento para a concessão de bolsas de estudo para os combatentes e seus filhos nas instituições pública.
Resolução n.º 55/2021 de 4 de Novembro – Aprovação da Estratégia de Saneamento Rural 2021-2030.
Resoluções n.º 3/2021, n.º 2/2021 e n.º 1/2021 de 3 de Novembro – Aprovação das tarifas de água potável aplicáveis aos Sistemas de Abastecimento de Água dos Fornecedores Privados de Água e ajustamento das tarifas ao consumidor a serem implementadas pelo Fundo de Investimento e Património do Abastecimento de Água e pela Administração de Infraestruturas de Água e Saneamento.
Resolução n.º 53/2021 de 2 de Novembro – Ratificação do Acordo Sobre a Mobilidade entre os Estados-Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa.
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São Tomé e Príncipe
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Resolução n.º 74/2021 de 5 de Novembro – Aprovação das recomendações do Relatório da empresa “CH, Business Cosulting”, sobre a avaliação efectuada aos Directores e Chefes Departamento da EMAE - Empresa de Água e Electricidade.
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Timor-Leste
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Lei n.º 24/2021 de 19 de Novembro – Alteração da Lei do Sistema de Saúde.
Decreto-Lei n.º 25/2021 de 17 de Novembro – Criação do Serviço de Apoio à Sociedade Civil e Auditoria Social.
Decreto-Lei n.º 24/2021 de 17 de Novembro – Criação da Agência Nacional de Planeamento, Monitorização e Avaliação.
Decreto-Lei n.º 22/2021 de 10 de Novembro – Criação dos subsídios de gravidez e para crianças, designados por Subsídios “Bolsa da Mãe-Nova Geração”.
Decreto-Lei n.º 21/2021 de 10 de Novembro – Criação e regulação do subsídio mensal de transporte, a atribuir a todos os titulares de cargos de direção e chefia da Administração Pública e aos funcionários públicos e agentes do regime geral das carreiras da administração pública.
Decreto-Lei n.º 20/2021 de 10 de Novembro e Diploma Ministerial n.º 76/2021 de 4 de Novembro – Alteração e republicação da Orgânica do Ministério para os Assuntos dos Combatentes da Libertação Nacional e aprovação da Estrutura Orgânico-Funcional dos Serviços Centrais da Secretaria de Estado para a Igualdade e Inclusão.
Lei n.º 23/2021 de 10 de Novembro – Aprovação da Lei do Poder Local e da Descentralização Administrativa.
Decreto-Lei n.º 23/2021 de 10 de Novembro – Criação do Programa Movimento Hafoun Aldeia.
Diplomas Ministeriais n.º 78/2021 e n.º 77/2021 de 10 de Novembro – Aprovação dos regimes de atribuição de bolsas de estudo de mérito para frequência no território nacional e de bolsas de estudo e de investigação científica no estrangeiro.
Lei n.º 22/2021 de 4 de Novembro – Aprovação da Lei Eleitoral Municipal.
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Angola - Legislação COVID-19 |
Decreto Presidencial n.º 280/21 de 29 de Novembro – Actualização das Medidas de Prevenção e Controlo da Propagação do Vírus SARS-CoV-2 e da COVID-19, assim como das regras de funcionamento dos serviços públicos e privados, dos equipamentos sociais e outras actividades durante a vigência da Situação de Calamidade Pública, as quais vigoram até às 23h59 do dia 5 de Janeiro de 2022 sem prejuízo da sua alteração em função da evolução da situação epidemiológica, e revogação do Decreto Presidencial n.º 257/21, de 29 de Outubro, que procedeu à anterior actualização das medidas.
Decreto Legislativo Presidencial Provisório n.º 2/21 de 23 de Novembro – Prorrogação da vigência do Decreto Legislativo Presidencial Provisório n.º 1/21, de 14 de Setembro, que aprova as Medidas de Alívio dos Efeitos do Contexto da Pandemia da COVID-19 sobre os Preços dos Bens Essenciais de Amplo Consumo das Populações, até dia 1 de Fevereiro de 2022.
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Cabo Verde - Legislação COVID-19 |
Resolução n.º 108/2021 de 1 de Dezembro – Estabelece a obrigatoriedade de apresentação de resultado negativo de teste RT-PCR (teste molecular de reação em cadeia da polimerase com transcrição reversa) realizado até setenta e duas horas da data e hora de embarque ou de teste rápido de antigénio para despiste de infeção pela COVID-19 realizado até quarenta e oito horas da data e hora do embarque, a todos os passageiros e tripulantes que se desloquem por meios aéreos ou marítimos em viagens internacionais com destino a Cabo Verde, para efeitos de entrada no território nacional, e independentemente da apresentação de Certificado COVID de vacinação válido.
Resolução n.º 104/2021 de 25 de Novembro – Criação de um Programa Alargado de Retoma Desportiva Nacional, orçado em 45.000.000 de Escudos Cabo-verdianos, a ser gerido pelo Instituto do Desporto e da Juventude (IDJ, I.P.), destinado aos Clubes formalmente constituídos (Clubes Desportivos Oficiais), inscritos nas competições oficiais das Associações Regionais Desportivas para a época desportiva 2021/2022 com o intuito de apoiar os referidos clubes que, na época desportiva 2019/2020, tiveram as suas atividades e competições desportivas interrompidas pelas medidas adotadas na sequência da Pandemia do SARS-CoV-2.
Lei n.º 3/X/2021 de 12 de Novembro – Alteração da Lei n.º 97/IX/2020, de 23 de Julho, que estabelece a medida excecional e temporária de proteção dos postos de trabalho, no âmbito da pandemia da COVID-19, através do regime simplificado de suspensão de contrato de trabalho, no que tange ao âmbito, à prestação de trabalho durante o período da suspensão, bem como à aplicação retroativa e proibição de despedimento.
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Guiné-Bissau - Legislação COVID-19 |
Segundo informação oficial prestada pelo Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos e pela INACEP, não há legislação da Guiné-Bissau sobre Covid-19 disponibilizada no período de referência até à data de envio da presente Newsletter.
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Moçambique - Legislação COVID-19 |
Legislação do mês de Outubro vigente:
Diploma Ministerial n.º 156/2021 de 6 de Dezembro – Aprovação das condições para o uso de Testes de Diagnóstico Rápidos baseados em Antigénio (TDR Ag) para SARS COV-2 nos pontos de entrada para o território nacional, enquanto vigorar a Situação de Calamidade Pública.
Decreto n.º 86/2021 de 25 de Outubro – Revisão das medidas para a contenção da propagação da pandemia da COVID-19 aplicáveis a todos os cidadãos nacionais e estrangeiros e instituições públicas e privadas, no território nacional, até ao dia 20 de Dezembro de 2021.
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São Tomé e Príncipe - Legislação COVID-19 |
Segundo informação oficial prestada pelo Centro de Informática e Reprografia (CIR), não há legislação de São Tomé e Príncipe sobre Covid-19 publicada no período de referência até à data de envio da presente Newsletter.
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Timor-Leste - Legislação COVID-19 |
Diplomas Ministeriais n.º 84/2021, n.º 83/2021, n.º 82/2021, n.º 81/2021 e n.º 80/2021 todos de 9 de Dezembro – Aprovação de regras especiais de isolamento profilático obrigatório para trabalhadores do sector petrolífero, para trabalhadores membros de tripulações de aeronaves que assegurem o transporte internacional de passageiros ou de mercadorias, para motoristas de veículos pesados de transporte internacional terrestre de mercadorias, e ainda de regras de isolamento terapêutico obrigatório na residência e de isolamento profilático obrigatório e das regras especiais de isolamento profilático obrigatório dos trabalhadores de apoio humanitário.
Declaração de Rectificação n.º 20/2021 de 29 de Novembro – Republicação das medidas excecionais e temporárias de vigilância sanitária de resposta à pandemia da doença COVID-19, aprovadas pelo Decreto-Lei n.º 26/2021 de 26 de Novembro.
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Timor-Leste
Alteração da Lei do Sistema de Saúde – Alteração da Lei do Sistema de Saúde no sentido de consolidar o quadro normativo das bases do sistema de saúde permitindo-se que as autoridades competentes em matéria de vigilância epidemiológica possam sujeitar qualquer pessoa à realização de exames médicos, recolha de amostras biológicas e correspondentes testes laboratoriais, rastreio de contatos e vigilância e monitorização, assim como inspecionar animais, produtos biológicos, objetos inanimados, locais, instalações ou meios de transporte, determinando-se o conceito de vigilância sanitária cujo elenco de acções passa a abranger a vacinação, nos termos da lei, o controlo sanitário de bens e de serviços, de locais, edifícios e instalações, e de portos, aeroportos e fronteiras, e ainda a descontaminação e a desinfestação de produtos biológicos, locais, edifícios e instalações ou meios de transporte, a proibição de fabrico, armazenamento, distribuição e comercialização de produtos e de prestação de serviços, a apreensão de produtos, a suspensão de atividades ou o encerramento de estabelecimentos ou instalações quando funcionem em condições que representem um risco concreto para a saúde pública (Consultar no Legis-PALOP+TL versão consolidada das Leis n.º 24/2021 de 19/11 e n.º 10/2004 de 24/11).
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Angola, Cabo Verde, Guiné-Bissau, Moçambique, São Tomé e Príncipe e Timor-Leste
Guias de Investimento dos Países de Língua Portuguesa, Ecosphere Consultores‚ Lda (Conteúdos), Agência de Informação e Notícias Macaulink‚ Lda (Coordenação), Edição Secretariado Permanente do Fórum para a Cooperação Económica e Comercial entre a China e os Países de Língua Portuguesa (Macau), Setembro de 2021.
Cabo Verde
Coletânea de Legislação Penal, Ministério da Justiça, Unidade Técnica Operacional e de Gestão da Base de Dados Jurídica Legis-PALOP+TL - UTOG (apoio), Edição Atualizada, 2021.
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Acórdão n.º 707/2021 de 3 de Novembro de 2021 do Tribunal Constitucional de Angola – Recurso extraordinário de inconstitucionalidade interposto de Acórdão proferido pela Câmara do Trabalho do Tribunal Supremo no âmbito de recuros de Apelação por a recorrente discordar da jurisprudência do Tribunal Supremo que entende dever ser dado um prazo de cinco dias para que o trabalhador possa exercer uma melhor defesa em obediência ao princípio do contraditório, alegando que este prazo viola o direito a um julgamento justo e conforme e os princípios da segurança jurídica e da separação de poderes (Artigos 72.º, 2.º e 103.º da Constituição da República de Angola - CRA).
Acórdão n.º 48/2021 de 4 de Novembro do Tribunal Constitucional de Cabo Verde – Autos de Apreciação Sucessiva da Constitucionalidade em que o Provedor de Justiça accionou o Tribunal Constitucional para arguir a incompatibilidade constitucional das normas constantes dos n.ºs 1 e 3 do artigo 25 e n.º 4 do artigo 101.º da Lei n.º 42/VII/2009, de 27 de Julho que estabelece as bases do regime da função pública, relativamente ao modo de vinculação jurídica do emprego na função pública, por via do contrato individual de trabalho a termo certo e à conversão dos contratos administrativos de provimento em contratos de trabalho a termo certo e bem assim da omissão de mecanismos de desenvolvimento profissional dos funcionários públicos em regime de emprego no Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 9/2013, de 26 de Fevereiro, não tendo sido admitido o pedido de fiscalização da constitucionalidade da omissão de mecanismos de desenvolvimento profissional dos funcionários públicos e regime de emprego no PCCS com fundamento no facto de incidir sobre espécie de fiscalização abstrata da constitucionalidade não prevista pelo ordenamento jurídico cabo-verdiano.
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Angola
Alteração da Lei das Actividades Comerciais
A partir de 18 de Outubro de 2021, com a entrada em vigor da Lei n.º 26/21, de 18 de Outubro, que altera a Lei das Actividades Comerciais, aprovada pela Lei n.º 1/07 de 14 de Maio, as pessoas singulares ou colectivas, nacionais ou estrangeiras, podem ter acesso à actividade comercial interna, deixando de se exigir que detenham estabelecimento de média e/ou grande superfície comercial (área superior a 200 m2 e/ou superior a 2000 m2), bastando cumprir as seguintes condições:
• Priorizar nos seus serviços mão-de-obra nacional;
• Ter capacidade financeira e comercial;
• Deter estabelecimento comercial de pequena superfície comercial, ou seja:
• Que disponha de auto-serviço e seja individual ou colectiva e dedicada ao comércio a retalho e disponha de uma superfície de exposição e venda ao público igual ou superior a 100 m2 e inferior a 200 m2; ou
• Que não disponha de auto-serviço e que funciona nos moldes do comércio tradicional; ou
• Que seja individual ou colectiva, dedicada ao comércio a retalho e disponha de uma superfície de exposição e venda ao público inferior a 100 m2.
A definição da entidade competente para o licenciamento ou para a autorização do exercício de actividades comerciais e de prestação de serviços mercantis será através de acto próprio do Titular do Poder Executivo, mediante a classificação do risco da respectiva actividade para o consumidor, saúde pública e segurança alimentar.
(Artigo completo cuja fonte é a Coordenação Regional do Legis-PALOP+TL publicado no dia 8 de Novembro pelo CLBrief – China Lusophone Brief disponível em EN aqui).
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Guias de Investimento dos Países de Língua Portuguesa lançados em Macau
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Foram lançados no dia 3 de Dezembro de 2021 os Guias de Investimento dos Países de Língua Portuguesa, edições bilingues em chinês e português, resultado da iniciativa conjunta da Ecosphere e da Agência de Informação e Notícias Macaulink, abrangendo oito países membros da Comunidade dos Países de Língua Oficial Portuguesa (CPLP), Angola, Brasil, Cabo Verde, Guiné-Bissau, Moçambique, Portugal, São Tomé e Príncipe e Timor-Leste.
Os Guias de Investimento bilingues constituem a primeira série editada e publicada pelo Secretariado Permanente do Secretariado Permanente do Fórum para a Cooperação Económica e Comercial entre a China e os Países de Língua Portuguesa (Fórum de Macau) com vista a impulsionar o investimento das empresas chinesas nos Países de Língua Portuguesa (PLP), estando disponíveis em versão digital na página electrónica oficial do Secretariado Permanente do Fórum de Macau (www.forumchinaplp.org.mo) aqui.
Os Guias de Investimento, cujos conteúdos têm como fonte, designadamente, informação jurídica disponibilizada no Legis-PALOP+TL Base de Dados Jurídicia oficial dos Países de Língual Oficial Portuguesa (PALOP) e Timor-Leste, consistem em ferramentas essenciais para a tomada de decisão de investimento nos mercados da região PALOP Angola, Cabo Verde, Guiné-Bissau, Moçambique e São Tomé e Príncipe, de Timor-Leste, e ainda do Brasil e de Portugal.
A Cerimónia de Lançamento dos Guias de Investimento dos Países de Língua Portuguesa teve lugar no Complexo da Plataforma de Serviços para a Cooperação Comercial entre a China e os Países de Língua Portuguesa, contando com a presença do Secretário-Geral Adjunto do Fórum de Macau, Dr. Ding Tian, que proferiu o seu discurso.
Na cerimónia, que incluiu oferta dos Guias de Investimento aos convidados, estiveram presentes o Secretário-Geral Adjunto Dr. Paulo Jorge Rodrigues do Espírito Santo e o Coordenador do Gabinete de Ligação do Fórum de Macau Dr. Nuno Furtado.
Leia a notícia completa do Fórum de Macau. Consulte a ampla cobertuta mediática do lançamento dos Guias de Investimento por canais de língua portuguesa, quer via Agência Lusa, aqui, quer via comunidades lusófonas, canal da região PLP e canais em Macau, aqui e aqui, bem como de língua inglesa, via Macaunews e China Lusophone Brief (CL brief), pela Macaulink. Assista à reportagem na TV de Macau.
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Colectânea de Legislação Penal de Cabo Verde
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O Ministério da Justiça de Cabo Verde, no âmbito da promoção de oportunidades de acesso a fontes legislativas e à informação e proteção jurídica, já tem disponível a nova Colectânea Legislação Penal, oferecendo, desta forma, aos operadores do Direito (advogados, magistrados, profissionais da polícia, etc.), comunidade académica e público em geral, informações relevantes sobre o quadro legal que, além do Código Penal e do Código de Processo Penal actualizados, integra os seguintes diplomas:
- Lei sobre a Prevenção do Crime de Lavagem de Capitais (Lei 120/VIII/2016, de 24 de Março): Alteração e Republicação da Lei 38/VII/2009, de 27 de Abril;
- Lei 84/VII/2011, de 10 de Janeiro: Prevenção e Repressão do Crime de Violência Baseada no Género;
- Lei de Investigação Criminal (Lei 56/IX/2019, de 15 de Julho): Alteração e Republicação da Lei 30/VII/2008, de 21 de Julho;
- Lei 6/VIII/2011, de 29 de Agosto: Princípios Gerais da Cooperação Judiciária Internacional em Matéria Penal;
- Decreto-Lei nº 8/2015, de 27 de Janeiro: Regulamentação da Lei n.º 84/VII/11, de 10 de Janeiro, que estabelece as medidas destinadas a prevenir e reprimir o crime de violência baseada no género (VBG).
A Coletânea está disponível na Unidade Técnica Operacional e de Gestão da Base de Dados Jurídica Legis-PALOP+TL (UTO-G) / Ministério da Justiça:
Rua Cidade de Funchal
Achada de Santo António-Praia, CP-275, Tel.: 3337248
Ilha de Santiago – Cabo Verde
Coordenador Nacional Dr. Adriano Afonso
(Direção Geral da Política da Justiça)
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Legis-PALOP+TL em audência com o Sr. Ministro da Justiça e dos Direitos Humanos da Guiné-Bissau
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No dia 30 de Novembro de 2021, a Coordenação Regional (UTOG-R) do Legis-PALOP+TL, representada pela Dra. Teresa Amador (Coordenadora Regional) e pelo Dr. Mário Camala (jurista da Guiné-Bissau e colaborador da UTOG-R) foi recebida em audiência, na sede da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP) em Lisboa, por Sua Excelência Senhor Ministro da Justiça e dos Direitos Humanos da Guiné-Bissau, Dr. Iaia Djaló.
No encontro, onde estiveram presentes os representantes do Secretariado Executivo da CPLP, Dr. Philip Baverstock e Dra. Joana Paulino Pereira, e da Embaixada da Guiné-Bissau em Portugal, Conselheira Mariana Eduardo Pinto, foi realizada uma breve demonstração do sistema, tendo a Coordenação Regional apresentado à tutela o ponto de situação dos trabalhos da Unidade Técnica Operacional e de Gestão (UTOG) da Guiné-Bissau, incluindo receitas e despesas de funcionamento.
No encontro, foi reafirmado o compromisso do Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos da Guiné-Bissau em assumir a actualização e manutenção do sistema e, em cumprimento do plano de trabalhos acordado em 2019, iniciar acções de divulgação e marketing e reforçar os protocolos de cooperação, designadamente, com o Supremo Tribunal de Justiça, a Procuradoria-Geral da República e a Ordem dos Advogados da Guiné-Bissau.
No encontro, foi também abordada a questão da potencial partilha de receitas derivadas das subscrições do Legis-PALOP+TL com a Imprensa Nacional (INACEP) e a Faculdade de Direito de Bissau (FDB) enquanto membros da UTOG da Guiné-Bissau.
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Promoção da Base de Dados Legis-PALOP+TL em Moçambique
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A UTOG (Unidade Técnica Operacional de Gestão de Base de Dados) de Moçambique através do Coordenador Dr. Adélio Gregório, efectuou no passado dia 12 de Novembro uma sessão de divulgação junto da Direcção dos Servicos Provinciais da Justiça e Trabalho na Cidade da Beira.
Esta sessão enquadra-se no âmbito da missão levada a cabo na Província de Sofala visando promover a base de dados Legis-PALOP+TL, sob tutela de Sua Excelência Ministra da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos, tendo como destinatários procuradores, juízes, juristas, advogados, incluindo membros da Ordem dos Advogados da Cidade da Beira, e ainda Universidades, Empresas Públicas, Empresas Privadas, membros do Conselho Municipal, funcionários dos gabinetes jurídicos, funcionários do Instituto do Patrocínio e Assistência Jurídica, Servicos de segurança, membros da Polícia da República de Moçambique, funcionários de Assembleias Provinciais, entre outros interessados.
Sessão de divulgação Legis-PALOP+TL que contou com a participação de Magistrados da Procuradoria Geral e do Tribunal Judicial da Província de Sofala.
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Caso não visualize as imagens clique aqui.
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