Angola

Lei n.º 32/2021 de 30 de Dezembro – Aprovação do Orçamento Geral do Estado para 2022.

Aviso n.º 12/21 de 23 de Dezembro – Estabelece o limite da posição cambial global das Instituições Financeiras Bancárias.

Aviso n.º 11/21 de 23 de Dezembro – Definição dos procedimentos para a realização de operações cambiais, por não residentes cambiais, relacionadas com investimento externo.

Decretos Presidenciais n.º 309/21 e n.º 292/21, respectivamente de 21 e 8 de Dezembro – Criação da Agência Nacional dos Transportes Terrestres e da Agência Marítima Nacional.

Decreto Presidencial n.º 308/21 de 21 de Dezembro – Aprovação do Regulamento da Lei da Videovigilância.

Lei n.º 31/21 de 20 de Dezembro – Alteração e Republicação da Lei da Aviação Civil.    

Carta de Adesão n.º 5/21 de 13 de Dezembro – Dá por firme e válido o Memorando de Entendimento para o Sistema Global de Informação sobre a Biodiversidade e garante que será rigorosamente observado.

Decreto Presidencial n.º 293/21 de 8 de Dezembro – Alteração do Regimento do Conselho da República.  

Decreto Presidencial n.º 289/21 de 6 de Dezembro – Aprovação da implementação do Sistema Nacional de Bilhética Integrada.

Decreto Presidencial n.º 288/21 de 6 de Dezembro – Aprovação do Regime Jurídico Aplicável às Taxas cobradas pela Agência de Investimento Privado e Promoção das Exportações.

Decretos Presidenciais n.º 284/21 e n.º 283/21 de 1 de Dezembro – Criação do Centro de Ciência de Luanda e do Instituto Regulador de Construção e Obras Públicas.

Decreto Presidencial n.º 282/21 de 1 de Dezembro – Aprovação do Regulamento sobre a Metodologia para a Revisão de Preços dos Contratos de Obras Públicas.

Cabo Verde

Leis n.º 4/X/2021 e n.º 5/X/2021 de 31 de Dezembro – Aprovação do Orçamento do Estado para 2022, respectivo financiamento e suspensão excepcional e temporal de normas da Lei de Bases do Orçamento.
Portarias n.º 62/2021 e n.º 61/2021 de 30 de Dezembro – Aprovação do modelo de Green Card e do regime de taxas devidas pela sua instrução, emissão, substituição, agrupamento familiar e entrega.
Portarias n.º 60/2021, n.º 59/2021 e n.º 58/2021 de 30 de Dezembro – Aprovação dos Planos de Ordenamento Turístico das Zonas de Desenvolvimento Turístico Integral de Morrinho Branco, de Santa Maria Este e de Rincão.
Resolução n.º 24/X/2021 de 28 de Dezembro – Aprovação, para ratificação, da alteração do Acordo entre a República de Cabo Verde e a União Europeia sobre a facilitação da emissão de Vistos de curta duração para os cidadãos da República de Cabo Verde e da União Europeia, assinado em 18 de março de 2021.
Decreto-Lei n.º 81/2021 de 28 de Dezembro – Isenção do pagamento de quaisquer taxas emolumentares, consulares e ou outros montantes devidos na instrução de processos de atribuição de nacionalidade, nos processos de suprimento de omissão de registo bem como na emissão do primeiro Cartão Nacional de Identificação decorrente do processo de nacionalidade.
Decretos-Lei n.º 80/2021 e n.º 79/2021 de 28 de Dezembro – Definição dos termos e das condições para o acesso à profissão e o exercício da actividade de cuidador de pessoa idosa ou pessoa com deficiência em situação de dependência e de cuidador de infância.
Portaria n.º 57/2021 de 27 de Dezembro – Aprovação do Regulamento do Programa Alargado de Retoma Desportiva Nacional.
Resolução n.º 114/2021 de 14 de Dezembro – Alteração do prazo para apresentação de pedidos de regularização extraordinária, de cidadãos originários de países da Comunidade Económica dos Estados da África Ocidental (CEDEAO) e da Comunidade de Países de Língua Portuguesa (CPLP), bem como dos demais cidadãos que se encontrem a residir em território nacional sem a necessária autorização legal.

Resolução n.º 113/2021 de 14 de Dezembro – Aprovação da Estratégia para a Governação Digital de Cabo Verde 2021-2024.
Portaria n.º 54/2021 de 1 de Dezembro – Aprovação do documento detalhado e territorializado do Programa de Mitigação dos Resultados do Ano Agrícola 2021/2022.

Guiné-Bissau

Segundo informação oficial prestada pelo Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos e pela Imprensa Nacional (INACEP), não há legislação da Guiné-Bissau disponibilizada no período de referência até à data de envio da presente Newsletter.

Moçambique

Decreto n.º 99/2021 de 31 de Dezembro – Aprovação do Regulamento da Aquacultura.

Despachos de 31 e de 9 de Dezembro – Criação da Secção de Execução de Penas no Tribunal Judicial da Província de Maputo e determinação da entrada em funcionamento do Tribunal Judicial do Distrito de Inhassunge da Província da Zambézia.
Lei n.º 10/2021 de 30 de Dezembro – Adequação da organização e do funcionamento do Serviço Nacional de Salvação Pública.
Lei n.º 9/2021 de 30 de Dezembro – Alteração do Estatuto do Deputado.

Lei n.º 8/2021 de 30 de Dezembro – Aprovação da Lei do Sistema de Segurança Social Obrigatória dos Funcionários do Estado.
Lei n.º 7/2021 de 30 de Dezembro – Aprovação do Regime Jurídico de Protecção Contra Incêndios.
Lei n.º 6/2021 de 30 de Dezembro – Aprovação do Plano Económico e Social e Orçamento do Estado para o ano de 2022.
Lei n.º 5/2021 de 30 de Dezembro – Prorrogação por 90 dias da duração da Autorização Legislativa para o Governo proceder à revisão do Código Comercial.
Diploma Ministerial n.º 167/21 de 29 de Dezembro – Definição das normas operacionais complementares relativas ao funcionamento da Central de Registo de Garantias Mobiliárias.
Resolução n.º 8/2021 de 29 de Dezembro – Aprovação do Plano Especial de Ordenamento do Território 2021–2046 da Ilha de KaNyaka e Parte do Distrito de Matutuíne, respectivamente no Município e na Província de Maputo.
Resolução n.º 7/2021 de 28 de Dezembro – Aprovação do Plano Nacional de Desenvolvimento Territorial e do respectivo Plano de Acção.
Resolução n.º 12/2021 de 27 de Dezembro – Ratificação com reserva, do Protocolo à Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos relativo aos direitos dos Idosos em África, adoptado pela Vigésima Sexta Sessão Ordinária da Conferência realizada a 31 de Janeiro de 2016, em Adis Abeba (Etiópia).
Resoluções n.º 11/2021 e n.º 10/2021 de 27 de Dezembro – Ratificação do Protocolo à Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos relativo aos Direitos das Pessoas com Deficiência em África e do Tratado de Marraquexe para facilitar o acesso a obras publicadas por parte das pessoas cegas, com deficiência visual ou com outras dificuldades de leitura de material impresso.
Decreto n.º 95/2021 de 23 de Dezembro – Aprovação do Regulamento de Estágios Pré-profissionais.
Aviso n.º 10/GBM/2021 de 22 de Dezembro – Aprovação do Regulamento do Número Único de Identificação Bancária.
Aviso n.º 9/GBM/2021 de 22 de Dezembro – Aprovação do Regulamento sobre Operações com Acordo de Recompra e Revenda de Títulos.
Aviso n.º 8/GBM/2021 de 22 de Dezembro – Aprovação do Código de Conduta das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras e de Protecção do Consumidor Financeiro.
Aviso n.º 7/GBM/2021 de 22 de Dezembro – Aprovação do Regulamento do Mercado Cambial Interbancário.
Aviso n.º 6/GBM/2021 de 22 de Dezembro – Aprovação do Regulamento do Mercado Monetário Interbancário.
Aviso n.º 5/GBM/2021 de 22 de Dezembro – Aprovação do Regulamento do Sistema de Operações de Mercado.
Aviso n.º 4/GBM/2021de 22 de Dezembro – Definição da taxa aplicável às operações de redesconto e aos contratos de financiamento de liquidez de natureza equiparável ao redesconto.
Resolução n.º 67/2021 de 21 de Dezembro – Aprovação do Plano Anual de Contingência 2021-2022.
Diploma Ministerial n.º 163/2021 de 16 de Dezembro – Fixação das taxas do Imposto de Reconstrução Nacional a vigorarem no ano de 2022.
Despacho de 16 de Dezembro – Aprovação do Regulamento do Sistema de Reconhecimento de Competências Adquiridas.
Decreto n.º 93/2021 de 10 de Dezembro – Aprovação do Regulamento de Acesso à Energia nas Zonas Fora da Rede.
Diplomas Ministeriais n.º 154/2021 e n.º 153/21 de 6 de Dezembro – Criação da Conservatória dos Registos e Notariado da Costa do Sol e da Conservatória do Registo Predial e Conservatória do Registo de Entidades Legais de Tete e da Conservatória do Registo Civil e Automóvel de Tete.

São Tomé e Príncipe

Legislação de Novembro publicada em Dezembro:

Decreto-Lei n.º 28/2021 de 16 de Novembro – Aprovação do Regulamento Tarifário do Sector Eléctrico Nacional.
Decreto n.º 15/2021 de 16 de Novembro – Determina o plano de expansão da produção e transmissão de electricidade a menor custo, indicando as actividades de planeamento a serem desenvolvidas pela Direcção Geral dos Recursos Naturais e Energia.
Decreto-Lei n.º 27/2021 de 11 de Novembro – Aprovação do Código do Imposto Especial sobre Consumo.

Decreto n.º 14/2021 de 11 de Novembro – Aprovação do Regulamento de Reembolso do Imposto Sobre Valor Acrescentado.

Timor-Leste

Decreto-Lei n.º 35/2021 de 29 de Dezembro – Aprovação do regime jurídico dos instrumentos de planeamento territorial.
Diploma Ministerial n.º 89/2021 de 29 de Dezembro – Aprovação do Regulamento de Uniformes da Autoridade Aduaneira.
Diploma Ministerial Conjunto n.º 90/MF/MTC/2021 de 29 de Dezembro – Aprovação da transferência de um percentual das receitas da Administração de Aeroportos e Navegação Aérea de Timor-Leste, E.P., para financiamento das atividades da Autoridade da Aviação Civil de Timor-Leste, I.P.
Decreto-Lei n.º 34/2021 de 22 de Dezembro – Aprovação do Regime Remuneratório das FALINTIL- Forças de Defesa de Timor-Leste.
Decreto-Lei n.º 33/2021 de 15 de Dezembro – Alteração do diploma que aprova a constituição do Fundo de Reserva da Segurança Social.
Decreto-Lei n.º 32/2021 de 15 de Dezembro – Execução da medida de segurança alimentar prevista na Lei n.º 8/2021, de 3 de Maio.
Decreto-Lei n.º 31/2021 de 15 de Dezembro – Alteração do diploma que aprova o Subsídio de Apoio a Idosos e Inválidos.
Decreto do Governo n.º 27/2021 de 15 de Dezembro – Alteração da regulamentação do Estatuto dos Titulares dos Órgãos de Soberania.
Diploma Ministerial n.º 87/2021 de 15 de Dezembro e Decreto-Lei n.º 27/2021 de 1 de Dezembro – Alteração e republicação das regras de implementação da Linha de Crédito Ensinu Superior Kualidade+ e do diploma que aprovou a sua criação.
Resolução do Governo n.º 132/2021 de 9 de Dezembro – Aprovação da Estratégia Nacional para a Protecção Social 2021-2030.
Decreto-Lei n.º 30/2021 de 9 de Dezembro – Alteração e republicação do Regime de Inscrição e Obrigação Contributiva no Âmbito do Regime Contributivo de Segurança Social.
Diploma Ministerial n.º 86/2021 de 9 de Dezembro – Aprovação dos Modelos dos Certificados do Sector da Construção Civil.
Lei n.º 25/2021 de 2 de Dezembro – Aprovação da Lei da Organização Judiciária.
Decreto-Lei n.º 28/2021 de 1 de Dezembro – Alteração dos Regimes Jurídicos das Pensões de Invalidez e Velhice e das Prestações por Morte no Âmbito do Regime Contributivo de Segurança Social.

Angola - Legislação COVID-19

Decretos Presidenciais n.º 316/21 e n.º 315/21, respectivamente de 31 e de 24 de Dezembro – Actualização das Medidas de Prevenção e Controlo da Propagação do Vírus SARS-CoV-2 e da COVID-19, assim como das regras de funcionamento dos serviços públicos e privados, dos equipamentos sociais e outras actividades durante a vigência da Situação de Calamidade Pública.
Decreto Executivo conjunto n.º 664/21 de 28 de Dezembro – Definição do regime da comparticipação nos custos dos testes do SARS-CoV-2 obrigatórios pós-desembarque, aplicável aos passageiros provenientes do exterior do País à chegada ao território nacional, nas instalações aeroportuárias.

Despacho Presidencial n.º 218/21 de 23 de Dezembro – Autorização da admissão, a título excepcional, de 7.350 profissionais de saúde, aprovados no Concurso Público de Ingresso no Sector da Saúde realizado em 2019, para satisfazer tempestivamente as carências causadas pela pandemia da COVID-19 e assegurar o cumprimento do Plano Nacional de Vacinação da COVID-19.
Decreto Executivo n.º 648/21 de 15 de Dezembro – Prorrogação da Campanha Florestal de 2021 até 31 de Janeiro de 2022, no contexto das limitações impostas pela pandemia da COVID-19 no que ao processo de emissão de licenças de exploração florestal diz respeito, mantendo-se inalterados o prazo e o calendário dos procedimentos para a Campanha Florestal 2022.

Cabo Verde - Legislação COVID-19

Resolução n.º 116/2021 de 28 de Dezembro – Declaração da situação de contingência em todo o país, estabelecendo-se a obrigatoriedade de apresentação de resultado negativo de teste de despiste, para efeitos de participação em eventos e festas, acompanhada da apresentação obrigatória de Certificado COVID de vacinação ou de recuperação e aprovação da admissibilidade do Certificado COVID de recuperação, enquanto documento comprovativo do baixo risco de o seu titular ser doente COVID-19 ativo e medida de facilitação da livre circulação e da realização de atividades, no contexto da pandemia da COVID-19.
Resolução n.º 108/2021 de 1 de Dezembro – Estabelece a obrigatoriedade de apresentação de resultado negativo de teste RT-PCR (teste molecular de reação em cadeia da polimerase com transcrição reversa) realizado até setenta e duas horas da data e hora de embarque ou de teste rápido de antigénio para despiste de infeção pela COVID-19 realizado até quarenta e oito horas da data e hora do embarque, a todos os passageiros e tripulantes que se desloquem por meios aéreos ou marítimos em viagens internacionais com destino a Cabo Verde, para efeitos de entrada no território nacional, e independentemente da apresentação de Certificado COVID de vacinação válido.

Guiné-Bissau - Legislação COVID-19

Segundo informação oficial prestada pelo Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos e pela INACEP, não há legislação da Guiné-Bissau sobre Covid-19 disponibilizada no período de referência até à data de envio da presente Newsletter.

Moçambique - Legislação COVID-19

Decreto n.º 94/2021 de 20 de Dezembro – Revisão das medidas para a contenção da propagação da pandemia da COVID-19, continuando em vigor a Situação de Calamidade Pública e o Alerta Vermelho, decretados pelo Decreto n.º 79/2020, de 4 de Setembro.
Diploma Ministerial n.º 156/2021 de 6 de Dezembro – Aprovação das condições para o uso de Testes de Diagnóstico Rápidos baseados em Antigénio (TDR Ag) para SARS COV-2 nos pontos de entrada para o território nacional, enquanto vigorar a Situação de Calamidade Pública.

São Tomé e Príncipe - Legislação COVID-19

Legislação de Novembro publicada em Dezembro:

Resolução n.º 68/2021 de 8 de Novembro – Autorização para a modificação da duração da Resolução do Conselho de Ministros de 24 de Junho de 2020, ampliando a vigência temporária do Programa Excepcional de Emergência para Resposta ao Choque Covid19 até 31 de Dezembro de 2022.

Timor-Leste - Legislação COVID-19

Diplomas Ministeriais n.º 84/2021, n.º 83/2021, n.º 82/2021, n.º 81/2021 e n.º 80/2021 todos de 9 de Dezembro – Aprovação de regras especiais de isolamento profilático obrigatório para trabalhadores do sector petrolífero, para trabalhadores membros de tripulações de aeronaves que assegurem o transporte internacional de passageiros ou de mercadorias, para motoristas de veículos pesados de transporte internacional terrestre de mercadorias, e ainda de regras de isolamento terapêutico obrigatório na residência e de isolamento profilático obrigatório e das regras especiais de isolamento profilático obrigatório dos trabalhadores de apoio humanitário.

Angola

Cessação parcial de vigência do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado – Cessação parcial de vigência do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado suspendendo-se o seu Anexo relativo a transmissão de bens diversos bem como a sua disposição relativa à gestão da conta de reembolso (Consultar no Legis-PALOP+TL versão consolidada das Leis n.º 32/21 de 30/12, n.º 42/20 de 31/12, n.º 31/20 de 11/08, n.º 17/19 de 13/08 e n.º 7/19 de 24/04).

Cessação parcial de vigência da Pauta Aduaneira – Cessação parcial de vigência da Pauta Aduaneira suspendendo-se as disposições relativas à dedução de percentagem de receita resultante dos direitos de importação aduaneiros das mercadorias desalfandegadas pelos Correios de Angola e à isenção de taxa forfetária (Consultar no Legis-PALOP+TL versão consolidada das Leis n.º 32/21 de 30/12, n.º 42/20 de 31/12, n.º 31/20 de 11/08 e Decreto Legislativo Presidencial n.º 10/19 de 29/11).

Cessação parcial de vigência da Lei da Actividade de Jogos – Cessação parcial de vigência da Lei da Actividade de Jogos suspendendo-se a disposição relativa à taxa de gestão administrativa devida às entidades concessionárias pelo Instituto de Supervisão de Jogos (ISJ) (Consultar no Legis-PALOP+TL versão consolidada das Leis n.º 32/21 de 30/12 e n.º 5/16 de 17/05).

Moçambique

Alteração do Estatuto do Deputado – Alteração do Estatuto do Deputado, passando a incluir no elenco dos Deputados com direito à pensão de aposentação o Deputado Pensionista Combatente de Luta de Libertação Nacional, da Defesa da Soberania e da Democracia, desde que tenha exercido um mandato desde a IV Legislatura (Consultar no Legis-PALOP+TL versão consolidada das Leis n.º 9/2021 de 30/12 e n.º 31/2014 de 30/12).

Angola

Contratação Pública em Angola - À Luz da lei n.º 41/20 de 23 de Dezembro, Lara Craveiro, Quid Juris, 2021

Guiné-Bissau

Banca na Guiné-Bissau, Aliu Soares Cassamá, Prefácio de João Aladje Mamadu Fadia Ex-Governador do Banco Central dos Estados da África Ocidental (BCEAO) e Ex-Ministro da Economia e Finanças da Guiné-Bissau, Edições Sílabo, 2020

Moçambique

Colectânea de legislação sobre o Estado de Emergência por razões de calamidade pública (Pandemia Covid – 19) - 10ª Edição - Incluindo as disposições sobre a Situação de Calamidade Pública, Carlos Manuel Serra (org.), Faculdade de Direito da Universidade Eduardo Mondlane, Maputo, Janeiro de 2022

Acórdão n.º 711/2021 de 7 de Dezembro de 2021 do Tribunal Constitucional de Angola – Recurso extraordinário de inconstitucionalidade contra decisão proferida em Acórdão da 1.ª Secção da Câmara Criminal do Tribunal Supremo que indeferiu pedido de constituição como assistente da recorrente que, enquanto mãe da ofendida é parte interessada num processo de querela, que correu seus trâmites na 6ª Secção da Sala Criminal do Tribunal Provincial de Luanda por crime de violação da sua filha menor, tendo, nessa qualidade, o direito de se constituir assistente, tendo porém o Tribunal Constitucional entendido que, não tendo a Recorrente requerido a constituição de assistente no prazo legal, não tem legitimidade para ser parte ou sujeito processual com direitos e poderes para recorrer, indeferindo assim o recurso por ilegitimidade da recorrente nos termos da alínea a) do artigo 50.º da Lei do Processo Constitucional.

São Tomé e Príncipe

Código do Imposto Especial sobre Consumo

A partir de 12 de Novembro, o Imposto Especial Sobre o Consumo (IEC), cujas taxas variam entre 10% e 100%, passou a abranger bens produzidos, importados ou introduzidos no território são-tomense, ainda que provenientes de actividades ilícitas, tais como bebidas alcoólicas, refrigerantes, tabaco, fogo-de-artifício, artefactos de joalharia e de ourivesaria, aeronaves, embarcações de recreio e motorizadas e armas de fogo.

Estão isentos do IEC, designadamente, os bens exportados, quando a exportação seja feita pelo próprio produtor ou entidade vocacionada para o efeito, as matérias-primas para a indústria nacional e os bens destinados ao uso em estabelecimentos de saúde, os bens destinados ao consumo como provisões de bordo em aeronaves e embarcações de tráfego internacional, os produtos vendidos a bordo de embarcações ou aeronaves de tráfego internacional e os produtos vendidos em lojas francas.

(Artigo completo cuja fonte é a Coordenação Regional do Legis-PALOP+TL publicado no dia 5 de Janeiro de 2022 pelo CLBrief – China Lusophone Brief disponível em EN aqui).

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