Estimados Utilizadores/Subscritores

Temos o prazer de informar que se encontram disponíveis no Legis-PALOP+TL o novo Código Comercial de Moçambique, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 1/2022, de 25 de Maio, que entrou em vigor no dia 22 de Setembro de 2022, bem como as novas versões consolidadas dos seguintes Códigos e diplomas:

- Código de Processo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 44129 de 1962;

- Código do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2006, de 23 de Agosto;

- Código do Mercado de Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2009, de 24 de Julho;

- Regulamento do Licenciamento da Actividade Industrial, aprovado pelo Decreto n.º 22/2014, de 16 de Maio;

-Estatuto Geral das Micro, Pequenas e Médias Empresas, aprovado pelo Decreto n.º 44/2011, de 21 de Setembro; e

- Regulamento de Contratação de Empreitada de Obras Públicas, Fornecimento de Bens e Prestação de Serviços ao Estado, aprovado pelo Decreto n.º 5/2016, de 8 de Março.

Solicite a sua Subscrição na nossa página https://www.legis-palop.org/subscricao.jsp e conheça em detalhe a revisão profunda no quadro normativo vigente.

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