Angola

Decreto Presidencial n.º 66/24 de 28 de Fevereiro – Aprovação do Acordo entre o Governo da República de Angola e a Organização das Nações Unidas sobre Isenção de Vistos para Laissez Passer e Facilitação de Visto em Passaportes Ordinários para o Pessoal das Nações Unidas, seus Dependentes e Famílias e para Especialistas a Trabalho.

Resoluções n.º 14/24 de 27/02/2024 e n.º 13/24 de 22 de Fevereiro – Aprovação, respectivamente, para Adesão da República de Angola, do Protocolo da Comunidade para o Desenvolvimento da África Austral sobre o Controlo de Armas de Fogo, Munições e de Outro Material Conexo, e para ratificação, do Protocolo da Comunidade para o Desenvolvimento da África Austral (SADC) sobre as Pescas.

Decreto Presidencial n.º 63/24 de 22 de Fevereiro – Estabelece as Medidas de Gestão das Pescarias Marinhas, da Pesca Continental, da Aquicultura e do Sal para 2024.

Aviso n.º 1/24 de 21 de Fevereiro – Regulamentação dos Planos de Recuperação das Instituições Financeiras Bancárias.

Decreto Executivo n.º 67/24 de 21 de Fevereiro – Aprovação do Regulamento dos Exames Nacionais para a 6.ª Classe do Ensino Primário e para a 9.ª e 12.ª Classes do Ensino Secundário Geral 2023/24 nas Instituições Públicas, Público-Privadas e Privadas de Ensino.

Decreto Presidencial n.º 52/24 de 15 de Fevereiro – Aprovação da Estratégia de Endividamento de Médio Prazo 2024-2026.

Decreto Presidencial n.º 51/24 de 6 de Fevereiro – Aprovação do Regulamento sobre o Exercício de Actividades de Exploração de Recursos Minerais, Petróleo e Gás nas Áreas de Conservação.

Decreto Presidencial n.º 50/24 de 2 de Fevereiro – Aprovação do Regulamento sobre as Áreas de Conservação Ambiental.

Decreto Presidencial n.º 46/24 de 1 de Fevereiro – Ajustamento dos vencimentos-base dos quadros de pessoal da Função Pública.

Decreto Presidencial n.º 41/24 de 29 de Janeiro – Aprovação do Regulamento sobre o Licenciamento para o Exercício da Actividade Farmacêutica.

Decreto Presidencial n.º 36/24 de 26 de Janeiro – Aprovação do Regulamento dos Conselhos de Vigilância Comunitária.

Despacho Presidencial n.º 39/24 de 26 de Janeiro – Criação do Observatório Nacional de Combate à Imigração Ilegal, Exploração e Tráfico Ilícito de Recursos Minerais Estratégicos.

Decreto Presidencial n.º 31/24 de 24 de Janeiro – Aprovação do Regulamento sobre o Exercício das Actividades de Construção e Obras Públicas, Projectos de Obras e de Fiscalização de Obras.

Decreto Legislativo Presidencial n.º 2/24 de 19 de Janeiro – Alteração do Regime de Organização e o Funcionamento dos Órgãos Auxiliares do Presidente da República.

Decreto Executivo n.º 13/24 de 12 de Janeiro – Estabelece a obrigatoriedade de acondicionamento de bebidas espirituosas em recipientes de vidro.

Decreto Presidencial n.º 26/24 de 11 de Janeiro – Aditamento ao Programa de Privatizações para 2023-2026.

Decreto Legislativo Presidencial n.º 1/24 de 3 de Janeiro – Aprovação da Pauta Aduaneira dos Direitos de Importação e Exportação.

Decretos Presidenciais n.º 1/24 e n.º 2/24 de 2 de Janeiro – Aprovação das Regras de Execução do Orçamento Geral do Estado e do Plano Anual de Endividamento para o Exercício Económico de 2024.

Lei n.º 15/23 de 29 de Dezembro – Aprovação do Orçamento Geral do Estado para o Exercício Económico de 2024, derrogação do Código Aduaneiro e da Lei da Actividade de Jogos e suspensão parcial da eficácia do Código do Imposto sobre os Rendimentos do Trabalho.

Lei n.º 14/23 de 28 de Dezembro – Alteração e Republicação do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado.

Lei n.º 12/23 de 27 de Dezembro – Aprovação da Lei Geral do Trabalho.

Decreto Presidencial n.º 233/23 de 21 de Dezembro – Aprovação da retirada da República de Angola como membro de pleno direito da Organização dos Países Exportadores de Petróleo (OPEP), com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2024.

Aviso n.º 13/23 de 14 de Dezembro – Estabelece os critérios e procedimentos que as Instituições Financeiras Bancárias devem observar na contratação de Operações de Câmbio a Prazo com os seus Clientes.

Resolução n.º 25/23 de 7 de Dezembro – Aprovação, para ratificação, do Protocolo sobre as Alterações ao Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal Africano de Justiça e dos Direitos Humanos.

Decreto Presidencial n.º 226/23 de 5 de Dezembro - Aprovação da Agenda Nacional para o Emprego.

Aviso n.º 12/23 de 4 de Dezembro - Estabelece os requisitos para a prestação de serviços de Auditoria Externa.

Decreto Executivo conjunto n.º 240/23 de 15 de Novembro – Aprovação do Procedimento para a Aquisição de Produtos de Origem Nacional pela Reserva Estratégica Alimentar do Estado e dos seus preços de Referência.

Decreto Presidencial n.º 221/23 de 10 de Novembro - Criação do Prémio às Micro, Pequenas e Médias Empresas.

Decreto Presidencial n.º 220/23 de 1 de Novembro - Estabelece o Regime de Tramitação dos Acordos de Geminação e define o Paradigma dos referidos Acordos entre Cidades, Províncias, Municípios ou Regiões de Angola e entes equivalentes de diferentes países.

Decreto Presidencial n.º 217/23 de 31 de Outubro - Aprovação do Plano de Inclusão e Apoio às Pessoas com Deficiência 2023-2027.

Decreto Presidencial n.º 214/23 de 30 de Outubro – Estabelece as Regras sobre a Protecção Social na Velhice no âmbito do Sistema de Protecção Social Obrigatória das Forças Armadas Angolanas.

Decreto Presidencial n.º 213/23 de 30 de Outubro – Estabelece o Regime Jurídico de Incentivo à Produção Nacional.

Decreto Presidencial n.º 211/23 de 30 de Outubro – Aprovação do Roteiro para a Implementação da Nova Arquitectura Remuneratória da Administração Pública.

Decreto Presidencial n.º 198/23 de 26 de Outubro – Alteração do Regime de Preços de Transferência aplicável a determinadas operações comerciais na área de concessão do Novo Consórcio de Gás.

Decreto Presidencial n.º 197/23 de 25 de Outubro – Isenção da obrigatoriedade de apresentação do certificado internacional de vacinação contra a febre-amarela, à entrada em território nacional, por cidadãos de países onde não há risco de transmissão da doença.     

Decreto Legislativo Presidencial n.º 9/23 de 23 de Outubro – Definição do Regime Jurídico da Actividade Transitária.

Resolução n.º 22/23 de 19 de Outubro – Aprovação da ratificação do Acordo que cria a Zona de Comércio Livre Tripartida entre o Mercado Comum da África Oriental e Austral, a Comunidade da África Oriental e a Comunidade de Desenvolvimento da África Austral.

Decreto Presidencial n.º 196/23 de 13 de Outubro – Fixação das normas e os procedimentos para o Licenciamento da Actividade de Oficinas de Equipamentos Rodoviários e Instalações Afins.

Lei n.º 11/23 de 12 de Outubro – Aprovação do Estatuto dos Antigos Presidentes e Vice-Presidentes da República.

Decreto Presidencial n.º 195/23 de 11 de Outubro – Aprovação do Regime Jurídico do Subsistema de Educação Pré-Escolar.

Decreto Presidencial n.º 193/23 de 9 de Outubro – Aprovação do Plano de Apoio e Protecção às Pessoas com Albinismo 2023-2027.

Carta de Adesão n.º 1/23 de 5 de Outubro – Aprovação, para adesão da República de Angola, da Declaração Solene ao Mercado Único de Transportes Aéreos em África.

Decreto Presidencial n.º 192/23 de 4 de Outubro – Criação do Mecanismo de Diálogo Público-Privado para o Ensino Técnico e a Formação Profissional e aprovação do seu Regimento.

Decreto Executivo n.º 220/23 de 2 de Outubro – Alteração do Regulamento sobre as especificações dos produtos petrolíferos comercializáveis em Angola.

Cabo Verde

Decreto-Lei n.º 11/2024 de 29 de Fevereiro – Definição do regime de Comparticipação das Empresas no Âmbito do Sistema de Formação Profissional.

Decreto-Lei n.º 10/2024 de 29 de Fevereiro – Definição do modelo de governação de Zonas Livres Tecnológicas.

Decreto-Lei n.º 9/2024 de 29 de Fevereiro – Estabelece os princípios e as normas que garantem a inclusão das crianças e jovens com necessidades educativas especiais (NEE), no processo educativo.

Resolução n.º 13/2024 de 15 de Fevereiro – Criação do Observatório Nacional do Tráfico de Pessoas.

Decreto-Lei n.º 7/2024 de 9 de Fevereiro – Aprovação dos Regulamentos Gerais da Lotaria Nacional, Totoloto e Joker.

Portaria n.º 1/2024 de 26 de Janeiro – Estabelece as normas e os procedimentos a observar na atribuição de Bolsas de Iniciação Desportiva.

Decreto-Lei n.º 5/2024 de 24 de Janeiro – Repristinação do regime que isenta os descendentes de cabo-verdianos residentes nos Países africanos do pagamento de custas no âmbito do processo de atribuição de nacionalidade cabo-verdiana.

Decreto-Lei n.º 4/2024 de 24 de Janeiro e Republicação de 30 de Janeiro – Aprovação do Plano de Carreiras, Funções e Remunerações (PCFR) do pessoal do Regime Geral da Administração Pública.

Decreto-Lei n.º 3/2024 de 15 de Janeiro – Identificação e concretização dos projetos e das áreas financiadas pelos fundos consignados ao Tesouro, provenientes dos resultados líquidos dos jogos sociais explorados pela Cruz Vermelha de Cabo Verde.

Decreto-Lei n.º 2/2024 de 15 de Janeiro – Estabelece um regime especial para a indemnização de particulares cujos imóveis por eles ocupados foram expropriados através da declaração de utilidade pública e não tenham qualquer título que comprove a propriedade e a posse do terreno.

Decreto-Lei n.º 1/2024 de 3 de Janeiro – Definição das normas e os procedimentos necessários à execução do Orçamento do Estado para o ano económico de 2024.

Lei n.º 35/X/2023 de 31 de Dezembro – Aprovação do Orçamento do Estado para 2024.

Decreto-Lei n.º 34/2023 de 29 de Dezembro – Alteração e Republicação do Regime dos classificadores das receitas, despesas, activos não financeiros e activos e passivos financeiros.

Resolução n.º 134/X/2023 de 22 de Dezembro – Aprovação, para ratificação, do Protocolo que altera o Acordo de Marraquexe que cria a Organização Mundial do Comércio – Acordo Sobre as Subvenções à Pesca.

Portaria n.º 52/2023 de 18 de Dezembro – Aprovação do Plano de Ordenamento da Orla Costeira e do Mar Adjacente da Ilha do Maio.

Decreto-Lei n.º 33/2023 de 7 de Dezembro – Estabelece a Política Tarifária do Serviço Público de Transporte Marítimo Inter-ilhas de passageiros e cargas.

Decreto-Lei n.º 31/2023 de 29 de Novembro – Alteração do modelo de organização e funcionamento do Fundo Mutualista dos Pensionistas da Assistência Social.

Portaria Conjunta n.º 48/2023 de 13 de Novembro – Determina a elaboração do Plano do Ordenamento da Orla Costeira e do Mar Adjacente (POOC-M) da Ilha de São Vicente.

Decreto-Lei n.º 30/2023 de 31 de Outubro – Estabelece as condições e os procedimentos relativos à adopção e apresentação do diário de pesca nas operações de pesca.

Decreto-Lei n.º 29/2023 de 31 de Outubro – Estabelece o Regime de Licenciamento da Pesca Comercial e das taxas para exercício da atividade da pesca comercial e realização de operações conexas.

Portaria n.º 47/2023 de 24 de Outubro – Estabelece as regras relativamente às formalidades a observar para a requisição, fornecimento e controlo dos selos fiscais, no âmbito da selagem das bebidas alcoólicas, cigarros e tabaco destinados à comercialização.

Decreto-Lei n.º 28/2023 de 20 de Outubro – Estabelece o regime jurídico aplicável aos percursos pedestres para fins turísticos recomendados em Cabo Verde.     

Decreto-Lei n.º 27/2023 de 20 de Outubro – Aprovação do Quadro Legal das Transações Eletrónicas.

Portaria n.º 45/2023 de 12 de Outubro – Aprovação dos procedimentos a cumprir para comprovação dos requisitos de licenciamento e registo das pessoas singulares e coletivas que exercem atividades relacionas com a produção, controlo de qualidade e comercialização de sementes e mudas.

Portaria n.º 43/2023 de 12 de Outubro – Aprovação dos modelos de pedido de autorização de importação de sementes e mudas, de concessão das respetivas autorizações e de controlo de qualidade das mesmas.    

Portaria n.º 42/2023 de 12 de Outubro – Aprovação do Regulamento da Náutica de Recreio.

Decreto-Legislativo n.º 1/2023 de 2 de Outubro – Aprovação do Código do Procedimento Administrativo.

Decreto-Lei n.º 25/2023 de 2 de Outubro – Aprovação do Regulamento Consular.

Guiné-Bissau

Decreto Presidencial n.º 70/2023 de 11 de Dezembro – Dissolução da Assembleia Nacional Popular da XI Legislatura.

Decreto n.º 22/2023 de 8 de Novembro – Suspensão parcial da vigência do regime de Comercialização Externa da Castanha de Caju “in natura” até 20 de Dezembro de 2023.

Moçambique

Diploma Ministerial n.º 15/2024 de 21 de Fevereiro – Repristinação da actualização das Tabelas de Emolumentos dos serviços dos Registos e Notariado          .

Resolução n.º 1/BR/CA/INCM/2024 de 19 de Fevereiro – Determina os mercados relevantes e os respectivos operadores com posição significativa.

Decreto n.º 5/2024 de 30 de Janeiro – Fixação do período de 15 de Março a 28 de Abril de 2024 para o Recenseamento Eleitoral de Raiz.

Lei n.º 2/2024 de 25 de Janeiro – Alteração do Quadro Jurídico do Recenseamento Eleitoral Sistemático para a Realização de Eleições.

Decreto n.º 3/2024 de 23 de Janeiro – Estabelece regras de execução do Plano Económico e Social e Orçamento do Estado de 2024.

Decreto n.º 4/2024 de 23 de Janeiro – Aprovação dos Termos do Plano de Negócios para a realização de investimentos adicionais visando aumentar a capacidade de manuseamento de carga no Porto de Maputo.

Diploma Ministerial n.º 7/2024 de 10 de Janeiro – Criação da Unidade de Implementação do Programa Nacional Industrializar Moçambique.       

Lei n.º 1/2024 de 9 de Janeiro – Criação do Fundo Soberano de Moçambique.

Diploma Ministerial n.º 5/2024 de 4 de Janeiro – Aprovação do modelo de Declaração de Garantia Provisória aplicável no processo de Contratação de Empreitadas de Obras Públicas, Fornecimento de Bens e Prestação de Serviços ao Estado.

Lei n.º 20/2023 de 30 de Dezembro – Aprovação do Plano Económico e Social e Orçamento do Estado para 2024.

Aviso n.º 10/GBM/2023 de 29 de Dezembro – Aprovação do Regulamento do Sistema de Compensação Electrónica.

Diploma Ministerial n.º 154/2023 de 29 de Dezembro – Actualização dos valores das taxas a cobrar pelo registo e manutenção de propriedade industrial.

Diploma Ministerial n.º 153/2023 de 29 de Dezembro – Fixação das taxas do Imposto de Reconstrução Nacional para o ano de 2024.

Diploma Ministerial n.º 155/2023 de 29 de Dezembro – Estabelece a obrigatoriedade de possuir, calibrar, ensaiar, verificar e fiscalizar todos os instrumentos de medição, medidas materializadas e sistemas de medição utilizados para obtenção de quantidades exactas dos produtos mineiros.

Resolução n.º 17/2023  de 29 de Dezembro – Ratificação do Protocolo de 2002 relativo à Convenção sobre Segurança e Saúde no Trabalho.

Lei n.º 18/2023 de 29 de Dezembro – Aprovação da Lei que tem por objecto a interpretação autêntica do Estatuto, Segurança e Previdência do Deputado.

Lei n.º 17/2023 de 29 de Dezembro – Estabelece os princípios e normas básicas sobre a protecção, conservação e utilização dos recursos florestais.

Resoluções n.º 19/2023 e n.º 18/2023 de 29 de Dezembro – Ratificação das Convenções n.º 187 e n.º 155 da Organização Internacional do Trabalho, respectivamente, sobre o Quadro Promocional para a Segurança e Saúde no Trabalho e sobre Segurança e Saúde no Trabalho.

Lei n.º 19/2023 de 29 de Dezembro – Estabelece o regime jurídico de prestação do Serviço Militar nas Forças Armadas de Defesa de Moçambique.

Resolução n.º 54/2023 de 29 de Dezembro – Aprovação da Estratégia de Sanidade dos Organismos Aquáticos e Biossegurança 2024-2033.

Resoluções n.º 56/2023 e n.º 55/2023 de 29 de Dezembro – Aprovação da Estratégia Nacional de Combate ao Financiamento do Terrorismo 2024 e do Relatório da Avaliação Nacional dos Riscos de Financiamento do Terrorismo.

Resolução n.º 58/2023 de 29 de Dezembro – Adesão da República de Moçambique à Convenção Internacional para o Controlo e Gestão da Água de Lastro e Sedimentos de Navios.

Resolução n.º 61/2023 de 29 de Dezembro – Aprovação da Estratégia de Transição Energética Justa.

Resolução n.º 7/20023 de 29 de Dezembro – Aprovação do Regulamento de Tratamento de Reclamações.

Decreto n.º 83/2023 de 29 de Dezembro – Aprovação do Regulamento das Agências de Viagens e Turismo e de Profissionais de Informação Turística.

Decreto n.º 87/2023 de 29 de Dezembro – Alteração do Regulamento sobre o Licenciamento e Funcionamento das Agências Privadas de Emprego.

Decreto n.º 90/2023 de 29 de Dezembro – Aprovação do Regulamento do Exercício da Actividade de Despacho Aduaneiro de Mercadorias.

Decreto n.º 91/2023 de 29 de Dezembro – Aprovação do Sistema Nacional de Avaliação, Acreditação e Garantia de Qualidade do Ensino Superior.

Aviso n.º 9/GBM/2023 de 29 de Dezembro – Aprovação do Regulamento do Sistema de Transferência e Liquidação Interbancária.

Diploma Ministerial n.º 149/2023 de 28 de Dezembro – Aprovação do Regulamento de Avaliação do Livro Escolar e outros Materiais Didácticos.

Decreto n.º 82/2023 de 26 de Dezembro – Aprovação do Regulamento de Segurança do Material Radioactivo.

Diploma Ministerial n.º 146/2023 de 20 de Dezembro – Derrogação temporária do Regulamento da Pesca Marítima até 31 de Dezembro de 2024.

Resolução n.º 62/2023 de 19 de Dezembro – Aprovação da Política de Monitorização, Controlo e Fiscalização da Pesca e da Estratégia da sua Implementação.

Decreto n.º 72/2023 de 18 de Dezembro – Aprovação do Sistema Nacional de Acumulação e Transferência de Créditos Académicos.

Resolução n.º 52/2023 de 14 de Dezembro – Aprovação do Plano de Electrificação das Zonas Fora da Rede.

Avisos n.º 7/GBM/2023 e n.º 8/GBM/2023 de 11 de Dezembro – Determina as Regras Prudenciais das Casas de Câmbio e os Rácios e Limites Prudenciais das Sociedades de Locação Financeira.

Despachos de 06/12/2023 – Criação da 2.ª Secção no Tribunal Judicial do Distrito de Nhamatanda, Província de Sofala e da 3.ª secção no Tribunal Judicial da Cidade de Xai-Xai, Província de Gaza e especialização da 1.ª e 2.ª secções, em matéria criminal e 3.ª secção, em matéria cível.

Decreto n.º 65/2023 de 4 de Dezembro – Aprovação do Regulamento da Lei que Estabelece os Mecanismos de Protecção e Promoção da Saúde, de Prevenção e de Controlo das Doenças, bem como das Ameaças e dos Riscos para a Saúde Pública.

Diploma Ministerial n.º 140/2023 de 1 de Dezembro – Aprovação do Regulamento que Define os Procedimentos de Uso de Aditivos em Combustíveis Automóveis Comercializados no País.

Resolução n.º 6_/CA/INCM/2023 de 27 de Novembro – Estabelece as percentagens que incidem sobre as tarifas máximas homologadas para a determinação da receita mínima arrecadada pelos operadores, ao abrigo do Regulamento de Controlo de Tráfego de Telecomunicações.

Decreto n.º 62/2023 de 23 de Novembro – Aprovação do Regulamento de Distribuição e Comercialização de Gás Natural.

Diploma Ministerial n.º 123/2023 de 16 de Novembro – Aprovação das taxas referentes à actividade de avaliação da conformidade de veículos e equipamentos destinados ao transporte de carga perigosa a granel.

Decreto n.º 61/2023 de 15 de Novembro – Aprovação do Regulamento sobre os Biocombustíveis Puros e suas Misturas com Produtos Petrolíferos.             

Diploma Ministerial n.º 119/2023 de 14 de Novembro – Aprovação do Código de Energias Renováveis.

Resolução n.º 5/2023 de 8 de Novembro – Aprovação da Directriz de Boas Práticas Clínicas para Ensaios Clínicos e pesquisa biomédica.    

Decreto-Lei n.º 2/2023 de 6 de Novembro – Criação da Infra-estrutura de Dados Espaciais de Moçambique.          

Decreto n.º 59/2023 de 27 de Outubro – Aprovação do Regulamento de Registo e Licenciamento de Provedores Intermediários de Serviços Electrónicos e de Operadores de Plataformas Digitais.

Resolução n.º 44/202 de 25 de Outubro – Aprovação da Estratégia de Eficiência Energética.

Resolução n.º 41/2023 de 19 de Outubro – Aprovação da Política e Estratégia Comercial 2023-2032.

Decreto n.º 58/2023 de 18 de Outubro – Aprovação do Regulamento da Lei do Desporto.    

Avisos n.º 6/GBM/2023 e n.º 5/GBM/2023 de 16 de Outubro – Aprovação do Regulamento sobre Rácios e Limites Prudenciais das Sociedades de Garantia Mútua e das regras que devem ser observadas na divulgação e disponibilização de informação pré-contratual sobre crédito

Diploma Ministerial n.º 114/2023 de 12 de Outubro – Determina a elevação das Conservatórias dos Registos e Notariado de Guijá, de Manjacaze e de Chongoene de 2.ª para 1.ª Classe e de Chicualacuala e de Massingir de 3.ª para 2.ª Classe, criação da Conservatória dos Registos e Notariado de Chidenguele de 2.ª Classe, e da Conservatória dos Registos e Notariado de Chilembene de 2.ª Classe.

Resolução n.º 39/2023 de 5 de Outubro – Aprovação do Plano de Acção Integrado da Estratégia de Prevenção e Combate à Corrupção na Administração Pública 2023–2032.

Decreto n.º 56/2023 de 3 de Outubro – Aprovação do Regulamento da Lei Cambial.           

Decreto n.º 57/2023 de 3 de Outubro – Criação da Zona Franca Industrial de Topuito na Província de Nampula.

Resolução n.º 37/2023 de 2 de Outubro – Aprovação do Plano de Prevenção e Combate ao Tráfico de Pessoas 2023-2027 (PPCTP).

São Tomé e Príncipe

Lei n.º 1/2024, de 29 de Janeiro – Instituição do Quadro Nacional de Interoperabilidade.

Resolução n.º 59/XII/2023 e Decreto Presidencial n.º 33/2023 de 25 de Janeiro, Resolução n.º 60/XII/2023 e Decreto Presidencial n.º 32/2023 de 23 de Janeiro, Resolução n.º 49/XII/2023 e Decreto Presidencial n.º 29/2023 de 26 de Dezembro, Resolução n.º 42/XII/2023 e Decreto Presidencial n.º 24/2023 de 4 de Dezembro, Resolução n.º 51/XII/2023 e Decreto Presidencial n.º 31/2023 de 17 de Novembro – Aprovação e ratificação do Tratado sobre a Proibição de Armas Nucleares, da Convenção da Organização de Unidade Africana que Rege os Aspectos Específicos dos Problemas dos Refugiados em África, da Convenção de Bamako sobre a Proibição de Importação de Lixos Perigosos para África, Controlo de Movimentos Transfronteiriços e Gestão de Resíduos Perigosos, da Convenção da União Africana sobre Cibersegurança e Protecção de Dados Pessoais, do Protocolo da Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos relativo aos Direitos dos Idosos em África.

Decreto Presidencial n.º 2/2023 de 9 de Janeiro – Remodelação e reestruturação do XVIII Governo Constitucional.

Resolução n.º 45/XII/2023 e Decreto Presidencial n.º 27/2023 de 13 de Dezembro, Resoluções n.º 43/XII/2023 e n.º 50/XII/2023 e Decretos Presidenciais n.º 25/2023 e n.º 30/2023 de 7 de Dezembro – Aprovação e ratificação das Convenções da Organização Internacional do Trabalho (OIT) n.º 102 relativa às Normas Mínimas de Segurança Social, n.º 158 relativa à Cessação do Contrato de Trabalho por Iniciativa do Empregador (Convenção sobre o Despedimento, 1982). e n.º 187 sobre o Quadro Promocional para a Segurança e Saúde no Trabalho.

Decreto-Lei n.º 14/2023 de 30 de Novembro – Aprovação da Pauta Aduaneira dos Direitos de Importação e Exportação.

Decreto-Lei n.º 13/2023 de 27 de Novembro – Aprovação do Regime Especial de Contratação aplicável ao recrutamento dos grupos funcionais dos encarregados de limpeza, contínuos, cantineiras, seguranças, guardas e jardineiros dos sectores da administração pública.        

Decreto-Lei n.º 12/2023 de 24 de Novembro – Alteração e Republicação do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado e do Código do Imposto Especial Sobre Consumo.

Decreto-Lei n.º 10/2023 de 14 de Novembro – Regulação do V Recenseamento Geral da População e da Habitação 2024.

Decreto-Lei n.º 11/2023 de 14 de Novembro – Aprovação do Regime de Aligeiramento para a Obtenção da Nacionalidade São-tomense.

Decreto n.º 43/2023 de 19 de Outubro – Regulamentação do Registo Tardio dos Nascidos em São Tomé e Príncipe.

Legislação de Setembro publicada em Outubro e Novembro

Lei n.º 11/2023 de 13 de Setembro – Reforço das Medidas de Aprovação de Investimento Privado Nacional e Estrangeiro.

Decreto-Lei n.º 9/2023 e Decreto n.º 39/2023 de 12 de Setembro – Alteração e Republicação do Regime Jurídico e do Regulamento Jurídico das Obrigações do Tesouro.

Timor-Leste

Decreto-Lei n.º 12/2024 de 13 de Fevereiro – Aprovação do Regime Jurídico Geral do Comércio Eletrónico e de Assinaturas Eletrónicas.

Diploma Ministerial n.º 11/2024 de 7 de Fevereiro – Revogação da Regulamentação da Atribuição de Bolsas de Estudo para Membros da Família Kbi’it Laek.

Resolução do Parlamento Nacional n.º 5/2024 de 7 Fevereiro – Alteração e republicação do Regime de Subsídios dos Deputados ao Parlamento Nacional.

Decreto do Governo n.º 2/2024 de 31 de Janeiro – Alteração e republicação da estrutura dos classificadores orçamentais.

Decreto-Lei n.º 8/2024 de 24 de Janeiro – Alteração e republicação do regime jurídico das pensões sociais de invalidez e velhice no âmbito do regime não contributivo de segurança social.

Decreto-Lei n.º 7/2024 de 24 de Janeiro – Alteração e republicação do Regime dos Cargos de Direcção e Chefia na Administração Pública.

Decreto-Lei n.º 6/2024 de 24 de Janeiro – Alteração e republicação do regime que cria a Comissão Nacional de Aprovisionamento.

Decreto-Lei n.º 5/2024 de 18 de Janeiro – Definição das regras de execução do Orçamento Geral do Estado para 2024.

Decreto-Lei n.º 4/2024 de 17 de Janeiro – Aprovação do regime do Planeamento de Desenvolvimento Comunitário.

Decreto-Lei n.º 3/2024 de 17 de Janeiro – Alteração e republicação do regime de Higiene e Ordem Pública.

Decreto-Lei n.º 2/2023 de 17 de Janeiro – Alteração e republicação do Regime Geral do Programa Nacional de Desenvolvimento dos Sucos.

Decreto-Lei n.º 1/2024 de 3 de Janeiro – Alteração do Regime de Subsídio de Apoio Condicional "Bolsa da Mãe".

Lei n.º 22/2023 de 29 de Dezembro – Alteração e republicação do Estatuto dos Deputados.

Lei n.º 21/2023 de 27 de Dezembro – Aprovação do Orçamento Geral do Estado para 2024.

Decreto-Lei n.º 91/2023 de 27 de Dezembro – Aprovação das Bases da Indústria.

Decreto-Lei n.º 90/2023 de 27 de Dezembro – Aprovação do regime do Licenciamento Industrial.

Decreto-Lei n.º 89/2023 de 20 de Dezembro – Regulação do licenciamento setorial das atividades comerciais definidas pelo Regime de Licenciamento das Atividades Económicas.      

Lei n.º 20/2023 de 12 de Dezembro – Definição do procedimento aplicável à concessão do indulto e comutação de pena.

Lei n.º 19/2023 de 5 de Dezembro – Alteração e republicação da Divisão Administrativa do Território.

Lei n.º 18/2023 de 30 de Novembro – Alteração e republicação da Lei de Bases da Região Administrativa Especial de Oe-Cusse Ambeno e da Zona Especial de Economia Social de Mercado.

Resolução do Parlamento Nacional n.º 41/2023 de 29 de Novembro – Ratificação, para adesão, da Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias.

Decreto-Lei n.º 82/2023 de 23 de Novembro – Aprovação do regime da Autoridade Administrativa de Ataúro.

Decreto-Lei n.º 83/2023 de 23 de Novembro – Regulamentação do Fundo Especial de Desenvolvimento de Ataúro (FEDA).

Decreto-Lei n.º 84/2023 de 23 de Novembro – Alteração e republicação do Estatuto das Administrações Municipais, das Autoridades Municipais e do Grupo Técnico Interministerial para a Descentralização Administrativa.

Decreto-Lei n.º 85/2023 de 23 de Novembro – Regulamentação do apoio financeiro extraordinário a conceder a associações sem fins lucrativos dedicadas à promoção do desenvolvimento do sector empresarial privado timorense.

Decreto do Governo n.º 10/2023 de 25 de Outubro – Alteração e republicação do regime de Programas orçamentais.

Declaração de Rectificação n.º 10/2023 de 11 de Outubro – Republicação do regime relativo a Intervenção Temporária para a Estabilização do Preço do Arroz no Mercado.

Decreto-Lei n.º 81/2023 de 11 de Outubro – Alteração e republicação do regime sobre os recursos materiais e incentivos financeiros das lideranças comunitárias.

Diploma Ministerial n.º 46/2023 de 5 de Outubro – Regulação do procedimento de acesso ao ensino superior público para 2024.

Resolução do Governo n.º 42/2023 de 4 de Outubro – Aprovação de orientações necessidade de vigia e preservação do sistema de abastecimento de água.

Angola

Alteração do Regime de Organização e o Funcionamento dos Órgãos Auxiliares do Presidente da República reconfigurando-se os Departamentos Ministeriais e seus coadjutores (Consultar no Legis-PALOP+TL versão consolidada dos Decretos Legislativos Presidenciais n.º 2/24 de 19/01, n.º 10/22 de 26/09 e n.º 9/22 de 16/09).

Derrogação do Código Aduaneiro no que respeita à disposição que regula a liquidação do processo de venda de mercadorias pelas alfândegas (Consultar no Legis-PALOP+TL versão consolidada das Leis n.º 15/23 de 29/12, n.º 2/23 de 13/03 e n.º 21/14 de 22/10 e do Decreto Legislativo Presidencial n.º 10/13 de 22/11).

Derrogação da Lei da Actividade de Jogos no que respeita à taxa de gestão administrativa (Consultar no Legis-PALOP+TL versão consolidada das Leis n.º 15/23 de 29/12, n.º 2/23 de 13/03 e n.º 32/21 de 30/12).

Cessação parcial da vigência do Código do Imposto sobre os Rendimentos do Trabalho suspendendo-se a eficácia da disposição relativa à determinação da matéria colectável dos rendimentos do Grupo C cujo volume de faturação seja quatro vezes superior ao valor máximo correspondente à sua actividade na Tabela dos Lucros Mínimos (Consultar no Legis-PALOP+TL versão consolidada das Leis n.º 15/23 de 29/12, n.º 2/23 de 13/03, n.º 28/20 de 22/07, n.º 28/19 de 25/09 e n.º 9/19 de 24/04).

Alteração do Regime de Preços de Transferência aplicável a determinadas operações comerciais na área de concessão do Novo Consórcio de Gás no que respeita ao seu âmbito de aplicação e às regras de preços de transferência (Consultar no Legis-PALOP+TL versão consolidada dos Decretos Presidenciais n.º 198/23 de 26710 e n.º158/23 de 28/07).

Alteração do Regulamento sobre as especificações dos produtos petrolíferos comercializáveis em Angola no que respeita ao objecto do regulamento, ao órgão fiscalizador Instituto Regulador dos Derivados do Petróleo, às infracções e coimas, aditando-se disposição relativa às especificações do asfalto 35/50 (Consultar no Legis-PALOP+TL versão consolidada dos Decretos Executivos n.º 220/23 de 2710 e n.º 288/14 de 25/09).

Moçambique

Alteração do Quadro Jurídico do Recenseamento Eleitoral Sistemático para a Realização de Eleições no que respeita ao período de actualização do recenseamento eleitoral e à inalterabilidade dos cadernos do recenseamento eleitoral (Consultar no Legis-PALOP+TL versão consolidada das Leis n.º 2/2024 de 25/01 e n.º 8/2014 de 12/03).

Timor-Leste

Alteração do Regime de Subsídio de Apoio Condicional "Bolsa da Mãe" no que respeita aos valores dos subsídios mensais e à disposição transitória sobre as relações jurídicas anteriores a Dezembro de 2023 (Consultar no Legis-PALOP+TL versão consolidada dos Decretos-Leis n.º 1/2024 de 3/01 e n.º 18/2012 de 4/04).

Angola

O Direito Angolano em Contexto, Contributos para o seu estudo e compreensão, Domingos Francisco João, LisbonPress.

Guiné-Bissau

Relatório sobre a Situação dos Direitos Humanos na Guiné-Bissau 2020-2022: Resistir ao Autoritarismo, Reviver Cabral, Liga Guineense dos Direitos Humanos (LGDH)/Associação pela Cooperação Entre Povos (ACEP)/Camões – Instituto da Cooperação e da Língua.

Acórdão n.º 10/2024 de 25 de Janeiro de 2024 do Tribunal Constitucional de Cabo Verde – Recurso de Amparo Constitucional impugnando Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça (STJ) num processo em que recorrente foi acusado e condenado pela prática de crimes de tráfico agravado de estupefacientes associação e “adesão” criminosa e lavagem de capitais agravado, assim como de crimes de armas, tendo recorrido para o Tribunal da Relação de Sotavento (TRS) e para o STJ, no qual se decide sobre questões de saber se a interposição de um recurso de fiscalização concreta pelo próprio arguido obstaria ao trânsito em julgado de uma decisão judicial condenatória e se, em sede de habeas corpus houve violação de direito, liberdade e garantia, tendo ainda o recorrente, na sua petição de recurso requerido que lhe fosse concedida medida provisória de libertação imediata, tendo os juízes do Tribunal Constitucional, reunidos em plenário, decidido não admitir o recurso de amparo, ordenando o seu arquivamento, e negar a concessão de medida provisória, na medida em que, designadamente, o Tribunal já havia fixado orientação no sentido de que existe uma relação indissociável e instrumental entre o amparo destinado a remediar situações de violação de direitos, liberdades e garantias e as medidas provisórias requeridas no âmbito dos mesmos autos.

Acórdão n.º 163/2023 de 23 de Outubro de 2023 do Tribunal Constitucional de Cabo Verde – Recurso de Amparo Constitucional interposto de Acórdão prolatado pelo Egrégio Supremo Tribunal de Justiça, pedindo-se ao Tribunal Constitucional que assegure a tutela de direitos, liberdades e garantias alegadamente violados pelo aresto suprarreferido, num processo em que o recorrente foi julgado e condenado, por crimes graves, a uma pena única de vinte e dois anos e seis meses de prisão e ao pagamento de uma certa importância pecuniária, aos familiares da vítima, tendo os Juízes do Tribunal Constitucional, reunidos em Plenário, decidido rejeitar o pedido de amparo na medida em que o órgão judicial recorrido, ao adotar a conduta que se traduziu em não realização do julgamento do recurso pelo Tribunal da Relação de Sotavento em audiência contraditória, porque o recorrente não indicou os pontos concretos de facto e de direito que pretendia ver debatidos, não violou o direito ao contraditório nem a garantia da realização do julgamento do recurso penal em audiência pública.

Angola

Alteração do Regulamento sobre as especificações dos produtos petrolíferos comercializáveis em Angola

A partir de 2 de Outubro de 2023, com a entrada em vigor do Decreto Executivo n.º 220/23, de 2 de Outubro, os operadores de produtos petrolíferos comercializados na República de Angola devem passar a cumprir as novas especificações técnicas relativas ao asfalto.

O infracção das especificações está sujeita a coimas até 5 052 440,55 Kwanzas (cerca de USD 6 000), ou até 10 104 881,1 Kwanzas (cerca de USD 12 000), em caso de reincidência, sendo fiscalizadas pelo Instituto Regulador dos Derivados do Petróleo.

O Instituto Regulador dos Derivados do Petróleo pode exigir dos operadores que introduzam no território angolano produtos petrolíferos e os comercializem, informações sobre os programas e métodos de controlo utilizados para a determinação das características dos produtos e o cumprimento das especificações aplicáveis.

(Artigo completo cuja fonte é a Coordenação Regional do Legis-PALOP+TL divulgado no dia 13 de Outubro de 2023 ao CLBrief – China Lusophone Brief).

Moçambique

Regulamento da Lei Cambial

A partir de 3 de Outubro de 2023, com a entrada em vigor do Decreto n.º 56/2023, de 3 de Outubro, o comércio parcial de câmbios passa a poder ser exercido apenas pelas empresas prestadoras de serviços de pagamentos que contemplem no seu objecto remessas ou transferências e recebimentos de fundos para e do exterior, sob pena de multas que podem ascender até 24 091 980 MZN (cerca de USD 375 000).

O exercício da actividade de comércio parcial de câmbios está sujeito ao pagamento das seguintes taxas de autorização e de renovação até 31 de Março de cada ano:

• Agências de viagens, outras entidades autorizadas pelo Banco de Moçambique e Instituições estabelecidas em legislação específica: autorização 1 445,51 MZN (cerca de USD 20); renovação 722,75 MZN (cerca de USD 11);
• Hotéis: autorização 2 569,81 MZN (cerca de USD 40); renovação 1 284,90 MZN (cerca de USD 20);
• Entidades similares a hotéis: autorização 1 766,74 MZN (cerca de USD 25); renovação 883,37 MZN (cerca de USD 13).

As taxas acima referidas estão indexadas ao valor do salário mínimo do sector bancário que é actualizado anualmente.

(Artigo completo cuja fonte é a Coordenação Regional do Legis-PALOP+TL divulgado no dia 16 de Outubro de 2023 ao CLBrief – China Lusophone Brief).

São Tomé e Príncipe

Lei Temporária sobre Incentivos aos Investimentos de São Tomé e Príncipe

A partir de 8 de Setembro de 2023, com a entrada em vigor da Lei Temporária sobre Incentivos aos Investimentos aprovada pela Lei n.º 9/2023, de 8 de Setembro, e durante um período de 4 anos, isto é, até 8 de Setembro de 2027, podem ser concedidos incentivos e benefícios, superiores aos previstos no Código de Benefícios Fiscais aprovado em 2016, aos investimentos de valor igual ou superior a 5.000.000 Euros que se integrem nos seguintes sectores:

• Abastecimento e produção alimentar;
• Saúde;
• Educação;
• Energia;
• Tecnologia de informação e comunicação; e ainda
• Projectos com forte impacto na mobilização de divisas externas.

Os incentivos e os benefícios nos sectores acima referidos, cujo regime especial é negociado directamente pelo Governo com os proponentes, são concedidos mediante resolução aprovada em Conselho de Ministros, à luz de uma proposta devidamente fundamentada da Agência de Promoção de Comércio e Investimento (APCI) e do parecer favorável do Ministro do Planeamento, Finanças e Economia Azul.

A autorização governamental de implementação de investimentos no território são-tomense é comunicada à entidade promotora do projecto, ao Instituto Nacional de Estatísticas e ao Tribunal de Contas, pela APCI, que  organiza o registo de projectos autorizados, de acordo com as áreas de investimento.

Tratando-se de projectos realizados com capital estrangeiro, os mesmos são ainda comunicados ao Banco Central de São Tomé e Príncipe (BCSTP), visando o controlo da balança cambial da entidade promotora do projecto.

(Artigo completo cuja fonte é a Coordenação Regional do Legis-PALOP+TL divulgado no dia 28 de Setembro de 2023 ao CLBrief – China Lusophone Brief).

Caso não visualize as imagens clique aqui.

Se recebeu esta newsletter por engano, deseja ser removido desta lista ou pretende alterar o endereço por favor envie um e-mail para legispalop@legis-palop.org