"Utilizo o Legis-PALOP+TL desde o primeiro semestre do ano de 2012. A principal mais-valia para mim é o facto de o Legis-PALOP apresentar a legislação em vigor e fazer menção quando uma norma foi derrogada ou revogada.
É extremamente importante ter na mesma plataforma a legislação de outros países, o que permite saber as normas que vigoram em outros ordenamentos jurídicos. ", Dr. Domingos Calussumi, IRSEM- Instituto de Reintegração Sócio- Profissional dos Ex-Militares, Angola

Angola

Aviso n.º 2/24 de 22 de Março – Regulamentação da Lei de Prevenção e Combate ao Branqueamento de Capitais, do Financiamento do Terrorismo e da Proliferação de Armas de Destruição em Massa.

Lei n.º 2/24 de 19 de Março – Aprovação do Código de Processo do Trabalho e derrogação da Lei da Greve.

Lei n.º 1/24 de 6 Março – Aprovação da Lei da Antidopagem no Desporto.

Cabo Verde

Lei n.º 38/X/2024 de 28 de Março – Criação do Sistema de Informação de Justiça e altera o Código de Processo Civil.

Lei n.º 37/X/2024 de 22 de Março - Alteração da Lei da Nacionalidade.

Lei n.º 36/X/2024 de 22 de Março – Aprovação do Regime de fiscalização de medidas de coação pessoal, penas e medidas de segurança e altera o Código de Processo Penal.

Moçambique

Lei n.º 4/2024 de 22 de Março – Alteração do Regime Jurídico de Prevenção, Repressão e Combate ao Terrorismo e Proliferação de Armas de Destruição em Massa.

Lei n.º 3/2024 de 22 de Março  – Alteração do Regime Jurídico e das Medidas de Prevenção e Combate ao Branqueamento de Capitais e Financiamento do Terrorismo.

Decreto-Lei n.º 1/2024 de 8 de Março – Aprovação do Regulamento do Registo de Entidades Legais. 

São Tomé e Príncipe

Lei n.º 2/2024 de 19 Março  – Aprovação das Grandes Opções do Plano para 2024.

Decreto-Lei n.º 1/2024 de 8 de Março – Autorização para uso Privativo do Leito Marítimo e da Plataforma Submarina do Cais de Esprainha.

Resolução n.º 58/XII/2023 de 14 de Fevereiro (publicada em Março) – Aprovação, para ratificação, da Convenção da União Africana sobre a Protecção e Assistência às Pessoas Deslocadas Internamente em África.

Timor-Leste

Decreto-Lei n.º 19/2024 de 25 de Março – Aprovação do Regime de classificação e comercialização de minerais estratégicos.

Decretos-Lei n.º 15/2024 e n.º 16/2024 de 20 de Março – Aprovação do Regime extraordinário de aprovisionamento por ajuste direto de contrato público por obras iniciadas sem formalização contratual e do Regime especial de aprovisionamento para a visita de Sua Santidade o Papa.

Decretos-Lei n.º 13/2024 e n.º 14/2024 de 20 de Março – Criação do Registo de Navios e aprovação do regime de Inspeção Técnica a Navios. 

Laboral

Angola

Lei n.º 2/24 de 19 de Março – Aprovação do Código de Processo do Trabalho. Entra em vigor no dia 18 de Abril de 2024.

Rectificação n.º 2/24 de 1 de Março – Rectificação da Lei Geral do Trabalho, aprovada pela Lei n.º 12/23, de 27 de Dezembro que entrou em vigor no dia 26 de Março de 2024. Entrou em vigor no dia 1 de Março de 2024.

Moçambique

Lei n.º 13/2023, de 25 de Agosto – Aprovação da Lei do Trabalho. Entrou em vigor no dia 21 de Fevereiro de 2024.

Pescas

Angola

Decreto Presidencial n.º 68/24, de 7 de Março – Retirada do subsídio à gasolina, derrogando a disposição referente à Subvenção à Agricultura e Pescas constante do Decreto Presidencial n.º 132/23, de 1 de Junho. Entrou em vigor no dia 8 de Março de 2024.

Resolução n.º 13/24 de 22 de Fevereiro – Aprovação, para ratificação, do Protocolo da Comunidade para o Desenvolvimento da África Austral (SADC) sobre as Pescas. Entrou em vigor no mesmo dia 22 de Fevereiro de 2024.

Decreto Presidencial n.º 63/24 de 22 de Fevereiro – Estabelece as Medidas de Gestão das Pescarias Marinhas, da Pesca Continental, da Aquicultura e do Sal para 2024. Entrou em vigor no mesmo dia 22 de Fevereiro de 2024.

Moçambique

Decreto n.º 9/2024 de 7 de Março – Aprovação do Regulamento que define a forma de organização e funcionamento do Comité de Co-Gestão de Pescas (CCGP). Entrou em vigor no mesmo dia 9 de Março de 2024.

Timor-Leste

Diploma Ministerial n.º 3/2024 de 2 de Fevereiro – Aprovação da Estrutura Orgânico-Funcional do Ministério da Agricultura, Pecuária, Pesca e Florestas. Entrou em vigor no dia 3 de Fevereiro de 2024.

Ambiente e Energia

Angola
Decreto Presidencial n.º 70/24 de 11 de Março – Criação da Ordem dos Biólogos de Angola. Entrou em vigor no mesmo dia 11 de Março de 2024.

Decreto Presidencial n.º 50/24 de 2 de Fevereiro – Aprovação do Regulamento sobre as Áreas de Conservação Ambiental. Entrou em vigor no mesmo dia 2 de Fevereiro de 2024.

Moçambique

Resolução n.º 61/2023 de 29 de Dezembro – Aprovação da Estratégia de Transição Energética Justa. Entrou em vigor no dia 28 de Janeiro de 2024.

Resolução n.º 54/2023 de 29 de Dezembro – Aprovação da Estratégia de Sanidade dos Organismos Aquáticos e Biossegurança 2024-2033. Entrou em vigor no dia 13 de Janeiro de 2024.

Petróleo

Angola

Decreto Presidencial n.º 51/24 de 6 de Fevereiro – Aprovação do Regulamento sobre o Exercício de Actividades de Exploração de Recursos Minerais, Petróleo e Gás nas Áreas de Conservação. Entrou em vigor no mesmo dia 6 de Fevereiro de 2024.

Moçambique

Lei n.º 1/2024 de 9 de Janeiro – Criação do Fundo Soberano de Moçambique visando assegurar que as receitas da exploração de petróleo e gás estimulem o desenvolvimento social e económico do País. Entrou em vigor no mesmo dia 9 de Janeiro de 2024.

Investimentos, Vistos e Turismo

Angola

Decreto Presidencial n.º 72/24 de 15 de Março – Aprovação do Regulamento sobre Licenciamento e Exercício da Actividade das Agências de Viagens e Turismo. Entrou em vigor no dia 16 de Março de 2024.

Carta de Aprovação n.º 1/24 de 13 de Março – Dá por firme e válido o Acordo entre o Governo da República de Angola e a Organização das Nações Unidas sobre Isenção de Vistos para Laissez Passer e Facilitação de Visto em Passaportes Ordinários para o Pessoal das Nações Unidas, seus Dependentes e Famílias e para Especialistas a Trabalho. Entrou em vigor no dia 17 de Março de 2024.

Decreto Presidencial n.º 69/24 de 11 de Março – Aprovação do Plano Nacional de Fomento ao Turismo (PLANATUR 2024-2027). Entrou em vigor no mesmo dia 11 de Março de 2024.

Moçambique

Decreto n.º 8/2024 de 7 de Março – Aprovação do Regulamento da Lei do Investimento Privado. Entrou em vigor no mesmo dia 7 de Março de 2024.

Diploma Ministerial n.º 18/2024 de 22 de Fevereiro – Actualização das taxas cobradas pela concessão, renovação, prorrogação ou substituição do Passaporte, documentos de viagem, vistos e DIRE. Entrou em vigor no mesmo dia 22 de Fevereiro de 2024.

Fiscal

Angola

Lei n.º 15/23 de 29 de Dezembro – Suspensão parcial da eficácia do Código do Imposto sobre os Rendimentos do Trabalho, aprovado pela aprovado pela Lei n.º 18/14, de 22 de Outubro. Entrou em vigor em 1 de Janeiro de 2024.

Moçambique

Diploma Ministerial n.º 153/2023 de 29 de Dezembro – Fixação das taxas do Imposto de Reconstrução Nacional para o ano de 2024. Entrou em vigor no dia 13 de Janeiro de 2024.

Aduaneiro

Angola

Decreto Legislativo Presidencial n.º 1/24 de 3 de Janeiro – Aprovação da Pauta Aduaneira. Entrou em vigor no dia 2 de Abril de 2024.

Lei n.º 15/23 de 29 de Dezembro – Derrogação do Código Aduaneiro, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 5/06, de 4 de Outubro. Entrou em vigor em 1 de Janeiro de 2024.

Moçambique

Decreto n.º 90/2023 de 29 de Dezembro de 2023 – Aprovação do Regulamento do Exercício da Actividade de Despacho Aduaneiro de Mercadorias. Entrou em vigor no dia 1 de Janeiro de 2024.

Comércio, Indústria e Serviços

Angola

Decreto Executivo conjunto n.º 3/24 de 25 de Março – Aprovação do Regime das taxas e emolumentos cobrados como contrapartida dos serviços prestados pelo Serviço Nacional de Sementes. Entrou em vigor no mesmo dia 25 de Março de 2024.

Decreto Executivo conjunto n.º 2/24 de 20 de Março – Alteração do Regulamento de Tarifas Portuárias de Angola. Entra em vigor no dia 18 de Junho de 2024.

Decreto Executivo conjunto n.º 1/24 de 20 de Março – Aprovação do Regime Jurídico das Taxas e Emolumentos aplicáveis ao Subsector de Transportes Terrestres. Entrou em vigor no mesmo dia 20 de Março de 2024.

Aviso n.º 1/24 de 21 de Fevereiro – Regulamentação dos Planos de Recuperação das Instituições Financeiras Bancárias. Entrou em vigor no mesmo dia 1 de Fevereiro de 2024.

Decreto Presidencial n.º 31/24 de 24 de Janeiro – Aprovação do Regulamento sobre o Exercício das Actividades de Construção e Obras Públicas, Projectos de Obras e de Fiscalização de Obras. Entrou em vigor no mesmo dia 24 de Janeiro de 2024.

Decreto Executivo n.º 13/24 de 12 de Janeiro – Obrigatoriedade de acondicionamento de bebidas espirituosas em recipientes de vidro. Entrou em vigor no mesmo dia 12 de Janeiro de 2024.

Cabo Verde

Decreto-Lei n.º 12/2024 de 21 de Março – Aprovação do Regime Jurídico do Cadastro Predial. Entrou em vigor no dia 5 de Abril de 2024.

Decreto-Lei n.º 11/2024 de 29 de Fevereiro – Estabelece o regime de Comparticipação das Empresas no Âmbito do Sistema de Formação Profissional. Entrou em vigor no dia 1 de Março de 2024.

Decreto-Lei n.º 10/2024 de 29 de Fevereiro – Estabelece o regime e define o modelo de governação para a promoção da inovação de base tecnológica através da criação de Zonas Livres Tecnológicas (ZLT). Entrou em vigor no dia 1 de Março de 2024.

Moçambique

Aviso n.º 7/GBM/2024 de 31 de Março – Estabelece os limites transaccionais aplicáveis às instituições de moeda electrónica. Entra em vigor no dia 30 de Abril de 2024.

Aviso n.º 6/GBM/2024 de 27 de Março – Aprovação do Regulamento do regime de contas bancárias. Entrou em vigor no mesmo dia 27 de Março de 2024.

Aviso n.º 2/GBM/2024 de 15 de Março – Aprovação de directrizes de Gestão do Risco e Resiliência Cibernética. Entra em vigor no dia 11 de Setembro de 2024.

Aviso n.º 1/GBM/2024 de 15 de Março – Estabelece normas sobre Fundos Próprios e Limites Prudenciais das Empresas Prestadoras de Serviços de Pagamentos. Entra em vigor no dia 13 de Junho de 2024.

Diploma Ministerial n.º 15/2024 de 21 de Fevereiro – Repristinação da actualização das Tabelas de Emolumentos dos serviços dos Registos e Notariado. Entrou em vigor no mesmo dia 21 de Fevereiro de 2024.

Diploma Ministerial n.º 7/2024 de 10 de Janeiro – Criação da Unidade de Implementação do Programa Nacional Industrializar Moçambique. Entrou em vigor no mesmo dia 10 de Janeiro de 2024.

Diploma Ministerial n.º 5/2024 de 4 de Janeiro - Aprovação do modelo de Declaração de Garantia Provisória aplicável no processo de Contratação de Empreitadas de Obras Públicas, Fornecimento de Bens e Prestação de Serviços ao Estado. Entrou em vigor no mesmo dia 4 de Janeiro de 2024.

São Tomé e Príncipe

Lei n.º 1/2024 de 29 de Janeiro – Instituição do Quadro Nacional de Interoperabilidade de São Tomé e Príncipe. Entrou em vigor no dia 28 de Fevereiro de 2024.

Timor-Leste

Decreto-Lei n.º 18/2024 de 22 de Março – Aprovação do Regulamento do Fundo de Desenvolvimento do Capital Humano. Entrou em vigor no dia 23 de Março de 2024.

Resolução do Governo n.º 14/2024 de 20 de Março – Suspensão do jogo “Bola guling”. Entrou em vigor no dia 21 de Março de 2024.

Diploma Ministerial n.º 19/2024 de 6 de Março – Aprovação do Regime das pequenas infraestruturas coletivas a subsidiar pelo Programa Nacional de Desenvolvimento dos Sucos. Entrou em vigor no dia 7 de Março de 2024.

Diplomas Ministeriais n.º 20/2024 e n.º 21/2024 de 6 de Março – Aprovação do Modelo de Certidão da Comissão de Terras e Propriedades e alteração do Modelo de Certidão de Registo Predial. Entraram em vigor no dia 7 de Março de 2024.

Decreto-Lei n.º 10/2024 de 13 de Fevereiro – Estabelece as Medidas de Defesa Comercial. Entra em vigor no dia 13 de Maio de 2024.

Decreto-Lei n.º 12/2024 de 13 de Fevereiro – Aprovação do Regime Jurídico Geral do Comércio Eletrónico e de Assinaturas Eletrónicas. Entra em vigor no dia 11 de Agosto de 2024.

Saúde

Angola

Carta de Ratificação n.º 2/24 de 14 de Março – Dá por firme e válido o Protocolo da Comunidade para o Desenvolvimento da África Austral (SADC) sobre a Saúde. Entrou em vigor no dia 18 de Março de 2024.

Decreto Presidencial n.º 41/24 de 29 de Janeiro – Aprovação do Regulamento sobre o Licenciamento para o Exercício da Actividade Farmacêutica. Entrou em vigor no dia 29 de Janeiro de 2024.

Direitos Humanos

Cabo Verde

Resolução n.º 16/2024 de 6 de Março – Aprovação da Estratégia Nacional e o Plano da Ação Contra o Tráfico de Pessoas em Cabo Verde (ENPACTP 2023-2026). Entrou em vigor no dia 7 de Março de 2024.

Resolução n.º 13/2024 de 15 de Fevereiro – Criação do Observatório Nacional do Tráfico de Pessoas. Entrou em vigor no dia 16 de Fevereiro de 2024.

Ensino, Educação e Sociedade Civil

Cabo Verde

Portaria n.º 4/2024 de 13 de Março – Atualização anual da lista das Escolas Isoladas. Entrou em vigor no dia 14 de Março de 2024.

Decreto-Lei n.º 9/2024 de 29 de Fevereiro – Estabelece os princípios e as normas que garantem a inclusão das crianças e jovens com necessidades educativas especiais. Entrou em vigor no dia 1 de Março de 2024.

Timor-Leste

Decreto-Lei n.º 17/2024 de 22 de Março – Criação do Gabinete de Apoio à Sociedade Civil. Entrou em vigor no dia 23 de Março de 2024.

Diploma Ministerial n.º 11/2024 de 7 de Fevereiro – Revogação da Regulamentação da Atribuição de Bolsas de Estudo para Membros da Família Kbi’it Laek. Entrou em vigor no dia 8 de Fevereiro de 2024.

Família e Menores

Timor-Leste

Decreto-Lei n.º 1/2024 de 3 de Janeiro – Alteração do Regime de Subsídio de Apoio Condicional "Bolsa da Mãe". Entrou em vigor no dia 1 de Janeiro de 2024.

Angola

Alteração do Regulamento de Tarifas Portuárias de Angola no que respeita às taxas de armazenagem a coberto e de armazenagem de contentores sejam cheios ou vazios (Consultar no Legis-PALOP+TL versão consolidada dos Decreto Executivos conjuntos n.º 2/24 de 20/03 e n.º 634/22 de 06/12).

Derrogação da Lei da Greve na parte que contrarie o novo Código de Processo do Trabalho (Consultar no Legis-PALOP+TL versão consolidada das Leis n.º 2/24 de 19/03, n.º 38/20 de 11/11 e n.º 23/91 de 15/06).

Cabo Verde

Alteração do Código de Processo Civil no que tange, designadamente, à forma dos actos, à tramitação electrónica, à suspensão e lugar da prática dos actos, à entrega ou remessa a juízo de peças processuais, à apresentação dos articulados, à distribuição, à citação e notificações, entre outras formalidades, conformando-o ao novo Sistema de Informação de Justiça e regime jurídico geral de processos eletrónicos e a sua tramitação (Consultar no Legis-PALOP+TL versão consolidada das Leis n.º 38/X/2024 de 28/03 e n.º 129/IX/2021 de 26/05).

Alteração do Código de Processo Penal aditando-se disposições em matéria de interdição de saída do país e de proibição e obrigação de permanência em conformidade com o novo Regime de fiscalização de medidas de coação pessoal, penas e medidas de segurança (Consultar no Legis-PALOP+TL versão consolidada das Leis n.º 36/X/2024 de 22/03 e n.º 12/X/2022 de 24/06 e da Republicação n.º 71/2021 de 09/04).

Alteração da Lei da Nacionalidade no que tange à nacionalidade de origem por nascimento, à aquisição em razão de casamento ou união de facto legalmente reconhecida, à perda da nacionalidade, às declarações de nacionalidade, à prova da nacionalidade originária, ao tribunal competente, à regulamentação, e à entrada em vigor (Consultar no Legis-PALOP+TL versão consolidada das Leis n.º 37/X/2024 de 22/03 e n.º 33/X/2023 de 22/08).

Moçambique

Alteração do Regime Jurídico de Prevenção, Repressão e Combate ao Terrorismo e Proliferação de Armas de Destruição em Massa no que respeita às penas aplicáveis, à identificação para designação, ao pedido de remoção da lista, à revisão da designação, à comunicação da exclusão da lista e descongelamento, à informação sobre pessoas e entidades propostas para a designação, aos critérios de adição à lista internacional e à comunicação da exclusão das listas designadas internacionais, aditando-se disposição sobre o conceito de actos terroristas (Consultar no Legis-PALOP+TL versão consolidada das Leisn.º 4/2024 de 22/03 e n.º 15/2023 de 28/08).

Alteração do Regime Jurídico e das Medidas de Prevenção e Combate ao Branqueamento de Capitais e Financiamento do Terrorismo no que respeita aos crimes considerados precedentes ao branqueamento de capitais, ao financiamento do terrorismo e da proliferação de armas de destruição em massa, à responsabilidade do órgão de administração, aos deveres de identificar, verificar e diligenciar, à identificação, verificação e diligência, ao cumprimento das obrigações por sucursais e filiais, ao dever de colaboração, ao dever de sigilo profissional, às contravenções e às multas (Consultar no Legis-PALOP+TL versão consolidada das Leis n.º 3/2024 de 22/03 e n.º 14/2023 de 28/08).

Acórdão n.º 20/2024 de 1 de Março de 2024 do Tribunal Constitucional de Cabo Verde sobre matérias de acesso a tribunal superior, princípio da proporcionalidade e admissão de recurso – Recurso de fiscalização concreta da constitucionalidade tendo os Juízes Conselheiros do Tribunal Constitucional reunidos em plenário decidido, a saber: a) Não conhecer a impugnação da interpretação que terá sido lançada ao artigo 587, parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil pelo órgão judicial recorrido, por violar o acesso a tribunal superior, aplicável por força dos artigos 12, parágrafo primeiro, e 22, parágrafo primeiro, ambos da Lei Fundamental, por o valor da causa ser superior à alçada do Tribunal, como constante da petição inicial da ação executiva e não da oposição em embargos do executado; b) Não conhecer a eventual inconstitucionalidade “[das] disposições conjugadas do artigo 387º/1 do CPC e o art, 37º da Lei nº 61/V/1998, de 6 de julho, que deu a nova redação aos arts. 37 e 374-A da Lei da Organização Judiciária, face aos artigos 12º/1 e 22º/1 da Constituição, por violação do princípio da proporcionalidade, ex vi do artigo 17º/5 e o artigo 24º, também, da CRCV”; e c) Não julgar inconstitucional o artigo 587, parágrafo primeiro, primeiro segmento, nos termos do qual “[s]ó é admissível recurso ordinário nas causas de valor superior à alçada do tribunal de que se recorre desde que a decisão impugnada seja desfavorável para o recorrente em valor superior a metade da alçada desse tribunal (…)”.

Angola

O Exercício do Poder Disciplinar no Ordenamento Jurídico Angolano, Márcia Nigiolela Ganga, Universidade Católica Editora.

Cabo Verde

Código da contratação pública de Cabo Verde, org. Rodrigo Esteves de Oliveira, Catarina Pinto Correia, Coimbra: Almedina.

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