LegisPalop - Notícias

Lei n.º 5/24 de 23 de Abril – Aprovação da Lei do Combate ao Contrabando de Produtos Petrolíferos.

Lei n.º 4/24 de 10 de Abril – Alteração da Lei Orgânica dos Tribunais da Relação.

Lei n.º 3/24 de 10 de Abril – Aprovação da Lei Sobre a Proibição da Actividade de Mineração de Criptomoedas e outros Activos Virtuais.

Decreto-Lei n.º 20/2024 de 18 de Abril – Alteração do regime do Fundo Social "Fundo MAIS" que visa a eliminação da pobreza extrema.

Decreto-Lei n.º 17/2024 de 18 de Abril – Aprovação das Regras de instalação, funcionamento e registo das entidades que pretendam operar nos Espaços Industriais, nas Zonas Turísticas Especiais e nas Zonas Francas Integradas.

Decreto-Lei n.º 16/2024 de 18 de Abril – Aprovação do regime de acesso ao programa de incentivo à inclusão digital "Programa Conectar Cabo Verde".

Decreto n.º 25/2024 de 26 de Abril – Aprovação do Regulamento sobre Gestão de Produtos Químicos e Poluentes Orgânicos e Persistentes.

Decreto n.º 13/2024 de 5 de Abril – Aprovação do Regulamento da Lei que cria o Fundo Soberano de Moçambique.

Decreto n.º 11/2024 de 3 de Abril – Regulamentação da Lei de bases da criação, organização e funcionamento das autarquias locais.

Decretos Legislativos Regionais n.º 1/2024 e n.º 2/2024 de 16 de Abril – Aprovação das Grandes Opções do Plano Regional e do Orçamento Regional para 2024.

Lei n.º 3/2024 de 25 de Março (publicada em Abril) – Aprovação do Orçamento Geral do Estado para 2024.

Lei n.º 2/2024 de 19 de Março (publicada em Abril) – Aprovação das Grandes Opções do Plano para 2024.

Decreto-Lei n.º 22/2024 de 24 de Abril – Criação do regime do Subsídio de Apoio Pontual aos Vulneráveis.
Decreto-Lei n.º 21/2024 de 24 de Abril – Alteração e republicação do Estatuto dos Militares das FALINTIL-Forças de Defesa de Timor-Leste.

Decreto-Lei n.º 20/2024 de 17 de Abril – Aprovação do Regime especial de bolsas de estudo para o sector da justiça.

Áreas temáticas - Abril 2024

Ambiente, Mar e Energia

Resolução n.º 36/2024 de 26 de Abril – Aprovação da Estratégia Nacional para o Mar 2023-2033 e do respectivo Plano de Acção.

Resolução n.º 34/2024 de 25 de Abril – Alteração e Republicação das Diretivas de Investimentos para o Ambiente 2021-2025.

Diploma Ministerial n.º 26/2024 de 30 de Abril – Aprovação do Plano Provincial Integrado de Gestão de Florestas para a Província de Niassa 2023-2032.

Resoluções n.º 6/2024 e n.º 5/2024 de 26 de Março (publicadas em Maio) – Confirmação dos Termos do Contrato assinado pelo Estado da República Democrática de São Tomé e Príncipe, Empresa de Água e Electricidade (EMAE) e Tesla STP Unipessoal, Limitada e concessão de licença a esta empresa para o exercício de actividade de produção independente de energia eléctrica.

Petróleo e Minas

Resolução n.º 23/24 de 8 de Abril – Aprovação, para ratificação, do Protocolo do Sector Mineiro entre a República de Angola e a Comunidade para o Desenvolvimento da África Austral.

Investimentos, Vistos e Turismo

Resolução n.º 20/24 de 1 de Abril – Aprovação, para ratificação, do Protocolo sobre o Desenvolvimento do Turismo na Região da Comunidade para o Desenvolvimento da África Austral.

Resolução n.º 29/2024 de 2 de Abril – Aprovação das Diretivas de Investimentos do Fundo Mais para o ano de 2024.

Resoluções n.º 19/2024 e n.º 20/2024 de 29 de Abril – Alteração dos termos e condições da concessão para exploração e desenvolvimento de actividades de ecoturismo na Ponta Milibangalala, no Parque Nacional de Maputo, e na Ponta Dobela, no Parque Nacional de Maputo.

Resolução n.º 73/XII/2024 e Decreto Presidencial n.º 13/2024 de 4 de Abril – Aprovação do Acordo de empréstimo entre o Governo da República Democrática de São Tomé e Príncipe e o Banco Europeu de Investimento.

Resolução do Governo n.º 21/2024 de 30 de Abril – Alteração e republicação do diploma que cria a Comissão Executiva com vista ao estabelecimento de uma Zona Económica Especial de Desenvolvimento em Oe-Cusse Ambeno.

Comércio, Indústria e Serviços

Resoluções n.º 1/2024, n.º 2/2024, n.º 3/2024, n.º 4/2024, n.º 5/2024 e n.º 6/2024 de 24 de Abril – Ajustamento das tarifas ao consumidor a serem implementadas pelas Águas da Região Metropolitana de Maputo, Águas da Região Sul, Águas da Região Centro, Águas da Região Norte e Operador do Sistema de Abastecimento de Água de Vanduzi e pelos Operadores dos sistemas da Administração de Infraestruturas de Água e Saneamento.

Resolução n.º 16/2024 de 19 de Abril – Autorização do Leilão de Direitos de Utilização do Espectro de Frequências Radioeléctricas.

Aviso n.º 7/GBM/2024 de 1 de Abril – Fixação dos limites transaccionais aplicáveis às instituições de moeda electrónica.

Resolução do Governo n.º 18/2024 de 24 de Abril – Revogação do diploma que cria a Comissão Nacional para Facilitação do Comércio transferindo todas as suas funções e responsabilidades para a Unidade Estratégica para Integração Económica dentro do Gabinete do Ministro Coordenador dos Assuntos Económicos.

Finanças e Administração Pública

Despacho n.º 32/24 de 23 de Abril – Determina o dever de prestação de contas, no âmbito da execução do Orçamento Geral do Estado e da gestão dos recursos públicos colocados à disposição das Unidades Orçamentais da Administração Directa Central e Local e da Administração Indirecta bem como das Representações Diplomáticas de Angola no Exterior.

Decreto Presidencial n.º 94/24 de 19 de Abril – Alteração dos Vencimentos-base dos Funcionários Públicos.

Decreto Presidencial n.º 86/24 de 9 de Abril – Estabelece as regras aplicáveis ao Procedimento para a Auditoria Externa às Demonstrações Financeiras e Patrimoniais dos Institutos Públicos.

Decreto Presidencial n.º 79/24 de 2 de Abril – Definição das regras aplicáveis ao Procedimento de Auditoria Externa às Demonstrações Financeiras das Empresas do Sector Empresarial Público.

Decreto-Lei n.º 19/2024 de 18 de Abril – Alteração e republicação do regime remuneratório aplicável ao pessoal policial da Polícia Nacional.

Decreto-Lei n.º 18/2024 de 18 de Abril – Transferência parcial de atribuições e competências da Direção de Serviço de Prevenção e Avaliação de Impactes Ambientais, do Instituto do Turismo e da Entidade Reguladora Independente da Saúde, para a Inspeção-Geral das Atividades Económicas.

Saúde e Segurança

Decreto Executivo n.º 80/24 de 17 de Abril – Aprovação do Regulamento Geral de Bolsas de Estudo do Ministério da Saúde à luz do Projecto de Formação de Recursos Humanos para a Cobertura Universal de Saúde em Angola.

Decreto Executivo n.º 78/24 de 1 de Abril – Aprovação do Estatuto Orgânico do Hospital Geral de Viana «Bispo Emílio Júlio Miguel de Carvalho».

Decreto n.º 23/2024 de 22 de Abril – Aprovação do Regulamento de Protecção contra Incêndios em Edifícios e Recintos.

Direitos Humanos

Carta de Ratificação n.º 4/24 de 2 de Abril – Dá por firme e válido o Protocolo sobre as Alterações ao Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal Africano de Justiça e dos Direitos Humanos.

Ensino, Educação, Cultura e Sociedade Civil

Resolução n.º 28/24 de 18 de Abril – Aprovação, para ratificação, do Acordo entre a República de Angola e a Organização Internacional Não-Governamental Aliança Smart África.

Resolução n.º 24/24 de 8 de Abril – Aprovação, para ratificação, da Declaração sobre o Desenvolvimento e Potenciamento da Juventude na Comunidade de Desenvolvimento da África Austral.

Resolução n.º 35/2024 de 25 de Abril – Formalização e promoção da candidatura do Campo de Concentração do Tarrafal a Património Mundial.

Portaria n.º 10/2024 de 11 de Abril – Aprovação do Regime dos cursos de educação técnico-profissional para jovens e adultos.

Portaria n.º 9/2024 de 9 de Abril – Classificação do género musical Funaná como Património Cultural Imaterial Cabo-verdiano.

Resolução n.º 30/2014 de 5 de Abril – Instituição do dia 17 de maio como o “Dia Nacional da Peixeira”.

Decreto n.º 12/2024 de 4 de Abril – Aprovação do Regulamento de Gestão das Receitas Próprias das Instituições de Educação Profissional.

Resolução n.º 4/2024 de 22 de Abril – Criação da Comissão Nacional para a Elaboração da Estratégia Nacional do Desporto.

Resolução do Governo n.º 17/2024 de 24 de Abril – Prorrogação do período de vigência da suspensão do ensino, aprendizagem e prática de artes marciais.

Resolução do Governo n.º 16/2024 de 17 de Abril – Alteração e republicação do regime do Parlamento Foinsa’e Nian, espaço de aprendizagem e prática da democracia, de uma cultura de debate e da forma de participação na vida pública, com carácter permanente e apartidário.

Família e Menores

Decreto Presidencial n.º 107/24 de 30 de Abril – Aprovação da Política Nacional para a Primeira Infância.

Diploma Ministerial n.º 24/2024 de 30 de Abril – Alteração e republicação da regulamentação do Subsídio de Apoio Condicional “Bolsa da Mãe”.

Versões Consolidadas

Alteração dos Vencimentos-base dos Funcionários Públicos aditando disposições sobre remunerações suplementares para o pessoal do Regime Geral da Função Pública, da Carreira Docente do Ensino Superior e Investigador Científico e da Carreira Militar que exerce actividades profissionais do Sector da Saúde (Consultar no Legis-PALOP+TL versão consolidada dos Decretos Presidenciais n.º 94/24 de 19/04 e n.º 46/24 de 01/02).

Alteração da Lei Orgânica dos Tribunais da Relação no que respeita à tabela salarial (Consultar no Legis-PALOP+TL versão consolidada das Leis n.º 4/24 de 10/04, n.º 28/22 de 22/08 e n.º 3/22 de 17/03).

Alteração do regime do Fundo Social designado “Fundo MAIS” fno que respeita à aplicação dos recursos e às competências do seu Conselho Directivo, aditando-se disposição relativa à sua gestão técnica e operacional (Consultar no Legis-PALOP+TL versão consolidada dos Decretos-Lei n.º 20/2024 de 18/04 e n.º 3/2023 de 12/01).

Jurisprudência

Acórdão n.º 31/2024 de 10 de Abril de 2024 do Tribunal Constitucional de Cabo Verde sobre prisão ilegal – Recurso de amparo impugando dois Acórdãos prolatados pelo Supremo Tribunal de Justiça, no qual se decide da sua nulidade e se apreciam os direitos à audiência, à ampla defesa, ao processo justo e equitativo, à liberdade sobre o corpo, e o direito a não ver restringidos os direitos fundamentais pela via da interpretação, apreciando-se ainda a adopção, nos termos do artigo 14º da Lei n.º 109/IV/94, de 24 de Outubro (Lei do Recurso de Amparo e de Habeas Data), de medidas provisórias visando pôr termo de modo imediato e urgente à manutenção de uma prisão que o recorrente alega ser manifestamente ilegal, tendo os Juízes do Tribunal Constitucional reunidos em plenário decidido não admitir a trâmite do recurso de amparo e não conceder a medida provisória requerida.

Acórdão n.º 881/2024 de 2 de Abril de 2024 do Tribunal Constitucional de Angola sobre apreciação da inconstitucionalidade de norma do Regimento da Assembleia Nacional – Acção de fiscalização abstracta suscessiva intentada pelo Grupo Parlamentar da UNITA, com fundamento nas disposições combinadas da alínea a) do n.º 2 do artigo 181.º; alínea a) do artigo 227.º e do artigo 230.º, todos da Constituição da República de Angola (CRA) e do artigo 26.º e seguintes, da Lei n.º 3/08, de 17 de Junho - Lei do Processo Constitucional (LPC), para a apreciação e declaração de inconstitucionalidde, com força obrigatória geral, da norma constante do n.º 3 do artigo 284.º do Regimento da Assembleia Nacional (RAN), aprovado pela Lei n.º 13/17, de 6 de Julho, que dispõe sobre o processo de acusação e destituição do Presidente da República, por considerar que confere poderes ao Plenário da Assembleia Nacional conflituantes aos estabelecidos nos n.ºs 3, 4 e alíneas b) e c) do n.º 5 do artigo 129.º da CRA, que regula a competência do Tribunal Supremo e do Tribunal Constitucional para conhecer e decidir, respectivamente, os processos criminais instaurados contra e os processos de destituição do Presidente da República.

Doutrina

Direito Aduaneiro Angolano - Regime Aduaneiro Aplicável ao Sector Petrolífero Pertinência da sua reformulação, Paulo Francisco João, LisbonPress.

Direito Municipal Cabo-Verdiano, Pedro Cardoso Livraria.

Intervenções parlamentares na oposição ao serviço do país, Rui Figueirdo Soares, 2ª Edição, Praia, in Catálogo da Biblioteca da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.