Testemunho - Dr. José Mendonça Monteiro, jurista e técnico da Segurança Pública, Cabo Verde.

"A informação jurídica é emanada das ciências jurídicas e utilizada na diferentes áreas.

No contemporâneo uma das ciências que mais se desenvolve através dos métodos descritivos é o Direito.
Segundo Passos (1994), a informação jurídica é gerada, registrada e recuperada, em três formas distintas: a normativa (legislação), a interpretativa (jurisprudência) e a descritiva (doutrina), contudo, as três formas são gratuita e assiduamente disponibilizadas pela Legispalop.

Outro sim, a informação jurídica é o fundamento e solidificação das bases democráticas de qualquer Estado de Direito Democrático.
Nessa senda, deve-se exaltar que a primeira parte do número 3 do artigo 22º da CRCV, estatui que todos têm direito à informação jurídica.

A Legispalop, acompanhou-me durante 4 anos dos estudos de Direito na universidade, durante os concursos e até agora no exercício das minhas funções como funcionário público e aplicador de Direito.

Em suma, a Legispalop vem desempenhando um papel importante na materialização desse preceito constitucional, contribuindo para a formação jurídica, ademais, para a efetiva garantia do acesso à justiça."

Angola

Decreto Presidencial n.º 118/24 de 22 de Maio – Aprovação do Regime Jurídico de Atribuição de Prémios para Atletas, Treinadores e Auxiliares em Regime de Alta Competição.

Decreto Presidencial n.º 117/24 de 20 de Maio – Aprovação do Regulamento sobre o Licenciamento de Plataforma Logística.

Decreto Presidencial n.º 111/24 de 17 de Maio – Aprovação do Regulamento da Lei sobre a Organização, Exercício e Funcionamento das Actividades de Comércio Ambulante, Feirante e de Bancada de Mercado.

Cabo Verde

Resolução n.º 42/2024 de 13 de Maio – Criação e aprovação do Projecto de Aceleração do Processo de Disponibilização Integrada dos Serviços Digitais do Estado.

Decreto-Lei n.º 22/2024 de 8 de Maio – Aprovação do regime do Quarto Inquérito Demográfico e de Saúde Reprodutiva 2024-2025.
Decreto-Lei n.º 21/2024 de 8 de Maio – Aprovação do Novo Regime Jurídico das Parcerias Público-Privadas.

Moçambique

Decreto n.º 34/2024 de 24 de Maio – Alteração e derrogação do Regulamento de Licenciamento do Serviço Postal.
Decreto n.º 31/2024 de 16 de Maio – Criação da Millennium Challenge Account-Moçambique.
Decreto n.º 27/2024 de 7 de Maio – Aprovação do Regulamento sobre Gestão de Fertilizantes.

São Tomé e Príncipe

Decreto-Lei n.º 2/2024 de 15 de Maio – Alteração e republicação do diploma que estabelece os termos e condições de acesso à Linha de Crédito à Economia para Fortalecer o Sector Privado.

Resolução n.º 12/2024 de 15 de Maio – Autorização, a título excecional, da possibilidade de alguns funcionários e agentes públicos, que atingiram a idade de reforma, poderem exercer funções públicas até o final do ano económico 2024, em casos de evidente necessidade e conveniência de serviço.

Resolução n.º 06/VI/ALRP/2024 de 29 de Abril (publicada em Maio) – Aprovação do orçamento da Assembleia Legislativa Regional para 2024.

Timor-Leste

Lei n.º 1/2024 de 8 de Maio – Alteração da Lei sobre a Comissão Anti-Corrupção.
Lei n.º 2/2024 de 8 de Maio – Aprovação da Lei do Exercício do Direito de Petição.

Decreto-Lei n.º 25/2024 de 22 de Maio – Alteração e republicação da Regulamentação do Fundo das Infraestruturas.

Ambiente, Mar e Energia

Angola

Decreto Executivo conjunto n.º 4/24 de 21 de Maio – Fixação da quota anual de resíduos não perigosos a transferir para o exterior do País para o período de 2024 a 2025 destinados à reutilização, reciclagem e sua valorização.

Decreto Presidencial n.º 110/24 de 9 de Maio – Aprovação das Taxas de Acesso e Utilização das Áreas de Conservação Ambiental.

Resolução n.º 34/24 de 3 de Maio – Aprovação, para ratificação da República de Angola, do Protocolo da Comunidade de Desenvolvimento da África Austral sobre a Gestão Ambiental para o Desenvolvimento Sustentável.

Cabo Verde

Portaria n.º 16/2024 de 13 de Maio – Aprovação do Regime específico das actividades de observação de cetáceos em Cabo Verde.

Resolução n.º 38/2024 de 10 de Maio – Aprovação do Quadro de Governança Climática de Cabo Verde.

Decretos-Regulamentares n.º 2/2024, n.º 3/2024, n.º 4/2024, n.º 5/2024, n.º 6/2024, n.º 7/2024 e n.º 8/2024 de 10 de Maio – Alteração e republicação dos diplomas que aprovam a delimitação das Paisagens Protegidas das Salinas de Porto Inglês e de Monte Penoso e Monte Branco, da Reserva Natural das Casas Velhas, da Reserva Natural da Lagoa Cimidor, da Reserva Natural da Praia do Morro, do Parque Natural de Barreiro e Figueira e do Parque Natural do Norte da ilha do Maio, todos na ilha do Maio.

Rectificação n.º 32/2024 de 6 de Maio – Rectificação e Republicação das Directivas de Investimentos para o Ambiente 2021-2025.

Moçambique

Resolução Normativa n.º 16/ARENE-CA/2022 de 17 de Maio –Aprovação do Regulamento sobre os Procedimentos para a Constituição e Gestão do Cadastro Técnico dos Sistemas de Fornecimento de Energia Eléctrica, Combustíveis Líquidos e Gás Natural bem como a implementação do Sistema Integrado de Gestão dos Operadores e Infra-estruturas do Sector de Energia.

Decreto n.º 26/2024 de 3 de Maio – Aprovação do Regulamento sobre o Controlo dos Hidroclorofluorcarbonetos, Hidrofluorcarbonetos e seus equipamentos.

Agricultura e Pescas

Angola

Resoluções n.º 36/24 e n.º 35/24 de 3 de Maio – Aprovação, para ratificação, dos Protocolos da Comunidade de Desenvolvimento da África Austral sobre Sistemas Hidrográficos Comuns e para a Protecção de Novas Variedades de Sementes - Direitos dos Melhoradores e Obtentores de Sementes.

Resolução n.º 33/24 de 2 de Maio – Aprovação, para ratificação, da Carta que Cria o Centro Regional de Cooperação da Fiscalização, Controlo e Vigilância das Pescas.

Cabo Verde

Resolução n.º 44/2024 de 15 de Maio – Aprovação do Programa de Incentivos para o Cultivo Protegido-Estufas Agrícolas.

Petróleo

Moçambique

Resolução Normativa n.º 21/CA-ARENE/2023 de 2 de Maio – Aprovação dos Indicadores-Chave de Desempenho do Subsector de Combustíveis Líquidos e os Respectivos Procedimentos de Implementação.

Investimentos e Economia

Angola

Resolução n.º 43/24 de 23 de Maio – Adesão da República de Angola aos Estatutos da África 50 - Desenvolvimento de Projectos.

Decreto Presidencial n.º 116/24 de 20 de Maio – Aprovação do Acordo de Promoção e Protecção Recíproca de Investimentos entre o Governo da República de Angola e o Governo da República Popular da China.

Moçambique

Resolução n.º 10/2024 de 30 de Maio – Ratificação do Acordo de Parceria entre a União Europeia e Estados-Membros e os Membros da Organização dos Estados de África, Caraíbas e Pacífico.

Resolução n.º 21/2024 de 16 de Maio – Ratificação do Acordo de Financiamento do Compacto II para Moçambique.

Decreto n.º 31/2024 de 16 de Maio – Criação da Millennium Challenge Account-Moçambique.

Comércio, Indústria e Serviços

Angola

Decreto Executivo n.º 117/24 de 27 de Maio – Alteração do Regulamento de Organização e Funcionamento do Jogo de Apostas Desportivas à Cota, de Base Territorial e Online.

Moçambique

Resolução n.º 23/2024 de 29 de Maio – Aprovação do Relatório da Avaliação Nacional do Risco de Financiamento do Terrorismo do Sector das Organizações Sem Fins Lucrativos de 2024.

Resolução n.º 9/2024 de 28 de Maio – Aprovação do Estatuto Orgânico da Bolsa de Mercadorias de Moçambique, IP.

Resolução n.º 22/2024 de 24 de Maio – Indicação da empresa CORRE - Correio Expresso de Moçambique, S.A. para desempenhar as funções de Prestador do Serviço Postal Universal.

Diploma Ministerial n.º 29/2024 de 20 de Maio – Aprovação da lista dos produtos importados cuja avaliação da conformidade é de carácter obrigatório.

Diploma Ministerial n.º 28/2024 de 13 de Maio – Aprovação dos procedimentos administrativos para a apresentação e publicação da Declaração do Beneficiário Efectivo ao abrigo do Regulamento de Contratação de Empreitada de Obras Públicas, Fornecimento de Bens e Prestação de Serviços ao Estado.

Despacho de 6 de Maio de 2024 – Criação das Delegações Regionais do Instituto para Promoção das Pequenas e Médias Empresas.

Timor-Leste

Decreto-Lei n.º 24/2024 de 16 de Maio – Alteração e republicação do Regime Especial de Aprovisionamento para a Visita de Sua Santidade o Papa.

Fiscalidade

Angola

Decreto Legislativo Presidencial n.º 6/24 de 22 de Maio – Definição do Regime Fiscal do Imposto sobre o Valor Acrescentado aplicável às actividades de prospecção, pesquisa, avaliação, desenvolvimento, produção, tratamento, armazenamento, transporte e venda de hidrocarbonetos gasosos, incluindo condensados e líquidos extraídos do gás natural.

Decretos Legislativos Presidenciais n.º 5/24 e n.º 4/24 de 22 de Maio – Atribuição de incentivos fiscais às actividades do Consórcio na Área de Concessão dos Blocos 50 e 49.

Administração Pública

Angola

Decreto Presidencial n.º 121/24 de 31 de Maio – Alteração do Regimento das Comissões Especializadas do Conselho de Ministros.

Decreto Presidencial n.º 119/24 de 28 de Maio – Aprovação do Regulamento sobre o Estatuto dos Antigos Presidentes da República e Vice-Presidentes da República.

Resolução n.º 44/24 de 23 de Maio – Regulamentação do processo de mobilidade de Magistrados do Ministério Público.

Decreto Presidencial n.º 112/24 de 17 de Maio – Definição dos procedimentos a observar no Recrutamento e Selecção de Candidatos na Administração Pública.

Resolução n.º 42/24 de 10 de Maio – Aprovação das instruções sobre a forma de apresentação dos documentos que instruem os processos de prestação de contas no Tribunal de Contas.

Decreto Presidencial n.º 109/24 de 7 de Maio – Alteração do Regimento do Conselho Económico e Social.

Moçambique

Resolução n.º 6/2024 de 6 de Maio – Aprovação do Estatuto Orgânico do Instituto Nacional de Governo Electrónico.

Timor-Leste

Resolução do Parlamento Nacional n.º 13/2024 de 15 de Maio – Aprovação do Sistema de Gestão Eletrónica da Informação Parlamentar.

Decreto-Lei n.º 23/2024 de 10 de Maio – Aprovação da Estrutura Orgânica da Autoridade de Proteção Civil.

Saúde

Moçambique

Decreto n.º 32/2024 de 21 de Maio – Aprovação do Regulamento de Actividades de Fiscalização e Inspecção-Geral de Saúde.

Direitos Humanos e Migrações

Cabo Verde

Resolução n.º 48/2024 de 18 de Maio – Aprovação do III Plano de Acção para a Imigração 2023-2025.

Moçambique

Resoluções n.º 2/2024 e n.º 3/2024 de 14 de Maio – Ratificação do Acordo de Extradição e do Acordo sobre Assistência Mútua Legal em Matéria Criminal entre a República de Moçambique e a República do Ruanda.

Timor-Leste

Diploma Ministerial n.º 40/2024 de 29 de Maio – Regulamentação do Subsídio de Apoio Pontual aos Vulneráveis.

Trabalho

Moçambique

Resolução n.º 4/2024 de 15 de Maio – Ratificação da Convenção n.º 190 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre a Eliminação da Violência e Assédio no Mundo do Trabalho.

Diplomas Ministeriais n.º 30/2024, n.º 31/2024, n.º 32/2024, n.º 33/2024, n.º 34/2024, n.º 35/2024, n.º 36/2024 e n.º 37/2024 de 22 de Maio – Reajustamento dos salários mínimos para os trabalhadores que desenvolvem actividades integradas nos Sectores 1 – Agricultura, Pecuária, Caça e Silvicultura, 2 – Pescas, 3 – Indústria de Extracção de Minerais, 4 – Indústria Transformadora, 5 – Produção e Distribuição de Electricidade, Gás e Água, 6 – Construção, 7 – Actividade dos Serviços não Financeiros e 8 – Actividades dos Serviços Financeiros.

Ensino, Educação, Cultura e Sociedade Civil

Angola

Decreto Executivo n.º 118/24 de 29 de Maio – Aprovação do Regulamento da Comissão de Pais e Encarregados de Educação dos Centros Infantis e das Instituições de Ensino.

Decreto Executivo n.º 116/24 de 24 de Maio – Instituição do Prémio Nacional de Ciência e Inovação.

Decreto Executivo n.º 93/24 de 7 de Maio – Alteração do diploma que declara como Património Cultural Imaterial Nacional os Bakama-Zindunga, na Província de Cabinda, no domínio das Práticas Sociais, Rituais e Actos Festivos.

Moçambique

Decretos n.º 28/2024, n.º 29/2024 e n.º 30/2024 de 10 de Maio – Alteração e republicação dos diplomas que redefinem a natureza, as atribuições e as competências da Biblioteca Nacional de Moçambique, da Companhia Nacional de Canto e Dança e do Instituto de Investigação Sócio-Cultural.

Resolução n.º 8/2024 de 8 de Maio – Aprovação do Regulamento para Operacionalização do Quadro Nacional de Qualificações aplicável à Educação Geral, Educação Profissional e Educação Superior.

São Tomé e Príncipe

Resolução n.º 4/2024 de 22 de Abril (publicada em Maio) – Criação da Comissão Nacional para a Elaboração da Estratégia Nacional do Desporto.

Angola

Alteração do Regimento das Comissões Especializadas do Conselho de Ministros no que respeita à equipa económica e respectivo grupo técnico de apoio (Consultar no Legis-PALOP+TL versão consolidada dos Decretos Presidenciais n.º 121/24 de 31/05, n.º 27/24 de 18/01, n.º 186/23 de 14/09, n.º 23/23 de 24/01 e n.º 34/20 de 21/02).

Alteração do Regulamento de Organização e Funcionamento do Jogo de Apostas Desportivas à Cota, de Base Territorial e Online no que respeita à matéria das apostas combinadas, do montante-base apostado, das restrições de apostas e do pagamento de prémios (Consultar no Legis-PALOP+TL versão consolidada dos Decretos Executivos n.º 117/24 de 27/05 e n.º 255/21 de 04/08).

Alteração do Regimento do Conselho Económico e Social no que respeita à coordenação e secretariado executivo (Consultar no Legis-PALOP+TL versão consolidada dos Decretos Presidenciais n.º 109/24 de 07/05 e n.º 33/23 de 06/02).

Moçambique

Alteração e derrogação do Regulamento de Licenciamento do Serviço Postal alterando-se o conceito de operador designado constante do glossário e derrogando-se a disposição sobre essa matéria (Consultar no Legis-PALOP+TL versão consolidada dos Decretos n.º 34/2024 de 24/05 e n.º 67/2016 de 30/12).

Acórdão n.º 887/2024 de 15 de Maio de 2024 do Tribunal Constitucional de Angola sobre habeas corpus – Recurso extraordinário de inconstitucionalidade interposto de Despacho proferido pelo Venerando Juiz Conselheiro Presidente do Tribunal Supremo que julgou improcedente o recurso interposto contra o indeferimento de pedido de habeas corpus, em processo em que o recorrente está indiciado no crime de dano previsto e punível nos n.ºs 1 e 2 do artigo 140.º, conjugado com os termos da alínea c) do artigo 392.º do Código Penal, invocando-se, entre outras alegações, que não foram respeitados os requisitos obrigatórios contidos nos artigos 265.º e 263.º do Código do Processo Penal, considerando que não se conseque identificar em concreto provas junto dos auts de que o arguido alguma vez terá demonstrado fuga ou perigo de fuga e que a sua prisão se mostra ilegal porquanto ao ser decretada sem se atender aos princípios da legalidade, proporcionalidade, necessidade, adequação e subsidariedade, previstos nos termos dos artigos 261.º, 262.º, 263.º e 265.º, todos do Código do Processo Penal, aprovado pela Lei n.º 39/20, de 11 de Novembro, tendo os Juizes Conselheiros acordado em dar provimento ao recurso extraordinário de inconstitucionalidade por ofensa aos princípios da legalidade, da proporcionalidade, da subsidariedade e do direito fundamental à liberdade. 

Acórdão n.º 33/2024 de 16 de Maio de 2024 do Tribunal Constitucional de Cabo Verde sobre violação de direitos à liberdade religiosa e ao trabalho – Recurso de amparo constitucional impugnando Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça que terá negado provimento a recurso contencioso em que a Recorrente, inconformada com o indeferimento do requerimento a partir do qual foi requerida a intervenção da Senhora Ministra da Administração Interna, na expectativa de que se resolvesse processo de nomeação no quadro da Polícia Nacional, por considerar ter sido discriminada por motivos religiosos, alega que a falta de nomeação por incumprimento da exigência consagrada nos termos da alínea i, do número 1, do artigo 11.º do Decreto Regulamentar nº 5-B/98 de 16 de Novembro, que aprova o Regulamento de Acesso ao Curso de Formação de Agente da Polícia de Ordem Pública, teria que ver com o facto de a Recorrente “não ser objetor[a] de consciência”, o que teria justificado o indeferimento do seu requerimento sendo violados os direitos à liberdade de consciência e religião e os direitos ao trabalho, à vida digna e à igualdade, tendo o Tribunal Constitucional entendido que o recurso carece de aperfeiçoamento, notificando a Recorrente para juntar documentos e indicar, de forma clara e precisa, a(s) conduta(s) que imputa ao órgão recorrido e que terá(ão) violado os direitos que elenca e bem assim identificar claramente os amparos que almeja obter para reparar os direitos alegadamente violados.

Angola

Green Fintechs : da inovação tecnológica, finanças sustentáveis, mudanças climáticas à pandemia da covid 19 : Angola, Brasil, Portugal, São Tomé e Príncipe e Uruguai, org. José Francisco Lumango, Vanessa Cerqueira Reis de Carvalho, pref. Fábio Medina Osório, Lisboa, AAFDL

Cabo Verde

Código da contratação pública de Cabo Verde, org. Rodrigo Esteves de Oliveira, Catarina Pinto Correia, Coimbra, Almedina. 

Guiné-Bissau

Proposta de educação ambiental para a Guiné-Bissau, Heloíse Tuila Costa Có, orient. Carlos Baptista Lobo, Lisboa, in catálogo da Biblioteca da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.

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