LegisPalop - Notícias

Decreto Legislativo Presidencial n.º 7/24 de 26 de Junho – Alteração do Regime de Organização e o Funcionamento dos Órgãos Auxiliares do Presidente da República.

Lei n.º 7/24 de 17 de Junho – Alteração da Lei Antidopagem no Desporto.

Lei n.º 6/24 de 3 de Junho – Aprovação da Lei Sobre a Mediação e Corretagem de Seguros.

Lei n.º 40/X/2024 de 28 de Junho – Aprovação do Código de Justiça Militar e derrogação do Código Penal.

Lei n.º 39/X/2024 de 6 de Junho – Estabelece o regime jurídico relativo à qualidade e segurança em relação à dádiva e colheita de órgãos, tecidos e células de origem humana.

Decreto-Lei n.º 29/2024 de 13 de Junho – Aprovação do Regulamento Geral da Lei da Nacionalidade.

Lei n.º 12/2024 de 18 de Junho – Aprovação da Lei de Probidade Pública.

Lei n.º 9/2024 de 7 de Junho – Definição dos princípios e do regime jurídico do serviço público de abastecimento de água e saneamento.

Lei n.º 7/2024 de 6 de Junho – Aprovação da Lei das Micro, Pequenas e Médias Empresas.

São Tomé e Príncipe

Resolução n.º 21/2024 de 27 de Junho – Definição dos Projectos Sociais visando melhorar as condições de vida das comunidades e da população.

Resolução n.º 3/2024 de 21 de Junho – Criação da Comissão para o estudo, análise jurídica e elaboração de propostas legislativas, com vista à criação e implementação do Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses.

Resolução n.º 13/2024 de 16 de Maio (publicada em Junho) – Criação da Comissão para a Revisão da Grelha Salarial da Administração Pública.

Timor-Leste

Decreto-Lei n.º 27/2024 de 19 de Junho – Aprovação da composição, competências e funcionamento do Conselho Nacional de Desenvolvimento da Juventude.

Lei n.º 3/2024 de 12 de Junho – Alteração e republicação do Estatuto dos Combatentes da Libertação Nacional.

Decreto-Lei n.º 26/2024 de 5 de Junho – Alteração e republicação dos Estatutos do Millennium Challenge Account Timor-Leste.

Áreas temáticas - Junho 2024

Ambiente, Energia e Florestas

Despacho Presidencial n.º 131/24 de 20 de Junho – Autorização da celebração da Adenda ao Contrato para a Electrificação das Províncias de Malanje, Bié, Moxico, Lunda-Norte e Lunda-Sul, através de sistemas híbridos de geração fotovoltaica.

Decreto Executivo n.º 121/24 de 10 de Junho – Aprovação das quotas de madeira em toro, lenha e carvão vegetal para o licenciamento florestal na Campanha Florestal 2024.

Decreto n.º 45/2024 de 26 de Junho – Aprovação do Regulamento sobre o Processo de Auditoria Ambiental.

Resolução n.º 26/2024 de 17 de Junho – Estabelece os termos para a elaboração do Plano Especial de Ordenamento Territorial e Avaliação Ambiental Estratégica das Áreas de Protecção Ambiental das Ilhas Primeiras e Segundas.

Agricultura, Mar e Pescas

Decreto Presidencial n.º 126/24 de 14 de Junho – Aprovação do Programa de Aceleração da Agricultura Familiar e Reforço da Segurança Alimentar 2024-2026.

Despacho n.º 36/24 de 10 de Junho – Concessão de Garantia Soberana para operacionalizar o Programa de Crédito Agrícola de Campanha 2023-2024.

Decreto-Lei n.º 30/2024 de 26 de Junho – Estabelece o Regime Jurídico do Exercício da Actividade Pecuária.

Portaria n.º 22/2024 de 24 de Junho – Fixação das garantias admissíveis e das regras para assegurar a cobrança de coimas, indemnizações ou outras sanções que um navio estrangeiro que seja apreendido tem de prestar a favor da Administração Pública Marítima de Cabo Verde, em virtude do cometimento de alguma infração.

Portaria n.º 21/2024 de 21 de Junho – Regulação da inscrição do armador não proprietário de navios.

Portaria n.º 20/2024 de 21 de Junho – Estabelece os procedimentos e prazos para comunicação, por parte dos armadores, comandantes de navios ou mestres de embarcações, de naufrágios ou restos de naufrágios, bem como a perda de ferros.

Resolução n.º 53/2024 de 11 de Junho – Aprovação da suspensão excecional dos períodos de defeso estabelecidos para a cavala preta, de 15 de julho a 14 de setembro, e para o chicharro, de 15 de junho a 14 de julho, para o ano de 2024.

Resolução n.º 50/2024 de 4 de Junho – Autorização para a realização de investimentos urgentes para reforçar a resiliência e fomentar o sector agropecuário.

Decreto n.º 40/2024 de 12 de Junho – Aprovação do Regulamento para o Exercício da Actividade de Agenciamento de Navios, Carga e Serviços Complementares.

Petróleo

Decreto Executivo n.º 134/24 de 24 de Junho – Prorrogação da Fase Inicial de Pesquisa da Área de Concessão do Bloco 27 por um período de 2 anos.

Decreto Presidencial n.º 125/24 de 14 de Junho – Aprovação do Plano de Actividades e o Orçamento da Agência Nacional de Petróleo, Gás e Biocombustíveis para o período 2024-2025.

Investimento, Vistos e Turismo

Decreto Presidencial n.º 135/24 de 26 de Junho – Aprovação do Acordo entre o Governo da República de Angola e o Governo da República Unida da Tanzânia sobre Isenção de Vistos em Passaporte Diplomático e de Serviço/Oficial.

Decreto Presidencial n.º 127/24 de 18 de Junho – Aprovação do Acordo de Facilitação do Investimento Sustentável entre a República de Angola e a União Europeia.

Decreto-Regulamentar n.º 9/2024 de 13 de Junho – Autorização para a abertura de concurso restrito para a concessão da exploração de jogos de fortuna ou azar na Zona de Jogo de São Vicente.

Resoluções n.º 28/2024 e n.º 27/2024 17 de Junho – Ratificação dos Acordos entre o Governo da República de Moçambique e o Governo da República Francesa sobre a Isenção Recíproca de Vistos de Curta Duração para os Passaportes Diplomáticos e entre o Governo da República de Moçambique e o Governo da República Bolivariana da Venezuela sobre Supressão de Vistos em Passaportes Diplomáticos ou de Serviço.

Comércio, Indústria e Serviços

Decreto-Lei 25/2024 de 13 de Junho – Estabelece o regime de financiamento dos serviços meteorológicos aeronáuticos prestados pelo Instituto Nacional de Meteorologia e Geofísica à navegação aérea.

Decreto n.º 44/2024 de 19 de Junho – Aprovação do Regulamento Geral de Operações de Bolsa de Mercadorias.

Decreto n.º 41/2024 de 14 de Junho – Aprovação dos Preços mínimos do algodão 2023-2024.

Resolução n.º 5_BR/CA/INCM/2024 de 12 de Junho – Suspensão da aplicação com efeitos imediatos das medidas previstas no diploma que determinou os mercados relevantes de telecomunicações e os respectivos operadores com posição significativa.

Resolução n.º 3_BR/CA/INCM/2024 de 6 de Junho – Estabelece transitoriamente critérios para facturação dos operadores de telecomunicações.

Decreto n.º 35/2024 de 5 de Junho – Alteração e derrogação do diploma que aprova os Termos da Concessão da Nova Ponte de Tete e Estradas à Estradas do Zambeze, SA.

Lei n.º 6/2024 de 4 de Junho – Aprovação do Regime das actividades de levantamentos e cinematografia aéreos para fins civis.

Finanças e Economia

Decreto Executivo n.º 137/24 de 25 de Junho – Estabelece as condições específicas para a emissão de Obrigações do Tesouro indexadas à Taxa Luibor.

Aviso n.º 8/GBM/2024 de 14 de Junho – Estabelece a emissão de notas e moedas metálicas do Metical da “Série 2024”.

Decretos n.º 39/2024, n.º 38/2024, n.º 37/2024 e n.º 36/2024 de 10 de Junho – Autorização da constituição de uma Sociedade Gestora do Fundo de Garantia Mutuária, criação e definição do regime jurídico das Sociedades Gestoras de Fundos de Garantia Mutuária, criação do Fundo de Garantia Mutuária e aprovação do Regulamento do Fundo de Garantia de Depósitos.

Administração, Governação e Contratação Pública

Decretos Executivos conjuntos n.º 6/24 e n.º 5/24 de 10 de Junho – Aprovação do Regulamento da Política de Alocação e de Concessão de Recursos e dos termos e modelo de gestão do Fundo Nacional de Emprego de Angola.

Decreto-Regulamentar n.º 10/2024 de 26 de Junho – Regulamentação dos termos da regularização do pessoal da Administração Pública que exerça ou tenha exercido funções que correspondam a necessidades permanentes da Administração Pública central direta, com sujeição ao poder hierárquico, de disciplina ou direção e horário completo, mediante vínculo precário.

Decreto-Lei n.º 31/2024 de 26 de Junho – Alteração da Orgânica da Chefia do Governo.

Decreto-Lei n.º 28/2024 de 13 de Junho – Alteração do diploma que estabelece a estrutura, a organização e as normas de funcionamento do Ministério da Agricultura e Ambiente.

Decreto-Lei n.º 27/2024 de 13 de Junho – Extinção da Sociedade Nacional de Engenharia Rural e Florestas, Entidade Pública Empresarial.

Decreto-Lei n.º 26/2024 de 13 de Junho – Alteração e republicação dos Estatutos da empresa pública Água de Rega.

Decreto-Lei n.º 23/2024 de 4 de Junho – Alteração e republicação dos Estatutos do Fundo Autónomo de Desenvolvimento e Segurança do Transporte Marítimo Inter-ilhas.

Decreto-Lei n.º 24/2024 de 4 de Junho – Alteração e Republicação dos Princípios e normas aplicáveis ao recrutamento e seleção de pessoal e dirigentes intermédios na Administração Pública.

Diploma Ministerial n.º 46/2024 de 13 de Junho – Aprovação do Manual de Procedimentos para Contratação de Empreitada de Obras Públicas, Fornecimento de Bens e Prestação de Serviços.

Diploma Ministerial n.º 45/2024 de 11 de Junho – Aprovação dos Documentos de Concurso para Aquisição de Bens pelos órgãos e instituições do Estado.

Resolução n.º 9/2024 de 6 de Junho – Prorrogação do prazo de depósito do Projecto de Lei de Revisão do Regimento da Assembleia da República até 22 de Julho de 2024.

Lei n.º 5/2024 de 4 de Junho – Alteração da Lei que estabelece os Princípios, as Normas de Organização, as Competências e o Funcionamento do Órgão Executivo de Governação Descentralizada Provincial.

São Tomé e Príncipe

Resolução n.º 17/2024 de 21 de Junho – Criação de 48 vagas no quadro de pessoal da Direcção-Geral dos Registos e Notariado.

Justiça e Tribunais

Despacho Presidencial n.º 130/24 de 11 de Junho – Constituição da Comissão de Reforma da Justiça e do Direito.

Lei n.º 8/2024 de 7 de Junho – Aprovação do regime jurídico da tramitação electrónica de processos jurisdicionais.

Lei n.º 13/2024 de 19 de Junho – Alteração e Republicação da Lei da Organização, Funcionamento e Processo da Secção de Contas Públicas do Tribunal Administrativo.

Lei n.º 8/2024 de 7 de Junho – Aprovação do regime jurídico da tramitação electrónica de processos jurisdicionais.

Lei n.º 11/2024 de 7 de Junho – Alteração da Lei Orgânica do Conselho Constitucional.

Estratégia e Desenvolvimento

Resolução n.º 45/24 de 3 de Junho – Aprovação, para a ratificação, do Protocolo da Comunidade de Desenvolvimento da África Austral sobre Estatística.

Resolução n.º 55/2024 de 13 de Junho – Criação da Linha de financiamento do Plano de Ação de Acompanhamento e Avaliação do Acordo de Concertação Estratégica 2024-2026.

Resolução n.º 52/2024 de 11 de Junho – Criação do Grupo de Trabalho de Acompanhamento e Avaliação do Acordo de Concertação Estratégica 2024-2026.

Resolução n.º 54/2024 de 11 de Junho – Definição do modelo de governança do processo de desenvolvimento de um Programa de investimentos no âmbito de um Acordo a negociar com o Millennium Challenge Corporation.

Direitos Humanos

Lei n.º 10/2024 de 7 de Junho – Aprovação da Lei sobre a protecção e o respeito dos direitos e liberdades fundamentais da pessoa com deficiência, com impedimento permanente de natureza física, mental e sensorial.

Ensino, Educação, Cultura e Sociedade Civil

Decreto Executivo n.º 136/24 de 24 de Junho – Aprovação do Regulamento das Provas de Selecção para a Admissão aos Cursos do Ensino Secundário Técnico-Profisional das Instituições Públicas, Público-Privadas e Privadas.

Decreto Presidencial n.º 122/24 de 4 de Junho – Aprovação do Plano Nacional de Desenvolvimento do Capital Humano 2023-2037.

Decreto n.º 46/2024 de 27 de Junho – Aprovação do Regulamento da Lei dos Direitos de Autor e Direitos Conexos.

Decreto n.º 42/2024 de 18 de Junho – Criação do Repositório Científico de Moçambique.

São Tomé e Príncipe

Resolução n.º 22/2024 de 27 de Junho – Reconhecimento da Utilidade Pública da Aliança Francesa de São Tomé e Príncipe.

Versões Consolidadas

Alteração do Regime de Organização e o Funcionamento dos Órgãos Auxiliares do Presidente da República aditando-se o Secretário de Estado para a Protecção dos Objectivos Estratégicos como coadjutor do Ministro da Defesa Nacional, Antigos Combatentes e Veteranos da Pátria (Consultar no Legis-PALOP+TL versão consolidada dos Decretos Legislativos Presidenciais n.º 7/24 de 26/06, n.º 3/24 de 27/03, n.º 2/24 de 19/01, n.º 10/22 de 26/09 e n.º 9/22 de 16/09).

Alteração da Lei Antidopagem no Desporto no que respeita ao Conselho de Disciplina Antidopagem, ao controlo da dopagem e ao Laboratório de Análises de Dopagem (Consultar no Legis-PALOP+TL versão consolidada das Leis n.º 7/24 de 17/06 e n.º 1/24 de 06/03).

Derrogação do Código Penal no que respeita ao crime de incitamento à guerra ou ao genocídio, aos vários tipos de crimes de guerra e ainda à responsabilidade dos chefes militares e de outros superiores, às definições para efeitos de crimes contra comunidadade internacional e, finalmente, ao crime de recrutamento de mercenários (Consultar no Legis-PALOP+TL versão consolidada das Leis n.º 40/X/2024 de 28/06, n.º 18/X/2023 de 23/01 e n.º 117/IX/2021 de 11/02).

Alteração da Orgânica da Chefia do Governo no que tange à enumeração e remissão dos órgãos e serviços sob a direção, superintendência ou que funcionam junto do Primeiro-Ministro, criando-se o Conselho Interminisaterial para o Sistema Alimentar Sustentável (Consultar no Legis-PALOP+TL versão consolidada dos Decretos-Lei n.º 31/2024 de 26/06, n.º 22/2022 de 10/06 e n.º 74/2021 de 28/10).

Alteração da Lei Orgânica do Conselho Constitucional no que respeita à competência do Presidente do Conselho Constitucional e aos recursos (Consultar no Legis-PALOP+TL a versão consolidada das Lei n.º 11/2024 de 07/06 e n.º 2/2022 de 21/01).

Alteração da Lei que estabelece os Princípios, as Normas de Organização, as Competências e o Funcionamento do Órgão Executivo de Governação Descentralizada Provincial no que respeita à substituição e ao impedimento permanente do Governador de Província (Consultar no Legis-PALOP+TL a versão consolidada das Leis n.º 5/2024 de 04/06 e n.º 4/2019 de 31/05).

Jurisprudência

Acórdão n.º 892/2024 de 4 de Junho de 2024 do Tribunal Constitucional de Angola sobre contrato de compra e venda celebrado com o Estado Angolano – Recurso extraordinário de inconstitucionalidade interposto de decisão da Câmara do Cível, Administrativo, Fiscal e Aduaneiro do Tribunal Supremo que, confirmando decisão da Sala do Cível e Administrativo do Tribunal Provincial de Luanda, declarou nulo, por preterição do direito de preferência legal, o contrato de compra e venda celebrado entre o Estado angolano, a Recorrente e o esposo já falecido, tendo acordado, em Plenário, os Juízes Conselheiros do Tribunal Constitucional em negar provimento ao recurso por não se ter verificado a violação de quaisquer Princípios ou Normas Constitucionais.

Acórdão n.º 51/2024 de 8 de Junho de 2024 do Tribunal Constitucional de Cabo Verde sobre violência baseada no género – Recurso de amparo constitucional impugnado Acórdão do Tribunal da Relação de Barlavento num processo em que o recorrente foi condenado pela prática de um crime de violência baseada no género, previsto e punível pelo artigo 23, número 1, por referência aos artigos 2º e 3º, alínea c, i, ii, iii, todos da Lei n.º 84/VII/2011, de 10 de janeiro, tendo os juízes do Tribunal Constitucional, reunidos em plenário, decidido não admitir o recurso de amparo, ordenando o seu arquivamento, e negar a concessão de medida provisória.

Acórdãos n.º 5/CC/2024 de 20 de Junho, n.º 6/CC/2024 de 24 de Junho, n.º 7/CC/2024 e n.º 8/CC72024 de 26 de Junho e n.º 9/CC/2024 de 27 de Junho do Conselho Constitucional de Moçambique sobre matéria eleitoral - Processos de reclamação eleitoral e de verificação de requisitos legais exigidos para as candidaturas a Presidente da República, recurso de contencioso eleitoral respeitante à eleição dos Deputados da Assembleia da República, acção de impugnação de eleições e de deliberações dos Partidos Políticos e recurso de contencioso eleitoral respeitante à candidatura de partido a Membro da Assembleia Provincial de Tete.

Doutrina