Governação e Administração Pública
Lei Orgânica n.º 1/24 de 19 de Setembro – Aprovação da Lei Orgânica do Funcionamento dos Serviços da Assembleia Nacional.
Resolução n.º 101/24 de 10 de Setembro – Aprovação do Regulamento que estabelece o Regime de Organização e Funcionamento do Canal Parlamentar de Rádio e de Televisão, do Portal da Assembleia Nacional, da Revista «O Parlamento» e da presença institucional da Assembleia Nacional nas redes sociais.
Lei n.º 14/24 de 4 de Setembro – Aprovação da Lei da Divisão Político-Administrativa.
Decreto Presidencial n.º 188/24 de 22 de Agosto – Aprovação do Regime do Número de Identificação Predial.
Decreto Presidencial n.º 187/24 de 22 de Agosto – Aprovação do Regime de Organização e Funcionamento do Cerimonial da Presidência da República.
Decreto Presidencial n.º 180/24 de 1 de Agosto – Aprovação do Programa para a Melhoria da Mobilidade Urbana de Luanda.
Decreto Presidencial n.º 178/24 de 31 de Julho – Aprovação da Agenda de Transição Digital da Administração Pública 2027.
Decreto Presidencial n.º 169/24 de 19 de Julho – Aprovação da Estratégia Nacional de Prevenção e Repressão da Corrupção 2024-2027.
Decreto Presidencial n.º 166/24 de 18 de Julho – Aprovação do Plano de Acção da Reforma do Estado.
Lei n.º 11/24 de 4 de Julho – Alteração da Lei de Prevenção e Combate ao Branqueamento de Capitais, do Financiamento do Terrorismo e da Proliferação de Armas de Destruição em Massa.
Lei n.º 9/24 de 3 de Julho – Alteração da Lei sobre a Prevenção e o Combate ao Terrorismo.
Resolução n.º 81/2024 de 27 de Setembro – Regulação do procedimento administrativo para o transporte de pessoas e bens pela Guarda Costeira no cumprimento de missões de interesse público.
Decreto-Lei n.º 45/2024 de 3 de Setembro – Alteração da Orgânica do Governo da X Legislatura.
Decreto-Lei n.º 41/2024 de 3 de Setembro – Alteração do regime do Modelo de Passaporte Electrónico.
Resolução n.º 70/2024 de 27 de Agosto – Aprovação do II Programa de Regularização de Vínculos Precários na Administração Pública.
Resolução n.º 52/2024 de 4 de Setembro – Aprovação da Estratégia de Implementação da Política da Juventude 2024-2033.
Aviso n.º 10/GBM/2024 de 30 de Agosto – Aprovação das Directrizes sobre Prevenção e Combate ao Branqueamento de Capitais, Financiamento do Terrorismo e Financiamento da Proliferação de Armas de Destruição em Massa.
Resolução n.º 13/2024 de 9 de Agosto – Aprovação do Programa de Capacitação no âmbito da Descentralização (2024-2035).
Resolução n.º 31/2024 de 10 de Julho – Aprovação da Política de Urbanização.
Decreto-Lei n.º 3/2024 de 10 de Julho – Aprovação da Orgânica do XVIII Governo Constitucional.
Decreto-Lei n.º 30/2024 de 6 de Setembro – Criação do subsídio de operações no âmbito da visita de Sua Santidade o Papa Francisco a Timor-Leste, a atribuir aos polícias da Polícia Nacional de Timor-Leste (PNTL) e aos militares das FALINTIL-Forças de Defesa de Timor-Leste (F-FDTL).
Resolução do Governo n.º 37/2024 de 17 de Julho – Aprovação do Regimento do Conselho de Ministros.
Administração Local
Decreto Presidencial n.º 177/24 de 29 de Julho – Ratificação do Plano Director Municipal de Moçâmedes.
Decreto Executivo Conjunto n.º 9/24 de 29 de Julho – Aprovação dos valores monetários a atribuir aos Vencedores do Prémio Melhor Município de Angola.
Decreto Presidencial n.º 176/24 de 24 de Julho – Aprovação do Regime Jurídico aplicável às Taxas Cobradas pelos Órgãos da Administração Local do Estado.
Decreto Presidencial n.º 150/24 de 17 de Julho – Alteração do Regulamento do Conselho de Governação Local.
Portaria n.º 39/2024 de 29 de Agosto – Aprovação do Plano de Ordenamento Turístico da ZDTI de Mangue Monte Negro.
Decreto-Lei n.º 33/2024 de 22 de Julho – Alteração do prazo de vigência do regime de regularização dos prédios edificados e não edificados na zona de Bolanha, pela Câmara Municipal de São Miguel.
Portaria n.º 26/2024 de 12 de Julho – Aprovação do modelo de restituição do IVA às Câmaras Municipais.
Decreto Executivo Regional n.º 1/2024 de 1 de Julho – Aprovação da Organização e Funcionamento do VIII Governo Regional do Príncipe.
Fiscalidade e Sector Financeiro
Resolução n.º 85/24 de 20 de Agosto – Aprovação, para ratificação, do Acordo entre a República de Angola e a República do Ruanda para a Eliminação da Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e Prevenção da Evasão Fiscal.
Decreto Presidencial n.º 163/24 de 18 de Julho – Aprovação das Instruções para a Elaboração do Orçamento Geral do Estado para 2025 e do Quadro de Despesa de Médio Prazo 2025-2027.
Decreto Presidencial n.º 165/24 de 18 de Julho – Aprovação do Regulamento das Instituições Financeiras de Microfinanças.
Aviso n.º 11/GBM/2024 de 30 de Agosto – Estabelece o Capital Social Mínimo das Sociedades de Garantia Mútua e das Sociedades Gestoras dos Fundos de Garantia Mutuária.
Aviso n.º 9/GBM/2024 de 9 de Agosto – Derrogação do Regulamento Sobre o Apuramento e Constituição de Reservas Obrigatórias.
Resolução n.º 43/2024 de 26 de Julho – Aprovação do Cenário Fiscal de Médio Prazo 2025-2027.
Decreto n.º 50/2024 de 11 de Julho – Aprovação do Regulamento da Lei das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras.
Decreto-Lei n.º 4/2024 de 15 de Julho – Autorização ao Banco Central de São Tomé e Príncipe para proceder à reimpressão e respectiva emissão de notas de 50,00 Dobras e 100,00 Dobras.
Justiça e Direitos Humanos
Resolução n.º 48/24 de 11 de Julho – Aprovação para adesão ao Protocolo relativo à Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos sobre a Criação do Tribunal Africano dos Direitos do Homem e dos Povos.
Lei n.º 10/24 de 3 de Julho – Alteração da Lei da Cooperação Judiciária Internacional em Matéria Penal.
Decretos-Lei n.º 44/2024 e n.º 43/2024 de 3 de Setembro – Regulamentação dos Subsistemas de Informação do Processo Penal e do Processo Civil.
Decreto-Lei n.º 42/2024 de 3 de Setembro – Criação do Instituto da Modernização e Inovação da Justiça.
Decreto-Lei n.º 38/2024 de 29 de Julho – Regulamentação do Sistema de Informação de Justiça.
Diploma Ministerial n.º 53/2024 de 1 de Julho – Aprovação do Plano Estratégico do Serviço Nacional Penitenciário.
Resolução n.º 77/XII/2024 e Decreto Presidencial n.º 28/2024 de 21 de Agosto – Aprovação e ratificação, da Convenção de Budapeste sobre o Cibercrime.
Trabalho e Protecção Social
Resolução n.º 108/24 de 23 de Setembro – Aprovação, para ratificação, da adesão à Convenção da OIT sobre Trabalho Marítimo.
Resoluções n.º 106/24 de 12 de Setembro, n.º 105/24, n.º 104/24, n.º 103/24 de 11 de Setembro, n.º 98/24 de 30 de Agosto, n.º 86/24 e n.º 87/24 de 20 de Agosto – Aprovação, para ratificação, da adesão às Convenções da OIT n.º 189 sobre os Trabalhadores e Trabalhadoras do Serviço Doméstico, n.º 161 sobre Serviços de Saúde no Trabalho, n.º 155 sobre Segurança e Saúde no Trabalho, n.º 122 relativa à Política de Emprego, n.º 102 relativa à Segurança Social - Norma Mínima, n.º 190 sobre Violência e Assédio e n.º 187 sobre o Quadro Promocional para a Segurança e Saúde no Trabalho.
Decreto Presidencial n.º 179/24 de 1 de Agosto – Aprovação do Regulamento sobre o Licenciamento para o Exercício de Serviços de Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho.
Decreto Presidencial n.º 173/24 de 23 de Julho – Aprovação do Regime Aplicável às Taxas e Emolumentos Devidos pelos Actos e Serviços Prestados pela Inspecção Geral do Trabalho.
Decreto Presidencial n.º 152/24 de 17 de Julho – Fixação do Salário Mínimo Nacional.
Decreto Presidencial n.º 151/24 de 17 de Julho – Estabelece o Indicador de Sustentabilidade do Sistema de Protecção Social Obrigatória, os Limites Mínimos e Máximos das Pensões e o Alargamento de Obrigatoriedade da Declaração Electrónica das Informações Legais.
Portaria Conjunta n.º 38/2024 de 16 de Agosto – Aprovação dos coeficientes de cálculo das pensões de velhice e invalidez.
Decreto-Lei n.º 34/2024 de 22 de Julho – Alteração do Estatuto do Instituto Nacional de Previdência Social.
Portaria Conjunta n.º 28/2024 de 16 de Julho – Definição da Taxa Global de Contribuições para o Sistema de Proteção Social Obrigatória.
Diploma Ministerial n.º 71/2024 de 19 de Agosto – Aprovação da tabela de custas, de Conciliação, Mediação e Arbitragem Laboral.
Decreto n.º 56/2024 de 30 de Julho – Alteração e republicação do Regulamento de Segurança Social Obrigatória.
Saúde e Medicamentos
Resolução n.º 50/24 de 25 de Julho – Aprovação, para ratificação, do Tratado de criação da Agência Africana de Medicamentos.
Decreto n.º 53/2024 de 18 de Julho – Aprovação do Regulamento da Lei de Investigação em Saúde Humana.
Decreto n.º 13/2024 de 18 de Julho – Criação e regulação do Sistema Integrado de Informação dos Certificados de Óbito.
Decreto-Lei n.º 5/2024 de 17 de Julho – Determina a gratuitidade de todos os serviços de atendimento prestados nos centros hospitalares Ayres de Menezes e Manuel Quaresma Dias da Graça, nos postos de saúde regional e Distritais, na Direcção de Protecção Social, no Serviço de Protecção Civil, nos Comandos Regional e Distritais da Polícia Nacional e na Polícia Judiciária, a todas as crianças, adolescentes, jovens, adultos, mulheres e homens que sejam vítimas de violência doméstica, violação, maus tratos físicos e abuso sexual.
Resolução n.º 18/2024 de 1 de Julho – Autorização da continuidade do pagamento de salário de base, por um período superior a um ano, aos médicos que se encontrem em formações de especialidade no estrangeiro.
Ensino, Educação e Desporto
Decreto Executivo n.º 148/24 de 9 de Agosto – Alteração do Regulamento que Estabelece o Processo de Avaliação Externa e Acreditação das Instituições de Ensino Superior e dos respectivos Cursos.
Decreto Executivo n.º 147/24 de 7 de Agosto – Aprovação do Calendário Escolar Nacional para o Ano Lectivo 2024/2025.
Portaria n.º 36/2024 de 9 de Agosto – Estabelece as condições de higiene e de segurança adequadas que deve possuir o titular da carteira profissional que pretende exercer a atividade de cuidador de infância no respetivo domicílio.
Decreto n.º 61/2024 de 16 de Agosto – Aprovação do Regulamento Anti-doping no Desporto.
Resolução n.º 39/2024 de 23 de Julho – Aprovação da Política de Ciência, Tecnologia e Inovação e da Estratégia de Implementação.
Resolução n.º 78/XII/2024 e Decreto Presidencial n.º 27/2024 de 20 de Agosto – Aprovação e ratificação do Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e a República Democrática de São Tomé e Príncipe destinado à criação da Escola Portuguesa de São Tomé e Príncipe.
Decreto-Lei n.º 6/2024 de 17 de Julho – Alteração e republicação do Regime Jurídico dos Estágios Profissionais em São Tomé e Príncipe.
Decreto-Lei n.º 32/2024 de 6 de Setembro – Aprovação do Currículo Nacional de Base do Terceiro Ciclo do Ensino Básico.
Diploma Ministerial n.º 54/2024 de 24 de Julho – Aprovação do regime de acesso ao Ensino Superior Público para o Ano Académico de 2025.
Decreto-Lei n.º 28/2024 de 3 de Julho – Alteração e republicação do Regime das Actividades de Formação do Centro de Formação Jurídica e Judiciária.
Ambiente, Agricultura e Florestas
Decreto Presidencial n.º 171/24 de 23 de Julho – Aprovação do Regime de Carreira Especial dos Funcionários e Agentes de Fiscalização das Áreas de Conservação Ambiental.
Portaria n.º 29/2024 de 16 de Julho – Estabelece os modelos e as especificações técnicas para aquisição das estufas agrícolas no âmbito do Programa de Incentivos para o Cultivo Protegido-Estufas Agrícolas.
Resolução n.º 61/2024 de 16 de Julho – Aprovação do Modelo do Relatório Anual sobre o Estado do Ambiente em Cabo Verde.
Resolução n.º 62/2024 de 16 de Julho – Aprovação do Plano de Comunicação e Marketing das Reservas de Biosfera das ilhas do Fogo e Maio.
Resolução n.º 56/2024 de 3 de Julho – Aprovação do Programa de Modernização da Pecuária Familiar.
Diploma Ministerial n.º 73/2024 de 21 de Agosto – Aprovação dos níveis nutricionais requeridos para produtos destinados à alimentação animal.
Decreto n.º 52/2024 de 18 de Julho – Aprovação do Regulamento de Parceria de Gestão Colaborativa nas Áreas de Conservação.
Decreto n.º 51/2024 de 17 de Julho – Aprovação do Regulamento sobre a Actividade de Fiscalização Ambiental.
Diploma Ministerial n.º 56/2024 de 5 de Julho – Aprovação do Guião para o Plano Provincial Integrado de Gestão Florestal.
Mar e Pescas
Decreto-Lei n.º 40/2024 de 7 de Agosto – Estabelece o Regime de aplicação da Convenção Internacional das Linhas de Carga.
Portarias n.º 25/2024 e n.º 24/2024 de 3 de Julho – Aprovação dos modelos dos Certificados de Registo de Propriedade e de Registo Temporário de navios e embarcações.
Despacho 12/07/2024 – Aprovação do Plano de Quotas e Presenças para a Campanha de Pesca 2024.
Resolução do Parlamento Nacional n.º 26/2024 de 20 de Setembro – Ratificação do Acordo no âmbito da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar relativo à conservação e à utilização sustentável da diversidade biológica marinha das áreas não sujeitas à jurisdição nacional.
Construção Civil, Comércio, Indústria e Serviços
Decreto Presidencial n.º 189/24 de 22 de Agosto – Estabelece o Regime do Registo de Instalações de Armazenagem.
Decreto Presidencial n.º 164/24 de 18 de Julho – Aprovação do Regulamento sobre as Condições para a Concessão de Garantias a Projectos de Interesse Nacional no Âmbito da Segurança Alimentar.
Portaria Conjunta n.º 37/2024 de 12 de Agosto – Aprovação da Tabela de Preços para a venda das normas Cabo-verdianas pelo Instituto de Gestão da Qualidade e Propriedade Intelectual.
Decreto-Lei n.º 36/2024 de 22 de Julho – Alteração dos Estatutos da Autoridade da Concorrência.
Resolução n.º 57/2024 de 30 de Setembro – Ratificação do Acordo Internacional do Café.
Diploma Ministerial n.º 81/2024 de 27 de Setembro – Aprovação das Normas de Projecto, de Construção, de Exploração e de Inspecção e Observação de Barragens.
Decreto n.º 74/2024 de 17 de Setembro – Estabelece a estrutura, organização e composição numérica dos Códigos de Endereçamento Postal.
Decreto n.º 47/2024 de 2 de Julho – Aprovação do Regulamento de Qualidade do Serviço Postal.
Diplomas Ministeriais Conjuntos n.º 59/2024 e n.º 60/2024 de 18 de Setembro – Aprovação das taxas dos procedimentos de licenciamento comercial e industrial.
Decreto-Lei n.º 31/2024 de 6 de Setembro – Alteração da Regulamentação do Sector das Telecomunicações.
Diplomas Ministeriais n.º 48/2024 e n.º 47/2024 de 17 de Julho – Regulamentação dos procedimentos dos cadastros comercial e industrial.
Decreto-Lei n.º 29/2024 de 3 de Julho – Alteração e republicação da regulação da Autoridade de Inspeção e Fiscalização da Atividade Económica, Sanitária e Alimentar.
Transportes e Portos
Decreto Executivo n.º 177/24 de 27 de Setembro – Clarificação do artigo 29.º das Bases Gerais das Concessões Portuárias.
Decreto-Lei n.º 47/2024 de 6 de Setembro – Alteração e republicação do Regime de Tarifas do Transporte Aéreo Regular Doméstico de Passageiros.
Decreto-Lei n.º 46/2024 de 6 de Setembro – Criação da LINHAS AÉREAS DE CABO VERDE, S.A.
Decreto-Lei n.º 39/2024 de 7 de Agosto – Estabelece o Regime de entrada ou saída de navios ou embarcações dos portos nacionais.
Decretos n.º 64/2024 e n.º 63/2024 de 26 de Agosto – Aprovação dos termos de Concessão das Infra-estruturas do Terminal Portuário de Chongoene e criação da Área de Jurisdição Portuária de Chongoene.
Petróleo e Extracção de Recursos Naturais
Decreto Executivo Conjunto n.º 118/24 de 10 de Setembro –Aprovação do Regime de Fornecimento do Mineral Quartzo à Indústria.
Lei n.º 8/24 de 3 de Julho – Aprovação da Lei de Combate à Actividade Mineira Ilegal.
Diploma Ministerial n.º 70/2024 de 13 de Agosto – Aprovação dos Procedimentos de Marcação e Testes para o Controlo de Adulteração e Mecanismo de Execução de Marcação de Combustíveis.
Decreto n.º 14/2024 de 18 de Julho – Actualização da Estrutura de Preços de Produtos Petrolíferos.
Arte e Cultura
Diploma Ministerial n.º 80/2024 de 20 de Setembro – Aprovação do Regulamento que estabelece as regras e procedimentos para o Apoio e Financiamento à Actividade Audiovisual e Cinematográfica.
Diploma Ministerial n.º 66/2024 de 7 de Agosto – Aprovação do Regulamento do Prémio das Indústrias Culturais e Criativas.
Decreto n.º 59/2024 de 6 de Agosto – Aprovação do Regulamento de Licenciamento e Exportação de Obras de Arte e Artesanato.
Decreto n.º 57/2024 de 31 de Julho – Aprovação do Regulamento da Lei do Audiovisual e do Cinema.
Resolução n.º 80/XII/2024 e Decreto Presidencial n.º 29/2024 de 23 de Agosto – Aprovação e ratificação da Convenção sobre a Protecção do Património Cultural Subaquático.
Resolução n.º 79/XII/2024 e Decreto Presidencial n.º 26/2024 de 20 de Agosto – Aprovação e ratificação da Convenção sobre a Protecção e a Promoção da Diversidade das Expressões Culturais.
Resolução n.º 81/XII/2024 e Decreto Presidencial n.º 25/2024 de 14 de Agosto – Aprovação e ratificação da Convenção Relativa às Medidas a Serem Adoptadas para Proibir e Impedir a Importação, Exportação e Transferência de Propriedades Ilícitas dos Bens Culturais.
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