LegisPalop - Notícias

Lei n.º 18/24 de 30 de Dezembro – Aprovação do Orçamento Geral do Estado para 2025 e alterações de diversos impostos.

Lei de Autorização Legislativa n.º 5/24 de 19 de Dezembro – Aprovação da Lei de autorização legislativa sobre o Regime Jurídico da Electromobilidade.

Decreto Presidencial n.º 277/24 de 6 de Dezembro – Alteração e republicação do Regulamento da Lei da Administração Local do Estado.

Lei n.º 44/2024 de 23 de Dezembro – Criação do Fundo Climático e Ambiental de Cabo Verde.

Lei n.º 43/2024 de 23 de Dezembro – Alteração do Regime Jurídico de Comercialização, Importação, Distribuição e Produção de Plástico de Utilização Única.

Decreto-Lei n.º 54/2024 de 5 de Novembro – Regulação do Sistema Nacional de Investimento.

Diploma Ministerial n.º 101/2024 de 11 de Novembro – Aprovação dp Regime Jurídico Específico Atinente à Rotulagem, Apresentação e Publicidade de Produtos da Pesca.

Diploma Ministerial n.º 100/2024 de 11 de Novembro – Aprovação das Normas de Registo de Operadores Mineiros.

Decreto n.º 78/2024 de 7 de Novembro – Aprovação do Regulamento da Lei de Florestas.

Decreto-Lei n.º 12/2024 de 12 de Dezembro – Define e estabelece o momento e o período censitários para o V Recenseamento Geral da População e Habitação.

Decreto-Lei n.º 11/2024 de 12 de Dezembro – Alteração e republicação do Estatuto Orgânico do Gabinete de Mecanismo de Ajustamento Automático de Preços de Produtos Petrolíferos.

Lei n.º 8/2024 de 11 de Novembro – Regulação da utilização da Videoconferência no Sistema Judiciário.

Decreto-Lei n.º 39/2024 de 27 de Novembro – Aprovação do Regulamento de Subsídios, Subvenções e Doações Públicas.

Lei n.º 8/2024 de 26 de Novembro – Aprovação do Orçamento Geral do Estado para 2025.

Decreto-Lei n.º 36/2024 de 6 de Novembro – Alteração da Orgânica do IX Governo Constitucional.

Áreas temáticas - Novembro e Dezembro 2024 por ordem cronológica

Governação e Administração Pública

Decreto Presidencial n.º 279/24 de 9 de Dezembro – Aprovação do Regulamento sobre Aquisição, Construção, Reabilitação e Alienação de Imóveis destinados à Instalação de Missões Diplomáticas, Postos Consulares e outras Entidades Públicas de Angola no Exterior.

Decreto Presidencial n.º 267/24 de 28 de Novembro – Aprovação do Plano Estratégico para a Universalização do Bilhete de Identidade.

Decreto-Lei n.º 60/2024 de 31 de Dezembro – Alteração da regulação da organização do Boletim Oficial.

Decreto-Lei n.º 59/2024 de 14 de Novembro – Criação do Centro Nacional de Coordenação do Mecanismo de Alerta Precoce e Resposta.

Resolução n.º 99/2024 de 12 de Novembro – Aprovação do Conceito Estratégico de Defesa Nacional.

Decreto n.º 86/2024 de 27 de Novembro – Aprovação do Regulamento de Uniforme do Serviço Nacional de Salvação Pública.

Resolução n.º 44/2024 de 12 de Dezembro – Autorização à Autoridade Geral de Regulação (AGER) para estabelecer as tarifas de electricidade para o período de 2025 a 2028.

Resolução n.º 39/2024 de 5 de Dezembro – Aprovação da Estratégia Nacional para o Empreendedorismo 2024-2030.

Decreto-Lei n.º 46/2024 de 23 de Dezembro – Aprovação do Regime da promoção por antiguidade do pessoal integrado nas carreiras de regime geral da Administração Pública.

Decreto-Lei n.º 45/2024 de 23 de Dezembro – Alteração e Republicação do regime da Rádio e Televisão de Timor-Leste Empresa Pública.

Decreto-Lei n.º 42/2024 de 19 de Dezembro – Aprovação do pagamento extraordinário de um mês de salário adicional à Administração Pública e de pensão adicional aos ex-titulares e ex-membros dos órgãos de soberania.

Decretos-Lei n.º 41/2024 e n.º 40/2024 de 18 de Dezembro –Aprovação do pagamento suplementar aos militares das FALINTIL-Forças de Defesa de Timor-Leste (F-FDTL) e aos funcionários e agentes administrativos do Ministério da Defesa afetos ao processo de recrutamento especial-2023 e promoção excecional de militares das F-FDTL.

Decreto-Lei n.º 38/2024 de 27 de Novembro – Aprovação do Regulamento da Auditoria Interna do Setor Público Administrativo.

Administração Local

Decreto Presidencial n.º 270/24 de 29 de Novembro – Aprovação da Classificação dos Municípios.

Decreto Presidencial n.º 269/24 de 29 de Novembro – Alteração do Regulamento sobre a Classificação dos Municípios e Estruturação das Unidades Territoriais Infra-Municipais.

Decreto Presidencial n.º 268/24 de 29 de Novembro – Aprovação do Plano de Acção para a Implementação da Nova Divisão Político-Administrativa.

Despacho 01/11/2024 – Ratificação do Plano de Estrutura Urbana da Cidade de Pemba.

Decreto-Lei n.º 49/2024 de 30 de Dezembro – Alteração e Republicação da Regulamentação do Fundo Especial de Desenvolvimento da Região Administrativa Especial de Oé-Cusse Ambeno.

Decretos-Lei n.º 48/2024 e n.º 47/2024 de 23 de Dezembro – Aprovação dos regimes jurídicos dos Programas Revitalização e Habitação Comunitária.

Diploma Ministerial n.º 74/2024 de 11 de Dezembro – Aprovação do regulamento municipal que define o horário de deposição dos resíduos sólidos no município de Díli.

Diploma Ministerial n.º 73/2024 de 11 de Dezembro – Aprovação das regras sobre a constituição, a organização e o funcionamento das Estruturas de Suco do Programa Nacional de Desenvolvimento dos Sucos (PNDS).

Diploma Ministerial n.º 72/2024 de 11 de Dezembro – Aprovação do procedimento de formulação e de aprovação do Plano de Desenvolvimento Municipal.

Fiscalidade e Sector Financeiro

Resolução n.º 216/24 de 30 de Dezembro – Aprovação das recomendações da apreciação e discussão do Orçamento Geral do Estado para 2025.

Decreto Presidencial n.º 226/24 de 6 de Dezembro – Aprovação das Instruções para o Encerramento do Exercício Financeiro de 2024.

Decreto-Lei n.º 61/2024 de 31 de Dezembro – Definição das normas e dos procedimentos necessários à execução do Orçamento do Estado para 2025.

Lei n.º 45/X/2024 de 30 de Dezembro – Aprovação do Orçamento do Estado para 2025.

Portaria n.º 46/2024 de 7 de Novembro – Regulamentação das condições e especificações das Operações de Tesouraria.

Justiça e Direitos Humanos

Decreto-Lei n.º 58/2024 de 14 de Novembro – Alteração da regulamentação do Subsistema de Informação do Processo Penal.

Decreto-Lei n.º 57/2024 de 14 de Novembro – Alteração da regulamentação do Subsistema de Informação do Processo Civil.

Resolução n.º 98/2024 de 11 de Novembro – Aprovação da Estratégia para a Inclusão da Pessoa com Deficiência 2024-2030.

Decreto-Lei n.º 53/2024 de 4 de Novembro – Criação e regulação do funcionamento do Portal da Justiça.

Diploma Ministerial Conjunto n.º 68/2024 de 27 de Novembro – Estabelece o quadro de conservadores e notários dos serviços desconcentrados da Direção Geral dos Serviços de Registos e Notariado.

Trabalho e Protecção Social

Decreto Executivo Conjunto n.º 13/24 de 13 de Dezembro – Aprovação do Catálogo de Profissões do Sector dos Recursos Minerais, Petróleo e Gás.

Saúde e Medicamentos

Decreto Presidencial n.º 244/24 de 6 de Novembro – Aprovação do Plano Nacional de Prevenção, Apoio e Protecção às Pessoas com Doenças Não Transmissíveis 2024-2027.

Resolução n.º 38/2024 de 25 de Novembro – Autorização do ajuste directo para a compra urgente de medicamentos, consumíveis e reagentes para o sistema nacional de saúde.

Ensino e Educação

Decreto Presidencial n.º 247/24 de 8 de Novembro – Aprovação do Plano Nacional da Leitura 2024-2027.

Diploma Ministerial n.º 71/2024 de 11 de Dezembro – Aprovação do Regulamento sobre os modelos e as regras para o uso de uniformes escolares.

Agricultura e Florestas

Resolução n.º 110/2024 de 13 de Dezembro – Aprovação dos Logotipos das Reservas de Biosfera das ilhas do Maio e Fogo.

Diploma Ministerial n.º 103/2024 de 14 de Novembro – Aprovação das zonas de fomento de oleaginosas e do zoneamento de variedades de oleaginosas.

Mar e Pescas

Decreto-Lei n.º 55/2024 de 5 de Novembro – Aprovação do regime jurídico da primeira venda do pescado fresco em lota.

Diploma Ministerial n.º 113/2024 de 28 de Novembro – Aprovação do regime jurídico específico a ser observado na rotulagem, apresentação e publicidade de produtos da Pesca.

Resolução n.º 63/2024 de 15 de Novembro – Aprovação do Plano de Ordenamento do Espaço Marítimo Nacional.

Resolução n.º 42/2024 de 5 de Dezembro – Aprovação do projecto para a instalação de uma fábrica de processamento de pescado no Centro Pesqueiro de Neves.

Indústria e Tecnologias de Informação e Comunicação

Decreto Presidencial n.º 272/24 de 5 de Dezembro – Aprovação do Livro Branco das Tecnologias de Informação e Comunicação 2023-2027.

Decreto Presidencial n.º 273/24 de 5 de Dezembro – Criação da plataforma digital Observatório de Género de Angola.

Decreto do Governo n.º 4/2024 de 11 de Dezembro – Regulamentação dos procedimentos de atribuição de licença e vistoria no âmbito do licenciamento setorial das atividades industriais.

Transportes

Resolução n.º 43/2024 de 11 de Dezembro – Definição da nova gestão do Aeroporto da Região Autónoma do Príncipe e do destino das taxas correspondentes.

Petróleo

Decreto Legislativo Presidencial n.º 8/24 de 20 de Novembro – Aprovação do Regime Jurídico e Fiscal aplicável à produção de hidrocarbonetos na Zona Marítima.

Investimento e Turismo

Resolução n.º 104/2024 de 19 de Novembro – Alteração das Diretivas de Investimentos Turísticos 2022-2026.

Decreto-Lei n.º 56/2024 de 13 de Novembro – Estabelece o regime de exploração e comercialização de empreendimentos turísticos de alojamento na modalidade de Alojamento Complementar.

Resolução n.º 67/2024 de 5 de Dezembro – Aprovação da Política da Diáspora de Moçambique e Estratégia de sua Implementação.

Versões Consolidadas - Acesso facilitado e sistematizado

Alteração do Código do Imposto Industrial - Consultar no Legis-PALOP+TL versão consolidada das Leis n.º 18/24 de 30/12, n.º 27/22 de 22/08, n.º 26/20 de 20/07 e n.º 4/19 de 18/04.

Alteração do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado - Consultar no Legis-PALOP+TL versão consolidada das Leis n.º 18/24 de 30/12 e n.º 14/23 de 28/12.

Alteração da Lei do Imposto sobre os Veículos Motorizados - Consultar no Legis-PALOP+TL versão consolidada das Leis n.º 18/24 de 30/12, n.º 15/23 de 29/12, n.º 2/23 de 13/03 e n.º 24/20 de 13/07.

Alteração do Código das Execuções Fiscais - Consultar no Legis-PALOP+TL versão consolidada das Leis n.º 18/24 de 30/12 e n.º 20/14 de 22/10.

Derrogação do Código Aduaneiro - Consultar no Legis-PALOP+TL versão consolidada das Leis n.º 18/24 de 30/12, n.º 15/23 de 29/12, n.º 2/23 de 13/03 e n.º 21/14 de 22/10, Decreto Legislativo Presidencial n.º 10/13 de 22/11 e Decreto-Lei n.º 5/06 de 04/10.

Alteração da Pauta Aduaneira - Consultar no Legis-PALOP+TL versão consolidada da Lei n.º 18/24 de 30/12 e do Decreto Legislativo Presidencial n.º 1/24 de 03/01.

Suspensão parcial de eficácia do Código do Imposto sobre os Rendimentos do Trabalho - Consultar no Legis-PALOP+TL versão consolidada das Leis n.º 18/24 de 30/12, n.º 15/23 de 29/12, n.º 2/23 de 13/03, n.º 28/20 de 22/07, n.º 28/19 de 25/09, n.º 9/19 de 24/04 e n.º 18/14 de 22/10.

Alteração do Regulamento sobre a Classificação dos Municípios e Estruturação das Unidades Territoriais Infra-Municipais - Consultar no Legis-PALOP+TL versão consolidada dos Decretos Presidenciais n.º 269/24 de 29/11 e n.º 163/19 de 20/05.

Alteração da regulação da organização do Boletim Oficial - Consultar no Legis-PALOP+TL versão consolidada dos Decretos-Lei n.º 60/2016 de 18/11 e n.º 60/2024 de 31/12.

Alteração do Regime Jurídico de Comercialização, Importação, Distribuição e Produção de Plástico de Utilização Única - Consultar no Legis-PALOP+TL versão consolidada das Leis n.º 43/2024 de 23/12 e n.º 22/X/2023 de 18/04.

Alteração da regulamentação do Subsistema de Informação do Processo Penal - Consultar no Legis-PALOP+TL versão consolidada dos Decretos-Lei n.º 58/2024 de 14/11 e n.º 44/2024 de 03/09.

Alteração da regulamentação do Subsistema de Informação do Processo Civil - Consultar no Legis-PALOP+TL versão consolidada dos Decretos-Lei n.º 57/2024 de 14/11 e n.º 43/2024 de 03/09.

Alteração da Orgânica do IX Governo Constitucional - Consultar no Legis-PALOP+TL versão consolidada dos Decretos-Lei n.º 36/2024 de 06/11 e n.º 46/2023 de 28/07.

Jurisprudência

Acórdão n.º 923/2024 de 7 de Dezembro de 2024 do Tribunal Constitucional de Angola relativo ao princípio do acesso ao direito - Recurso extraordinário de inconstitucionalidade interposto contra Acórdão prolactado pela Câmara do Trabalho do Tribunal Supremo que julgou deserto recurso interposto pela sociedde comercial Recorrente por falta de pagamento de preparo inicial invocando-se a nulidade e inconstitucionalidade do Acórdão recorrido por não respeitar a estrutura legal a que deve obedecer uma decisão, não contendo Relatório nem Fundamentação e a violação das regras processuais e do princípio constitucional da legalidade que deve acompanhar todas as decisões judiciais. Decisão: Tudo visto e ponderado, acordam, em Plenário, os Juízes Conselheiros do Tribunal Constitucional, em: Dar provimento ao recurso em virtude do Acórdão recorrido ter ofendido os princípios do acesso ao direito e tutela jurisdicional efectiva, do julgamento justo e conforme, bem como o direito ao duplo grau de jurisdição. Sem custas, nos termos do artigo 15.º da Lei n.º 3/08, de 17 de Junho – Lei do Processo Constitucional.

Acórdão n.º 98/2024 de 15 de Novembro de 2024 do Tribunal Constitucional de Cabo Verde relativo a extradição - Recurso de amparo constitucional restrito à conduta segundo a qual o Supremo Tribunal de Justiça, através do Acórdão nº 141/2021, de 21 de dezembro de 2021, confirmou a extradição do recorrente, malgrado o Estado Requerente não ter alegadamente apresentado garantias suficientes de que teria reconhecido um direito ao recurso ou a um novo julgamento, por eventual violação do direito de recurso e do direito à defesa em processo penal. Decisão: Nestes termos, os Juízes Conselheiros do Tribunal Constitucional, reunidos em Plenário, decidem que a conduta imputada ao Supremo Tribunal de Justiça, de, através do Acórdão nº 141/2021, de 21 de dezembro, ter confirmado a extradição do recorrente, malgrado o Estado Requerente não ter alegadamente apresentado garantias suficientes de que teria reconhecido um direito ao recurso ou a um novo julgamento, não violou o direito de recurso nem o direito à defesa em processo penal.

Doutrina