LegisPalop - Notícias

Decreto Presidencial n.º 13/25 de 22 de Janeiro – Aprovação do Plano de Instalação de Postos de Portagens.

Decreto Presidencial n.º 12/25 de 22 de Janeiro – Aprovação do Plano de Pesagem de Veículos Automóveis Pesados.

Decreto Legislativo Presidencial n.º 1/25 de 21 de Janeiro – Definição do Regime Jurídico da Electromobilidade.

Portaria n.º 1/2025 de 31 de Janeiro – Regulamentação da tramitação do procedimento concursal de recrutamento e seleção de pessoal e dirigentes intermédios da Administração Pública.

Resolução n.º 2/2025 de 21 de Janeiro – Aprovação de Medidas urgentes para produção de água potável, melhorar redes de esgoto e redução de avarias na Praia e noutros municípios da ilha de Santiago.

Resolução n.º 1/2025 de 21 de Janeiro – Autorização das transferências de dotações orçamentais para o Serviço Nacional de Proteção Civil e Bombeiros e a Agência Nacional de Águas e Saneamento, no âmbito da situação de contingência declarada em todo o País face ao potencial aumento de casos de dengue.

Decreto Presidencial n.º 1/2025 de 16 de Janeiro – Reestruturação e criação de Ministérios e Secretarias de Estado.

Decreto n.º 89/2024 de 18 de Dezembro – Alteração e republicação do Regime Jurídico do Depósito Legal.

Decreto n.º 88/2024 de 17 de Dezembro – Aprovação do Regulamento dos Mecanismos e Procedimentos para a Contratação de Cidadãos de Nacionalidade Estrangeira.

São Tomé e Príncipe

Decreto Presidencial n.º 5/2025 de 14 de Janeiro – Decreta o Elenco do XIX Governo Constitucional.

Decreto-Lei n.º 1/2025 de 7 de Janeiro – Alteração e republicação da Regulamentação da Protecção Social Obrigatória e do Procedimento de Inspecção, Fiscalização e Cobrança Coerciva da Protecção Social Obrigatória e aprovação do Estatuto Orgânico do Instituto Nacional de Segurança Social.

Decreto-Lei n.º 13/2024 de 23 de Dezembro – Aprovação do Estatuto Orgânico da Direcção dos Impostos.

Decreto-Lei n.º 3/2025 de 22 de Janeiro – Aprovação do regime do Balcão Único e Portal Municipal.

Decreto-Lei n.º 2/2025 de 22 de Janeiro – Aprovação do Regime de Importação, Armazenamento, Distribuição, Venda e Exportação de Produtos Farmacêuticos e Equipamentos Médicos.

Decreto-Lei n.º 1/2025 de 8 de Janeiro – Aprovação do Código do Aprovisionamento e dos Contratos Públicos.

Áreas temáticas - publicados ou disponibilizados em Janeiro

Governação e Administração Pública

Decreto Presidencial n.º 11/25 de 16 de Janeiro – Exclusão do Programa de Privatizações 2023-2026 da empresa UNICARGAS, S.A..

Decreto Presidencial n.º 17/25 de 30 de Janeiro – Aprovação do Acordo-Quadro de Cooperação entre os Governos das Repúblicas de Angola e da Côte D’Ivoire.

Decreto Presidencial n.º 1/2025 de 10 de Janeiro e Republicação n.º 4/2025 de 29 de Janeiro – Condecoração das Forças Armadas de Cabo Verde com a Ordem Amílcar Cabral, Primeiro Grau.

Resolução n.º 162/X/2025 de 24 de Janeiro – Alteração e republicação do diploma que rege as Comissões Especializadas da Assembleia Nacional.

Resolução 1/2025 de 29 de Janeiro – Abona o décimo terceiro vencimento aos Funcionários e Agentes do Estado.

Decreto n.º 92/2024 de 30 de Dezembro – Regulamentação das Tabelas Salariais da Administração Pública e das Forças de Defesa e Segurança.

Decreto n.º 93/2024 de 30 de Dezembro – Aprovação do Regulamento da Actividade de Prestação e Exploração do Serviço Postal.

Decreto n.º 90/2024 de 18 de Dezembro – Criação do Comité Nacional de Inclusão Financeira.

São Tomé e Príncipe

Decreto Presidencial n.º 1/2025 de 7 de Janeiro – Demissão do XVIII Governo Constitucional.

Resolução do Governo n.º 3/2025 de 22 de Janeiro – Aprovação do Referencial da Política de Cooperação Internacional no Domínio da Defesa.

Diploma Ministerial n.º 1/2025 de 15 de Janeiro – Aprovação da Organização Interna da Unidade de Missão para o Combate ao Stunting.

Administração Local e Descentralização

Decretos Executivos n.º 315/25 a n.º 304/25 de 30 de Janeiro, n.º 303/25 a n.º 287/25 de 29 de Janeiro, n.º 286/25 a n.º 259/25 de 28 de Janeiro, n.º 258/25 a n.º 224/25 de 27 de Janeiro, n.º 223/25 a n.º 197/25 de 24 de Janeiro, n.º 196/25 a n.º 162/25 de 23 de Janeiro – Aprovação dos Estatutos Orgânicos de 305 Administrações Municipais do País.

Decreto-Lei n.º 4/2025 e Decreto do Governo n.º 1/2025 de 22 de Janeiro – Alteração e republicação do regime do Programa Nacional de Desenvolvimento dos Sucos e aprovação da Estrutura orgânica do seu Secretariado Técnico.

Fiscalidade, Finanças e Fundos

Decretos Executivos n.º 318/25, n.º 317/25, n.º 316/25 de 31 de Janeiro – Regulação das características das Obrigações do Tesouro destinadas à capitalização da Empresa de Produção de Electricidade, da Empresa Nacional de Distribuição de Electricidade e da Empresa Rede Nacional de Transporte de Electricidade.

Decreto Presidencial n.º 1/25 de 7 de Janeiro – Autorização de emissão de Títulos de Dívida Pública Fundada na modalidade de Obrigações de Tesouro.

Aviso n.º 12/GBM/2024 de 30 de Dezembro – Aprovação do Regulamento da Central de Registo de Crédito.

Resolução n.º 70/2024 de 30 de Dezembro – Aprovação da Política de Investimento do Fundo Soberano de Moçambique.

Diploma Ministerial n.º 121/2024 de 30 de Dezembro – Estabelece o regime regulamentar geral aplicável à emissão e colocação dos Bilhetes do Tesouro no mercado monetário.

Diploma Ministerial n.º 117/2024 de 12 de Dezembro – Fixação das taxas do Imposto de Reconstrução Nacional para 2025.

Justiça e Direitos Humanos

Despacho n.º 1/25 de 2 de Janeiro – Institucionalização do Serviço Provincial da Provedoria de Justiça na Província da Lunda-Sul.

Resolução n.º 4/2025 de 29 de Janeiro – Autorização para a transferência de dotações orçamentais entre as rúbricas do Ministério da Justiça no âmbito da execução Orçamento do Estado de 2025.

Despacho 02/01/2025 – Criação e entrada em funcionamento de secções no Tribunal de Trabalho da Província de Sofala.

Resolução do Governo n.º 2/2025 de 22 de Janeiro – Aprovação da Estratégia de Apoio Humanitário e de Emergência.

Trabalho e Protecção Social

Decreto n.º 94/2024 de 30 de Dezembro – Aprovação do Regulamento para Avaliação e Controlo das Exposições Ocupacionais aos Agentes de Riscos Físicos, Químicos e Biológicos.

Ensino e Educação, Cultura e Desporto

Decreto Presidencial n.º 19/25 e n.º 18/25 de 30 de Janeiro – Aprovação do Acordo de Cooperação nos domínios da Cultura e dos Desportos entre os Governos das Repúblicas de Angola e da Côte D’Ivoire.

Decreto Presidencial n.º 14/25 de 22 de Janeiro – Criação do Regulamento de Avaliação do Desempenho dos Investigadores Científicos do Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação.

Rectificação n.º 1/25 de 2 de Janeiro – Rectificação da Lei do Sistema Nacional de Formação Profissional.

Deliberação n.º 12/2024 de 15 de Janeiro – Aprovação do Padrão de Exame de Competência aos Jornalistas.

Regulamento 08/01/2025 – Aprovação do Regulamento do V Curso de Formação de Oficial de Justiça.

Agricultura e Florestas

Decreto Presidencial n.º 21/25 de de 31 de Janeiro – Aprovação do Acordo de Cooperação entre o Ministério da Agricultura e Florestas da República de Angola e o Ministério das Águas e Florestas da República da Côte D’Ivoire no domínio da Agricultura.

Energia

São Tomé e Príncipe

Rectificação de 16 de Janeiro - Republicação da Revisão das Tarifas de Electricidade.

Vistos e passaportes

Decreto Presidencial n.º 20/25 de 31 de Janeiro – Aprovação do Acordo entre a República de Angola e a União Africana no Campo da Isenção de Vistos para Passaportes e Laissez-Passer, e Facilitação de Vistos em Passaportes Ordinários para o Pessoal da União Africana.

Decreto Presidencial n.º 2/25 de 9 de Janeiro – Aprovação do Acordo sobre a Isenção de Visto para os Titulares de Passaportes Diplomáticos e de Serviço entre o Governo da República de Angola e o Governo da República de Madagáscar.

Versões Consolidadas - Acesso facilitado e sistematizado

Alterações de Impostos, Benefícios fiscais, Pauta Aduaneira e outros Regimes ex vi do Orçamento do Estado para 2025 aprovado pela Lei n.º 45/X/2024, de 30 de Dezembro, que entrou em vigor no dia 1 de Janeiro de 2025 - Consultar no Legis-PALOP+TL as versões consolidadas:

Lei n.º 116/IX/2021 de 02/02 (Alteração e republicação do Regime Jurídico Especial das Micro e Pequenas Empresas, do Código de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, do Código de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas e do Regime Jurídico das Infrações Tributárias não Aduaneiras)

Lei n.º 49/IX/2019 republicada por Rectificação n.º 25/2019 de 28/03 (Pauta Aduaneira)

Lei n.º 82/VIII/2015 de 08/01 republicada pela Lei n.º 116/IX/2021 de 02/02 (Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas)

Decreto-Legislativo n.º 3/2014 de 29/10 republicado pela Lei n.º 116/IX/2021 de 02/02 (Regime Jurídico das Infracções Tributárias não Aduaneiras)

Lei n.º 70/VIII/2014 de 26/08 republicada pela Lei n.º 116/IX/2021 de 02/02 (Regime Jurídico Especial das Micro e Pequenas Empresas)

Decreto-n.º Lei 6/2014 de 29/01 (Retribuição Mínima Mensal Garantida)

Lei n.º 26/VIII/2013 de 21/01 republicada pela Lei n.º 86/IX/2020 de 28/04 (Código de Benefícios Fiscais)

Jurisprudência

Acórdão n.º 954/2025 de 15 de Janeiro de 2025 do Tribunal Constitucional de Angola sobre princípio da legalidade - Recurso extraordinário de inconstitucionalidade interposto em processo da Câmara do Cível, Administrativo, Fiscal e Aduaneiro do Tribunal Supremo que negou provimento a recurso sobre sentença proferida em primeira instância que condenou a Recorrente a pagar uma indemnização e revogou parcialmente a decisão do Tribunal a quo e ordenou que a Ré ceda a título temporário um imóvel para que a Autora possa habitar condignamente, invocando-se a violação do disposto no n.º 3 e n.º 1 do artigo 661.º do Código de Processo Civil por condenação além do pedido, violando assim a lei e concomitantemente a Constituição, em suma o princípio da legalidade. Decisão: Tudo visto e ponderado, acordam, em Plenário, os Juízes Conselheiros do Tribunal Constitucional, em: Negar provimento ao presente recurso.

Doutrina