Angola

Lei n.º 14/22 de 25 de Maio – Alteração do Código do Processo Penal Angolano.
Lei n.º 13/22 de 25 de Maio – Aprovação do Regime Jurídico aplicável à Apropriação Pública.
Lei n.º 12/22 de 19 de Maio – Aprovação da Lei da Anti-Dopagem no Desporto.
Resolução n.º 30/22 de 19 de Maio – Aprovação, para ratificação, da Carta Africana de Estatística.
Decreto Presidencial n.º 111/22 de 13 de Maio – Aprovação do Regulamento do Fundo de Resolução.
Decreto Presidencial n.º 110/22 de 12 de Maio – Regulação do Regime Jurídico da Protecção Social dos Segurados sem Vínculo Laboral.
Decreto Presidencial n.º 109/22 de 12 de Maio – Regulação da Carreira do Trabalhador Social.
Decreto Presidencial n.º 106/22 de 10 de Maio – Aprovação do Regulamento para Licenciamento de Depósitos de Resíduos de Níveis Baixo e Médio de Radioactividade.
Decreto Presidencial n.º 105/22 de 10 de Maio – Aprovação do Regulamento para Licenciamento de Instalações Radiológicas, Escolha e Selecção de Locais para Depósitos de Resíduos de Materiais Radioactivos de Ocorrência Natural e Outros Resíduos Radioactivos.
Decreto Presidencial n.º 100/22 de 6 de Maio – Alteração do Regulamento da Pesca Continental.
Aviso n.º 13/22 de 4 de Maio – Estabelece o limite da posição cambial e a base de cálculo das Instituições Financeiras Bancárias.
Aviso n.º 12/22 de 4 de Maio – Estabelece o capital social e fundos próprios regulamentares mínimos aplicáveis às Instituições Financeiras Não Bancárias ligadas à moeda e crédito.
Lei n.º 11/22 de 3 de Maio – Aprovação da Lei Sobre o Direito de Acção Popular.
Lei n.º 10/22 de 3 de Maio – Alteração da Lei dos Postos e Distintivos da Polícia Nacional.
Decreto Legislativo Presidencial n.º 2/22 de 2 de Maio – Definição do Regime Jurídico do Sistema de Protecção Social das Forças Armadas Angolanas.
Decreto Presidencial n.º 97/22 de 2 de Maio – Regulação do Regime Jurídico da Protecção Social Obrigatória dos Trabalhadores por Conta Própria.

Decreto Presidencial n.º 96/22 de 2 de Maio – Regulação das Instruções para a Elaboração e Aplicação do Qualificador Ocupacional no exercício da actividade laboral.

Decreto Presidencial n.º 95/22 de 2 de Maio – Aprovação do Regime de Taxas e Emolumentos a cobrar pelos serviços prestados pelas instituições de formação profissional.

Cabo Verde

Resolução n.º 59/2022 de 27 de Maio – Aprovação da Agenda Estratégica para a Modernização do Estado e da Administração Pública 2022-2025.

Resolução n.º 58/2022 de 27 de Maio – Aprovação da Política Nacional de Coesão Territorial.
Resoluções n.º 58/X/2022, n.º 56/X/2022 e n.º 57/X/2022, todas de 25 de Maio – Aprovação, para adesão, da Convenção Global sobre o Reconhecimento das Qualificações relativas ao Ensino Superior e da Convenção relativa à Competência, à Lei Aplicável, ao Reconhecimento, Execução e à Cooperação em Matéria de Responsabilidade Parental e de Medidas de Proteção das Crianças, e para ratificação, da Convenção Internacional para a Proteção de todas as Pessoas contra os Desaparecimentos Forçados.
Decreto-Lei n.º 16/2022 de 23 de Maio – Reconfiguração da delimitação da Zona de Desenvolvimento Turístico Integral da Zona de Vale de Flamengos, localizada na ilha de São Vicente.
Resolução n.º 56/2022 de 20 de Maio – Criação do Registo de Garantias Móveis junto à Sociedade de Garantia Parcial de Crédito.
Lei n.º 10/X/2022 de 16 de Maio – Aprovação da Lei do acesso e da reutilização de documentos administrativos e da informação administrativa.
Lei n.º 8/X/2022 de 16 de Maio – Definição do Regime Geral de Prevenção e Controlo do Tabagismo.
Lei n.º 7/X/2022 de 16 de Maio – Definição do Regime Jurídico de prevenção e atenção integral ao vírus da imunodeficiência humana e à síndrome da imunodeficiência adquirida.
Decreto-Lei n.º 15/2022 de 12 de Maio – Criação e regulamentação da Zona Económica Especial para Tecnologias.
Decreto-Lei n.º 14/2022 de 4 de Maio – Atribuição da concessão da concessão de serviço público aeroportuário de apoio à aviação civil à sociedade VINCI Airports SAS.
Resolução n.º 50/2022 de 4 de Maio – Aprovação do Plano de Comunicação das Medidas Mitigatórias face à escalada de preços no sector petrolífero/energético a nível internacional.
Portaria n.º 16/2022 de 3 de Maio – Regulamentação do Regime Jurídico que institui a fatura eletrónica e os documentos fiscalmente relevantes eletrónicos.
Portaria Conjunta n.º 15/2022 de 3 de Maio – Actualização dos valores do Abono de Família, Subsídio de Aleitação e Subsídio por Deficiência, atribuídos no âmbito do Sistema de Proteção Social Obrigatório.

Guiné-Bissau

Decreto Presidencial n.º 25/2022 de 16 de Maio – Manutenção em funções do Primeiro Ministro e do Vice-Primeiro Ministro até a realização das eleições legislativas, na sequência da dissolução da Assembleia Nacional Popular.
Decreto Presidencial 24/2022 de 16 de Maio – Dissolução da Assembleia Nacional Popular da Xª Legislatura, fixando-se para o dia 18 de Dezembro de 2022, a data para a realização das eleições legislativas.

Decreto n.º 12/2022 de 4 de Maio – Declaração do fim da vigência em todo o território nacional da moratória florestal instituída em 2015, definindo-se o levantamento total da medida preventiva de cessação temporária de exploração e/ou exportação das espécies florestais não ameaçadas ou em vias de extinção.

Legislação de Janeiro e Março publicada em Maio:

Despacho Conjunto 04/03/2022 – Regulação das condições de acesso aos recursos haliêuticos na zona económica exclusiva sob jurisdição da República da Guiné-Bissau, pelos navios nacionais e estrangeiros que operam no quadro de sociedades e/ou empresas nacionais.

Decreto n.º 2/2022 de 14 de Janeiro – Instituição do período de repouso biológico nas águas sob a soberania e jurisdição da República da Guiné-Bissau.

Moçambique

Aviso n.º 2/GBM/2022 de 31 de Maio – Definição dos elementos informativos e procedimentos de apresentação, manutenção e revisão dos planos de recuperação dos bancos com sede em Moçambique.
Diploma Ministerial n.º 60/2022 de 31 de Maio – Aprovação dos procedimentos sobre o planeamento e orçamentação, de Projectos de Investimento Público formulados por organismos e instituições do Estado, empresas públicas e entidades descentralizadas de forma a que garantam a resiliência às mudanças climáticas e aos choques ambientais.
Decreto n.º 23/2022 de 27 de Maio – Aprovação do Sistema de Acumulação e Transferência de Créditos da Educação Profissional.
Decreto-Lei n.º 3/2022 de 25 de Maio – Aprovação do Regime Jurídico dos Contratos Comerciais.
Decreto-Lei n.º 2/2022 de 25 de Maio – Aprovação do Regime Jurídico dos Títulos de Crédito.
Decreto-Lei n.º 1/2022 de 25 de Maio – Aprovação do Código Comercial.
Decreto n.º 22/2022 de 24 de Maio – Atribuição de Regime Especial ao Fundo Nacional de Desenvolvimento Sustentável.
Diploma Ministerial n.º 55/2022 de 19 de Maio – Aprovação da Directiva sobre Contrabalanços da Biodiversidade.
Decreto n.º 21/2022 de 13 de Maio – Aprovação do Regulamento da Pesca nas Águas Interiores.
Despacho de 11 de Maio – Aprovação dos coeficientes de desvalorização da moeda.
Decreto n.º 19/2022 de 6 de Maio – Aprovação do Regulamento de Serviços de Radioamador.
Decreto n.º 17/2022 de 5 de Maio – Reestruturação dos aeroportos nacionais.

São Tomé e Príncipe

Legislação de Abril publicada em Maio:

Decreto-Lei n.º 11/2022 de 14 de Abril – Aprovação da Nova Orgânica do XVII Governo Constitucional.

Decreto-Lei n.º 10/2022 de 10 de Abril – Aprovação do Regulamento Tarifário do Sector Eléctrico Nacional.

Timor-Leste

Diploma Ministerial n.º 16/V/MAP/2022 de 27 de Maio – Atribuição de subsídios de combustível aos operadores de máquinas e tratores destinado às atividades agrícolas e piscatórias.
Diploma Ministerial n.º 15/2022 de 25 de Maio – Aprovação da regulamentação da estrutura orgânico-funcional dos serviços do Arquivo Nacional de Timor-Leste.
Decreto-Lei n.º 37/2022 de 25 de Maio – Atribuição de apoio pecuniário único aos “uma kain” timorenses denominado subsídio de fim de ano para apoiar a economia das famílias mais vulneráveis.
Lei n.º 7/2022 de 19 de Maio – Aprovação do novo Estatuto do Ministério Público.
Decreto-Lei n.º 36/2022 de 19 de Maio – Estabelece a obrigatoriedade de aquisição de, pelo menos, 75% de géneros alimentares produzidos em Timor-Leste no âmbito das operações de contratação pública.
Decreto-Lei n.º 35/2022 de 19 de Maio – Aprovação de medidas de apoio aos estabelecimentos de educação pré-escolar, ensinos básico e secundário público e particular integrados na rede de oferta de serviço público para acesso à internet, para atribuição de uma bolsa aos melhores alunos, para implementação do projeto piloto “Eskola iha Uma ou Homeschooling” e para financiamento do estudo de viabilidade do estabelecimento de Escola de raíz.
Decreto-Lei n.º 34/2022 de 19 de Maio – Alteração da constituição e do modelo de gestão do Fundo de Reserva da Segurança Social.
Decreto-Lei n.º 33/2022 de 19 de Maio – Alteração e republicação do regime que cria a linha de crédito “Fasilidade Garantia Crédito Suave”.
Decreto-Lei n.º 32/2022 de 19 de Maio – Alteração e republicação do Regime Jurídico dos Gabinetes Ministeriais.
Decreto-Lei n.º 31/2022 de 19 de Maio – Criação da rede de Centros de Acolhimento Multifunção destinados ao alojamento temporário de vítimas de acidentes graves e catástrofes.
Decreto-Lei n.º 30/2022 de 19 de Maio – Atribuição do direito de alojamento condigno aos militares das FALINTIL-Forças de Defesa de Timor-Leste no activo e em efectividade de funções e aos membros da Polícia Nacional de Timor-Leste que por razões de serviço tenham que passar a residir em município distinto daquele em que têm residência habitual.
Decreto-Lei n.º 29/2022 de 19 de Maio – Regulamentação do Fundo dos Combatentes da Libertação Nacional.
Decreto-Lei n.º 28/2022 de 19 de Maio – Aprovação das normas de execução da medida de apoio aos estabelecimentos de ensino superior privados para acesso à internet.
Decretos-Lei n.º 27/2022 e n.º 26/2022 de 19 de Maio – Criação do Programa de estímulo à renovação e expansão das áreas de plantação de café e do Programa de Apoio à Plantação de “Ai Parapa”.
Decreto-Lei n.º 24/2022 de 19 de Maio – Regulamentação do Fundo Especial de Desenvolvimento de Ataúro.
Decreto-Lei n.º 23/2022 de 19 de Maio – Regulação da competência para autorizar a realização de despesa dos serviços e entidades do Sector Público Administrativo.
Resolução do Parlamento Nacional n.º 15/2022 de 19 de Maio – Ratificação do Acordo sobre a Mobilidade entre os Estados-Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa.
Lei n.º 6/2022 de 18 de Maio – Alteração do Orçamento Geral do Estado para 2022.
Resoluções do Parlamento Nacional n.º 13/2022 e n.º 12/2022 de 18 de Maio – Ratificação, para adesão, da Convenção sobre o Regulamento Internacional para Evitar Abalroamentos no Mar e ratificação do Tratado sobre a Proibição de Armas Nucleares.
Deliberação da Autoridade n.º 3/2022 de 11 de Maio – Alteração do Orçamento da Região Administrativa Especial de Oé-Cusse Ambeno para 2022.
Diploma Ministerial n.º 13/2022 de 11 de Maio – Aprovação do conjunto de actividades elegíveis para beneficiarem de financiamento no âmbito do Programa Movimento “Hafoun” Aldeia.
Decreto-Lei n.º 22/2022 de 11 de Maio – Aprovação do Regime Jurídico do Aprovisionamento, dos Contratos Públicos e das Respetivas Infracções.
Decreto-Lei n.º 21/2022 de 11 de Maio – Alteração e republicação do regime dos Recursos Materiais e Incentivos Financeiros das Lideranças Comunitárias.
Decretos do Governo n.º 19/2022 e n.º 18/2022 de 11 de Maio – Regulamentação das estruturas dos classificadores e dos programas orçamentais.
Decreto-Lei n.º 20/2022 de 4 de Maio – Criação do número único nacional de emergência “112”.
Diplomas Ministeriais n.º 12/2022 e n.º 11/2022 de 4 de Maio – Atribuição de subsídios de combustível aos operadores de transportes rodoviários públicos e fixação do preço médio do litro do combustível para efeitos do respectivo cálculo.

Angola - Legislação COVID-19

Decreto Presidencial n.º 112/22 de 16 de Maio – Declaração do fim da Situação de Calamidade Pública em todo o território nacional e definição das regras para a gestão administrativa do controlo da Pandemia da COVID-19.

Cabo Verde - Legislação COVID-19

Mantém-se vigente à data de envio da presente Newsletter a seguinte legislação publicada em Abril:

Decreto-Lei n.º 13/2022 de 26 de Abril – Alteração das regras de utilização de máscaras faciais, como medida complementar para limitar a transmissão do Sars-Cov 2 na comunidade.
Decreto-Lei n.º 10/2022 de 8 de Abril – Alteração das medidas excepcionais de protecção dos créditos das famílias, empresas, instituições particulares de solidariedade social no âmbito da pandemia da doença COVID-19.
Resolução n.º 40/2022 de 8 de Abril – Prorrogação da situação de alerta em todo o país, com base na evolução da situação epidemiológica.
Resolução n.º 36/2022 de 7 de Abril – Alteração do esquema de vacinação completa contra a COVID-19, passando a integrar uma dose adicional de reforço, para além da segunda dose ou dose única.

Moçambique - Legislação COVID-19

Mantém-se vigente à data de envio da presente Newsletter a seguinte legislação publicada em Abril:

Decreto n.º 14/2022 de 20 de Abril que declara a emergência de saúde pública, no contexto das medidas para a contenção da propagação da pandemia da COVID-19.

São Tomé e Príncipe - Legislação COVID-19

A legislação sobre Covid-19 publicada em São Tomé e Príncipe no período abrangido terminou vigência no dia 31 de Maio de 2022, data prévia à data de envio da presente Newsletter.

Timor-Leste - Legislação COVID-19

Mantém-se vigente a seguinte legislação publicada em Abril:

Diploma Ministerial n.º 8/2022 de 13 de Abril – Aprovação dos modelos de requerimento e dos procedimentos aplicáveis aos apoios financeiros temporários e extraordinários para entidades empregadoras e trabalhadores no contexto da pandemia de COVID-19.
Decreto-Lei n.º 12/2022 de 17 de Março – Alteração e republicação do Decreto-Lei n.º 26/2021, de 26 de Novembro, sobre as medidas excecionais e temporárias de vigilância sanitária de resposta à pandemia da doença COVID-19.
Lei n.º 3/2022 de 11 de Março – Renovação das medidas excecionais e temporárias de vigilância sanitária de resposta à pandemia da doença COVID-19.
Decreto-Lei n.º 10/2022 de 4 de Março – Aprovação de medidas de reforço da distribuição de cesta básica às famílias timorenses mais necessitadas e de apoio aos operadores económicos locais, designadamente no âmbito da pandemia de COVID-19.

Angola

Alteração do Código do Processo Penal Angolano – Alteração do Código do Processo Penal Angolano no que respeita designadamente à competência dos Órgãos de Polícia Criminal para proceder aos interrogatórios subsequentes de arguidos presos e em liberdade, à notificação pessoal e por via edital, ao interrogatório preliminar do detido, à detenção fora de flagrante delito, ao Juiz de Garantias, à iniciativa para o primeiro interrogatório judicial de arguido detido, à instrução contraditória, à audiência preliminar contraditória, ao julgamento sem a presença do arguido, à representação do arguido e à interposição e prazo do recurso (Consultar no Legis-PALOP+TL versão consolidada das Leis n.º 14/22 de 25/05 e n.º 39/20 de 11/11).

Alteração do Regulamento da Pesca Continental – Alteração do Regulamento da Pesca Continental deixando de se exigir o certificado de registo de contribuinte para efeitos do requerimento de concessão de direitos de pesca, aditando-se disposição referente à duração da Licença para o Exercício da Actividade de Pesca Artesanal Continental e eliminando-se requisitos para a sua emissão (Consultar no Legis-PALOP+TL versão consolidada dos Decretos Presidenciais n.º 100/22 de 06/05 e n.º 139/13 de 24/09).

Moçambique

Alteração e derrogação do Código de Processo Civil – Alteração e derrogação do Código de Processo Civil deixando as regras aplicáveis à reforma de títulos perdidos ou desaparecidos de se aplicar aos títulos de acções e obrigações emitidos pelas sociedades empresariais cuja reforma deve seguir a forma indicada no Código Comercial e suprimindo-se as disposições relativas à redução do capital social (Consultar no Legis-PALOP+TL versão consolidada dos Decretos-Lei n.º 1/2022 de 25/05, n.º 1/2013 de 04/07, n.º 1/2009 de 24/04 e n.º 1/2005 de 27/12,  Leis n.º10/2002 de 12/03 e n.º 11/99 de 12/07, Decreto-Lei n.º 35/76 de 18/10, Portarias n.º 439/74 de 01/08, e n.º 642/73 de 13/10, Decreto-Lei n.º 323/70 de 26/08, Lei n.º 2140 de 17/05/1969, Portaria n.º 23090 de 30/12/1967 e Decreto-Lei n.º 47690 de 30/12/1967).

Alteração do Código do Mercado de Valores Mobiliários – Alteração do Código do Mercado de Valores Mobiliários no que respeita aos valores mobiliários nominativos e ao mercado fora de bolsa (Consultar no Legis-PALOP+TL versão consolidada dos Decretos-Lei n.º 1/2022 de 25/05 e n.º 4/2009 de 24/07).

Derrogação do Código do Notariado – Derrogação do Código do Notariado suprimindo-se as disposições relativas a instrumentos de actas de reuniões de órgãos sociais lavrados por notário (Consultar no Legis-PALOP+TL versão consolidada dos Decretos-Lei n.º 1/2022 de 25/05 e n.º 4/2006 de 23/08).

Angola

Código da Estrada, Escolar Editora, biblioteca do Instituto Nacional de Estudos Judiciários (INEJ).

Acórdão n.º 745/2022 de 5 de Maio de 2022 do Tribunal Constitucional de Angola – Requerimento de aclaração de Acórdão apresentado ao Plenário do Tribunal Constitucional alegando-se irregularidades que podem influir no exame da causa e, por isso, constituir nulidades previstas no artigo 201.º n.º 1 do Código de Processo Civil, sustentando-se terem ocorrido diversos lapsos materiais, como sejam, ter-se considerado a contestação extemporânea e ter-se ao mesmo tempo referido que a Recorrente foi notificada e entregou a contestação em dia posterior a prazo ter decorrido, bem como omissão de pronúncia sobre não autuação de contestação pelo Cartório.

Angola

Regras aplicáveis a Instituições Financeiras Bancárias e Não Bancárias

A partir dos dias 4 e 11 de Maio de 2022, respectivamente, com a entrada em vigor dos Avisos n.º 12/22 e n.º 13/22 , as Instituições Financeiras Não Bancárias ligadas à moeda e crédito, sob supervisão do Banco Nacional Angola (BNA) devem ter o seu Capital Social integralmente realizado e manter Fundos Próprios Regulamentares nos seguintes valores mínimos:

o Para as Sociedades Prestadoras de Serviços de Pagamento: de 20 000 000 (cerca de USD 48 000) a 70 000 000 Kwanzas (cerca de USD 170 000);
o Para as Casas de Câmbio: 50 000 000 Kwanzas (cerca de USD 120 000);
o Para as Sociedades de Cessão Financeira e Sociedades de Locação Financeira: 100 000 000 Kwanzas (cerca de USD 240 000); e
o Para as Sociedades de Garantia de Crédito: 250 000 000 Kwanzas (cerca de USD 600 000);

devendo as Instituições Financeiras Bancárias, ou seja, os Bancos Comerciais, observar, diariamente, uma posição cambial que não exceda 10% dos seus Fundos Próprios Regulamentares, independentemente de a posição ser longa ou curta, bem como remeter, até às 8h30 de cada dia útil, o mapa da posição cambial, incluindo informação sobre o total em Kwanzas e o total das posições registadas em moeda estrangeira (USD, EUR, GBP, ZAR, entre outras) convertidas para Kwanzas.

(Artigo completo cuja fonte é a Coordenação Regional do Legis-PALOP+TL publicado no dia 1 de Junho de 2022 pelo CLBrief – China Lusophone Brief disponível em EN aqui).

Código dos Benefícios Fiscais

A partir do dia 14 de Maio de 2022, com a entrada em vigor da Lei n.º 8/22 de 14 de Abril, que aprova o Código dos Benefícios Fiscais, podem ser atribuídos benefícios fiscais ao investimento tais como:
• Benefícios fiscais com a duração máxima de 10 anos aplicáveis aos investimentos enquadrados quer no regime de declaração prévia quer no regime especial, tais como:
o Reduções das taxas de Imposto Predial pela aquisição dos imóveis destinados ao escritório e ao estabelecimento do investimento, variáveis conforme a respectiva localização nas zonas de desenvolvimento em que o país se organiza, a saber, Zonas A (Província de Luanda e os Municípios-Sede das Províncias de Benguela, Huíla e o Município do Lobito), Zona B (Províncias do Bié, Bengo, Cuanza-Norte, Cuanza-Sul, Huambo, Namibe e os restantes Municípios das Províncias de Benguela e da Huíla), Zona C (Província do Cuando Cubango, Cunene, Lunda-Norte, Lunda-Sul, Malanje, Moxico, Uíge e Zaire ) e Zona D (Província de Cabinda); e ainda
o Redução das taxas de Imposto Industrial, do Imposto sobre a Aplicação de Capitais que incide sobre a distribuição de lucros e dividendos e do Imposto de Selo.

• Benefícios fiscais aplicáveis aos projectos de investimentos inseridos no regime contratual e às parcerias público-privadas:

o Redução de taxas do Imposto Industrial, do Imposto Predial Urbano, do Imposto sobre a Aplicação de Capitais e do Imposto de Selo, por um período de até 15 anos;
o Crédito fiscal de até 50% do valor de investimento, por um período de até 10 anos;
o Aumento das taxas de amortizações e reintegrações de até 80%, por um período máximo de 10 anos, para os projectos localizados nas zonas de desenvolvimento B, C e D;
o Com excepção do Imposto sobre o Valor Acrescentado, podem ainda ser considerados benefícios de: diferimento no tempo de pagamento de impostos; e considerar como custo 80% do valor das despesas de investimentos destinadas à criação de infra-estrutura, necessárias à execução do projecto, que pela sua natureza devem ser providas pelo Estado.

(Artigo completo cuja fonte é a Coordenação Regional do Legis-PALOP+TL publicado no dia 11 de Maio de 2022 pelo CLBrief – China Lusophone Brief disponível em EN aqui).

Cabo Verde

Zona Económica Especial para Tecnologias de Cabo Verde

A partir de 13 de Maio de 2022, com a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 15/2022, estão autorizadas a operar na Zona Económica Especial para Tecnologias (ZEET) que se situa no Parque Tecnológico Arquipélago Digital abrangendo zonas contíguas em Mindelo, empresas de base tecnológico que podem beneficiar, designadamente, dos seguintes incentivos fiscais e aduaneiros, financeiros e sociais:

• Incentivos fiscais e aduaneiros:
o Taxa reduzida de 2,5 do Imposto sobre o Rendimento Pessoas Coletivas (IRPC);
o Isenção de Imposto Sobre o Rendimento aplicável às pessoas singulares ou coletivas que participem no capital social de empresas licenciadas e em funcionamento na ZEET;
o Isenção do Imposto Sobre o Valor Acrescentado (IVA), nos termos do Código do IVA e do Imposto de Selo nas operações de contratação de financiamento para a realização de investimento;
o Isenção de imposto único sobre o património a conceder pelas autarquias municipais competentes;
o Isenção de direitos na importação de materiais e equipamentos, matérias-primas e subsidiárias, materiais e produtos acabados e semiacabados destinados a incorporação em produtos fabricados no âmbito de projetos industriais.

• Incentivos financeiros e outros:
o Apoios na criação de competências e outros apoios institucionais às pequenas, médias e micro-empresas;
o Isenção de emolumentos e outras imposições notariais na constituição e registo de empresas;
o Redução de 50% dos emolumentos devidos por atos notariais e de registo resultante da compra e venda de imóveis para as suas instalações;
o Incentivos existentes para a qualificação e certificação atribuíveis às start-ups;
o Preços especiais e preferenciais para a banda larga e o 5G;
o Quadro legal regulatório (SandBox) que garante um ambiente responsivo e favorável para testes de soluções disruptivas com base nas novas tecnologias de informação e comunicação, nomeadamente, 5G, BlockChain, Cloud Computing, entre outros; ou
o Regimes laborais especiais diferentes da legislação laboral vigente em Cabo Verde.

(Artigo completo cuja fonte é a Coordenação Regional do Legis-PALOP+TL publicado no dia 25 de Maio de 2022 pelo CLBrief – China Lusophone Brief disponível em EN aqui).

São Tomé e Príncipe

Actualização da Estrutura de Preços de Produtos Petrolíferos

A partir do dia 29 de Março de 2022, com a entrada em vigor do Decreto n.º 9/2022, as percentagens da sobretaxa de Gasolina e Gasóleo expresso na estrutura de preços por produtos petrolíferos, diminuem, respectivamente, para 86% e 41%, face às anteriores 106% e 66% estabelecidas na anterior estrutura de preços de 2019.
Já as sobretaxas correspondentes a Gasóleo Empresa de Água e Eletricidade (EMAE) e a Petróleo mantêm-se, respectivamente, em 15% e 0%.
Os Direitos de Importação da Gasolina, Gasóleo, Gasóleo EMAE e Petróleo mantêm-se em 5%.
No que respeita a outros custos adicionais mantêm-se igualmente sem alteração desde 2019 as percentagens relativamente ao fundo rodoviário, emolumento e guias, agência do despachante, Empresa Nacional de Combustíveis e Óleos (ENCO), margem grossista, margem distribuição, margem distribuição Príncipe e margem retalhista.

(Artigo completo cuja fonte é a Coordenação Regional do Legis-PALOP+TL publicado no dia 2 de Maio de 2022 pelo CLBrief – China Lusophone Brief disponível em EN aqui).

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