Angola

Decreto Presidencial n.º 196/22 de 22 de Julho – Institucionalização da Janela Única de Prestação Não Presencial de Serviços Públicos na República de Angola.

Decreto Presidencial n.º 195/22 de 22 de Julho – Institucionalização do Título do Veículo.

Decreto Presidencial n.º 193/22 de 22 de Julho – Eliminação da exigência do Atestado de Residência aos cidadãos que possuam o Cartão de Munícipe, para efeitos de apresentação em todos os serviços públicos e privados.

Decretos Presidenciais n.º 183/22 e n.º 177/22 de 22 de Julho – Aprovação da Estratégia Nacional para o Mar de Angola 2030 e do seu Plano de Acção.

Decretos Presidenciais n.º 182/22 e n.º 181/22 de 22 de Julho – Aprovação do Projecto de Simplificação de Procedimentos na Administração Pública e do Roteiro para a Agenda de Transição Digital da Administração Pública 2022-2027.

Decreto Presidencial n.º 178/22 de 22 de Julho – Regulação do licenciamento, funcionamento e fiscalização dos Estabelecimentos Crematórios.

Decreto Presidencial n.º 176/22 de 22 de Julho – Aprovação do Plano de Acção do Voluntariado.

Leis n.º 25/22, n.º 24/22 e n.º 23/22 de 21 de Julho – Autorizações Legislativas ao Presidente da República, enquanto Titular do Poder Executivo, para legislar sobre a Alteração do Regime Jurídico aplicável ao Projecto Angola LNG, sobre o Regime Jurídico do Recenseamento Geral da População e Habitação e sobre o Regime Tributário Especial para a Província de Cabinda.
Lei n.º 20/22 de 18 de Julho – Aprovação do Estatuto do Administrador da Recuperação ou da Insolvência.

Decreto Executivo conjunto n.º 245/22 de 11 de Julho – Aprovaçãoo do regime de comparticipação nos custos das acções de desminagem.
Lei n.º 19/22 de 7 de Julho – Aprovação da Lei sobre o Regime Geral das Contra-Ordenações.
Lei n.º 18/22 de 7 de Julho – Aprovação da Lei da Actividade Seguradora e Resseguradora.
Lei n.º 17/22 de 6 de Julho – Alteração da Lei de Imprensa.
Lei n.º 16/22 de 6 de Julho – Alteração da Lei sobre o Exercício da Actividade de Radiodifusão.
Lei n.º 15/22 de 6 de Julho – Aprovação da Lei das Sondagens e Inquéritos de Opinião.
Aviso n.º 14/22 de 5 de Julho – Estabelece as regras e procedimentos que devem ser observados na realização de operações cambiais de capitais por pessoas colectivas.
Decreto Executivo conjunto n.º 243/22 de 4 de Julho – Actualização e reajustamento das taxas devidas pela exploração dos recursos florestais e faunísticos.

Decreto Presidencial n.º 165/22 de 23 de Junho – Aprovação do Regulamento da Gestão de Resíduos de Materiais Radioactivos de Ocorrência Natural e outros Resíduos Raioactivos.

Decreto Presidencial n.º 163/22 de 21 de Junho – Alteração  e derrogação do Regulamento Geral de Bolsas de Estudo do Subsistema de Ensino Superior.   

Decreto Presidencial n.º 162/22 de 21 de Junho – Aprovação do Regulamento para as Actividades de Controlo, Fiscalização e Verificação das Condições de Organização e Funcionamento das Instituições de Ensino Superior.         

Decreto Presidencial n.º 161/22 de 20 de Junho – Estabelece o Indicador de Sustentabilidade do Sistema de Protecção Social Obrigatória, os Limites Mínimos e Máximos das Pensões e a Obrigatoriedade da Declaração Electrónica de Remunerações para o Requerimento de Prestações.

Decreto Executivo conjunto n.º 235/22 de 16 de Junho – Aprovação do paradigma do contrato de prestação de serviços e do modelo de remuneração da actividade de mediação de segurança social.

Decreto Presidencial n.º 149/22 de 9 de Junho – Aprovação da Estratégia Nacional de Educação Ambiental 2022-2050.    

Decreto Presidencial n.º 148/22 de 9 de Junho – Aprovação do Regulamento sobre os Espaços Verdes.

Decreto Presidencial n.º 133/22 de 7 de Junho – Aprovação do ajustamento dos vencimentos-base dos Funcionários Públicos das Carreiras do Regime Geral.

Regulamento n.º 5/22 de 6 de Junho – Aprovação dos princípios e dos procedimentos sobre o Exercício do Direito de Voto no Exterior do País.             

Regulamento n.º 4/22 de 6 de Junho – Estabelece as regras sobre o Processo de Reconhecimento e de Acreditação dos Observadores Eleitorais.

Cabo Verde

Decreto-Lei n.º 34/2022 de 27 de Julho – Autorização para a Electra S.A. proceder à extinção da Electra Sul e da Electra Norte.
Decreto-Lei n.º 33/2022 de 27 de Julho – Instituição do rendimento social de inclusão emergencial.
Decreto-Lei n.º 32/2022 de 27 de Julho – Alteração e republicação do Decreto-Lei n.º 59/2018, de 16 de Novembro, que cria o Fundo Nacional de Emergência.
Decreto-Regulamentar n.º 41/2022 de 27 de Julho – Alteração do Decreto-Regulamentar nº 7/2018, de 20 de Setembro, que institui o Cadastro Social Único.
Lei n.º 14/X/2022 de 25 de Julho – Aprovação dos Estatutos do Comité de Relato Financeiro.
Portaria n.º 36/2022 de 25 de Julho – Publicação da lista das espécies sujeitas à atividade aquícola em Cabo Verde.
Decreto-Regulamentar n.º 40/2022 de 14 de Julho – Alteração dos objetivos de endividamento e das políticas de gestão da dívida pública.
Portaria n.º 34/2022 de 14 de Julho – Aprovação dos formulários de pedidos de importação e certificação de controlo de qualidade de matérias fertilizantes.
Portaria n.º 33/2022 de 14 de Julho – Definição dos procedimentos para a identificação dos beneficiários do Programa de Regeneração do Habitat.
Portaria n.º 31/2022 de 13 de Julho – Estabelece o procedimento de candidatura ao Estatuto de Projeto de Mérito Diferenciado.
Decretos-Lei n.º 30/2022 e n.º 29/2022 de 12 de Julho – Aprovação dos Sistemas Nacionais de Avaliação das Aprendizagens dos Ensinos Secundário e Básico.
Decretos-Lei n.º 28/2022 e n.º 27/2022 de 12 de Julho – Definição dos currículos dos ensinos secundário e básico e dos princípios orientadores da sua concepção, organização, gestão e operacionalização.
Decreto-Lei n.º 26/2022 de 12 de Julho – Extinção do Instituto de África Ocidental para Integração Regional e as Transformações Sociais.
Portaria Conjunta n.º 29/2022 de 8 de Julho – Regulamentação da Chave Móvel Digital de Cabo Verde.

Lei n.º 13/X/2022 de 30 de Junho – Alteração da Pauta Aduaneira.
Decreto-Lei n.º 25/2022 de 30 de Junho – Alteração do regime da Taxa de Serviço de Manutenção Rodoviária.
Decreto-Lei n.º 24/2022 de 30 de Junho – Alteração do Regime Jurídico do Seguro Obrigatório de Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais.
Resolução n.º 73/2022 de 30 de Junho – Aprovação da Estratégia Nacional da Descentralização.

Lei n.º 12/X/2022 de 24 de Junho – Alteração do Código de Processo Penal.
Decreto-Lei n.º 23/2022 de 24 de Junho – Regulação da composição, organização e funcionamento do Conselho de Concertação Territorial.
Portaria Conjunta n.º 27/2022 de 24 de Junho – Estabelece os requisitos a que devem obedecer os documentos eletrónicos a emitir pelos serviços da Administração Pública.
Republicação n.º 19/2022 de 22 de Junho – Republicação da Agenda Estratégica para a Modernização do Estado e da Administração Pública 2022-2025.

Portaria Conjunta n.º 25/2022 de 16 de Junho – Alteração do regime de taxas do Green Card.
Resoluções n.º 71/2022 de 20 de Junho e n.º 64/2022 de 14 de Junho – Aprovação da Declaração de Situação de Emergência Económica e Social e aprovação das medidas complementares de mitigação do impacto da guerra na Ucrânia nas tarifas de eletricidade e nos produtos alimentares.
Resolução n.º 66/2022 de 14 de Junho – Aprovação do Programa Nacional de Mobilização de Águas Subterrâneas.
Decreto-Lei n.º 21/2022 de 10 de Junho – Criação da Autoridade da Concorrência.
Decreto-Lei n.º 20/2022 de 10 de Junho – Aprovação do Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte Regular Coletivo de Passageiros.
Decreto-Lei n.º 19/2022 de 10 de Junho – Aprovação do Regime Jurídico Geral de Transportes em Veículos Motorizados.
Decreto-Lei n.º 22/2022 de 10 de Junho – Alteração da Orgânica da Chefia do Governo.
Lei n.º 11/X/2022 de 6 de Junho – Criação da Zona Económica Especial da Ilha do Maio.
Decreto-Lei n.º 17/2022 de 3 de Junho – Estabelece um regime excecional de registo aplicável aos munícipes, possuidores dos imóveis, edificados e não edificados no domínio privado do Estado para fins habitacionais.
Resolução n.º 60/X/2022 de 3 de Junho – Aprovação, para adesão, da Convenção sobre a Cobrança Internacional de Alimentos em Benefício dos Filhos e de outros Membros da Família.

Guiné-Bissau

Decreto Presidencial n.º 31/2022 de 20 de Junho – Extinção da Secretaria de Estado da Energia.

Decreto-Lei n.º 5/2022 de 10 de Junho – Criação da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária.
Decreto Presidencial n.º 27/2022 de 9 de Junho – Entrada do Governo em plenitude de funções, nomeando-se os Ministros e Secretários de Estado Membros do Governo.
Decreto n.º 4/2022 de 9 de Junho – Criação da Autoridade Nacional da Concorrência.

Legislação de Maio publicada em Junho:

Decreto n.º 14/2022 de 24 de Maio – Aprovação da estrutura de custos para a campanha de comercialização de castanha de caju do ano 2022.

Decreto n.º 13/2022 de 24 de Maio – Atribuição e renovação de alvarás para o exercício e a restrição da atividade de radiodifusão.

Decreto n.º 12/2022 de 4 de Maio – Declaração do fim da vigência da moratória florestal instituída no Conselho de Ministros a 25 de Abril de 2015 em todo o território nacional.

Moçambique

Despacho 29/07/2022 – Criação da 1.ª, 2.ª, 3.ª, 4.ª, 5.ª, 6.ª e 7.ª Secções no Tribunal Judicial de Distrito de Infulene, Província de Maputo, e especialização da 1.ª e 2.ª Secções do Tribunal Judicial de Distrito de Infulene, Província de Maputo, em matéria Cível, da 3.ª Secção do Tribunal Judicial de Distrito de Infulene, Província de Maputo, em matéria de Família e Menores e da 4.ª, 5.ª, 6.ª e 7.ª Secções do Tribunal Judicial de Distrito de Infulene, Província de Maputo, em matéria Criminal.
Decreto n.º 36/2022 de 28 de Julho – Aprovação do Regulamento de Espectáculos e Divertimentos Públicos.
Diploma Ministerial n.º 83/2022 de 25 de Julho – Alteração do Manual de Administração Financeira e Procedimentos Contabilísticos.
Diploma Ministerial n.º 81/2022 de 20 de Julho – Aprovação do Regulamento Relativo à Utilização do Tacógrafo em Veículos de Transporte Rodoviário de Passageiros e de Carga.
Aviso n.º 4/GBM/2022 de 14 de Julho – Estabelece as Regras de Prestação de Informação para a Elaboração de Planos de Resolução.

Aviso n.º 3/GBM/2022 de 14 de Julho – Alteração das Normas e Procedimentos de Operações Cambiais.
Decreto n.º 32/2022 de 13 de Julho – Definição do regime e dos quantitativos dos níveis salariais e escalões da Tabela Salarial Única.
Decreto n.º 31/2022 de 13 de Julho – Definição do regime e dos quantitativos dos suplementos dos servidores públicos, dos titulares ou membros de órgão público e dos titulares e membros dos órgãos da Administração da Justiça.
Lei n.º 12/2022 de 11 de Julho – Aprovação da Lei de Electricidade.

Lei n.º 13/2022 de 8 de Julho – Aprovação da Lei que Estabelece o Regime Jurídico de Prevenção, Repressão e Combate ao Terrorismo e Proliferação de Armas de Destruição em Massa.
Lei n.º 11/2022 de 7 de Julho – Revisão da Lei de Prevenção e Combate ao Branqueamento de Capitais e Financiamento do Terrorismo.
Lei n.º 10/2022 de 7 de Julho – Aprovação da Lei dos Tribunais Marítimos.
Resolução n.º 1_BR/CA/INCM/2022 de 5 de Julho – Aprovação dos procedimentos de coordenação e actuação para o combate às fraudes detectadas em redes de operadores de telefonia móvel.
Resolução n.º 9/TS/CJ/2021 de 1 de Julho – Aprovação do Regulamento da Revista dos Tribunais.

Diploma Ministerial n.º 75/2022 de 30 de Junho – Aprovação das medidas de mitigação do impacto da subida do preço dos combustíveis líquidos.

Lei n.º 7/2022 de 28 de Junho – Aprovação da Lei do Desporto.
Decreto n.º 30/2022 de 23 de Junho – Alteração do Regulamento do Reembolso do Imposto sobre o Valor Acrescentado.
Lei n.º 8/2022 de 21 de Junho – Revisão da Lei do Serviço Nacional de Migração.

Lei n.º 6/2022 de 20 de Junho – Aprovação do Regime Jurídico de Identificação Civil e do Bilhete de Identidade do Cidadão Nacional.
Decreto n.º 28/2022 de 17 de Junho – Aprovação do Regulamento do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado.
Despacho 16/06/2022 – Criação da 4.ª secção no Tribunal Superior de Recurso da Beira e sua especialização em matéria criminal.
Despacho 15/06/2022 – Definição das portas de entradas oficiais de medicamentos, vacinas, produtos biológicos e de saúde para uso humano no País.
Diploma Ministerial n.º 65/2022 de 15 de Junho – Actualização das taxas relativas à tramitação dos títulos mineiros e autorizações do Regulamento da Lei de Minas.
Resolução n.º 25/2022 de 8 de Junho – Aprovação do Cenário Fiscal de Médio Prazo 2023-2025.
Decreto n.º 27/2022 de 6 de Junho – Aprovação do Regulamento de Operacionalização da Plataforma Integrada de Disseminação e Comunicação de Informação de Aviso Prévio de Cheias e Ciclones.

Decreto n.º 26/2022 de 6 de Junho – Revisão dos Regulamentos Técnicos e das Normas de Implementação, constantes dos anexos à Convenção Internacional sobre a Aviação Civil aplicáveis ao país.
Decreto n.º 25/2022 de 3 de Junho – Aprovação dos Preços Mínimos de Compra ao Produtor do Algodão Caroço e da Taxa para o Descaroçamento do Algodão a vigorar na Campanha Agrária 2021/2022.
Decreto n.º 24/2022 de 3 de Junho – Alteração do Regulamento da Lei que Estabelece os Princípios e Regras Aplicáveis ao Sector Empresarial do Estado.

São Tomé e Príncipe

Decreto n.º 23/2022 de 23 de Junho – Estabelece a transição de todos os Jornalistas e Técnicos da Comunicação Social do quadro remuneratório do Regime Geral da Função Pública para o quadro remuneratório privativo.

Lei n.º 9/2022 de 22 de Junho – Aprovação da Lei das Pescas e da Aquacultura.

Decreto-Lei n.º 16/2022 de 21 de Junho – Aprovação de medidas de carácter excepcional de incentivo ao pagamento de dívidas fiscais em atraso.

Decreto-Lei n.º 15/2022 de 20 de Junho – Fixação do valor do Suplemento Salarial para o Regime Geral da Função Pública na República Democrática de São Tomé e Príncipe.

Decreto-Lei n.º 14/2022 de 8 de Junho – Aprovação do Código de Imposto de Selo.
Lei n.º 8/2022 de 6 de Junho – Aprovação da Lei sobre as Garantias Mobiliárias e alteração do Código Civil.

Legislação de Maio publicada em Junho:

Despacho Conjunto n.º 6/2022 de 31 de Maio – Regulação da cobrança de Taxa Mensal Audiovisual de Âmbito Nacional.

Decreto-Lei n.º 12/2022 de 18 de Maio – Regulação das entidades de gestão colectiva do direito de autor e direitos conexos.

Timor-Leste

Resolução do Parlamento Nacional n.º 34/2022 e n.º 31/2022, n.º 33/2022 e n.º 32/2022 de 20 de Julho – Ratificação, para adesão, dos Acordos sobre os Privilégios e Imunidades do Tribunal Internacional do Direito do Mar e do Tribunal Penal Internacional, e ratificação das alterações ao artigo 124.º e ao artigo 8.º e outras alterações ao Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional.
Resoluções do Parlamento Nacional n.º 30/2022 e n.º 29/2022 de 20 de Julho – Ratificação, para Adesão, do Protocolo Opcional e da Convenção Sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.
Resolução do Parlamento Nacional n.º 28/2022 de 20 de Julho – Ratificação do Tratado de Proibição Total de Ensaios Nucleares.
Resolução do Parlamento Nacional n.º 27/2022 de 20 de Julho – Aprovação da Convenção entre a República Portuguesa e a República Democrática de Timor Leste para evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento.
Deliberação n.º 01/A-CCLN/VII/2022 de 20 de Julho – Aprovação do Regulamento de Gestão do Fundo de Investimento dos Veteranos.
Decreto-Lei n.º 53/2022 de 20 de Julho – Aprovação do regime jurídico da proteção nas eventualidades de invalidez e velhice dos cidadãos não abrangidos pelo regime contributivo de segurança social.
Decreto-Lei n.º 52/2022 de 20 de Julho – Criação do sistema de verificação de incapacidades.
Decreto-Lei n.º 51/2022 de 20 de Julho – Aprovação dos valores mínimos das pensões de invalidez e velhice no âmbito do regime contributivo de segurança social.
Lei n.º 9/2022 de 13 de Julho – Aprovação da Lei de Organização da Investigação Criminal.
Diploma Ministerial n.º 22/2022 de 13 de Julho – Aprovação do Regimento do Fórum de Estudantes.
Decretos-Lei n.º 49/2022, n.º 48/2022, n.º 47/2022 de 13 de Julho – Regulação das Cooperativas Agrícolas, de Comercialização e de Pesca.

Lei n.º 8/2022 de 15 de Junho – Aprovação das Grandes Opções do Plano para 2023.
Diploma Ministerial n.º 20/2022 de 15 de Junho – Regulamentação dos subsídios de gravidez e para crianças designados por Subsídios “Bolsa da Mãe-Nova Geração”.
Decreto-Lei n.º 44/2022 de 8 de Junho – Aprovação do Regime jurídico dos parques industriais.
Decretos-Lei n.º 43/2022, n.º 42/2022 e n.º 41/2022 de 8 de Junho – Criação da Companhia Mineira de Timor-Leste, da Autoridade Nacional Designada para o Combate às Alterações Climáticas e da Autoridade Nacional de Licenciamento Ambiental.
Decreto-Lei n.º 39/2022 de 8 de Junho – Alteração e republicação da Lei de Licenciamento Ambiental.
Diploma Ministerial n.º 19/2022 de 8 de Junho – Aprovação do regime de atribuição de estágios profissionais a estudantes nacionais com mérito académico.
Decreto-Lei n.º 46/2022 de 8 de Junho – Alteração e republicação da Orgânica do VIII Governo Constitucional.
Resolução do Parlamento Nacional n.º 18/2022 de 1 de Junho – Instituição do dia 16 de Outubro de cada ano como o Dia Nacional da Liberdade de Imprensa.
Diploma Ministerial n.º 18/2022 de 1 de Junho – Regulamentação do Apoio aos Estabelecimentos de Ensino Superior Privado para Acesso à Internet.
Diploma Ministerial n.º 17/2022 de 1 de Junho – Aprovação do Programa Mão de Obra do Posto Administrativo.

Angola

Alteração da Lei de Imprensa – Alteração da Lei de Imprensa no que respeita ao seu âmbito, definições, interesse público, propriedade intelectual, publicação da comunicação institucional, direitos e deveres dos jornalistas, aditando disposições relativas aos princípios gerais e à proibição de práticas restritivas da concorrência entre outras alterações (Consultar no Legis-PALOP+TL versão consolidada das Leis n.º 17/22 de 06/07 e n.º 1/17 de 23/01).

Alteração da Lei sobre o Exercício da Actividade de Radiodifusão – Alteração da Lei sobre o Exercício da Actividade de Radiodifusão, no que respeita às definições, à constituição e forma das empresas criadas para o exercício da actividade de radiodifusão, aditando disposições que estabelecem o regime especial do exercício da actividade de radiodifusão comunitária, entre outras alterações (Consultar no Legis-PALOP+TL versão consolidada das Leis n.º 16/22 de 06/07 e n.º 4/17 de 23/01).

Alteração e derrogação do Regulamento Geral de Bolsas de Estudo do Subsistema de Ensino Superior – Alteração e derrogação do Regulamento Geral de Bolsas de Estudo do Subsistema de Ensino Superior no que respeita aos critérios, periodicidade, requisitos de candidatura à Bolsa de Estudo Interna (BEI) e à Bolsa de Estudo Externa (BEE), abertura de época, renovação das Bolsas, suprimindo-se designadamente os requisitos de acesso à BEI relativos ao período limite entre a conclusão do II Ciclo do Ensino Secundário e o ingresso no Ensino Superior e à aptidão física e mental e aditando-se disposições relativas a quotas para os beneficiários do Regime de Protecção Especial e para os candidatos com necessidades especiais, entre outras alterações (Consultar no Legis-PALOP+TL versão consolidada dos Decretos Presidenciais n.º 163/22 de 21/06 e n.º 63/20 de 04/03).

Cabo Verde

Alteração da Pauta Aduaneira – Alteração da Pauta Aduaneira reduzindo a taxa de Imposto sobre Consumo Especial (ICE) sobre gasóleo e gasolina, passando de 10% para a específica de 6$00 por litro, a taxa de Direitos da Importação sobre gasolina, passando de 20% para 10%, e a taxa de Direitos de Importação sobre fuel 180 e 380, passando de 5% para zero, no âmbito da crise internacional causada pela guerra na Ucrânia (Consultar no Legis-PALOP+TL versão consolidada das Leis n.º 13/X/2022 de 30/06, n.º 44/IX/2018 de 31/12, n.º 20/IX/2017 de 30/12, n.º 5/IX/2016 de 30/12 e n.º 20/VIII/2012 de 14/12).

Alteração do regime da Taxa de Serviço de Manutenção Rodoviária – Alteração do regime da Taxa de Serviço de Manutenção Rodoviária (TSMR), suspendendo-se a TSMR a ser adicionada sobre o preço final de cada litro de gasóleo no período de 1 a 31 de Julho de 2022 (Consultar no Legis-PALOP+TL versão consolidada dos Decretos-Lei n.º 25/2022 de 30/06 e n.º 7/2014 de 12/02).

Alteração do Regime Jurídico do Seguro Obrigatório de Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais – Alteração do Regime Jurídico do Seguro Obrigatório de Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais prorrogando-se a sua entrada em vigor para o dia 1 de Janeiro de 2023 (Consultar no Legis-PALOP+TL versão consolidada dos Decretos-Lei n.º 24/2022 de 30/06, n.º 49/2021 de 30/06, n.º 88/2020 de 28/12 e n.º 58/2020 de 29/07).

Alteração do Código de Processo Penal – Alteração do Código de Processo Penal no que respeita à matéria da irrecorribilidade (Consultar no Legis-PALOP+TL versão consolidada das Leis n.º 12/X/2022 de 24/06 e da Republicação n.º 71/2021 de 09/04).

Alteração do regime de taxas do Green Card – Alteração do regime de taxas do Green Card no que tange ao objeto, passando a incluir também o Título de Residência de Estrangeiros (TRE), e ainda à incidência objetiva, à fundamentação económico-financeira, ao valor da taxa, ao pedido de emissão e entrega, à liquidação do pagamento e ao destino das receitas (Consultar no Legis-PALOP+TL versão consolidada das Portarias Conjuntas n.º 25/2022 de 16/06 e n.º 61/2021 de 30/12).

Alteração da Orgânica da Chefia do Governo – Alteração da Orgânica da Chefia do Governo no que respeita ao Conselho de Concertação Territorial presidido pelo Primeiro-Ministro passando a ser coadjuvado pela Ministra da Coesão Territorial e cuja composição, organização e funcionamento serão regulados em diploma próprio (Consultar no Legis-PALOP+TL versão consolidada dos Decretos-Lei n.º 22/2022 de 10/06 e n.º 74/2021 de 28/10).

Moçambique

Alteração do Regulamento do Reembolso do Imposto sobre o Valor Acrescentado – Alteração do Regulamento do Reembolso do Imposto sobre o Valor Acrescentado no que respeita ao Regime Especial de Regularização do IVA pelas Empresas que Operam nos Sectores Mineiro e Petrolífero, nas Fases de Prospeção e Pesquisa, Desenvolvimento e Produção, entre outras alterações (Consultar no Legis-PALOP+TL versão consolidada dos Decretos n.º 30/2022 de 23/06 e n.º 78/2017 de 28/12).

Alteração do Regulamento da Lei que Estabelece os Princípios e Regras Aplicáveis ao Sector Empresarial do Estado –Alteração do Regulamento da Lei que Estabelece os Princípios e Regras Aplicáveis ao Sector Empresarial do Estado passando o anúncio do concurso e da adjudicação a dever ser publicado no jornal de maior circulação e na página electrónica da empresa contratante (Consultar no Legis-PALOP+TL versão consolidada dos Decretos n.º 24/2022 de 03/06 e n.º 10/2019 de 26/02).

São Tomé e Príncipe

Alteração do Código Civil – Alteração do Código Civil no que respeita aos efeitos do arresto e ao regime do penhor por via da aprovação da nova Lei sobre as Garantias Mobiliárias (Consultar no Legis-PALOP+TL versão consolidada das Leis n.º 8/2022 de 06/06 e n.º 2/77 de 28/12 e do Decreto-Lei n.º 47344 de 25/11/1966).

Timor-Leste

Lições de Direitos Reais: Timor-Leste, António Soares, Júlio Crispim, Liberal Fernandes, Tomás Alves, Universidade do Porto. Reitoria, 2ª Edição, 2022

Acórdão n.º 25/2022 de 24 de Junho de 2022 do Tribunal Constitucional de Cabo Verde – Requerimento de fiscalização abstrata sucessiva da constitucionalidade dos números 1 e 3 do artigo 25 e do número 4 do artigo 101 da Lei nº 42/VII/ 2009, de 27 de Julho, que define as bases em que assenta o regime da função pública, e da omissão de mecanismos de desenvolvimento profissional dos funcionários públicos em regime de emprego no Plano de Cargos, Carreira e Salários, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 9/2013, de 26 de fevereiro, invocando-se que violam o figurino constitucional da Função Pública, o princípio da igualdade, o direito de acesso à função pública, o direito de desenvolvimento na carreira e o direito ao lugar, previstos pelos artigos 24, 42, 56, 61 e 241 da Constituição, decidindo-se, essencialmente,  sobre a questão de se saber se, e em que extensão, a inserção de elementos laboristas no regime de vinculação de uma pessoa à função pública é compatível com a Constituição e sobre o problema acessório de se verificar se certas regras de transição previstas pelo ato legislativo impugnado são conformes à Lei Fundamental.

Angola

Regras aplicáveis a Instituições Financeiras Bancárias e Não Bancárias

A partir dos dias 4 e 11 de Maio de 2022, respectivamente, com a entrada em vigor dos Avisos n.º 12/22 e n.º 13/22 , as Instituições Financeiras Não Bancárias ligadas à moeda e crédito, sob supervisão do Banco Nacional de Angola (BNA) devem ter o seu Capital Social integralmente realizado e manter Fundos Próprios Regulamentares nos seguintes valores mínimos:

– Para as Sociedades Prestadoras de Serviços de Pagamento: de 20 000 000 (cerca de USD 48 000) a 70 000 000 Kwanzas (cerca de USD 170 000);
– Para as Casas de Câmbio: 50 000 000 Kwanzas (cerca de USD 120 000);
– Para as Sociedades de Cessão Financeira e Sociedades de Locação Financeira: 100 000 000 Kwanzas (cerca de USD 240 000); e
– Para as Sociedades de Garantia de Crédito: 250 000 000 Kwanzas (cerca de USD 600 000);

devendo as Instituições Financeiras Bancárias, ou seja, os Bancos Comerciais, observar, diariamente, uma posição cambial que não exceda 10% dos seus Fundos Próprios Regulamentares, independentemente de a posição ser longa ou curta, bem como remeter, até às 8h30 de cada dia útil, o mapa da posição cambial, incluindo informação sobre o total em Kwanzas e o total das posições registadas em moeda estrangeira (USD, EUR, GBP, ZAR, entre outras) convertidas para Kwanzas.

(Artigo completo cuja fonte é a Coordenação Regional do Legis-PALOP+TL publicado no dia 1 de Junho de 2022 pelo CLBrief – China Lusophone Brief disponível em EN aqui).

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