Angola

Lei n.º 31/22 de 30 de Agosto – Aprovação do Código do Procedimento Administrativo.

Lei n.º 30/22 de 29 de Agosto – Aprovação do Regime Jurídico da Responsabilidade do Estado e de outras Pessoas Colectivas Públicas.

Lei n.º 29/22 de 29 de Agosto – Aprovação da Lei Orgânica sobre a Organização e Funcionamento dos Tribunais de Jurisdição Comum.

Decreto Presidencial n.º 261/22 de 23 de Agosto – Aprovação da Estratégia Nacional para as Alterações Climáticas 2022-2035.

Decreto Legislativo Presidencial n.º 8/22 de 23 de Agosto – Extinção dos direitos mineiros de avaliação, desenvolvimento e produção de gás natural, condensados e líquidos extraídos do gás natural.

Lei n.º 28/22 de 22 de Agosto – Alteração da Lei Orgânica dos Tribunais da Relação.

Lei n.º 27/22 de 22 de Agosto – Alteração do Código de Imposto Industrial.

Lei n.º 26/22 de 22 de Agosto – Aprovação da Lei de Bases da Função Pública.

Despacho n.º 2/22 de 16 de Agosto – Aprovação da Cartilha Financeira para as Eleições Gerais de 2022.       

Decreto Executivo n.º 337/22 de 10 de Agosto – Aprovação do Regulamento que estabelece as regras e os procedimentos para a criação e o licenciamento de Instituições de Ensino Superior e para a criação de Cursos de Graduação e Pós-Graduação no Subsistema de Ensino Superior.  

Resolução n.º 41/22 de 8 de Agosto – Aprovação, para Adesão, da Convenção da Organização Internacional de Comunicações Móveis Via Satélite.

Decreto Executivo n.º 305/22 de 5 de Agosto – Aprovação do Calendário Escolar Nacional para o Ano Lectivo 2022/2023.

Decreto Executivo conjunto n.º 303/22 de 5 de Agosto – Aprovação do Regulamento que estabelece os termos e as condições gerais de acesso, atribuição, gestão e avaliação do financiamento destinado à Investigação Científica e Desenvolvimento.

Cabo Verde

Decreto-Lei n.º 41/2022 de 26 de Agosto – Alteração das condições de acesso ao crédito para habitação, no regime geral, bonificado e jovem bonificado.

Portaria n.º 44/2022 de 26 de Agosto – Aprovação do valor de referência de toneladas equivalentes de petróleo (tep) a partir da qual as instalações consumidoras intensivas de energia (CIE) são enquadrados no Regime dos Consumidores Intensivos de Energia (RCIE).

Decreto-Regulamentar n.º 44/2022 de 26 de Agosto – Aprovação dos Estatutos do Fundo Autónomo das Pescas.        

Lei n.º 15/X/2022 de 10 de Agosto – Instituição do Dia Nacional de “Talaia Baxu”.

Portaria Conjunta n.º 40/2022 de 10 de Agosto – Regulação da emissão de faturas e de faturas-recibo, únicas, no âmbito do exercício da atividade das empresas transitárias, especificamente de pequenas encomendas.

Resolução n.º 80/2022 de 10 de Agosto – Instituição do dia da Diplomacia Cabo-verdiana.

Decretos-Lei n.º 39/2022, n.º 38/2022, n.º 37/2022, n.º 36/2022 e n.º 35/2022 de 9 de Agosto – Alteração da regulação do acesso e exercício das profissões de Cozinheiro, Pasteleiro, Empregado de Mesa e Bar, Guias de Turismo e Rececionista de Hotel.

Decretos-Regulamentares n.º 43/2022 e n.º 42/2022 de 9 de Agosto – Alteração das delimitações da Paisagem Protegida de Curral Velho e da Reserva Natural Integral Ilhéu de Baluarte ambas na ilha da Boa Vista.

Moçambique

Decreto n.º 43/2022 de 19 de Agosto – Alteração do Regulamento dos Mecanismos e Procedimentos para a Contratação de Cidadãos de Nacionalidade Estrangeira.

Resolução n.º 38/2022 de 19 de Agosto – Ratificação da Emenda à Convenção sobre a Protecção Física de Materiais Nucleares.

Resolução n.º 35/2022 de 11 de Agosto – Aprovação do Plano de Protecção Financeira contra Desastres 2022-2027.             

Decreto n.º 40/2022 de 9 de Agosto – Acresce em 250,00 Meticais o valor de cada pensão e renda vitalícia, que constitui encargo do Estado.

Decreto n.º 38/2022 de 4 de Agosto – Criação do Tribunal Judicial de Distrito de Infulene na Província de Maputo. 

Resolução n.º 32/2022 de 4 de Agosto – Aprovação da Estratégia de Médio Prazo para Gestão da Dívida Pública 2022-2025.          

Resolução n.º 31/2022 de 3 de Agosto – Aprovação do Programa de Resiliência e Desenvolvimento Integrado do Norte de Moçambique.

São Tomé e Príncipe

Resolução n.º 157/XI/2022 de 1 de Agosto – Anulação do acto normativo de devolução da Lei que aprova o Código das Actividades Francas e OffShore, sendo o diploma reenviado a Sua Excelência o Presidente da República para promulgação.

Legislação dos meses de Junho e Julho publicada em Agosto:

Decreto n.º 35/2022 de 20 de Julho – Actualização da estrutura de preços de produtos petrolíferos.

Decreto-Lei n.º 21/2022 de 19 de Julho – Alteração e republicação do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado.

Decreto-Lei n.º 20/2022 de 18 de Julho – Aprovação do Procedimento de Inspecção, Fiscalização e Cobrança Coerciva da Protecção Social Obrigatória.

Decreto-Lei n.º 19/2022 de 15 de Julho – Regulamentação do regime da Protecção Social Obrigatória.

Decreto-Lei n.º 18/2022 de 14 de Julho – Criação do Centro de Competências para a Agricultura Familiar e Sustentável da CPLP.

Decreto-Lei n.º 17/2022 de 24 de Junho – Aprovação do Documento sobre a Contribuição Nacionalmente Determinada de São Tomé e Príncipe para o Acordo de Paris sobre Alterações Climáticas.

Timor-Leste

Decreto-Lei n.º 61/2022 de 24 de Agosto – Aprovação do Programa Merenda Escolar.

Decreto-Lei n.º 59/2022 de 24 de Agosto – Prorrogação da vigência do Decreto-Lei n.º 18/2022, de 19 de Abril, sobre a atribuição de subsídios aos operadores de transportes rodoviários públicos e de transportes aéreos e marítimos nacionais e aos adquirentes de combustível destinado às atividades agrícolas e piscatórias.

Decreto-Lei n.º 58/2022 de 24 de Agosto – Alteração e republicação do Decreto-Lei n.º 45/2015, de 30 de Dezembro, que cria a Agência de Promoção de Investimento e Exportação de Timor-Leste.

Diploma Ministerial n.º 37/G-MEJD/VIII/2022 de 24 de Agosto – Aprovação dos mecanismos de implementação e financiamento do Projeto “Eskola Iha Uma” ou “Homeschooling”.

Decreto-Lei n.º 56/2022 de 17 de Agosto – Aprovação de medidas de apoio às deslocações de estudantes timorenses a frequentar cursos de ensino superior no estrangeiro.

Diploma Ministerial n.º 32/2022 de 10 de Agosto – Regulação do procedimento de acesso ao ensino superior público para 2023.

Angola

Alteração do Código de Imposto Industrial – Alteração do Código de Imposto Industrial no que respeita à taxa do imposto que incide sobre a matéria colectável (Consultar no Legis-PALOP+TL versão consolidada das Leis n.º 27/22 de 22/08, n.º 26/20, n.º 4/19 de 18/04 de 20/07 e n.º 19/14 de 22/10).

Alteração da Lei Orgânica dos Tribunais da Relação – Alteração da Lei Orgânica dos Tribunais da Relação nas matérias relativas ao quadro de juízes e tabela salarial, aditando-se ainda disposições relativas à criação das Câmaras do Trabalho, do Contencioso Administrativo Fiscal e Aduaneiro, da Família e Justiça Juvenil (Consultar no Legis-PALOP+TL versão consolidada das Leis n.º 28/22 de 22/08 e n.º 3/22 de 17/03).

Cabo Verde

Alteração do Regime de Crédito à Habitação – Alteração do Regime de Crédito à Habitação o qual deixa de ser aplicável aos contratos vigentes, celebrados no âmbito do Decreto-Lei n.º 28/94, de 20 de Abril, ficando no entanto salvaguardados os processos de bonificações atribuídas ao abrigo de tal diploma, as quais devem manter-se neste regime até o fim da vida útil do crédito, não podendo porém daí resultar tratamento diferenciado em relação aos processos de bonificação atribuídos no mesmo período (Consultar no Legis-PALOP+TL versão consolidada do Decreto-Lei n.º 41/2022 de 26/08, da Lei n.º 95/IX/2020 de 13/07 e dos Decretos-Lei n.º 24/2019/ de 04/06, n.º 13/2019 de 25/03, n.º 46/2014 de 10/09 e n.º 37/2010 de 27/09).

Moçambique

Alteração do Regulamento dos Mecanismos e Procedimentos para a Contratação de Cidadãos de Nacionalidade Estrangeira – Alteração do Regulamento dos Mecanismos e Procedimentos para a Contratação de Cidadãos de Nacionalidade Estrangeira passando a considerar-se trabalho de curta duração o que não excede cento e vinte dias por ano, alterando-se ainda disposições referentes às formalidades e requisitos (Consultar no Legis-PALOP+TL versão consolidada dos Decretos n.º 43/2022 de 19/08, n.º 45/2021 de 01/07 e n.º 37/2016 de 31/08).

Angola

A arbitragem voluntária como garantia de acesso ao direito e ao investimento privado: o caso de Angola, Félix Cipriano, rev. ed. Isaías Hipólito, Luanda, 2021, in Catálogo da Biblioteca da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.

Cabo Verde

A diplomacia económica em Cabo Verde, António D'Abreu Viegas Bexigas; orient. Fernando Loureiro Bastos, Dissertação de Mestrado, Universidade de Lisboa, Faculdade de Direito, 2021, in Catálogo da Biblioteca da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.

Moçambique

A reserva de jurisdição cível : um contributo para o estudo da função jurisdicional em Moçambique, Tomás Timbane, Maputo : Escolar Editora, 2021, in Catálogo da Biblioteca da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.

São Tomé e Príncipe

Breves comentários à LPDP : Lei de Proteção de Dados Pessoais da República Democrática de São Tomé e Príncipe : Lei nº 03/2016, de 10 de março : Parte I, Gelson Baía, Lisboa : AAFDL, 2017, in Catálogo da Biblioteca da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa

Acórdão n.º 765/2022 de 3 de Agosto de 2022 do Tribunal Constitucional de Angola  – Recurso extraordinário de inconstitucionalidade interposto de Despacho proferido pelo Juiz Conselheiro Presidente do Tribunal Supremo que negou provimento às reclamações apresentadas pelo recorrente contra os despachos que indeferiram in limine os recursos interpostos junto da 2.ª Secção da Sala das Questões Criminais do Tribunal da Comarca do Lubango, que considera afectarem a sua posição processual nos autos, alegando que ofensa aos princípios do Estado de Direito Democrático, da legalidade, da confiança e da protecção das expectativas, da presunção de inocência, do acusatório e do contraditório, da tutela jurisdicional efectiva e do julgamento justo e conforme, bem como das garantias do processo criminal.

Acórdão n.º 36/2022 de 12 de Agosto de 2022 do Tribunal Constitucional de Cabo Verde – Recurso de amparo constitucional interposto de Despacho de Meretíssima Desembargadora do Tribunal da Relação de Barlavento que indeferiu requerimento de interposição de recurso designado pelo recorrente de amparo ordinário com fundamento de que o recurso de amparo deve ser dirigido ao Tribunal Constitucional e apresentado na secretaria desta Corte e não em outras entidades judiciais, no qual se decide relativamente a alegada violação do direito geral de acesso à justiça, nomeadamente de proteção judiciária e de acesso aos tribunais, e da garantia de tutela jurisdicional efectiva.

Acórdão n.º 5/CC/2022 de 16 de Agosto de 2022 do Conselho Constitucional de Moçambique –  Fiscalização Sucessiva Concreta da Constitucionalidade requerida pelo Meritíssimo Juiz do Tribunal Judicial do Distrito de Ka Maxakeni, 1a Secção - Cível, que remeteu ao Conselho Constitucional Despacho proferido em sede de Processo Ordinário em Acção de Impugnação de Paternidade, ao abrigo do disposto no artigo 213, conjugado com alínea a) do n.º 1 do artigo 246, ambos da Constituição da República de Moçambique (CRM) e nos termos dos n.os 1 e 3 do artigo 71 e artigo 72, ambos da Lei n.º 2/2022, de 21 de Janeiro, Lei Orgânica do Conselho Constitucional (LOCC), pedindo a apreciação das normas contidas no artigo 257 e no n.o 2 do artigo 259, ambos da Lei da Família, aprovada pela Lei n.o 22/2019, de 11 de Dezembro, relativas aos prazos para intentar acção de paternidade e ao prazo de caducidade do direito à prossecução da acção.

Angola

Alteração do Código de Imposto Industrial

A partir de 1 de Janeiro de 2023, com a entrada em vigor da Lei n.º 27/22 de 22 de Agosto, que altera o Código de Imposto Industrial, a taxa do imposto industrial angolano aplicável ao Regime Especial de Tributação de Serviços Acidentais baixará de 15% para 6,5%.

O Regime Especial de Tributação de Serviços Acidentais abrange as seguintes entidades e transações:
• Pessoas colectivas que não possuam sede, direcção efectiva ou estabelecimento estável em Angola, que de forma acidental exerçam actividades de prestação de serviços de qualquer natureza, em território angolano ou efectuadas a favor de entidades com sede, direcção efectiva ou estabelecimento estável em Angola, independentemente do local da sua prestação;

• Transacções efectuadas entre entidades que tenham entre si relações especiais, como definidas nos termos do Estatuto dos Grandes Contribuintes, ou seja, quando uma tem poder de exercer, directa ou indirectamente, uma influência significativa nas decisões da gestão da outra.

(Artigo completo cuja fonte é a Coordenação Regional do Legis-PALOP+TL publicado no dia 6 de Setembro de 2022 pelo CLBrief – China Lusophone Brief disponível em EN aqui).

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