Angola

Decreto Executivo n.º 450/22 de 30 de Setembro – Aprovação das Normas Curriculares Gerais para os Cursos de Pós-Graduação do Subsistema de Ensino Superior.
Decretos Legislativos Presidenciais n.º 10/22 de 26 de Setembro e n.º 9/22 de 16 de Setembro – Alteração e aprovação do Regime de Organização e Funcionamento dos Órgãos Auxiliares do Presidente da República.
Decreto Presidencial n.º 230/22 de 22 de Setembro – Aprovação do Regime de Organização e Funcionamento dos Órgãos de Apoio ao Vice-Presidente da República.
Lei n.º 34/22 de 13 de Setembro – Alteração e Republicação da Lei da Marinha Mercante, Portos e Actividades Conexas.

Aviso n.º 16/22 de 7 de Setembro – Instituição do Mecanismo de Assistência de Liquidez no Sistema de Pagamentos em Tempo Real.

Aviso n.º 15/22 de 2 de Setembro – Estabelece as regras aplicáveis às entidades que exerçam as actividades de Adquirente Não Bancário e de Subadquirente de cartões de pagamento.
Lei n.º 33/22 de 1 de Setembro – Aprovação do Código de Processo do Contencioso Administrativo.
Lei n.º 32/22 de 1 de Setembro – Alteração da Lei sobre o Exercício da Actividade de Televisão.

Cabo Verde

Resolução n.º 86/2022 de 29 de Setembro – Aprovação do Plano Nacional de Adaptação às Mudanças Climáticas de Cabo Verde. 

Portaria n.º 48/2022 de 26 de Setembro – Alteração e republicação do regulamento do sorteio designado por Fatura da Felicidade.

Portaria n.º 46/2022 de 15 de Setembro – Estabelece o Regime Jurídico de uso obrigatório de uniforme prisional pelos reclusos.    

Resolução n.º 84/2022 de 14 de Setembro – Cessação da situação de alerta em todo o país, com base na evolução da situação epidemiológica.       

Decreto-Lei n.º 42/2022 de 6 de Setembro – Aprovação dos novos Estatutos da IFH – Imobiliária, Fundiária e Habitat, S.A..

Moçambique

Decreto n.º 47/2022 de 29 de Setembro – Criação do Centro Cultural Moçambique-China, Instituto Público.

Despacho 27/09/2022 – Aprovação das Directrizes e Orientações para a Prevenção e Combate ao Branqueamento de Capitais e Financiamento do Terrorismo no Sector Imobiliário.

Decreto n.º 46/2022 de 16 de Setembro – Alteração do Regulamento do Regime Jurídico do Cidadão Estrangeiro.
Diploma Ministerial n.º 103/2022 de 15 de Setembro – Aprovação das especificações técnicas e regras para o controlo de qualidade dos produtos petrolíferos comercializados em Moçambique.
Decreto n.º 44/2022 de 1 de Setembro – Ajustamento das medidas para a contenção da propagação da pandemia da COVID-19.

São Tomé e Príncipe

Decreto n.º 47/2022 de 20 de Setembro – Alteração do modelo Contrato de Partilha de Produção (CPP) para servir de base às negociações com as companhias petrolíferas adjudicatárias.

Lei n.º 11/2022 de 19 de Setembro – Aprovação da Lei da Paridade.

Decreto-Lei n.º 22/2022 de 14 de Setembro – Aprovação do Regime Jurídico de Prestação de Serviços à Indústria Petrolífera Nacional.
Resolução n.º 83/2022 de 7 de Setembro – Autoriza a renovação do acordo com os bancos comerciais para o pagamento das remunerações aos funcionários públicos.

Legislação de Agosto publicada no mês de Setembro:

Resolução n.º 127/XI/2022 e Decreto Presidencial n.º 13/2022 de 29 de Agosto – Aprovação e ratificação da Emenda à Constituição da Organização Internacional do Trabalho.

Resolução n.º 69/2022 de 15 de Agosto – Aprovação do aumento do valor da pensão de velhice do Instituto Nacional de Segurança Social.

Resolução n.º 65/2022 de 15 de Agosto – Aprovação do Projecto de Implementação do Rastreio do Cancro do Colo do Útero em São Tomé e Príncipe.

Decreto n.º 45/2022 de 12 de Agosto – Definição dos Termos e Condições de Acesso à Linha de Crédito, para apoiar pessoas singulares e colectivas afectadas pelas enxurradas do dia 28 de Dezembro de 2021 nos sectores de Comércio e Serviços, Bar e Restauração.

Lei n.º 10/2022 de 9 de Agosto – Alteração e Republicação do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma do Príncipe.

Timor-Leste

Decreto-Lei n.º 71/2022 de 28 de Setembro – Alteração da estrutura orgânica do Instituto Nacional da Administração Pública.
Decreto-Lei n.º 70/2022 de 28 de Setembro – Criação da GESPIN - Gestão de Parques Industriais, S.A.
Decreto-Lei n.º 69/2022 de 28 de Setembro – Aprovação e regulação do estatuto profissional do pessoal com funções policiais da Polícia Nacional de Timor-Leste.
Decreto-Lei n.º 68/2022 de 14 de Setembro – Aprovação do Regime Jurídico dos Estabelecimentos de Ensino Superior.
Decreto-Lei n.º 67/2022 de 14 de Setembro – Aprovação do Regimento do Conselho Superior de Defesa Militar.
Resolução do Governo n.º 26/2022 de 7 de Setembro – Autoriza o empenhamento operacional conjunto entre as FALINTIL- Forças de Defesa de Timor-Leste e a Polícia Nacional de Timor-Leste, através de operações de patrulhamento em todo o território nacional e de especial vigilância e controlo de todos os locais considerados sensíveis na cidade de Díli, de modo a prevenir e a reprimir a atuação criminosa de indivíduos que está a causar instabilidade social.
Diploma Ministerial n.º 39/2022 de 7 de Setembro – Concessão de autorização para registo dos ciclos de estudo dos estabelecimentos de ensino superior.

Angola

Alteração do Regime de Organização e Funcionamento dos Órgãos Auxiliares do Presidente da República – Alteração do Regime de Organização e Funcionamento dos Órgãos Auxiliares do Presidente da República no que respeita aos coadjutores do Ministro do Ambiente, que passam a ser o Secretário de Estado do Ambiente e o Secretário de Estado para a Acção Climática e Desenvolvimento Sustentável (Consultar no Legis-PALOP+TL versão consolidada dos Decretos Legislativos Presidenciais n.º 10/22 de 26/09 e n.º 9/22 de 16/09).

Alteração da Lei sobre o Exercício da Actividade de Televisão – Alteração da Lei sobre o Exercício da Actividade de Televisão passando a abranger os correspondentes de operadoras angolanas instaladas no exterior e alterando-se ainda disposições relativas aos fins da actividade de televisão, à constituição de televisão electrónica e ao requerimento de autorização para actividade de operador de televisão (Consultar no Legis-PALOP+TL versão consolidada das Leis n.º 32/22 de 01/09 e n.º 3/17 de 23/01).

Moçambique

Alteração do Regulamento do Regime Jurídico do Cidadão Estrangeiro – Alteração do Regulamento do Regime Jurídico do Cidadão Estrangeiro no que respeita à disposições sobre Visto para Actividade de Investimento, Visto de Negócio e Visto de Fronteira (Consultar no Legis-PALOP+TL versão consolidada dos Decretos n.º 46/2022 de 16/09, n.º 3/2017 de 24/03 e n.º 108/2014 de 31/12).

São Tomé e Príncipe

Derrogação da Lei dos Partidos Políticos – Derrogação da Lei dos Partidos Políticos no que respeita à disposição relativa ao princípio da igualmente de género, matéria que passa a ser abrangida pela nova Lei da Paridade, aprovada pela Lei n.º 11/2022, de 19/09 (Consultar no Legis-PALOP+TL versão consolidada das Leis n.º 11/2022 de 19/09 e n.º 11/2021 de 15/02).

Angola

Direito Processual Penal de Angola, João Simas Santos, Manuel Simas Santos, Editora Rei dos Livros.

Cabo Verde

Direito do Mar - O Regime Jurídico das Águas Arquipelágicas, O Caso De Cabo Verde, Giliardo Nascimento, Lisbonpress.

Acórdão n.º 774/2022 de 22 de Setembro de 2022 do Tribunal Constitucional de Angola  – Recurso extraordinário de inconstitucionalidade interposto de Acórdão proferido pela 1ª Secção da Câmara Criminal do Tribunal Supremo que condenou a recorrente na pena de 14 anos de prisão maior pela prática de um crime de homicídio voluntário simples, no qual se aprecia a violação dos princípios da legalidade, universalidade, igualdade, imparcialidade e o da tutela jurisdicional efectiva, consagrados nos artigos 2.º, 22.º n.º 1, 23.º, 29.ºn.ºs 1, 4 e 5, e 175.º, todos da Constituição da República de Angola (CRA).

Moçambique

Especificações dos produtos petrolíferos comercializáveis

A partir de 15 de Setembro de 2022, com a entrada em vigor do Diploma Ministerial n.º 103/2022 de 15 de Setembro, 

passa a ser considerada transgressão a comercialização em território moçambicano dos seguintes produtos petrolíferos, caso não obedeçam às especificações técnicas e regras para o controlo de qualidade estabelecidas nos Anexos I a X do Diploma Ministerial n.º 103/2022 de 15 de Setembro:
• Gás de Petróleo Liquefeito (GPL);
• Gasolina;
• Petróleo de aviação (JetA1 de aviação usado em aviões e helicópteros de todos motores a turbina);
• Petróleo de Iluminação;
• Gasóleo;
• Óleos Combustíveis;
• Óleos Refinados Marinhos e Óleos Residuais Marinhos (Marine Diesel).

Estas transgressões são sancionadas com multas que poderão ascender a 85 000 Meticais (cerca de USD 1 300) por metro cúbico da capacidade total da armazenagem da instalação, acrescido do custo de recuperação dos mesmos, vigente no mercado.

(Artigo completo cuja fonte é a Coordenação Regional do Legis-PALOP+TL publicado no dia 28 de Setembro de 2022 pelo CLBrief – China Lusophone Brief disponível em EN aqui).

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