Angola

Resolução n.º 5/22 de 28 de Novembro – Delibera que haja maior celeridade, eficácia e publicidade no tratamento dos Processos sobre os crescentes casos de contrabando de combustível, registado no período de Janeiro a Outubro de 2022, nas Províncias fronteiriças de Cabinda, Zaire, Lunda-Norte, Moxico, Namibe, Cuando Cubango e Cunene.

Decretos Executivos n.º 557/22, n.º 558/22, n.º 559/22, n.º 560/22, n.º 561/22, n.º 562/22, n.º 563/22, n.º 564/22, n.º 565/22, n.º 566/22, n.º 567/22 e n.º 568/22 todos de 17 de Novembro – Regulação das características das Obrigações do Tesouro destinadas à capitalização do Fundo de Garantia de Crédito, do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Agrário, do Fundo Activo de Capital de Risco Angolano, do Banco de Poupança e Crédito, S.A., da Empresa Nacional de Distribuição de Electricidade, E.P., da Rede Nacional de Transporte, E.P., da Endiama, E.P., da Empresa Pública de Águas, da Angola Telecom, E.P., das Empresas Públicas de Águas e Saneamento — EF'AS-BENGUELA., da Sociedade Gestora de Aeroportos e da Empresa Pública de Produção de Electricidade, E.P.

Decreto Executivo n.º 556/22 de 16 de Novembro – Prorrogação da Campanha Florestal de 2022 até 31 de Dezembro de 2022.

Decreto Executivo n.º 555/2022 de 15 de Novembro – Regulação das características das Obrigações do Tesouro a emitir para financiar a operacionalização da Reserva Estratégica Alimentar, a cargo do Entreposto Aduaneiro de Angola, E.P..

Resolução n.º 1/22 de 1 de Novembro – Atribuição do subsídio de chefia a todos os Magistrados do Ministério Público, a partir da primeira colocação e nomeação, independentemente de transferência de jurisdição ao longo da respectiva actividade profissional.

Cabo Verde

Decreto-Lei n.º 49/2022 de 30 de Novembro – Alteração da Tabela de Emolumentos Consulares.

Decreto-Lei n.º 48/2022 de 24 de Novembro – Alteração e republicação do regime que isenta os descendentes de Cabo-verdianos residentes nos Países Africanos do pagamento de custas no âmbito do processo de atribuição de Nacionalidade Cabo-verdiana.

Decreto-Lei n.º 47/2022 de 24 de Novembro – Regulação do dever de informação estabelecendo a obrigatoriedade de emissão de parecer prévio relativo à aquisição de bens e à prestação de serviços no domínio das tecnologias de informação, e comunicação e aprovação do procedimento de coordenação das iniciativas de Transformação Digital na Administração Pública Central.

Resolução n.º 104/2022 de 16 de Novembro – Aprovação da nova agenda de empresas do Setor Empresarial do Estado passíveis de privatização, alienação parcial, concessão ou parceria público-privada.          

Portaria n.º 52/2022 de 10 de Novembro – Criação do Posto Sanitário de Cancelo do Concelho de Santa Cruz, ilha de Santiago.   

Resolução n.º 101/2022 de 7 de Novembro – Regulação da atribuição de prémios desportivos a serem atribuídos aos praticantes de desportos individuais e coletivos em regime de alta competição.

Moçambique

Resolução n.º 45/2022 de 28 de Novembro - Aprovação da Política de Terras e da Estratégia de sua Implementação.
Decreto n.º 63/2022 de 25 de Novembro - Aprovação da Declaração Modelo Geral, que permite arrecadar taxas e outro tipo de receitas próprias e consignadas previstas na legislação aplicável.
Decreto n.º 62/2022 de 25 de Novembro - Aprovação do Regulamento do Fundo de Gestão de Calamidades.
Decreto nº 61/2022 de 23 de Novembro - Criação do Quadro Nacional de Qualificações.
Resolução n.º 13/2022 de 22 de Novembro - Ratificação da Carta da Renascença Cultural de África, que estabelece os princípios para a promoção e valorização do Património Cultural em África.
Decreto n.º 60/2022 de 21 de Novembro - Alteração e republicação do Regime e dos Quantitativos dos Suplementos dos Servidores Públicos, dos Titulares ou Membros de Órgão Público e dos Titulares e Membros dos Órgãos da Administração da Justiça.
Decreto n.º 59/2022 de 21 de Novembro - Definição dos critérios e procedimentos para o enquadramento dos funcionários que exercem funções de direcção, chefia e confiança do aparelho do Estado.
Diploma Ministerial n.º 118/2022 de 21 de Novembro - Aprovação da Directiva de Revisores Especialistas Independentes dos Estudos de Impacto Ambiental para as Actividades de Categoria A+.

Aviso n.º 5/GBM/2022 de 17 de Novembro – Aprovação das Directrizes sobre Prevenção e Combate ao Branqueamento de Capitais, Financiamento do Terrorismo e Financiamento da Proliferação de Armas de Destruição em Massa.

Resolução n.º 20/2022 de 8 de Novembro – Aprovação do Estatuto Orgânico do Instituto Oceanográfico de Moçambique.

São Tomé e Príncipe

Decreto Presidencial n.º 28/2022 de 15 de Novembro – Aprovação da estrutura do XVIII Governo Constitucional.

Decreto Presidencial n.º 25/2022 de 8 de Novembro – Demissão do XVII Governo Constitucional.

Legislação do mês de Outubro publicada em Novembro:

Lei n.º 15/2022 de 25 de Outubro – Alteração e Republicação do Estatuto dos Deputados à Assembleia Nacional.

Lei n.º 14/2022 de 25 de Outubro – Autorização Legislativa para o Governo legislar sobre medidas a adoptar para incentivar a produção local, medidas amigas do ambiente e da saúde pública, o pagamento de dívidas fiscais acumuladas, medidas de alívio na tributação de pequeno comércio local e medidas que permitam introduzir alguns ajustamentos e maior justiça no que toca à tributação dos rendimentos das pessoas singulares.

Resolução n.º 175/XI/2022 de 25 de Outubro – Alteração do Regimento da Assembleia Nacional.   

Lei n.º 13/2022 de 21 de Outubro – Aprovação do Estatuto do Emigrante Investidor.        

Lei n.º 12/2022 de 21 de Outubro – Aprovação do Estatuto da Ordem dos Enfermeiros de São Tomé e Príncipe.

Timor-Leste

Decreto-Lei n.º 85/2022 de 23 de Novembro – Alteração do Regime Remuneratório das FALINTIL - Forças de Defesa de Timor-Leste.

Decreto-Lei n.º 84/2022 de 23 de Novembro – Criação do Instituto Nacional de Saúde Pública de Timor-Leste.

Decreto-Lei n.º 83/2022 de 23 de Novembro – Alteração e republicação do regime jurídico aplicável ao licenciamento de actividades económicas.

Diploma Ministerial n.º 56/2022 de 17 de Novembro – Regulamentação do planeamento, concessão e execução do programa de habitação social Uma ba Ema Kbiit Laek Plus.

Resolução do Governo n.º 34/2022 de 16 de Novembro – Aprovação da Política e Estratégia para o Setor Privado.

Diploma Ministerial n.º 55/2022 de 16 de Novembro – Aprovação das taxas para a outorga e exercício de direitos mineiros e acesso a informações ou documentos inerentes às atividades mineiras.

Lei n.º 11/2022 e Decreto-Lei n.º 81/2022 de 11 de Novembro – Alteração das medidas excecionais e temporárias de vigilância sanitária de resposta à pandemia da doença COVID-19.

Decreto-Lei n.º 82/2022 de 11 de Novembro – Alteração e republicação do regime de atribuição de um apoio pecuniário único aos uma kain timorenses, designado por subsídio de fim do ano.

Decreto-Lei n.º 80/2022 de 9 de Novembro – Aprovação do Regulamento de Veículos do Estado. 

Decreto-Lei n.º 79/2022 de 9 de Novembro – Alteração e republicação do Regulamento do Fundo de Desenvolvimento do Capital Humano.

Decreto-Lei n.º 78/2022 de 9 de Novembro – Alteração e republicação do Regime Remuneratório da Polícia Nacional de Timor-Leste.

Diplomas Ministeriais n.º 51/2022, n.º 50/2022, n.º 49/2022 e n.º 48/2022 de 9 de Novembro – Aprovação do Modelo dos Impressos do Registo Predial e da Certidão de Registo Predial, definição do Número Único de Identificação do Prédio e aprovação do Modelo Certidão do Direito de Propriedade.

Diploma Ministerial n.º 47/2022 de 9 de Novembro – Aprovação do Mecanismo de Apoio ao Setor Privado.

Diploma Ministerial n.º 53/2022 de 9 de Novembro – Regulamentação da concessão e da execução dos apoios públicos à habitação social no âmbito do programa Uma ba Ema Kbiit Laek, integrado no Programa Nacional de Desenvolvimento dos Sucos.

Diploma Ministerial n.º 52/2022 de 9 de Novembro – Alteração do regime das Administrações de Posto Administrativo.

Resolução do Governo n.º 31/2022 de 3 de Novembro – Aprovação do Plano de Ação Nacional Contra a Violência Baseada no Género 2022-2032.

Diploma Ministerial n.º 45/2022 de 3 de Novembro – Definição da regulamentação aplicável ao financiamento do estudo de viabilidade para o estabelecimento de uma Escola Superior de Educação.

Diploma Ministerial n.º 44/2022 de 3 de Novembro – Aprovação do Manual de Certificação do Docente Universitário.

Cabo Verde

Alteração da Tabela de Emolumentos Consulares – Alteração da Tabela de Emolumentos Consulares no que respeita à comparticipação de emolumentos a favor dos funcionários e dos agentes consulares contratados localmente e ao cálculo da compensação pessoal em favor daqueles que não tenham vínculo de funcionário público com a Administração Pública cabo-verdiana (Consultar no Legis-PALOP+TL versão consolidada dos Decretos-Lei n.º 49/2022 de 30/11, e n.º 27/2007 de 06/08).

Timor-Leste

Alteração do Regime do Subsídio Mensal de Transporte – Alteração do Regime do Subsídio Mensal de Transporte passando o pagamento do subsídio a suspender-se caso seja atribuído ao beneficiário veículo do Estado para fins pessoais, desde a data da produção de efeitos da atribuição até à data da sua cessação (Consultar no Legis-PALOP+TL versão consolidada dos Decretos-Lei n.º 80/2022 de 09/11, e n.º 21/2021 de 10/11).

Angola

Manual de Ciência Política e Direito Constitucional - 2ª Edição, Zeferino Capoco, Escolar Editora.

Direito Internacional Privado - 2ª Edição, Mateus Jaime Chitonga, Escolar Editora.

Moçambique

Colectânea de Legislação de Comércio Internacional, 2ª Edição, Centro de Formação Jurídica e Judiciária - CFJJ.

Colectânea de Legislação de Família e Menores, 3ª Edição, Centro de Formação Jurídica e Judiciária - CFJJ.

Acórdão n.º 778/22 de 1 de Novembro de 2022 do Tribunal Constitucional de Angola – Recurso extraordinário de inconstitucionalidade que tem como objecto apreciar e decidir se o Acórdão prolactado pela 1ª Secção da Câmara do Cível, Administrativo, Fiscal e Aduaneiro do Tribunal Supremo, no âmbito do Processo n.º 1932/12, ofendeu ou não princípios e direitos consagrados na Constituição, especialmente, os princípios do contraditório, do acesso ao direito e tutela jurisdicional efectiva e da igualdade, bem como o direito à ampla defesa, ao negar provimento a recurso interposto em sede de Acção de Simples Apreciação Negativa que correu termos na 2ª Secção da Sala do Cível e Administrativo do Tribunal Provincial de Luanda, que julgou procedente acção declarando a existência de direitos de uso e fruição a favor da autora sobre o imóvel em causa e não subsistir a favor do réu qualquer direito sobre o mesmo.

Acta de 2 de Novembro do Tribunal de Primeira Instância de São Tomé e Príncipe – Acta de Apuramento Geral das Eleições Autárquicas realizadas no dia 25 de Setembro de 2022, lavrada da reunião extraordinária da Assembleia de Apuramento Geral das Eleições Autárquicas por impulso da reclamação introduzida pelo Partido Acção Democrática Independente (ADI), concluindo-se que o Partido ADI venceu o círculo catorze com quinhentos e vinte e nove votos.

Angola

Capital social mínimo das Instituições Financeiras Bancárias

A partir de 7, 8 e 12 de Outubro de 2022, com a entrada em vigor dos Avisos n.º 16/22, de 7 de Setembro, n.º 17/22, de 7 de Outubro, e n.º 18/22, de 11 de Outubro, as Instituições Financeiras Bancárias passam a ter de cumprir designadamente o seguinte, sob pena de multas que poderão ascender a 500 000 000 Kwanzas (cerca de USD 1 130 000):

• Assegurar a manutenção dos saldos mínimos na Conta de Garantia;
• Sempre que se verifique uma insuficiência de liquidez durante os finais de semana ou feriados, constituir a operação intradia no dia útil seguinte com os juros corridos incorporados, tendo em conta o prazo de concessão dos recursos.
• Possuir um capital social subscrito e realizado de valor não inferior a 15 000 000 000 Kwanzas (cerca de USD 34 170 000);
• Ter uma Rede Bancária que assegura, pelo menos, um ponto de atendimento em cada uma das sedes de municípios do território angolano; e
• Prestar informação ao Banco Nacional de Angola sobre a abertura de pontos de atendimento, a modalidade e horário de funcionamento de cada um, aquando do seu estabelecimento.

(Artigo completo cuja fonte é a Coordenação Regional do Legis-PALOP+TL publicado no dia 25 de Outubro de 2022 pelo CLBrief – China Lusophone Brief disponível em EN aqui).

Moçambique

Directrizes sobre Prevenção e Combate ao Branqueamento de Capitais, Financiamento do Terrorismo e Financiamento da Proliferação de Armas de Destruição em Massa

A partir do dia 16 de Janeiro de 2023, com a entrada em vigor do Aviso n.º 5/GBM/2022, de 17 de Novembro, as instituições financeiras deverão orientar a sua actuação de modo a cumprir, designadamente, as seguintes obrigações, sob pena de multas entre 2 000 000 e 10 000 000 MZN (cerca de USD 30 000 e USD 150 000):

• Políticas de gestão de risco:
  • Submeter ao Banco de Moçambique as políticas sobre identificação, avaliação e gestão de risco e medidas de controlo interno que permitam gerir e mitigar eficazmente os riscos de branqueamento de capitais, financiamento do terrorismo e financiamento da proliferação de armas de destruição em massa identificados;
  • Aprovar anualmente a política de avaliação de risco da instituição, determinar o nível de risco que a mesma está disposta a aceitar e propor medidas adequadas de mitigação de risco;

o Comunicar formalmente as estratégias de tolerância ao risco e aceitação de risco a todos os funcionários da instituição;

• • Divulgar as recomendações sobre a implementação da política de prevenção e combate ao branqueamento de capitais, financiamento do terrorismo e financiamento da proliferação de armas de destruição em massa;
  • Assegurar a implementação das medidas de mitigação aprovadas no âmbito da avaliação de risco;
  • Os procedimentos das instituições financeiras sobre sigilo devem conter disposições relativas à confidencialidade da existência, conteúdo e acompanhamento da comunicação de operações suspeitas, para evitar delações (tipping-off).
• Oficial de Comunicação de Operações Suspeitas:
  • Nomear para sede, agências, sucursais e outras formas de representação da instituição um Oficial de Comunicação de Operações Suspeitas (OCOS) e assegurar recursos suficientes para a sua funcionalidade, nomeadamente recursos humanos, materiais e tecnológicos; e
  • Nomear um OCOS coordenador, com a função de coordenar e centralizar as informações recebidas dos demais OCOS e analisar as transacções incomuns detectadas.

(Artigo completo cuja fonte é a Coordenação Regional do Legis-PALOP+TL publicado no dia 25 de Novembro de 2022 pelo CLBrief – China Lusophone Brief disponível em EN aqui).

Moçambique

Alterações do Regulamento da Lei de Minas e das Taxas mineiras

A partir do dia 13 de Outubro de 2022, com a entrada em vigor dos Decretos n.º 48/2022 e n.º 49/2022, ambos de 13 de Outubro, os operadores de actividades mineiras estão sujeitos a multas até 15 000 000 MZN (cerca de 230 000 USD) no caso das seguintes práticas:

• Exercício da actividade mineira para fins de branqueamento de capitais, financiamento do terrorismo e financiamento da proliferação de armas de destruição em massa;
• Falta, recusa e submissão extemporânea de relatórios de pesquisa, produção bem como de compra e venda de produtos minerais;
• Omissão de informação sobre o representante legal, o beneficiário efectivo, bem como sobre o comprador de produtos minerais;
• Falta de fornecimento de informação exigida nos termos da lei aplicável.

A partir da mesma data, as taxas a cobrar pela Unidade de Gestão do Processo Kimberley, Metais Preciosos e Gemas, cifram-se em valores até 1000 MZN/g (cerca de 15 USD por grama) ou até 0,8% do valor comercial dos diamantes, gemas ou ouro, sendo aplicáveis à prestação dos seguintes serviços:

• Perícia e tramitação para efeito de exportação e ou importação de diamantes;
• Avaliação de diamantes em bruto, metais preciosos e gemas;
• Identificação de diamantes em bruto, metais preciosos e gemas;
• Avaliação dos teores dos metais preciosos;
• Valoração dos diamantes em bruto e gemas lapidadas;
• Outros serviços conexos.

(Artigo completo cuja fonte é a Coordenação Regional do Legis-PALOP+TL publicado no dia 3 de Novembro de 2022 pelo CLBrief – China Lusophone Brief disponível em EN aqui).

Caso não visualize as imagens clique aqui.

Se recebeu esta newsletter por engano, deseja ser removido desta lista ou pretende alterar o endereço por favor envie um e-mail para legispalop@legis-palop.org