Angola

Lei n.º 35/22 de 23 de Dezembro – Aprovação de Lei de Amnistia.

Decreto Presidencial n.º 285/22 de 8 de Dezembro – Actualização da Lista de Trabalhos Proibidos ou Condicionados a Menores.

Decreto Presidencial n.º 283/22 de 8 de Dezembro – Aprovação das normas sobre a delegação específica de poderes do Presidente da República, Titular do Poder Executivo, ao Secretário do Presidente da República para os Assuntos Políticos e Parlamentares.

Decreto Executivo conjunto n.º 634/22 de 6 de Dezembro – Aprovação do Regulamento de Tarifas Portuárias de Angola.  

Decreto Presidencial n.º 276/22 de 5 de Dezembro – Aprovação do Plano Nacional de Fomento das Pescas.

Cabo Verde

Lei n.º 16/X/2022 de 30 de Dezembro – Aprovação do Orçamento do Estado para 2023.

Resolução n.º 122/2022 de 29 de Dezembro – Aprovação do Plano Acção Nacional de Governação Aberta de Cabo Verde 2023 - 2025.

Resolução n.º 119/2022 de 28 de Dezembro – Alteração das Directivas de Investimentos Turísticos (DIT) 2022-2026.

Resolução n.º 86/X/2022 de 21 de Dezembro – Aprovação, para adesão, do Tratado de Criação da Agência Africana de Medicamentos.       

Decreto-Lei n.º 50/2022 de 7 de Dezembro – Estabelece o regime jurídico aplicável à emissão de facturas/facturas-recibos electrónicos por partes de adquirentes/destinatários de bens e serviços, em substituição dos seus fornecedores.

Republicação n.º 31/2022 de 7 de Dezembro e Resolução n.º 80/X/2022 de 2 de Dezembro  – Aprovação, para adesão, do Estatuto da Agência Internacional de Energia Atómica.

Portaria n.º 56/2022 de 5 de Dezembro – Estabelece as condições técnicas de instalação e funcionamento de centros de cuidados destinados a pessoas com deficiência, em situação de dependência.

Moçambique

Lei n.º 19/2022 de 29 de Dezembro – Aprovação do Código do Imposto sobre Consumos Específicos.

Lei n.º 17/2022 de 29 de Dezembro – Aprovação da Pauta Aduaneira.

Lei n.º 22/2022 de 28 de Dezembro – Alteração do Código do Imposto Sobre o Valor Acrescentado.

Lei n.º 21/2022 de 28 de Dezembro – Alteração da Lei de Bases do Sistema Tributário.

Lei n.º 18/2022 de 28 de Dezembro – Alteração da Lei da Defesa Nacional e das Forças Armadas de Defesa de Moçambique.

Despacho 27/12/2022 – Fixação do Preço de Referência para a Campanha de Comercialização da Castanha de Caju 2022/2023.     

Lei n.º 16/2022 de 19 de Dezembro – Alteração da Lei dos Petróleos.

Lei n.º 15/2022 de 19 de Dezembro – Alteração da Lei de Minas.

Diploma Ministerial n.º 129/2022 de 16 de Dezembro – Instituição do Prémio das Indústrias Culturais e Criativas.

Despacho 09/12/2022 – Determina a entrada em funcionamento do Tribunal Judicial do Distrito de Luabo, do Tribunal Judicial do Distrito de Derre, do Tribunal Judicial do Distrito de Mocubela, do Tribunal Judicial do Distrito de Mulevala e do Tribunal Judicial do Distrito de Molumbo, todos na Província da Zambézia, do Tribunal Judicial do Distrito de Liúpo e do Tribunal Judicial do Distrito de Larde, ambos na Província de Nampula, do Tribunal Judicial do Distrito de Zumbo, do Tribunal Judicial do Distrito de Marara e do Tribunal Judicial do Distrito de Doa, todos na Província de Tete, do Tribunal Judicial do Distrito de Macate na Província de Manica, e do Tribunal Judicial do Distrito de Mapai na Província de Gaza.

Diploma Ministerial n.º 128/2022 de 8 de Dezembro – Aprovação das normas que fixam os procedimentos para as doações de Medicamentos, Vacinas, produtos biológicos e de saúde para o uso humano.

Despacho 08/12/2022 – Aprovação das Directrizes que fixam e clarificam os requisitos e procedimentos para autorização de emergência, importação, distribuição, uso e monitoria de medicamentos, vacinas e dispositivos de diagnóstico in vitro durante a fase pandémica.

Resolução n.º 48/2022 de 6 de Dezembro – Ratificação do Acordo Multilateral entre o Governo da República de Moçambique, da África do Sul e o Reino de Eswatini sobre o Estabelecimento da Comissão dos Cursos de Água do Incomáti e Maputo.

Diplomas Ministeriais n.º 127/2022, n.º 126/2022, n.º 125/2022, n.º 124/2022, n.º 123/2022, n.º 122/2022, n.º 121/2022 e n.º 120/2022 de 2 de Dezembro – Estabelecem períodos de defeso e de veda efectiva para a pescaria de camarão de superfície e o período de defeso para a pescaria do caranguejo de mangal.

Resolução n.º 46/2022 de 1 de Dezembro – Aprovação da Estratégia de Prevenção e Combate à Corrupção na Administração Pública 2023-2032.

São Tomé e Príncipe

Legislação do mês de Novembro publicada em Dezembro:

Relatório 17/11/2022 – Relatório e Parecer da Comissão de Verificação de Poderes dos Deputados Eleitos no dia 25 de Setembro de 2022, à Assembleia Nacional.

Actas 17/11/2022 – Apuramento da eleição dos representantes das Forças Políticas com assento parlamentar na Comissão de Verificação de poderes da Assembleia Nacional, das eleições para o cargo de Presidente da Assembleia Nacional e para os demais cargos da Mesa da Assembleia Nacional e da eleição dos membros do Conselho de Administração da Assembleia Nacional.

Timor-Leste

Decreto-Lei n.º 93/2022 de 22 de Dezembro – Alteração e republicação do Estatuto da Região Administrativa Especial de Oe-Cusse Ambeno.
Decreto-Lei n.º 92/2022 de 22 de Dezembro – Regulação da matéria do provimento e remuneração dos titulares dos órgãos das pessoas coletivas públicas que integram a Administração indireta do Estado.
Decreto-Lei n.º 91/2022 de 22 de Dezembro – Criação da Unidade de Missão para o Combate ao Stunting.

Lei n.º 15/2022 de 21 de Dezembro – Aprovação do Orçamento Geral do Estado para 2023.

Lei n.º 14/2022 de 21 de Dezembro – Aprovação do Código do Direito de Autor e Direitos Conexos.
Lei n.º 13/2022 de 21 de Dezembro – Alteração e republicação da Lei do Sistema de Saúde.
Lei n.º 12/2022 de 21 de Dezembro – Alteração da Lei da Organização Judiciária.
Diploma Ministerial n.º 64/DM/MAP/XI/2022 de 21 de Dezembro – Aprovação do Regime de Registo, Pose e Uso de máquinas de motosserras.
Decreto-Lei n.º 90/2022 de 16 de Dezembro – Aprovação do regulamento do apoio financeiro para fins de habitação atribuído aos Combatentes Veteranos da Libertação Nacional desmobilizados de 15 a 19 anos de luta.
Resolução do Governo n.º 35/2022 de 16 de Dezembro – Aprovação da abertura de áreas para a realização de atividades mineiras.

Decreto-Lei n.º 89/2022 de 15 de Dezembro – Aprovação de pagamento extraordinário de um mês de salário adicional à Administração Pública.

Decreto-Lei n.º 88/2022 e n.º 86/2022 de 14 de Dezembro – Alteração e republicação dos regimes de Exercício das Profissões de Saúde e de Carreiras dos Profissionais da Saúde.

Decreto-Lei n.º 87/2022 de 14 de Dezembro – Alteração do Código Aduaneiro.

Cabo Verde

Alterações do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, do Código de Benefícios Fiscais, do Código do Imposto de Selo e do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado – Alterações do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, do Código de Benefícios Fiscais, do Código do Imposto de Selo e do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado operados por via do Orçamento do Estado para 2023 (Consultar no Legis-PALOP+TL versão consolidada da Lei n.º 16/X/2022, de 30/12, e, respectivamente, das Leis n.º 116/IX/2021, de 02/02, n.º 86/IX/2020, de 28/04, e n.º 81/VIII/2015, de 08/01).

Moçambique

Alteração do Código do Imposto Sobre o Valor Acrescentado – Alteração do Código do Imposto Sobre o Valor Acrescentado (IVA), baixando a taxa do IVA de 17% para 16% e alterando-se ainda designadamente as disposições relativas às transmissões de bens, prestações de serviços e importações isentas, à base do imposto nas operações internas, às condições e exclusões do direito à dedução e aditando-se ainda uma nova taxa reduzida de 5% (Consultar no Legis-PALOP+TL versão consolidada das Leis n.º 22/2022, de 28/12, n.º 16/2020, de 23/12, n.º 5/2020, de 29/05, e n.º 13/2016, de 30/12).

Alteração da Lei de Bases do Sistema Tributário – Alteração da Lei de Bases do Sistema Tributário no que respeita designadamente às incidências do Imposto sobre Consumos Específicos (ICE) e dos direitos aduaneiros (Consultar no Legis-PALOP+TL versão consolidada das Leis n.º 21/2022, de 28/12, e n.º 15/2002, de 26/06).

Alteração da Lei da Defesa Nacional e das Forças Armadas de Defesa de Moçambique – Alteração da Lei da Defesa Nacional e das Forças Armadas de Defesa de Moçambique passando a dispor sobre passagem à resistência activa e passiva do cidadão (Consultar no Legis-PALOP+TL versão consolidada das Leis n.º 18/2022, de 28/12, e n.º 18/2019, de 24/09).

Alterações das Leis dos Petróleos e de Minas – Alterações da Lei dos Petróleos e da Lei de Minas no que respeita à percentagem das receitas fiscais, destinadas ao desenvolvimento local, geradas respectivamente pelo Imposto sobre a Produção de Petróleo e pelo Imposto sobre a Produção Mineira (Consultar no Legis-PALOP+TL versão consolidada das Leis n.º 16/2022, de 19/12, e n.º 21/2014, de 18/08 e das Leis n.º 15/2022, de 19/12, e n.º 20/2014, de 18/08).

Timor-Leste

Alteração da Lei da Organização Judiciária – Alteração da Lei da Organização Judiciária no que respeita ao prazo de instalação do Supremo Tribunal de Justiça e do Tribunal de Recurso e à nomeação de Comissão de Recrutamento e Seleção para o primeiro provimento dos lugares de juiz do Supremo Tribunal de Justiça e do Tribunal de Recurso (Consultar no Legis-PALOP+TL versão consolidada das Leis n.º 12/2022, de 21/12, e n.º 25/2021, de 02/12).

Alteração do Código Aduaneiro – Alteração do Código Aduaneiro no que respeita à tabela de valor aduaneiro das mercadorias importadas, passando a reflectir de forma rigorosa o teor do Acordo sobre a Aplicação do artigo VII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994, no contexto da conclusão do processo de adesão de Timor-Leste à Organização Mundial do Coméricio (Consultar no Legis-PALOP+TL versão consolidada dos Decretos-Lei n.º 87/2022 de 14/12 e n.º 14/2017 de 05/04).

Moçambique

Lei de Arbitragem, Conciliação e Mediação de Moçambique - Comentada, Guilherme Santos Silva, Escolar Editora.

Legislação Fiscal - República de Moçambique - 2ª Edição, Rosemin Faquir, Escolar Editora.

Colectânea de Legislação do Trabalho de Moçambique - 2ª Edição, Carlos Serra, Sheila Menezes, Escolar Editora.

Código de Processo Civil Moçambique Anotado e Comentado 3ª Edição, Carlos Pedro Mondlane, Escolar Editora.

Acórdão n.º 794/22 de 14 de Dezembro de 2022 do Tribunal Constitucional de Angola – Recurso extraordinário de inconstitucionalidade interposto de Acórdão proferido pelo Tribunal Pleno e de Recurso do Tribunal Supremo, no qual se discute se a decisão recorrida violou o direito à protecção social, tutela jurisdicional efectiva, direito a julgamento justo, dentre outros, ao confirmar, em recurso de agravo, decisão da Câmara do Cível, Administrativo, Fiscal e Aduaneiro do Tribunal Supremo que decidiu de recurso contencioso de impugnação de acto administrativo contra Acto Administrativo praticado pelo Instituto Nacional de Segurança Social, que reduziu, sem fundamento, a pensão por reforma da Recorrente, tendo a referida Câmara considerado que os pedidos eram incompatíveis e ordenado o arquivamento dos autos, e dando o Tribunal Constitucional provimento ao pedido, por considerar que a decisão recorrida ofendeu o princípio do acesso ao direito e tutela jurisdicional efectiva.

Angola

Regulamento de Tarifas Portuárias de Angola

A partir do dia 6 de Dezembro de 2022, com a entrada em vigor do Decreto Executivo conjunto n.º 634/22, de 6 de Dezembro, que aprova o Regulamento de Tarifas Portuárias de Angola, as embarcações a operar na área de jurisdição dos Portos de Angola estão sujeitas, designadamente, às seguintes taxas máximas permitidas a cobrar pelas concessionárias:

• Pilotagem (obrigatória para embarcações de tonelagem superior a 500 tAB):
  • Tarifa até USD 0,05 / tAB
  • Taxa de USD 150,00 por manobra, pela utilização da lancha do piloto;
• Entrada e estacionamento: tarifa até USD 0,022 / tAB*dia e no mínimo USD 50,00.
• Reboques: tarifa até USD 1250 / hora;
• Acostagem: tarifa até USD 3,50 / m*dia;
• Amarração: tarifa até USD 55,00 / serviço;
• Mercadorias: tarifa até USD 44,4 / tonelada;
• Tráfego: tarifa até USD 11,20 / tonelada;
• Utilização do porto: tarifa até USD 12,00 / tonelada;
• Armazenagem: tarifa até USD 6,25 / ton*dia;
• Armazenagem (contentores): tarifa até USD 45,00 / 20 pés*dia;

Adicionalmente às tarifas acima, há ainda lugar ao pagamento de taxas devidas por embarque ou desembarque de passageiros, aluguer de equipamentos (guindastes), fornecimentos de água, de energia eléctrica e de impressos, documentos e fotocópias e ainda de taxas de prevenção e combate à poluição ambiental tais como taxas de recolha, tratamento e gestão de resíduos, recolha de resíduos de hidrocarbonetos e óleos no recinto portuário e navios, recolha de resíduos sólidos no recinto portuário e abastecimento de combustível.

(Artigo completo cuja fonte é a Coordenação Regional do Legis-PALOP+TL publicado no dia 23 de Dezembro de 2022 pelo CLBrief – China Lusophone Brief disponível em EN aqui).

Timor-Leste

Regime Jurídico do Licenciamento de Atividades Económicas

A partir do dia 22 de Maio de 2023, com a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 83/2022, de 23 de Novembro, que altera e republica o Regime Jurídico do Licenciamento de Atividades Económicas, as actividades económicas em Timor-Leste deixarão de estar classificadas segundo uma análise feita com base no risco para os consumidores e para o ambiente, em atividades económicas de baixo, médio e alto risco, passando a incluir-se todas no quadro comum de classificação das atividades económicas adotadas no ordenamento timorense, denominado por Classificação das Atividades Económicas de Timor-Leste (CAE).

A partir de tal data, os operadores económicos só poderão exercer as atividades económicas cujo código de classificação conste da “Declaração prévia de início de atividade económica”, estando sujeitos designadamente aos seguintes deveres, sob pena de coimas que poderão ascender a USD 30 000, em caso de incumprimento:

• Dever de declaração prévia de início de atividade em formulário próprio para o efeito e entregue, presencialmente ou por via electrónica, no Balcão Único do Serviço de Registo e Verificação Empresarial, I.P. (SERVE), no qual se inclui o pedido de número de identificação fiscal, nos casos em que o mesmo não tenha ainda sido atribuído;
• Obter licença setorial junto do Balcão Único do SERVE, sempre que a cada atividade declarada corresponda um regime legal de licenciamento setorial aplicável, sujeita ao pagamento de taxa no valor de USD 60, a acrescer ao pagamento de eventuais taxas aplicáveis ao licenciamento setorial aplicável;
• Exercer a atividade económica em causa somente após a data da decisão favorável no respetivo procedimento de licenciamento;
• Comunicar ao SERVE a cessação do exercício da atividade económica declarada, bem como a suspensão que perdure por período superior a seis meses.

(Artigo completo cuja fonte é a Coordenação Regional do Legis-PALOP+TL publicado no dia 8 de Dezembro de 2022 pelo CLBrief – China Lusophone Brief disponível em EN aqui).

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