Angola

Decreto Presidencial n.º 63/23 de 17 de Fevereiro – Aprovação do Regulamento sobre a Emissão e Uso do Alvará de Exploração de Estabelecimentos de Restauração e Similares.

Decreto Presidencial n.º 45/23 de 14 de Fevereiro – Suspensão, por um período de 3 anos, da exportação de madeira não manufacturada.

Aviso n.º 2/23 de 9 de Fevereiro – Estabelece o regime cambial aplicável ao Sector Mineiro.

Decreto Presidencial n.º 37/23 de 9 de Fevereiro – Aprovação do Regime Jurídico das Instituições Privadas e Público-Privadas de Educação Pré-Escolar e de Ensino Primário e Secundário.        

Decretos Executivos n.º 32/23 e n.º 31/23 de 7 de Fevereiro – Revogação do regime dos Montantes do Capital Social Mínimo para o Funcionamento das Empresas Seguradoras e do Regulamento Sobre as Condições de Acesso e de Funcionamento da Actividade Seguradora.

Decreto Presidencial n.º 33/23 de 6 de Fevereiro – Criação do Conselho Económico e Social.      

Decretos Executivos conjuntos n.º 29/23, n.º 28/23 e n.º 27/23 de 3 de Fevereiro – Regulamentação da atribuição do suplemento remuneratório aos profissionais integrados na Carreira dos Profissionais de Diagnóstico e Terapêutica do Regime Especial da Saúde, ao Pessoal de Apoio Hospitalar e aos Profissionais integrados na Carreira do Regime Especial de Enfermagem.

Aviso n.º 1/23 de 30 de Janeiro – Estabelece as regras de abertura, manutenção, movimentação e encerramento de contas bancárias.

Decreto Presidencial n.º 23/23 de 24 de Janeiro – Alteração do Regimento das Comissões Especializadas do Conselho de Ministros.Ver Versão Consolidada no Legis-PALOP+TL.

Despacho n.º 1/23 de 18 de Janeiro – Aprovação do Regulamento da Tramitação Administrativa e Processual do Provedor de Justiça.             

Decreto Presidencial n.º 13/23 de 6 de Janeiro – Aprovação do Plano Nacional de Fomento e Desenvolvimento da Pecuária. 

Decreto Presidencial n.º 8/23 de 4 de Janeiro – Estabelece as Medidas de Gestão das Pescarias Marinhas, da Pesca Continental, da Aquicultura e do Sal para 2023.

Cabo Verde

Decreto-Lei n.º 11/2023 de 17 de Fevereiro – Regulação da tramitação eletrónica dos procedimentos de formação de contratos públicos.
Decreto-Regulamentar n.º 2/2023 de 17 de Fevereiro – Autorização para a abertura do concurso público para a concessão da exploração de jogos de fortuna ou azar na zona de Jogo de S. Vicente.
Resolução n.º 94/X/2023 de 16 de Fevereiro – Aprovação, para ratificação, do Acordo entre o Governo de Cabo Verde e o Governo dos Estados Unidos da América, para Reforçar o Cumprimento Fiscal e Implementar o Foreing Account Tax Compliance Act.
Portaria n.º 5/2023 de 2 de Fevereiro – Alteração e republicação da Portaria nº 50/2022, de 18 de Outubro, que classifica o instrumento musical e artesanal, Cimboa, como património cultural imaterial de salvaguarda urgente.
Resolução n.º 6/2023 de 2 de Fevereiro – Aprovação do Programa Nacional para o Acolhimento e Reintegração Social de Migrantes Retornados.

Lei n.º 19/X/2023 de 31 de Janeiro – Aprovação do Regime Jurídico Geral de Proteção de Crianças e Adolescentes em situação de perigo.

Decreto-Lei n.º 10/2023 de 27 de Janeiro – Estabelece o Regime Jurídico de Gestão do parque de veículos do Estado.

Portaria n.º 4/2023 de 27 de Janeiro – Aprovação final do Plano de Ordenamento Detalhado da Zona de Desenvolvimento Turística Integrada de Murdeira e Algodoeiro, ilha do Sal.

Portaria n.º 3/2023 de 27 de Janeiro – Aprovação do modelo de comunicação dos contratos de fornecimento de água, energia e telecomunicações pelos respetivos operadores à Administração Fiscal.

Resolução n.º 4/2023 de 26 de Janeiro – Aprovação da Estratégia Nacional para a Erradicação da Pobreza Extrema 2022- 2026.

Lei n.º 18/X/2023 de 23 de Janeiro – Alteração do Código Penal. Ver Versão Consolidada no Legis-PALOP+TL.

Decreto-Lei n.º 9/2023  de 23 de Janeiro – Regulamentação da isenção especial de direitos aduaneiros na aquisição de material para o acabamento na construção, ampliação ou requalificação da primeira habitação do investidor emigrante.

Decreto-Lei n.º 8/2023 de 23 de Janeiro – Alteração da Orgânica do Governo.

Decreto-Lei n.º 7/2023  de 23 de Janeiro – Estabelece os princípios fundamentais que regem a investigação técnica de acidentes e incidentes no setor do transporte marítimo da responsabilidade do Estado cabo-verdiano.

Decreto-Lei n.º 6/2023  de 23 de Janeiro – Aprovação do Regulamento que define o regime de comunicação e investigação técnica de acidentes e incidentes aeronáuticos.

Lei n.º 17/X/2023 de 17 de Janeiro – Alteração da Lei de Organização, Competência e Funcionamento dos Tribunais Judiciais. Ver Versão Consolidada no Legis-PALOP+TL.

Decreto-Regulamentar n.º 1/2023 de 17 de Janeiro – Regulação do procedimento administrativo de concessão, suspensão e revogação do certificado do investidor emigrante.

Decreto-Lei n.º 5/2023 de 17 de Janeiro – Regulação das bases da concessão do serviço público de transporte aéreo regular interno de passageiros, carga e correio, incluindo as bases das obrigações de serviço público.

Decreto-Lei n.º 4/2023 de 12 de Janeiro – Alteração e republicação do Regime geral da produção, certificação, comercialização, importação, exportação e fiscalização de sementes e mudas no território nacional.

Decreto-Lei n.º 3/2023 de 12 de Janeiro – Criação do Fundo Social “Fundo MAIS” visando financiar projetos, acções, actividades e medidas de políticas sociais de protecção dos grupos mais vulneráveis.

Decreto-Lei n.º 2/2023 de 12 de Janeiro – Alteração e republicação do Regime das Actividades de Recreio e Turismo Náutico.

Decreto-Lei n.º 1/2023  de 2 de Janeiro – Definição das normas e dos procedimentos necessários à execução do Orçamento do Estado para o ano económico de 2023.

Moçambique

Diploma Ministerial n.º 40/2023 de 27 de Fevereiro – Aprovação das Directrizes de alteração dos termos de Autorização de Introdução no Mercado de Medicamentos.
Diploma Ministerial n.º 39/2023 de 24 de Fevereiro – Elevação da Conservatória dos Registos e Notariado da Katembe, de 2.ª classe para 1.ª classe, a 3.ª Conservatória do Registo Civil da Cidade de Maputo de 2.ª classe para 1.ª classe, a Conservatória do Registo Civil e Notariado de Kayanka de 3.ª classe para 2.ª classe, desanexação da Conservatória dos Registos e Notariado de Lichinga, e criação da Conservatória dos Registos de Lichinga de 1.ª classe e do Cartório Notarial de Lichinga de 1.ª classe.
Diploma Ministerial n.º 33/2023 de 14 de Fevereiro – Aprovação do Regime de Importação e Exportação Temporária de Veículos.
Decreto n.º 6/2023 de 10 de Fevereiro – Estabelece regras de execução do Plano Económico e Social e Orçamento do Estado de 2023.
Diploma Ministerial n.º 26/2023 de 2 Fevereiro – Aprovação dos procedimentos específicos hígio-sanitários para a produção de produtos da pesca.
Resolução n.º 2/2023 de 1 de Fevereiro – Aprovação da directriz de Boas Práticas de Revisão de medicamentos.
Resolução n.º 1/2023 de 1 de Fevereiro – Estabelece um quadro jurídico que limita o número de farmacopeias adoptadas pelo País.

Diploma Ministerial n.º 24/2023 de 30 de Janeiro – Aprovação do Plano de Maneio do Parque Nacional de Maputo para 2023-2032.

Diplomas Ministeriais n.º 23/2023 de 27 de Janeiro, n.º 22/2023 e n.º 21/2023 de 25 de Janeiro – Aprovação do Regulamento que estabelece as normas de boas práticas de importação, exportação, distribuição, armazenamento e transporte de produtos farmacêuticos, vacinas e outros produtos biológicos e de saúde, do Regulamento de licenciamento e funcionamento das empresas de importação, distribuição, armazenamento, exportação e transporte de produtos farmacêuticos para uso humano e do Regulamento de Boas Práticas de Manipulação de Produtos Farmacêuticos.

Diploma Ministerial n.º 20/2023 de 24 de Janeiro – Estabelece as taxas do Imposto de Reconstrução Nacional para 2023.

Diploma Ministerial n.º 19/2023 de 24 de Janeiro – Aprovação do Regulamento de Selagem Electrónica e Rastreio de Carga em Trânsito.

Diploma Ministerial n.º 18/2023 de 24 de Janeiro – Alteração do Regulamento de Selagem de Bebidas Alcoólicas e Tabaco Manufacturado.Ver Versão Consolidada no Legis-PALOP+TL.

Diploma Ministerial n.º 16/2023 de 23 de Janeiro – Aprovação do Regulamento Aduaneiro de Lojas Francas e Lojas de Diplomatas.

Diploma Ministerial n.º 15/2023 de 20 de Janeiro – Actualização das taxas cobradas pelos serviços prestados pela Autoridade Nacional Reguladora de Medicamento.

Decreto n.º 1/2023 de 17 de Janeiro – Alteração do Regime e Quantitativos dos Suplementos dos Servidores Públicos, dos Titulares ou Membros de Órgão Público e dos Titulares e Membros dos Órgãos da Administração da Justiça.      

Diploma Ministerial n.º 10/2023 de 11 de Janeiro – Aprovação do Regulamento Específico para o Parque Nacional de Maputo.

Diploma Ministerial n.º 6/2023 de 9 de Janeiro – Aprovação dos Planos Estratégicos para o Desenvolvimento de Recursos Hídricos das Bacias Hidrográficas dos Rios Zambeze e Lúrio.        

Diplomas Ministeriais n.º 4/2023, n.º 3/2023 e n.º 2/2023, de 4 de Janeiro – Aprovação da Directriz de reconhecimento das decisões tomadas por outras Autoridades Reguladoras de Medicamentos de referência, do Regulamento do Sistema Nacional de Farmacovigilância e do Regulamento que fixa as normas de Prescrição e Dispensa de Medicamentos, Vacinas e outros Produtos Biológicos e de Saúde.

Diploma Ministerial n.º 1/2023 de 3 de Janeiro – Aprovação das Directrizes de Vigilância Pós-Comercialização da qualidade dos produtos farmacêuticos em circulação no mercado Moçambicano.

Legislação do mês de Dezembro de 2022 publicada em Janeiro-Março de 2023:

Decreto n.º 79/2022 de 30 de Dezembro – Aprovação do Regulamento de Contratação de Empreitada de Obras Públicas, Fornecimento de Bens e Prestação de Serviços ao Estado.

Decreto n.º 80/2022 de 30 de Dezembro – Aprovação do Regulamento sobre o Sistema Tarifário para o Fornecimento de Energia através da Rede Eléctrica Nacional.
Decreto n.º 81/2022 de 30 de Dezembro – Fixação do Valor da Taxa Regulatória para o Sector de Energia e definição dos procedimentos da sua liquidação e cobrança.

Lei n.º 29/2022 de 30 de Dezembro – Aprovação do Plano Económico e Social e do Orçamento do Estado para 2023.

Lei n.º 20/2022 de 30 de Dezembro – Alteração do Código do Imposto Sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas.

Avisos n.º 7/GBM/2022 e n.º 6/GBM/2022 de 30 de Dezembro – Estabelecem o princípio da unicidade da Taxa de Câmbio e o Regime da Taxa de Câmbio de Valorimetria para a conversão, em moeda nacional, de activos e passivos expressos em moeda estrangeira.

Lei n.º 28/2022 de 29 de Dezembro – Aprovação da nova Lei Cambial.

Lei n.º 27/2022 de 29 de Dezembro – Estabelece o regime jurídico de contas bancárias disponibilizadas pelas instituições de crédito.

Lei n.º 26/2022 de 29 de Dezembro – Aprovação da Lei de Educação Profissional.

Lei n.º 25/2022 de 29 de Dezembro – Aprovação da Lei de Criação de Autarquias.

Lei n.º 24/2022 de 29 de Dezembro – Alteração da Lei que estabelece o quadro jurídico relativo à eleição dos Membros da Assembleia Autárquica e do Presidente do Conselho Autárquico.

Lei n.º 23/2022 de 29 de Dezembro – Aprovação da Lei que estabelece o Regime Jurídico do Cidadão Estrangeiro.

São Tomé e Príncipe

Legislação do mês de Dezembro de 2022 publicada em Janeiro e Março de 2023:

Decreto-Lei n.º 25/2022 de 30 de Dezembro – Suspensão da nova Taxa Contributiva da Segurança Social e alteração da Regulamentação da Protecção Social Obrigatória e do Procedimento de Inspecção, Fiscalização e Cobrança Coerciva da Protecção Social Obrigatória.

Decreto n.º 63/2022 de 30 de Dezembro – Autorização, a título excepcional, da emissão do Passaporte Temporário pelo Serviço de Migração e Fronteiras.

Decreto-Lei n.º 24/2022 de 28 de Dezembro – Revisão das normas de circulação dos veículos pertencentes ao Parque de Veículos do Estado.

Decreto n.º 61/2022 de 28 de Dezembro – Atribuição de Subsídio de Natal aos Funcionários e Agentes da Administração Pública.

Decreto Presidencial n.º 28/2022 de 9 de Dezembro – Ratificação da “Adesão ao Acordo de Criação do Banco Africano de Importação e Exportação-Afreximbank”.

Timor-Leste

Decreto-Lei n.º 3/2023 de 15 de Fevereiro – Criação da Comissão Nacional de Aprovisionamento, I.P.

Decreto-Lei n.º 2/2023 de 15 de Fevereiro – Aprovação do subsídio de alimentação para os trabalhadores que exerçam funções nos Postos Integrados de Fronteira e Alfândegas.

Resolução do Governo n.º 4/2023 de 8 de Fevereiro – Aprovação do Plano Estratégico Nacional para o Desenvolvimento Digital e das Tecnologias de Informação e Comunicação para 2022 a 2032.

Diploma Ministerial n.º 4/2023 de 1 de Fevereiro – Aprovação do Regulamento Municipal sobre horário da deposição dos resíduos do Município de Díli.

Diploma Ministerial n.º 3/2023 de 1 de Fevereiro – Aprovação do Conjunto de Atividades Elegíveis para Beneficiarem de Apoio no Âmbito do Programa Movimento Hafoun Aldeia para o Ano de 2023.

Lei n.º 5/2023 de 25 de Janeiro – Alteração do Estatuto dos Funcionários Parlamentares.

Lei n.º 4/2023 de 25 de Janeiro – Alteração do Estatuto dos Deputados.             

Decreto-Lei n.º 1/2023 de 25 de Janeiro – Estabelece as regras relativas à execução do Orçamento Geral do Estado para 2023.     

Resolução do Parlamento Nacional n.º 1/2023 de 25 de Janeiro – Ratificação da Emenda de Doha ao Protocolo de Quioto à Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas.            

Decreto do Presidente da República n.º 5/2023 de 25 de Janeiro – Fixação das Datas Anuais Para a Concessão de Indulto ou Comutação de Pena.

Lei n.º 3/2023 de 18 de Janeiro – Alteração e republicação da Lei da Organização e Funcionamento da Administração Parlamentar.

Lei n.º 2/2023 de 18 de Janeiro – Autorização legislativa ao Governo para legislar sobre as causas de cessação da relação de trabalho na Administração Pública.

Lei n.º 1/2023 de 18 de Janeiro – Autorização legislativa ao Governo para aprovar, através de decreto-lei, o regime jurídico da insolvência e recuperação de empresas.

Angola

Alteração do Regimento das Comissões Especializadas do Conselho de Ministros – Alteração do Regimento das Comissões Especializadas do Conselho de Ministros no que respeita às reuniões do Grupo Técnico de Apoio à Comissão para a Política Social (Consultar no Legis-PALOP+TL versão consolidada dos Decretos Presidenciais n.º 63/23, de 24/01, n.º34/20, de 21/02, e n.º 310/19, de 23/10).

Cabo Verde

Alteração do Código Penal – Alteração do Código Penal, alargando-se os prazos máximos de prescrição dos crimes de corrupção passiva, corrupção activa e tráfico de influência, e alterando-se a natureza de certos crimes, nomeadamente passando a ser considerados semi-públicos, i.e. dependentes de queixa, os crimes de maus tratos a cônjuge e unido de facto e de maus tratos a ascendentes e pessoas em economia doméstica, bem como os crimes de maus tratos e abandono de animais de companhia quando o agente não for o dono dos animais e o crime de destruição ou subtracção de documento quando o documento seja particular do ofendido, e ainda passando a ser considerados crimes públicos, i.e. deixando de depender de queixa, os crimes de calúnia e injúria caso a vítima seja uma pessoa no exercício de funções públicas (Consultar no Legis-PALOP+TL versão consolidada das Leis n.º 18/X/2023, de 23/01, e n.º 117/IX/2021, de 11/02).

Alteração da Lei de Organização, Competência e Funcionamento dos Tribunais Judiciais – Alteração da Lei de Organização, Competência e Funcionamento dos Tribunais Judiciais, no que respeita às áreas territoriais das comarcas e aos mapas de competências de Juiz de Pronúncia e Juiz de Julgamento e dos Juizes dos Tribunais Colectivos (Consultar no Legis-PALOP+TL versão consolidada das Leis n.º 17/X/2023, de 17/01, e n.º 59/IX/2019, de  29/07).

Moçambique

Alteração do Regulamento de Selagem de Bebidas Alcoólicas e Tabaco Manufacturado – Alteração do Regulamento de Selagem de Bebidas Alcoólicas e Tabaco Manufacturado no que respeita ao registo dos produtores e importadores e às características, ao preço de venda, requisição, aposição, utilização e destruição do selo de controlo (Consultar no Legis-PALOP+TL versão consolidada do Diplomas Ministeriais n.º 18/2023, de 24/01, e n.º 64/2021, de 21/07).

Angola

As competências da administração municipal na tutela preventiva do ambiente, Sola Calumbi Bumba ; apresentação Giovani da Silva Corralo ; introd. Evandra Martins ; posf. Eduardo Mendes Simba, Pedro Kinanga dos Santos, Luanda : WA Editora, 2022, in Catálogo da Biblioteca da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa

Moçambique

Policiamento Democrático. Desafios de Implementação em Moçambique. Uma Análise Detalhada da Formação Para a Profissionalização, Tina Lorizzo e Vanja Petrovic, REFORMAR, in “Desafios para Moçambique 2022”

Acórdão n.º 797/2023 de 25 de Janeiro de 2023 do Tribunal Constitucional de Angola – Recurso extraordinário de inconstitucionalidade que tem por objecto apreciar a constitucionalidade do Acórdão proferido pela 1ª Secção da Câmara Criminal do Tribunal Supremo, que confirmou a decisão do Tribunal de primeira instância e condenou o Recorrente a 1 ano de prisão, como cúmplice do crime de peculato, no âmbito de processo em que se apreciou se a decisão recorrida violou ou não os princípios constitucionais da legalidade criminal e do direito a julgamento justo e conforme, tendo o Tribunal Constitucional julgado improcedente o pedido de declaração de inconstitucionalidade do Acórdão recorrido, negando provimento ao recurso, por não se ter verificado a violação do direito de defesa, do princípio da tutela jurisdicional efectiva e do direito ao julgamento justo e conforme.

Angola

Regras de abertura, manutenção, movimentação e encerramento de contas bancárias

A partir do dia 31 de Janeiro de 2023, com a entrada em vigor do Aviso n.º 1/23, de 30 de Janeiro, que estabelece as regras que devem ser cumpridas pelas Instituições Financeiras Bancárias sediadas em Angola, no acto de abertura, manutenção, movimentação e encerramento de contas bancárias, por pessoas singulares e colectivas, passam a aplicar-se designadamente as seguintes novas regras de abertura de contas:

• As pessoas singulares ou colectivas, quer residentes, quer não residentes, podem ser titulares de contas em moeda nacional e/ou estrangeira nas Instituições Financeiras Bancárias sediadas em Angola;
• Os menores podem ser titulares de contas de depósito, abertas pelos seus representantes legais.
• As Instituições Financeiras Bancárias devem assegurar que as contas tituladas por não residentes, independentemente da sua moeda de denominação, são devidamente identificadas como tal.
• A abertura de uma conta bancária pode ser efectuada com ou sem a presença física do cliente.
• A abertura de conta, sem a presença física do cliente, pode ser efectuada mediante o uso exclusivo de meios de comunicação à distância.
• A abertura de conta pode ainda ser feita por via de entidades terceiras a quem essa competência tenha sido legal ou contratualmente atribuída, devendo tal entrega inicial de fundos, com origem em conta titulada por pessoa diferente do cliente, apenas ser aceite mediante a apresentação de uma justificação credível.
• As Instituições Financeiras Bancárias estão sujeitas a diversos novos deveres de due diligence, incluindo de recolha e informação dos clientes, de utilização de meios biométricos e de exigência de transferência bancária que permita a identificação do ordenante.
• As Instituições Financeiras Bancárias estão ainda sujeitas a novas obrigações legais respeitantes a:
  • Prestação de informações;
  • Emissão de extractos;
  • Contas dormentes;
  • Movimentação de contas, em especial, por menores, contas em moeda estrangeira, contas por pessoas falecidas, contas de titulares em processo de falência ou insolvência;
  • Encerramento de contas e contas sem movimento às quais se aplica o Regime de Prescrição de Certos Bens Abandonados pelos seus Donos a Favor do Estado.

(Artigo completo cuja fonte é a Coordenação Regional do Legis-PALOP+TL publicado no dia 23 de Fevereiro de 2023 pelo CLBrief – China Lusophone Brief disponível em EN aqui).

Moçambique

Alteração do Código do Imposto Sobre o Valor Acrescentado

A partir do dia 1 de Janeiro de 2023, com a entrada em vigor da Lei n.º 22/2022 de 28 de Dezembro, a taxa do Imposto Sobre o Valor Acrescentado (IVA) desce de 17% para 16%, aplicando-se a partir dessa data as seguintes isenções de IVA nas transmissões de bens e prestações de serviços:

• As operações bancárias e financeiras, sujeitas ao imposto do selo;
• A locação de imóveis para fins de habitação;
• As operações de seguro e resseguro, bem como as prestações de serviços conexas, efectuadas pelos correctores e outros mediadores de seguros, sujeitas a imposto do selo.
• As transmissões, de milho, farinha de milho, arroz, pão, sal iodado, leite em pó para lactente até um ano, trigo, farinha de trigo, tomate fresco ou refrigerado, batata, cebola, carapau congelado, petróleo de iluminação, gás doméstico-GPL, jet fuel, bicicletas comuns e de ferro até 4 velocidades, preservativos e insecticidas;
• Até 31 de Dezembro de 2025, as transmissões de factores de produção de painéis solares para electrificação rural, constantes da Pauta Aduaneira e discriminadas no novo Anexo IV do Código do IVA.

(Artigo completo cuja fonte é a Coordenação Regional do Legis-PALOP+TL publicado no dia 16 de Fevereiro de 2023 pelo CLBrief – China Lusophone Brief disponível em EN aqui).

Moçambique

Alteração do Código do Imposto Sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas

A partir do dia 1 de Janeiro de 2023, com a entrada em vigor da Lei n.º 20/2022, de 30 de Dezembro:

• A taxa geral de Imposto Sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRPC) mantém-se em 32%, com as seguintes excepções:
  • As actividades agrícola, pecuária, aquacultura e transporte urbano passam a beneficiar, até 31 de Dezembro de 2025, de uma taxa de IRPC reduzida de 10%.
  • Os encargos não devidamente documentados e as despesas de carácter confidencial ou ilícito são tributados autonomamente, à taxa de 35%, sem prejuízo de tais encargos serem considerados não dedutíveis para efeitos fiscais.
• Mantêm-se tributados em 20% os rendimentos sujeitos a retenção na fonte obtidos em território moçambicano, com as seguintes excepções aplicáveis até 31 de Dezembro de 2025:
  • Tratando-se de rendimentos de entidades que não tenham sede, nem direcção efectiva no território moçambicano e não possuam estabelecimento estável na República de Moçambique, e que sejam imputáveis, beneficiam de isenção os rendimentos derivados de juros provenientes de financiamento externo destinados a projectos agrícolas;
  • São tributados à taxa liberatória de 10% os rendimentos provenientes da prestação de serviços das entidades não residentes às empresas agrícolas moçambicanas.

Mantêm-se ainda tributados à taxa liberatória de 10% os rendimentos de entidades que não tenham sede, nem direcção efectiva no território moçambicano e não possuam estabelecimento estável na República de Moçambique, e que sejam imputáveis, caso sejam derivados de:

• Prestação de serviços de telecomunicações e de transportes internacionais, bem como os de montagem e instalação de equipamentos conexos a esses serviços e ainda os relativos à manutenção e frete de aeronaves;
• Prestação de serviços de construção e reabilitação e infra-estruturas de produção, transporte e de distribuição de energia eléctrica nas zonas rurais, no âmbito de projectos públicos de electrificação rural;
• Afretamento de embarcações marítimas para a realização da actividade pesqueira e de cabotagem;
• Títulos cotados na Bolsa de Valores de Moçambique, excepto os juros sobre bilhetes de tesouro e de títulos de dívida cotados em bolsa que são sujeitos à taxa liberatória de 20%.

(Artigo completo cuja fonte é a Coordenação Regional do Legis-PALOP+TL publicado no dia 8 de Fevereiro de 2023 pelo CLBrief – China Lusophone Brief disponível em EN aqui).

Moçambique

Regime Jurídico do Cidadão Estrangeiro

A partir do dia 28 de Janeiro de 2023, com a entrada em vigor da Lei n.º 23/2022, de 29 de Dezembro, que estabelece o Regime Jurídico do Cidadão Estrangeiro, Ao visto para actividade de investimento aplicam-se as seguintes normas especiais:
• Concedido ao cidadão estrangeiro investidor, representante, procurador ou titular de órgãos de direcção da empresa investidora, observados os formalismos legais de contratação de mão-de-obra estrangeira na República de Moçambique
• Destina-se a permitir a entrada do seu titular em território nacional, para fins de implementação de projectos de investimento de valor igual ou superior a 500 mil USD, aprovados pela entidade competente.
• Permite ao seu titular múltiplas entradas e permanência:
o Até 2 anos para projectos de investimentos de valor igual ou superior a 500 mil USD; e
o 5 anos para projectos de investimentos de valor igual ou superior a 50 milhões USD ou equivalente, prorrogáveis por igual período, enquanto perdurarem as razões da sua concessão.
• Tratando-se de pedido formulado em território nacional, o visto é concedido pelos serviços de migração, mediante termo de autorização de investimento, emitido pela entidade competente.
• O estrangeiro titular do termo de autorização de investimento pode solicitar autorização de residência, para si e respectivo agregado familiar, observados os requisitos exigíveis para o efeito.
• A autorização de residência solicitada pelo investidor tem validade de:
o 2 anos para projectos de investimento de valor igual ou superior a 500 mil USD; e
o 5 anos para projectos de investimento de valor igual ou superior a 50 milhões USD ou equivalente, renováveis por igual período, enquanto perdurarem as razões da sua concessão.

(Artigo completo cuja fonte é a Coordenação Regional do Legis-PALOP+TL publicado no dia 2 de Fevereiro 2023 pelo CLBrief – China Lusophone Brief disponível em EN aqui).

Caso não visualize as imagens clique aqui.

Se recebeu esta newsletter por engano, deseja ser removido desta lista ou pretende alterar o endereço por favor envie um e-mail para legispalop@legis-palop.org