Angola

Decreto Presidencial n.º 145/23 de 30 de Junho – Aprovação do Plano Nacional de Prevenção e Segurança Rodoviária 2023-2027.

Decreto Presidencial n.º 144/23 de 29 de Junho – Aprovação do Regime Jurídico da Auto-faturação.         

Aviso n.º 5/23 de 29 de Junho – Estabelece o capital social mínimo aplicável às Instituições Financeiras não Bancárias ligadas à moeda e ao crédito.

Aviso n.º 4/23 de 28 de Junho – Estabelece os requisitos e procedimentos para a constituição de Sociedades de Microcrédito e Sociedades Cooperativas de Crédito.

Decreto Executivo conjunto n.º 86/23 de 20 de Junho – Aprovação do Regulamento sobre a Inspecção Periódica Obrigatória dos Veículos Automóveis ao Serviço do Estado.

Decreto Presidencial n.º 133/23 de 1 de Junho – Criação do Fundo Nacional de Emprego de Angola.

Decreto Presidencial n.º 132/23 de 1 de Junho – Aprovação de medidas temporárias para a mitigação da remoção parcial da subvenção ao preço da gasolina.

Decreto Presidencial n.º 131/23 e Decreto Executivo conjunto n.º 80/23 de 1 de Junho – Aprovação da atribuição do Subsídio à Gasolina para produção agrícola, pesqueira e para o transporte intermunicipal, inter-urbano e urbano de passageiros e das respectivas regras e procedimentos de operacionalização.

Decreto Executivo conjunto n.º 81/23 de 1 de Junho – Alteração das Regras e Procedimentos para a Fixação e Alteração dos Preços dos Produtos Derivados do Petróleo Bruto e do Gás Natural. Ver Versão Consolidada no Legis-PALOP+TL.

Decreto Executivo n.º 79/23 de 31 de Maio – Aprovação do Regime Jurídico aplicável à Criação, Organização, Funcionamento e Extinção das Associações Mutualistas.

Decretos Presidenciais n.º 130/23, n.º 129/23, n.º 128/23 e n.º 127/23 de 30 de Maio – Aprovação do Regulamento Sancionatório do Subsector de Água e Saneamento de Águas Residuais, do Regulamento de Relações Comerciais dos Serviços de Abastecimento Público de Água e de Saneamento de Águas Residuais, do Regulamento de Qualidade do Serviço do Subsector de Abastecimento Público de Água e Saneamento de Águas Residuais e do Regulamento de Informação Regulatória do Subsector de Águas e Saneamento de Águas Residuais.

Decreto Executivo n.º 78/23 de 30 de Maio – Aprovação das Directrizes Gerais para a elaboração do Plano de Electrificação Rural.

Decreto Presidencial n.º 116/de 17 de Maio – Aprovação do Estatuto Remuneratório da Carreira dos Agentes de Educação.  

Decreto Presidencial n.º 115/23 de 15 de Maio – Aprovação do Plano Anual de Endividamento para 2023.   

Decreto Executivo n.º 64/23 de 12 de Maio – Regulação dos Selos Fiscais de Alta Segurança.

Decreto Presidencial n.º 112/23 de 9 de Maio – Estabelece as regras e procedimentos para a realização do Recenseamento Militar Oficioso.   

Decreto Presidencial n.º 106/23 de 2 de Maio – Aprovação do Quadro Operacional para o Financiamento Sustentável.

Decretos Executivos n.º 53/23, n.º 52/23 e n.º 51/23 de 28 de Abril – Reconhecimento do Traje da Bessangana como Património Cultural Imaterial Nacional e classificação da Igreja Sagrada Família e do Edifício do Museu Regional da Huíla ambos como Património Histórico-Cultural Nacional.      

Decreto Executivo n.º 42/23 de 11 de Abril – Estabelece, para a Campanha Florestal 2023, as quotas por província e por espécie, para o licenciamento florestal da madeira em toro, lenha e carvão vegetal     

Decreto Presidencial n.º 96/23 de 6 de Abril – Aprovação do Regime Jurídico do Sistema Nacional Integrado de Busca e Salvamento (SNIBS).

Decreto Presidencial n.º 95/23 de 6 de Abril – Aprovação do Regime Jurídico da Comunicação e Tramitação Electrónica do Procedimento Tributário e Processo de Execução Fiscal e derrogação do Regime Jurídico da Atribuição do Número de Identificação Fiscal. Ver Versão Consolidada no Legis-PALOP+TL.

Decreto Presidencial n.º 91/23 de 5 de Abril – Aprovação do Regulamento das Sociedades Cooperativas de Crédito.

Decreto Presidencial n.º 89/23 de 31 de Março – Aprovação do Regulamento das Sociedades de Microcrédito e Operadores de Microcrédito.   

Decreto Presidencial n.º 88/23 de 30 de Março – Aprovação do Plano de Ordenamento do Espaço Marinho.

Decreto Presidencial n.º 85/23 de 29 de Março – Aprovação da transição para o quadro definitivo da Função Pública do pessoal assalariado em regime de contrato registado no Sistema Integrado de Gestão Financeira do Estado.

Decreto Presidencial n.º 78/23 de 28 de Março – Prorrogação do período de execução do Programa de Privatizações para 2023-2026.

Decreto Presidencial n.º 77/23 de 20 de Março – Definição do procedimento de cobrança e destino das coimas resultantes de contra-ordenações cometidas no âmbito da formação e execução dos Contratos Públicos.

Decreto Presidencial n.º 73/23 de 15 de Março – Aprovação da Estratégia Nacional e Linhas Gerais do Plano para a Prevenção e Combate ao Branqueamento de Capitais, Financiamento ao Terrorismo e à Proliferação de Armas de Destruição em Massa para 2023-2027.      

Decreto Presidencial n.º 71/23 de 14 de Março – Criação da Comissão Nacional de Negociações Comerciais.

Lei n.º 2/23 de 13 de Março – Aprovação do Orçamento Geral do Estado para 2023, suspensão parcial de disposições do 

Código Aduaneiro, da Pauta Aduaneira, do Código do Imposto sobre os Rendimentos do Trabalho e da Lei da Actividade de Jogos e alteração da Lei do Imposto sobre os Veículos Motorizados. Ver Versão Consolidada no Legis-PALOP+TL.    

Aviso n.º 3/23 de 9 de Março – Estabelece as regras que devem ser observadas na realização de operações cambiais por pessoas singulares.

Decreto Presidencial n.º 67/23 de 7 de Março – Aprovação do regime de Incentivos aos Funcionários Públicos e Agentes Administrativos Vinculados aos Órgãos e Serviços da Administração Local do Estado.

Cabo Verde

Lei n.º 30/X/2023 de 21 de Junho – Regulação da prestação de serviços com ativos virtuais e da constituição de bancos digitais.

Lei n.º 29/X/2023 de 21 de Junho – Alteração do Código Geral Tributário. Ver Versão Consolidada no Legis-PALOP+TL.     

Decretos-Regulamentares n.º 14/2023, n.º 13/2023, n.º 12/2023, n.º 11/2023, n.º 10/2023, n.º 9/2023, n.º 8/2023, n.º 7/2023 e n.º 6/2023 de 20 de Junho – Definição física e normativa das Zonas de Jurisdição Portuária do Porto de Vale de Cavaleiros, do Porto da Furna, do Porto de Palmeira, do Porto de Sal-Rei, do Porto Grande, do Porto Inglês e do Porto Novo.

Decreto-Lei n.º 18/2023 de 20 de Junho – Aprovação da estrutura, organização e funcionamento dos Órgãos das Forças Armadas.

Resolução n.º 45/2023 de 20 de Junho – Aprovação do Plano de Ação Nacional para prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada.

Lei n.º 28/X/2023 de 18 de Maio – Alteração da Lei que estabelece o regime, forma de criação, estatuto do pessoal, equipamentos e a orgânica das Polícias Municipais.Ver Versão Consolidada no Legis-PALOP+TL.

Portaria n.º 24/2023 de 18 de Maio – Alteração e republicação dos critérios de seleção dos contribuintes cuja situação tributária deva ser acompanhada pela Repartição Especial dos Grandes Contribuintes.      

Lei n.º 21/X/2023 de 16 de Maio – Alteração e republicação do Regime Jurídico relativo às Armas e suas Munições.

Decreto-Lei n.º 16/2023 de 16 de Maio – Alteração do Regime Jurídico de Aproveitamento de Massas Minerais.Ver Versão Consolidada no Legis-PALOP+TL.  

Lei n.º 27/X/2023 de 8 de Maio – Alteração e republicação do Regime Jurídico de entrada, permanência, saída e expulsão de estrangeiros do território cabo-verdiano.

Lei n.º 26/X/2023 de 8 de Maio – Aprovação do Estatuto da Pessoa Idosa.

Lei n.º 25/X/2023 de 5 de Maio – Aprovação do Regime Geral da Política Florestal.

Lei n.º 24/X/2023 de 5 de Maio – Aprovação do Código Marítimo de Cabo Verde.

Resoluções n.º 104/X/2023 e n.º 103/X/2023 de 27 de Abril e Decreto n.º 372023 de 25 de Abril – Aprovação, para adesão, da Convenção relativa à Organização Hidrográfica Internacional e do Tratado que Cria o Corredor Rodoviário Dakar-Abidjan e aprovação do Protocolo relativo a uma Emenda à alínea a) do artigo 50º da Convenção sobre a Aviação Civil Internacional.

Lei n.º 23/X/2023 de 18 de Abril – Alteração e republicação da Lei de Bases da Política do Ambiente.

Lei n.º 22/X/2023 de 18 de Abril – Aprovação do Regime Jurídico de Comercialização, Importação, Distribuição e Produção de Plástico de Utilização Única.

Decreto-Lei n.º 15/2023 de 17 de Abril – Alteração e republicação do regime aplicável às condições gerais de realojamento dos agregados familiares residentes nos assentamentos informais dos Bairros de Alto Santa Cruz, Alto São João na Ilha do Sal, da zona norte consolidada e da zona Sul do Bairro da Boa Esperança e Farinação na Ilha da Boa Vista.

Portaria Conjunta n.º 18/2023 de 17 de Abril – Definição das regras procedimentais para o acesso ao incentivo à importação veículos Todo Terreno para Turismo de Aventura 4x4.

Portaria Conjunta n.º 17/2023 de 17 de Abril – Criação e regulação do funcionamento da plataforma de Registo de Garantias Móveis.

Decreto-Regulamentar n.º 3/2023 de 17 de Abril – Aprovação dos Estatutos do Fundo de Apoio à Vítima de Crime de Violência Baseada no Género.

Resolução n.º 27/2023  de 4 de Abril – Autorização para a prorrogação por quatro meses da medida adicional compensatória que visa a manutenção do preço do milho.

Resolução n.º 26/2023 de 4 de Abril – Aprovação das medidas de recuperação das áreas e atividades agropecuárias afetadas pelo incêndio florestal no Parque Natural de Serra da Malagueta e nas zonas limítrofes.

Resolução n.º 24/2023 de 3 de Abril – Aprovação da Estratégia Nacional de Prevenção e Combate à Lavagem de Capitais, ao Financiamento do Terrorismo e ao Financiamento da Proliferação das Armas de Destruição em Massa.        

Decreto-Lei n.º 14/2023 de 31 de Março – Regulação dos termos de exploração, em suporte eletrónico, dos jogos sociais do Estado.

Portaria n.º 15/2023 de 30 de Março – Estabelece as normas e os procedimentos necessários à atribuição de apoios financeiros às associações juvenis.

Resolução n.º 20/2023 de 28 de Março – Aprovação das Diretivas de Investimentos do Fundo MAIS para o ano de 2023.

Lei n.º 20/X/2023 de 24 de Março – Aprovação do Regime Jurídico do Emprego Público.

Resolução n.º 19/2023 de 23 de Março – Autorização para a distribuição gratuita de leite em pó e de sopas desidratadas às cantinas escolares.

Portaria Conjunta n.º 13/2023 de 20 de Março – Aprovação da tabela de preços a cobrar pelo Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses.

Resolução n.º 18/2023 de 20 de Março – Aprovação da subvenção a ser atribuída aos agricultores para a aquisição e instalação de sistema de rega gota-a-gota.

Resolução n.º 13/2023 de 14 de Março – Criação do Conselho Nacional de Gestão de Pragas e Doenças na Agricultura.

Portaria n.º 12/2023 de 10 de Março – Regulação das normas e dos procedimentos a observar no processo de concurso para a atribuição da bolsa atleta e as cláusulas e condições do termo de adesão à bolsa.

Resolução n.º 12/2023 de 8 de Março – Aprovação da Estratégia Nacional de Promoção de Emprego Digno para 2022-2026.          

Portaria Conjunta n.º 11/2023 de 1 de Março – Aprovação dos valores dos coeficientes de revalorização a aplicar na atualização das remunerações anuais registadas que servem de base de cálculo às pensões da proteção social obrigatória durante o ano de 2023.

Decreto-Lei n.º 12/2023 de 1 de Março – Alteração e republicação das Normas gerais sobre o registo do domínio “.cv”.

Guiné-Bissau

Decreto n.º 10/2023 de 1 de Junho – Reestruturação dos Arquivos Históricos e a Biblioteca Pública que funcionam como departamentos do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisa.

Decreto n.º 9/2023 de 1 de Junho – Aprovação do Regime Jurídico do Arquivo Nacional.

Decreto n.º 8/2023 de 1 de Junho – Aprovação das normas que regulam a gestão de arquivos administrativos públicos e arquivos privados.

Despacho n.º 12/2023 de 8 de Maio – Criação da Comissão de Avaliação de Propostas para adjudicação de diversos contratos autorizados no âmbito do Projeto Reverse Linkage para o apoio ao desenvolvimento do sistema de formação profissional financiado pelo Banco Islâmico de Desenvolvimento.

Decreto n.º 7/2023 de 3 de Maio – Aprovação do Regulamento de Concurso Público para atribuição de Alvará de Radiodifusão.

Despacho n.º 6/2023 de 24 de Abril – Criação de Célula de Proteção do Serviço Nacional de Saúde.

Despacho n.º 11/2023 de 17 de Abril – Criação de uma comissão ad hoc de avaliação das candidaturas a posto de diretor-geral do Instituto da Biodiversidade e Áreas Protegidas.

Despacho n.º 5/2023 de 3 de Abril – Determina que os membros da Célula de Apoio à Gestão de Fundos ligados à covid-19 usufruem de direitos e regalias inerentes ao cargo de secretário de Estado.

Legislação de Janeiro, Fevereiro e Março publicada em Julho de 2023:

Decreto-Lei n.º 2/2023 de 31 de Março – Aprovação do Estatuto Orgânico do Instituto Nacional de Estatística.

Decreto n.º 4/2023 de 31 de Março – Aprovação do Regulamento da Lei de Bases do Sistema Estatístico Nacional.

Despacho n.º 5/2023 de 22 de Março – Aprovação de normas técnicas equivalentes às Diretivas da União Europeia atinentes à inspeção higio-sanitária, segurança e garantia de qualidade de produtos de pesca para o consumo humano.

Despacho Conjunto 22/03/2023 – Aprovação do Sistema Nacional de Controlos Oficiais dos Produtos da Pesca.

Despacho n.º 24/2023 de 13 de Fevereiro – Fixação em 4,2205% da taxa de juro legal para o exercício de 2023.

Decreto Presidencial n.º 10/2023 de 6 de Fevereiro – Criação da Secretaria de Estado da Administração do Território e Poder Local.

Despacho n.º 1/2023 de 4 de Janeiro – Aprovação do regulamento das faturas.

Moçambique

Decreto n.º 36/2023 de 27 de Junho – Aprovação do Regulamento do Código do Imposto sobre Consumos Específicos.            

Aviso n.º 2/GBM/2023 de 16 de Junho – Estabelece o regime de Repatriamento e Conversão de Receitas de Reexportação de Produtos Petrolíferos.     

Diploma Ministerial n.º 91/2023 16 de Junho – Aprovação do Regulamento do Preço de Referência para efeitos de Determinação do Valor do Produto Mineiro.

Lei n.º 8/2023 de 9 de Junho – Aprovação da Lei dos Investimentos Privados.

Lei n.º 7/2023 de 9 de Junho – Alteração da Lei que define as Regras e os Critérios para a Fixação de Remuneração dos Servidores Públicos, dos Titulares ou Membros de Órgão Público e dos Titulares e Membros dos Órgãos da Administração da Justiça e aprova a Tabela Salarial Única. Ver Versão Consolidada no Legis-PALOP+TL.

Lei n.º 6/2023 de 8 de Junho – Aprovação da Lei de Investigação em Saúde Humana.           

Diploma Ministerial n.º 84/2023 de 7 de Junho – Aprovação do Modelo de Certificado de Registo Provedor de Serviços Energéticos.           

Diploma Ministerial n.º 83/2023 de 6 de Junho – Aprovação do Regime Jurídico Para o Estabelecimento de Áreas de Pesca de Gestão Comunitária.

Diploma Ministerial n.º 69/2023 de 1 de Junho – Aprovação do Código de Ética e Conduta do Serviço Nacional Penitenciário.

Diploma Ministerial n.º 68/2023 de 31 de Maio – Aprovação do Regulamento para Atribuição de Concessões para Mini-redes.

Decreto n.º 31/2023 de 31 de Maio – Aprovação do Regulamento de Gestão de Activos Apreendidos e Procedimentos Administrativos do Gabinete de Gestão de Activos.

Diplomas Ministeriais n.º 64/2023, n.º 63/2023, n.º 62/2023, n.º 61/2023, n.º 60/2023, n.º 59/2023, n.º 58/2023 e n.º 57/2023 de 25 de Maio – Reajustamento dos salários mínimos para os trabalhadores que desenvolvem actividades integradas nos Sectores 1. – Agricultura, Pecuária, Caça e Silvicultura, 2. – Pescas, 3. – Indústria de Extracção de Minerais, 4. – Indústria Transformadora, 5. – Produção e Distribuição de Electricidade, Gás e Água, 6. – Construção, 7. – Actividade dos Serviços não Financeiros, e 8. – Actividades dos Serviços Financeiros.

Decreto n.º 30/2023 de 24 de Maio – Aprovação dos preços mínimos de compra do algodão caroço ao produtor, da taxa de descaroçamento do algodão caroço e do subsídio ao preço mínimo de compra do algodão caroço ao produtor, a vigorar na campanha agrária 2022/2023.

Decreto n.º 27/2023 de 23 de Maio – Aprovação do Regulamento da Mera Comunicação Prévia para o Exercício de Actividades Económicas.

Decreto n.º 24/2023 de 19 de Maio – Alteração e derrogação do Regulamento das Condições de Acesso e de Exercício da Actividade Seguradora e da Respectiva Mediação. Ver Versão Consolidada no Legis-PALOP+TL.

Decreto n.º 23/2023 de 19 de Maio – Alteração e derrogação do Regulamento da Constituição e Gestão de Fundos de Pensões, no âmbito da Segurança Social Complementar. Ver Versão Consolidada no Legis-PALOP+TL.

Despacho Presidencial n.º 30/2023 de 17 de Maio – Aprovação das especificações dos produtos petrolíferos comercializáveis em Moçambique.

Decreto n.º 20/2023 de 3 de Maio – Aprovação do Regulamento da Inspecção Farmacêutica.

Decreto n.º 19/2023 de 2 de Maio – Aprovação do Regulamento para a Autorização de Introdução no Mercado de Produtos de Saúde, Medicamentos Fitoterápicos e Homeopáticos.

Lei n.º 5/2023 de 28 de Abril – Alteração da Lei da Eleição das Assembleias Provinciais e dos Governos de Província. Ver Versão Consolidada no Legis-PALOP+TL.

Lei n.º 4/2023 de 28 de Abril – Alteração do Quadro Jurídico para a Eleição do Presidente da República e dos Deputados da Assembleia da República. Ver Versão Consolidada no Legis-PALOP+TL.

Decreto n.º 17/2023 de 27 de Abril – Aprovação do Regulamento que Fixa as Normas para a Realização de Ensaios Clínicos com Medicamentos, Vacinas e outros Produtos Biológicos e de Saúde para Uso Humano.

Aviso n.º 1/GBM/2023 de 26 de Abril – Aprovação do Regulamento Sobre o Apuramento e Constituição de Reservas Obrigatórias.

Decreto n.º 16/2023 de 25 de Abril – Aprovação do Regulamento do Exercício de Actividade Farmacêutica.

Resolução n.º 15/2023 de 24 de Abril – Criação da Comissão Técnico-Científica sobre Mudanças Climáticas.

Deliberação n.º 11/CNE/2023 de 20 de Abril – Aprovação do Regulamento de Fiscalização do Recenseamento Eleitoral.

Diploma Ministerial n.º 52/2023 de 19 de Abril – Aprovação da Lista Nacional de Medicamentos Essenciais.

Despacho 18/04/2023 – Determina a entrada em funcionamento dos Tribunais Marítimos da Cidade de Maputo e das Províncias de Sofala e Nampula e do Tribunal de Trabalho da Província de Sofala.

Resolução n.º 13/2023 de 14 de Abril – Estabelece as superfícies e os limites geográficos das Vilas de Matola-Rio, Marracuene, Massingir, Homoíne, Guro, Caia, Chitima, Morrumbala, Mossuril, Insaca, Balama e Ibo.

Resolução n.º 12/2023 de 14 de Abril – Elevação de Sedes de Distrito à categoria de Vila.

Decreto n.º 15/2023 de 14 de Abril – Estabelece a Força Local na dependência do Estado-Maior General das Forças Armadas de Defesa de Moçambique.

Decreto n.º 13/2023 de 11 de Abril – Aprovação do Regulamento do Registo dos Subscritores dos Serviços de Telecomunicações.    

Despacho 10/04/2023 – Interdição em todo território nacional, da circulação de veículos de transporte colectivo urbano, interurbano, interprovincial e internacional de passageiros, que apresente más condições técnicas, deficiências mecânicas ou outras condições que atentem contra a segurança e vida dos passageiros e demais utentes na via.

Decreto n.º 12/2023 de 4 de Abril – Estabelece benefícios de segurança social dos desmobilizados no âmbito do Acordo de Paz e Reconciliação Nacional.

Decreto n.º 11/2023 de 3 de Abril – Aprovação do Regulamento do Sistema Nacional de Gestão dos Recursos Humanos do Estado. 

Decreto n.º 10/2023 de 31 de Março – Isenção de cidadãos de determinados países de apresentação de visto de entrada.

Resolução n.º 1/BR/CA/INCM/2023 de 28 de Março – Definição como mercados relevantes de telecomunicações o Mercado de Comunicações Móveis (Subscritores), o Mercado de Dados Móveis (Banda Larga Sem Fio), o Mercado de Chamadas Nacionais para Dentro da Rede (On Net Calls) e o Mercado de Chamadas Nacionais para Fora da Rede (Off Net).

Diploma Ministerial n.º 49/2023 de 23 de Março – Criação da Comissão de Reforma do Direito e da Justiça.        

Lei n.º 1/2023 de 17 de Março – Aprovação do Regime Jurídico do Subsistema do Ensino Superior.

Diploma Ministerial n.º 46/2023 de 9 de Março – Aprovação da Directriz sobre informação e rotulagem do medicamento.  

Diploma Ministerial n.º 43/2023 de 2 de Março – Actualização do montante do subsídio de funeral.

São Tomé e Príncipe

Lei n.º 6/2023 de 26 de Junho – Aprovação do Orçamento Geral do Estado para o Ano Económico de 2023, alteração do valor mínimo de IRC, alteração e republicação do Código do IRS e criação do Imposto Especial sobre o Rendimento de Pessoas Singulares. Ver Versão Consolidada no Legis-PALOP+TL.

Lei n.º 5/2023 de 23 de Junho – Aprovação das Grandes Opções do Plano para 2023.

Lei n.º 4/2023 de 15 de Junho – Agravamento dos Direitos Aduaneiros sobre Lâmpadas, Plásticos, Água Mineral, Equipamentos e Matérias-primas para a Produção de Energias Renováveis e Sabão.          

Lei n.º 3/2023 de 5 de Junho – Aprovação da Lei Interpretativa Relativa ao Sistema Judiciário.        

Decreto-Lei n.º 6/2023 de 2 de Junho – Alteração do Estatuto da Universidade de São Tomé e Príncipe. Ver Versão Consolidada no Legis-PALOP+TL.

Lei n.º 2/2023 de 31 de Maio – Alteração e republicação do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado.

Decreto-Lei n.º 5/2023  de 30 de Maio – Aprovação da Orgânica do Gabinete do Primeiro-Ministro e dos Ministérios do XVIII Governo Constitucional.

Decreto-Lei n.º 4/2023 de 29 de Maio – Aprovação de regras relativas ao aditamento de contas, subcontas e desdobramentos de subcontas para a escrituração das operações do Imposto sobre Valor Acrescentado ao Plano OCAM de Contabilidade Geral das Empresas e das Obrigações na Matéria Contabilística.

Decreto n.º 21/2023 de 29 de Maio – Instituição do Regime de Notificações e Comunicações Electrónicas Fiscais.

Decreto n.º 20/2023 de 29 de Maio – Criação do Documento Único de Cobrança do Estado.

Decreto n.º 19/2023 de 27 de Abril – Implementação de Programas e Medidas para Reforçar a Capacidade de São Tomé e Príncipe para Atrair, Reter e Expandir o Investimento Privado.

Decreto-Lei n.º 3/2023 de 24 de Abril – Aprovação do Regulamento do Cadastro Social Único.

Decreto-Lei n.º 2/2023 de 24 de Abril – Aprovação do Regime Jurídico da Central de Risco de Crédito.

Lei n.º 1/2023 de 3 de Abril – Aprovação da Lei de Bases do Programa Nacional de Alimentação e Saúde Escolar e derrogação da Lei de Base do Programa Nacional de Alimentação e Saúde Escolar.

Decreto-Lei n.º 1/2023 de 30 de Março – Equiparação e Atribuição de Direitos e Regalias Especiais das Forças de Serviço de Segurança ao Pessoal da Polícia Judiciária.

Decreto n.º 14/2023 de 30 de Março – Aprovação da Tabela de Valores a Cobrar pela Prestação de Serviços no Âmbito do Decreto-Lei n.º 9/2020, Que Estabelece os Condicionalismos para o Exercício da Segurança Marítima Offshore.

Timor-Leste

Diploma Ministerial n.º 35/2023 de 30 de Junho – Aprovação da Orgânica da Direção Geral da Política de Justiça.

Diploma Ministerial n.º 33/2023 de 28 de Junho – Aprovação dos modelos de formulários de Declaração Prévia de Início de Atividades Económicas.

Diploma Ministerial n.º 32/2023 de 14 de Junho – Aprovação dos Procedimentos do Levantamento Cadastral.

Diploma Ministerial n.º 30/2023 de 14 de Junho – Aprovação do Padrão Mínimo de Infraestruturas Educativas.

Decretos do Governo n.º 8/2023 e n.º 7/2023 de 14 de Junho – Aprovação dos Planos Municipais de Ordenamento dos Territórios de Ermera e de Bobonaro.

Decreto-Lei n.º 44/2023 de 7 de Junho – Aprovação do Regime de contratação de pessoal para apoio às atividades de adesão de Timor-Leste à Associação das Nações do Sudoeste Asiático.

Decreto do Governo n.º 6/2023 de 7 de Junho – Aprovação do Regime do peso autorizado dos veículos de transporte de mercadorias.

Lei n.º 16/2023 de 31 de Maio – Aprovação da Lei das Finanças Municipais.             

Decreto-Lei n.º 43/2023 de 31 de Maio – Alteração e republicação do Regime das Infrações Administrativas contra a Economia e a Segurança Alimentar.

Decreto-Lei n.º 41/2023 de 31 de Maio – Aprovação do regime da Saúde animal e quarentena.

Decreto-Lei n.º 40/2023 de 31 de Maio – Aprovação do Regime Geral do Controlo Metrológico Legal.

Decreto-Lei n.º 39/2023 de 31 de Maio – Alteração e republicação do regime da Agência Nacional de Planeamento, Monitorização e Avaliação.

Decreto-Lei n.º 37/2023 de 31 de Maio – Alteração e epublicação do regirme do Registo Comercial, alteração do regime do Serviço de Registo e Verificação Empresarial e derrogação da Lei das Cooperativas. Ver Versões consolidadas no Legis-PALOP+TL.

Decreto-Lei n.º 36/2023 de 31 de Maio – Aprovação do regime da Fitossanidade e Quarentena.

Decreto-Lei n.º 35/2023 de 31 de Maio – Estabelece a Comissão Nacional da Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura de Timor-Leste.

Decretos-Lei n.º 34/2023, n.º 33/2023 e n.º 32/2023 de 31 de Maio – Aprovação dos Regimes Jurídicos dos Sistemas Nacionais da Educação Pré-Escolar e dos Programas de Educação Infantil, do Ensino Secundário e do Ensino Básico.

Decreto-Lei n.º 31/2023 de 31 de Maio – Alteração e republicação do Estatuto da Carreira Docente.

Decreto-Lei n.º 30/2023 de 31 de Maio – Aprovação de Medidas de apoio às Micro, Pequenas e Médias Empresas.

Decreto-Lei n.º 29/2023 de 31 de Maio – Aprovação da Estrutura Orgânica da Autoridade Marítima Nacional.

Decreto-Lei n.º 28/2023 de 31 de Maio – Aprovação das Bases das Atividades Turísticas.

Decreto-Lei n.º 27/2023 de 31 de Maio – Criação da Autoridade de Turismo de Timor-Leste.

Decreto-Lei n.º 26/2023 de 31 de Maio – Alteração e republicação do Estatuto Orgânico das FALINTIL - Forças de Defesa de Timor-Leste.

Diploma Ministerial n.º 29/2023 de 31 de Maio – Aprovação da Expansão do Mecanismo de Gestão Sustentável de Recursos Naturais de Base Comunitária nas Bacias Hidrográficas.  

Resolução do Governo n.º 27/2023 de 31 de Maio – Aprovação da Política Nacional dos Oceanos de Timor-Leste.

Lei n.º 15/2023 de 24 de Maio – Alteração e republicação do Código de Processo Penal.

Lei n.º 14/2023 de 24 de Maio – Alteração e republicação da Lei de Divisão Administrativa do Território.

Decreto-Lei n.º 25/2023 de 24 de Maio – Regime jurídico especial das Atividades de Desmantelamento no Campo do Bayu-Undan.

Decreto-Lei n.º 24/2023 de 24 de Maio – Alteração e republicação do regime da TIMOR GAP - Timor Gás & Petróleo, E.P.

Decreto do Governo n.º 4/2023 de 24 de Maio – Regulamentação das medidas de proteção de cidadãos timorenses no estrangeiro.  

Lei n.º 13/2023 de 18 de Maio – Alteração e republicação da Lei sobre a Tributação dos Contratantes de Bayu-Undan.

Lei n.º 12/2023 de 18 de Maio – Alteração e republicação do Regime Laboral e Migratório Especial Aplicável ao Projeto do Bayu-Undan.

Resolução do Governo n.º 22/2023 de 17 de Maio – Aprovação do Plano de Ação Nacional da Juventude para 2023-2027.

Lei n.º 11/2023 de 19 de Abril – Aprovação da Lei da Segurança, Saúde e Higiene no Trabalho.

Decreto-Lei n.º 23/2023 de 19 de Abril – Prorrogação extraordinária do prazo de validade dos passaportes eletrónicos de Timor-Leste e alteração do Novo Regime Jurídico de Passaportes. Ver Versão Consolidada no Legis-PALOP+TL.         

Decreto-Lei n.º 21/2023 de 12 de Abril – Alteração e republicação do Novo Estatuto da Defensoria Pública.

Decreto-Lei n.º 20/2023 de 12 de Abril – Regulação do Sistema de unidades de medida legais.          

Decreto-Lei n.º 18/2023 de 12 de Abril – Aprovação do Regime jurídico da classificação, inventariação, exportação e importação de bens de interesse cultural.

Decreto-Lei n.º 17/2023 de 12 de Abril – Criação do Museu Nacional de Timor-Leste.

Decreto-Lei n.º 16/2023 de 12 de Abril – Aprovação do Regulamento da medalha militar e das medalhas comemorativas da defesa e das F-FDTL.

Decreto-Lei n.º 15/2023 de 12 de Abril – Alteração e republicação do Regime Jurídico do Património Cultural.

Decreto-Lei n.º 14/2023 de 12 de Abril – Alteração do Regime Jurídico do Aprovisionamento, dos Contratos Públicos e das Respetivas Infrações. Ver Versão Consolidada no Legis-PALOP+TL.

Decreto-Lei n.º 13/2023 de 12 de Abril – Alteração do Regime Jurídico do Depósito Legal de Publicações em Timor-Leste. Ver Versão Consolidada no Legis-PALOP+TL.

Decreto-Lei n.º 12/2023 de 12 de Abril – Criação da Comissão Reguladora das Artes Marciais.

Decretos-Lei n.º 10/2023 e n.º 11/2023 de 12 de Abril – Regulação do transporte aéreo internacional regular e não regular.

Decreto-Lei n.º 8/2023 de 12 de Abril – Aprovação do Regime jurídico da comercialização de substitutos do leite materno.

Decreto-Lei n.º 9/2023 de 12 de Abril – Aprovação do Regime especial do aprovisionamento e contratação nos domínios da defesa e da segurança.

Resolução do Governo n.º 14/2023 de 5 de Abril – Determina, para o ano de 2023, os escalões das pessoas coletivas públicas e serviços personalizados para o efeito de determinação das remunerações dos titulares dos seus órgãos.

Decreto do Governo n.º 2/2023 de 5 de Abril – Aprovação do valor do suplemento remuneratório de formador e do número máximo de horas que cada funcionário público ou agente da Administração Pública pode ministrar anualmente e as condições para o seu exercício.

Decreto-Lei n.º 7/2023 de 5 de Abril – Alteração e republicação do regime que fixa o valor da subvenção a conceder pelo Estado aos candidatos à Presidência da República para as campanhas eleitorais.

Deliberação da Autoridade n.º 3/2023 de 29 de Março – Criação do Programa de Estágio Profissional na Administração Pública da Região Administrativa Especial de Oé-Cusse Ambeno sob lema “Ami Prontu Servisu RAEOA-ZEESM”.

Resolução do Governo n.º 8/2023 de 15 de Março – Adesão de Timor-Leste ao Acordo sobre Medidas do Estado do Porto para Prevenir, Impedir e Eliminar a Pesca Ilegal, Não Declarada e Não Regulamentada.

Resolução do Governo n.º 7/2023 de 15 de Março – Aprovação da abertura de áreas para a realização de atividades mineiras e os termos de referência do concurso para atribuição de direitos mineiros.

Lei n.º 6/2023 n.º 1 de Março – Aprovação da Lei de Proteção das Crianças e Jovens em perigo.

Angola

Alteração das Regras e Procedimentos para a Fixação e Alteração dos Preços dos Produtos Derivados do Petróleo Bruto e do Gás Natural - Alteração das Regras e Procedimentos para a Fixação e Alteração dos Preços dos Produtos Derivados do Petróleo Bruto e do Gás Natural no no respeitante ao regime de preços aplicável, à formação do preço dos produtos derivados do petróleo e do gás natural e aos preços de referência internacional, aditando disposição sobre a fixação do preço dos produtos derivados do petróleo bruto e do gás natural (Consultar no Legis-PALOP+TL versão consolidada dos Decretos Executivos conjuntos n.º 81/23, de 01/06, e n.º 331/20, de 16/12).

Derrogação do Regime Jurídico da Atribuição do Número de Identificação Fiscal – Derrogação do Regime Jurídico da Atribuição do Número de Identificação Fiscal no que respeita à notificação via domicílio fiscal electrónico (Consultar no Legis-PALOP+TL versão consolidada dos Decretos Presidenciais n.º 95/23, de 06/04, e n.º 245/21, de 04/10).

Suspensão parcial do Código Aduaneiro - Suspensão parcial do Código Aduaneiro no que respeita à liquidação do processo de venda de mercadorias e de meios de transporte pelas alfândegas (Consultar no Legis-PALOP+TL versão consolidada das Leis n.º 2/23, de 13/03 e n.º 21/14, de 22/10, do Decreto Legislativo Presidencial n.º 10/13, de 22/11, e do Decreto-Lei n.º 5/06, de 04/10).

Suspensão parcial da Pauta Aduaneira - Suspensão parcial da Pauta Aduaneira no que respeita ao desembaraço aduaneiro de mercadorias importadas com diferimento do pagamento de direitos e às mercadorias importadas por instituições ou empresas públicas destinadas a investimentos ou obras públicas (Consultar no Legis-PALOP+TL versão consolidada das Leis n.º 2/23, de 13/03, n.º 32/21, de 30/12, n.º 42/20, de 31/12 e n.º 31/20, de 11/08, e do Decreto Legislativo Presidencial n.º 10/19, 29/11).

Suspensão parcial do Código do Imposto sobre os Rendimentos do Trabalho - Suspensão parcial da disposição do Código do Imposto sobre os Rendimentos do Trabalho referente à determinação da matéria colectável dos rendimentos do Grupo C cujo volume de facturação seja 4 vezes superior ao valor máximo correspondente à actividade na Tabela dos Lucros Mínimos (Consultar no Legis-PALOP+TL versão consolidada das Leis n.º 2/23, de 13/03, n.º 28/20, de 22/07, n.º 28/19, de 25/09, n.º 9/19, de 24/04, e n.º 18/14, de 22/10).

Suspensão parcial da Lei da Actividade de Jogos - Suspensão parcial da Lei da Actividade de Jogos no que respeita à taxa de gestão administrativa (Consultar no Legis-PALOP+TL versão consolidada das Leis n.º 2/23, de 13/03, n.º 32/21, de 30/12 e n.º 5/16, de 17/05).

Alteração da Lei do Imposto sobre os Veículos Motorizados - Alteração da Lei do Imposto sobre os Veículos Motorizados no que respeita às taxas aplicáveis às embarcações e aeronaves (Consultar no Legis-PALOP+TL versão consolidada das Leis n.º 2/23, de 13/03 e n.º 24/20, de 13/07).

Cabo Verde

Alteração do Código Geral Tributário - Alteração do Código Geral Tributário no respeitante à informação relativa a operações financeiras, ao acesso a informação bancária e ao documento bancário ((Consultar no Legis-PALOP+TL versão consolidada das Leis n.º 29/X/2023, de 21/06, n.º 86/IX/2020, de 28/04, e n.º 47/VIII/2013, de 20/12).

Alteração da Lei que estabelece o regime, forma de criação, estatuto do pessoal, equipamentos e a orgânica das Polícias Municipais – Alteração da Lei que estabelece o regime, forma de criação, estatuto do pessoal, equipamentos e a orgânica das Polícias Municipais no que respeita ao regime excecional de transição para a carreira de polícia municipal (Consultar no Legis-PALOP+TL versão consolidada das Leis n.º 28/X/2023, de 18/05, e n.º 13/IX/2017, de 04/07).

Alteração do Regime Jurídico de Aproveitamento de Massas Minerais – Alteração do Regime Jurídico de Aproveitamento de Massas Minerais no que respeita à apreciação do pedido de licença, à caução e sua liberação e ao valor das taxas (Consultar no Legis-PALOP+TL versão consolidada dos Decretos-Lei n.º16/2023, de 16/05, n.º 34/2021, de 14/04).

Moçambique

Alteração da Lei que define as Regras e os Critérios para a Fixação de Remuneração dos Servidores Públicos, dos Titulares ou Membros de Órgão Público e dos Titulares e Membros dos Órgãos da Administração da Justiça e aprova a Tabela Salarial Única – Alteração da Lei que define as Regras e os Critérios para a Fixação de Remuneração dos Servidores Públicos, dos Titulares ou Membros de Órgão Público e dos Titulares e Membros dos Órgãos da Administração da Justiça e aprova a Tabela Salarial Única no no que respeita ao elenco de cargos políticos exercidos pelo titular ou membro de órgão público, à respectiva remuneração e à remuneração dos titulares e membros dos órgãos de soberania e da Procuradoria-Geral da República, aditando-se ainda disposição relativa à participação em sessões (Consultar no Legis-PALOP+TL versão consolidada das Leis n.º 7/2023, de 09/06, e n.º 14/2022, de 10/10).

Alteração e derrogação do Regulamento das Condições de Acesso e de Exercício da Actividade Seguradora e da Respectiva Mediação – Alteração e derrogação do Regulamento das Condições de Acesso e de Exercício da Actividade Seguradora e da Respectiva Mediação no que respeita designadamente ao dever de verificação de transacções suspeitas, à instrução do requerimento e à idoneidade (Consultar no Legis-PALOP+TL versão consolidada dos Decretos n.º 24/2023, de 19/05, n.º 45/2016, de 12/10, e n.º 30/2011, de 11/08).

Alteração e derrogação do Regulamento da Constituição e Gestão de Fundos de Pensões – Alteração e derrogação do Regulamento da Constituição e Gestão de Fundos de Pensões no que respeita designadamente dos actos que dependem de autorização prévia, à supervisão pela autoridade competente e ao dever de registo (Consultar no Legis-PALOP+TL versão consolidada dos Decretos n.º 23/2023, de 19/05, e n.º 25/2009, de 02/10).

Alteração da Lei da Eleição das Assembleias Provinciais e dos Governos de Província – Alteração da Lei da Eleição das Assembleias Provinciais e dos Governos de Província no que respeita à marcação da data de eleição (Consultar no Legis-PALOP+TL versão consolidada das Leis n.º 5/2023, de 28/04, e n.º 3/2019, de 31/05).

Alteração da Lei das Eleições Presidenciais e Legislativas – Alteração da Lei das Eleições Presidenciais e Legislativas no que respeita à marcação da data e realização das eleições (Consultar no Legis-PALOP+TL versão consolidada da Lei n.º 4/2023, de 28/04, e n.º 2/2019, de 31/05).

São Tomé e Príncipe

Alteração do regime do Valor Mínimo de Imposto sobre Rendimento – Alteração do regime do Valor Mínimo de Imposto sobre Rendimento passando o valor mínimo fixado para o IRC a ser de 2.400 Dobras, acrescido de selo de conhecimento cobrança, no montante de 144 Dobras (Consultar no Legis-PALOP+TL versão consolidada da Lei n.º 6/2023, de 26/06 e do Decreto-Lei n.º 6/2016, de 31/10).

Alteração do Estatuto da Universidade de São Tomé e Príncipe – Alteração do Estatuto da Universidade de São Tomé e Príncipe no que respeita às unidades orgânicas (Consultar no Legis-PALOP+TL versão consolidada do Decreto-Lei n.º 6/2023, de 02/06, e n.º 9/2018, de 18/07).

Timor-Leste

Alteração do regime do Serviço de Registo e Verificação Empresarial – Alteração do regime do Serviço de Registo e Verificação Empresarial (SERVE) no que respeita à sua missão (Consultar no Legis-PALOP+TL versão consolidada dos Decretos-Lei n.º 37/2023, de 31/05, e n.º 7/2017, de 22/03).

Derrogação da Lei das Cooperativas – Derrrogação da Lei das Cooperativas deixando as cooperativas de ser inscritas como pessoas coletivas nos Serviços de Registo e Notariado do Ministério da Justiça (Consultar no Legis-PALOP+TL versão consolidada dos Decretos-Lei n.º 37/2023, de 31/05, e n.º 76/2022, de 24/10).

Alteração do Novo Regime Jurídico de Passaportes – Alteração do Novo Regime Jurídico de Passaportes suspendendo-se temporariamente a vigência da disposição relativa ao prazo de validade do Passaporte Eletrónico de Timor-Leste (PETL) (Consultar no Legis-PALOP+TL versão consolidada dos Decretos-Lei n.º 23/2023, de 19/04, e n.º 12/2017, de 29/03).

Alteração do Regime Jurídico do Aprovisionamento, dos Contratos Públicos e das Respetivas Infrações – Alteração do Regime Jurídico do Aprovisionamento, dos Contratos Públicos e das Respetivas Infrações passando a utilização das línguas oficiais nos procedimentos de aprovisionamento e nos contratos, até 31 de dezembro de 2023, a poder ser substituída pela utilização das línguas de trabalho (Consultar no Legis-PALOP+TL versão consolidada dos Decretos-Lei n.º 14/2023 de 12/04, e n.º 22/2022, de 11/05).

Alteração do Regime Jurídico do Depósito Legal de Publicações em Timor-Leste – Alteração do Regime Jurídico do Depósito Legal de Publicações em Timor-Leste aditando-se uma norma transitória aplicável até à instalação efetiva e início de funcionamento da Biblioteca Nacional de Timor-Leste (Consultar no Legis-PALOP+TL versão consolidada dos Decretos-Lei n.º 13/2023, de 12/04, e n.º 22/2016, de 22/06).

Angola

Os poderes do Presidente da República como Comandante-Em-Chefe das Forças Armadas Contributos para o Direito Administrativo Militar O caso angolano, Matias Caxixi, AAFDL Editora, Lisboa, 2023.

Cabo Verde

Código de Processo Civil, Ed. Ministério da Justiça, org. Unidade Técnica Operacional e de Gestão Legis-PALOP+TL em Cabo Verde, coord. Adriano Afonso, Junho 2023.

Coletânea de Legislação Comercial (Código Comercial & Código das Sociedades Comerciais + Índices remissivo e sistemático), Ed. Ministério da Justiça, org. Unidade Técnica Operacional e de Gestão Legis-PALOP+TL em Cabo Verde, coord. Adriano Afonso, Junho 2023.

Coletânea de Legislação Laboral, Ed. Ministério da Justiça, org. Unidade Técnica Operacional e de Gestão Legis-PALOP+TL em Cabo Verde, coord. Adriano Afonso, Junho 2023.

Moçambique

Direito à Cidade. Desafios e Oportunidades para a Nova Agenda Urbana em Moçambique, Edição: Wilda Ngovene, coord. Carlos Manuel Serra e Wild de Rosário, Maputo, Junho 2023.

Petição apresentada ao Conselho Constitucional contra as condições privilegiadas de prisão para os ricos, Dra. Maria Alice Mabota, REFORMAR - Research for Mozambique, Southern Africa Litigation Centre (Centro de Litígios da África Austral), 24 de Maio 2023

São Tomé e Príncipe

Avaliação Intermédia - Plano Estratégico e de Marketing para o Turismo de São Tomé e Príncipe 2018-2025 - Capítulo 1.2. Análise PESTEL Fatores Legais, Direção Geral do Turismo e Hotelaria, Apoio Grupo Banco Mundial, Abril 2023

Acórdão n.º 814/2023 de 10 de Abril de 2023 do Tribunal Constitucional de Angola – Recurso extraordinário de inconstitucionalidade interposto pela Ordem dos Advogados de Angola (OAA), nos termos da Lei do Processo Constitucional (LPC), tendo por objecto verificar se Acórdão proferido pelo Plenário do Tribunal Supremo, violou ou não o disposto no n.º 3 do artigo 193.º e no artigo 195.º, ambos da Constituição da República de Angola (CRA) e o artigo 2.º da Lei n.º 1/95, de 6 de Janeiro, Lei da Advocacia à data dos factos, no âmbito de processo que negou provimento a pedido de Recorrente e, em consequência, manteve a decisão proferida pela 3ª Secção da Câmara do Cível, Administrativo, Fiscal e Aduaneiro do Tribunal Supremo, que julgou procedente recurso Contencioso de Impugnação de Acto Administrativo, declarando inválida uma Deliberação do Conselho Nacional da OAA, no qual se discute se nas arbitragens internas e internacionais com sede em Angola, os advogados constituídos pelas partes devem ser necessariamente advogados e se, à luz do ordenamento jurídico angolano, os actos praticados ou a praticas em Angola por mandatários de nacionalidade brasileira constituídos no âmbito de um processo arbitral constituem ou não actos próprios do exercício da advocacia enquadrados na definição de mandato forense.

Acórdão n.º 64/2023 de 28 de Abril de 2023 do Tribunal Constitucional de Cabo Verde – Recurso de Amparo Constitucional interposto de Acórdão prolatado pelo Egrégio Supremo Tribunal de Justiça tendo por objecto a condenação a uma pena única de vinte e dois anos e seis meses de prisão e ao pagamento de uma importância aos familiares da vítima, alegando-se violação de direitos fundamentais e formalidades de julgamento do recurso, nomeadamente, dos direitos ao contraditório e à ampla defesa, o que seria agravado pelo facto de o julgamento do recurso ter sido realizado em segredo e não em audiência pública, em alegada violação do artigo 35 n.º 9 da Constituição, constituindo nulidade insanável.

Acórdão de 2 de Março de 2023 do Plenário do Tribunal de Recurso de Timor-Leste – Pedido de inscrição de partido político "Partido Desenvolvimento Social”, com a sigla “PDS”, acompanhado do projeto de estatutos, programa, denominação, sigla, bandeira, emblema e hino do partido, tendo-se decidido autorizar a sua inscrição definitiva.

Angola

Regime cambial aplicável ao Sector Mineiro

A partir do dia 10 de Fevereiro de 2023, com a entrada em vigor do Aviso n.º 2/23, de 9 de Fevereiro, do Banco Nacional de Angola (BNA), as entidades que realizam reconhecimento, prospecção, pesquisa, avaliação, exploração, comercialização, lapidação, beneficiamento e refinação de qualquer tipo de minério, quer por agregação de valor ou por mudança de posição pautal do mineral original, bem como a comercialização de minerais ou produtos de origem mineira, passam a ser obrigadas a cumprir, designadamente, designadamente o seguinte sob pena de multas que poderão ascender até 500 000 000 Kwanzas (cerca de USD 1 000 000):

• As exportações de minério bruto, lapidado ou refinado, ou produto de origem mineira em barra, liga, bloco, pedra ou jóia, produto intermédio ou final, devem ser liquidadas, na sua totalidade, em moeda estrangeira livremente convertível;
• As receitas de tais exportações recebidas pelas Entidades Investidoras Externas (i.e. qualquer pessoa, singular ou colectiva, não residente cambial que realize investimento externo) devem ser depositadas e movimentadas obedecendo à forma estipulada.

(Artigo completo cuja fonte é a Coordenação Regional do Legis-PALOP+TL publicado no dia 7 de Março de 2023 pelo CLBrief – China Lusophone Brief disponível em EN aqui).

Angola

Regras e Procedimentos a observar nas Operações Cambiais

A partir do dia 8 de Abril de 2023, com a entrada em vigor do Aviso n.º 3/23 de 9 de Março, do Banco Nacional de Angola (BNA), passa a ser abrangida enquanto operação cambial a venda de moeda estrangeira a um cliente ou o débito da conta de um cliente com recursos próprios em moeda estrangeira para a cobertura de operações financeiras, para além da cobertura de operações de invisíveis correntes, de mercadorias ou de capitais.

A partir do dia 8 de Abril de 2023, as operações cambiais ordenadas por pessoas singulares estão isentas de licenciamento pelo BNA.

Já a intermediação das operações cambiais apenas pode ser efectuada por uma Instituição Financeira Bancária autorizada a exercer o comércio de câmbios, as quais devem cumprir novas regras do BNA, sob pena de prática de infração grave punível com multa até 21 120 000 Kwanzas (cerca de USD 40 000), e sanções acessórias que, entre outras, podem incluir a revogação temporária ou definitiva da licença para o exercício do comércio de câmbios, ou a inibição temporária ou definitiva de exercício de funções de um ou mais membros dos órgãos de administração ou de direcção das Instituições incumpridoras.

(Artigo completo cuja fonte é a Coordenação Regional do Legis-PALOP+TL publicado no dia 4 de Abril de 2023 pelo CLBrief – China Lusophone Brief disponível em EN aqui).

Angola

Procedimento de Cobrança e Destino das Coimas por Infracções Praticadas no Domínio da Formação e Execução dos Contratos Públicos

A partir do dia 20 de Março de 2023, com a entrada em vigor do Decreto Presidencial n.º 77/23, de 20 de Março, no âmbito do pagamento voluntário de coimas por transgressão da Lei dos Contratos Públicos, aprovada pela Lei n.º 41/20, de 23 de Dezembro, passa a ser aplicável a prorrogação do prazo de pagamento das coimas, mediante pedido devidamente justificado dirigido ao Órgão Responsável pela Regulação e Supervisão do Mercado da Contratação Pública, serviço superintendido pelo Ministério das Finanças (MINFIN), aos operadores económicos que participam designadamente nos seguintes processos de contratação pública:

• Contratos de empreitada de obras públicas, locação ou Aquisição de Bens Móveis e de Aquisição de Serviços;
• Contratos de concessão administrativa, nomeadamente concessões de obras públicas, de serviços públicos, de exploração de domínio público e formação dos contratos cuja concretização seja efectuada por intermédio de Parceria Público-Privada;
• Contratos celebrados pelos órgãos de defesa, segurança e ordem interna;
• Contratos comerciais decorrentes de financiamentos.

(Artigo completo cuja fonte é a Coordenação Regional do Legis-PALOP+TL publicado no dia 18 de Abril de 2023 pelo CLBrief – China Lusophone Brief disponível em EN aqui).

Cabo Verde

Estratégia Nacional de Prevenção e Combate à Lavagem de Capitais, ao Financiamento do Terrorismo e ao Financiamento da Proliferação das Armas de Destruição em Massa

Com a adopção, em 4 de Abril de 2023, da Estratégia Nacional de Prevenção e Combate à Lavagem de Capitais, ao Financiamento do Terrorismo e ao Financiamento da Proliferação das Armas de Destruição em Massa, através da Resolução n.º 24/2023, de 3 de Abril, Cabo Verde, enquanto Estado Membro do Grupo Intergovernamental de Acção contra a Lavagem de Capitais na África Ocidental (GIABA), assume o compromisso político de alinhar o seguinte quadro legal às melhores práticas internacionais, de forma a aumentar a sua conformidade às recomendações do Grupo de Acção Financeira Internacional (GAFI) com máxima prioridade no ano de 2023:

• A Lei sobre a Prevenção do Crime de Lavagem de Capitais de 2009 revista em 2016;
• As medidas de natureza preventiva e repressiva contra o terrorismo e o seu financiamento e a proliferação de armas de destruição em massa estabelecidas em 2013 revistas em 2016;
• A organização, competência e funcionamento da Unidade de Informação Financeira (UIF) regulada em 2012;
• As normas que regem o Gabinete de Recuperação de Ativos e o Gabinete de Administração de Bens criados em 2012;
• A Orgânica do Ministério Público de 2011.

(Artigo completo cuja fonte é a Coordenação Regional do Legis-PALOP+TL publicado no dia 26 de Abril de 2023 pelo CLBrief – China Lusophone Brief disponível em EN aqui).

Moçambique

Regime jurídico de contas bancárias disponibilizadas pelas instituições de crédito

A partir do dia 29 de Dezembro de 2022, com a entrada em vigor da Lei n.º 27/2022, de 29 de Dezembro, as instituições de crédito que captam depósitos e as pessoas singulares e colectivas, públicas e privadas, que sejam ou desejam ser titulares de contas bancárias nas instituições de crédito que captam depósitos em Moçambique, passam a estar sujeitas, designadamente, às seguintes novas regras:

• As contas bancárias podem ser abertas em moeda nacional ou estrangeira;
• Podem ser titulares de contas bancárias todas as pessoas singulares e colectivas que tenham personalidade jurídica;
• As sociedades em formação, as associações não reconhecidas, as organizações da sociedade civil, as comissões, os condomínios ou entidades similares podem ser titulares de contas bancárias, desde que seja expressamente identificada:
  • A pessoa autorizada a movimentar a conta; e
  • A forma como se procede à sua substituição, no caso de alterações ou da falta de todas ou de alguma delas, mediante apresentação de qualquer documento que, pela sua natureza, seja legalmente válido.

(Artigo completo cuja fonte é a Coordenação Regional do Legis-PALOP+TL publicado no dia 1 de Março de 2023 pelo CLBrief – China Lusophone Brief disponível em EN aqui).

Moçambique

Regime da Taxa de Câmbio de Valorimetria e Princípio da Unicidade da Taxa de Câmbio

A partir do dia 29 de Janeiro de 2023, com a entrada em vigor dos Avisos n.º 6/GBM/2022 e n.º 7/GBM/2022, ambos de 30 de Dezembro de 2022, do Banco de Moçambique (BdM), as instituições de crédito e sociedades financeiras e os bancos e casas de câmbio estão, respectivamente, sujeitos designadamente às seguintes obrigações, sob pena de multas cujos valores podem ascender a 140 milhões MZN (cerca de USD 2 200 000):

• As instituições de crédito e sociedades financeiras devem utilizar a taxa de câmbio de valorimetria para a conversão, em moeda nacional, do valor dos seus activos e passivos expressos em moeda estrangeira, devendo ainda ter em conta, designadamente, as seguintes regras:
  • A taxa de câmbio de valorimetria de determinada data corresponde à última taxa de câmbio de referência do mercado cambial;
  • O valor do ouro é determinado pela última cotação disponibilizada pelo BdM, em USD, à qual se aplica a taxa de câmbio de valorimetria da paridade entre o USD e o Metical.
• Os bancos e casas de câmbio devem:
  • Arbitrar taxas de câmbio únicas no mercado cambial, independentemente da natureza e finalidade, quer seja através de compra e venda de divisas, de notas ou de moedas metálicas, e outras operações de pagamentos ou recebimentos sobre o exterior;
  • Abster-se de arbitrar taxas de câmbio que possam consubstanciar prática de manipulação de mercado.

(Artigo completo cuja fonte é a Coordenação Regional do Legis-PALOP+TL publicado no dia 14 de Março de 2023 pelo CLBrief – China Lusophone Brief disponível em EN aqui).

Moçambique

Regulamento do Registo dos Subscritores dos Serviços de Telecomunicações

A partir de 11 de Abril de 2023, com a entrada em vigor do Decreto n.º 13/2023, de 11 de Abril, os seguintes operadores, agentes e prestadores passam a ter de cumprir, designadamente, as seguintes obrigações, sob pena de multas que poderão ascender até cerca de 30 000 000 Meticais (cerca de USD 450 000):

• Operadores dos serviços públicos de telecomunicações:
  • Submeter o processo e sistema de registo para validação do Instituto Nacional das Comunicações de Moçambique (INCM), Autoridade Reguladora dos Sectores Postal e de Telecomunicações;
  • Manter actualizado todos os registos por si efectuados nas suas bases de dados e na B-PIN, i.e. a base de dados única que contém todos os dados de registo dos subscritores, agentes, Dispositivos de Comunicação, Módulo de Identificação do Subscritor, Operadores e dos Prestadores de Serviços;
  • Usar o Número Único de Telecomunicações (NUTEL).
• Agentes distribuidores e ou revendedores:
  • Registar-se e ter um vínculo contratual como agente junto do operador a que estiver associado;
  • Não usar os dados dos subscritores para fins diversos;
• Prestadores de serviços públicos baseados em redes de telecomunicações:
  • Validar junto da B-PIN e Central de Risco, os dados de acesso referentes ao subscritor, Módulo de Identificação do Subscritor e ou Dispositivo de Comunicação, sempre que pretender prestar um serviço baseado em redes de telecomunicações;
  • Disponibilizar informação a todos os seus utentes, sobre a obrigatoriedade de validação dos dados referentes ao registo nas transações que efectuar.

(Artigo completo cuja fonte é a Coordenação Regional do Legis-PALOP+TL publicado no dia 8 de Maio 2023 pelo CLBrief – China Lusophone Brief disponível em EN aqui).

Caso não visualize as imagens clique aqui.

Se recebeu esta newsletter por engano, deseja ser removido desta lista ou pretende alterar o endereço por favor envie um e-mail para legispalop@legis-palop.org