Angola

Decreto Presidencial n.º 180/23 de 30 de Agosto – Aprovação do Regulamento do Licenciamento da Actividade Industrial.

Aviso n.º 10/23 de 28 de Agosto – Estabelece as regras e procedimentos que as Instituições Financeiras Bancárias solventes, que enfrentam problemas temporários de liquidez, devem observar na solicitação de crédito ao Banco Nacional de Angola.

Decreto Presidencial n.º 174/23 de 25 de Agosto – Aprovação da Cativação das Despesas do Orçamento Geral do Estado de 2023.

Decreto Presidencial n.º 173/23 de 25 de Agosto – Aprovação do Regulamento sobre a Emissão da Licença para a Explorção de Postos de Abastecimento de Combustíveis.

Decreto Presidencial n.º 172/23 de 23 de Agosto – Aprovação do Regulamento que estabelece as Condições e Procedimentos para o Licenciamento do Exercício da Actividade Comercial.

Decreto Presidencial n.º 171/23 de 22 de Agosto – Constituição da reserva fundiária para fins de construção do Aeroporto Internacional de Cabinda.

Decreto Executivo n.º 175/23 de 21 de Agosto – Aprovação do Calendário Escolar Nacional para o Ano Lectivo 2023/2024.             

Decreto Presidencial n.º 169/23 de 18 de Agosto – Aprovação das Instruções para a Elaboração do Orçamento Geral do Estado para 2024 e do Quadro de Despesa de Médio Prazo 2024-2027.

Decreto Executivo n.º 165/23 de 16 de Agosto – Aprovação do Regulamento do Bingo de Base Territorial e online.       

Decreto Executivo n.º 157/23 de 14 de Agosto – Aprovação do Regulamento do Projecto de Fortalecimento da Governação para a Melhoria da Prestação de Serviços em Angola. 

Decreto Executivo n.º 150/23 de 10 de Agosto – Aprovação de Medidas Excepcionais para o Ajustamento do Esforço da Pesca de Arrasto Pelágico.

Decreto Presidencial n.º 167/23 de 8 de Agosto – Aprovação do Regime Jurídico do Subsistema de Ensino Secundário Técnico-Profissional.

Decretos Legislativos Presidenciais n.º 4/23, n.º 3/23 e n.º 2/23 de 8 de Agosto – Estabelecem os incentivos fiscais aplicáveis à concessão petrolífera dos Blocos 45, 44 e 30.

Decreto Presidencial n.º 166/23 de 4 de Agosto – Criação do Prémio Melhor Município de Angola.

Aviso n.º 9/23 de 3 de Agosto – Estabelece regimes especiais de crédito à habitação e de crédito à construção.

Decreto Presidencial n.º 162/23 de 1 de Agosto – Aprovação do Regime Jurídico do Subsistema de Ensino Geral.

Decreto Presidencial n.º 158/23 de 28 de Julho – Aprovação do Regime de Preços de Transferência aplicável a determinadas operações comerciais na área de concessão do Novo Consórcio de Gás.

Decreto Presidencial n.º 160/23 de 28 de Julho – Alteração das Normas de Procedimento Aplicáveis ao Reconhecimento, Modificação de Estatutos, Transformação e Extinção de Fundações. Ver Versão Consolidada no Legis-PALOP+TL.       

Decreto Executivo n.º 101/23 de 17 de Julho – Aprovação do Calendário do Ano Académico 2023/24.          

Aviso n.º 8/23 de 17 de Julho – Institucionalização do serviço da Base de Dados de Contas Bancárias.          

Avisos n.º 7/23 de 6 de Julho e n.º 6/23 de 3 de Julho – Estabelecem as regras operacionais para as actividades permitidas às Sociedades Cooperativas de Crédito e às Sociedades e Operadores de Microcrédito.

Cabo Verde

Decreto-Lei n.º 23/2023 de 29 de Agosto – Aprovação do Regime Jurídico de Avaliação Ambiental e Social Estratégica dos Planos e Programas em Cabo Verde.

Decreto-Regulamentar 16/2023 de 29 de Agosto – Regulamentação das Entidades de Gestão Colectiva do Direito de Autor e dos Direitos Conexos.

Decreto-Lei n.º 22/2023 de 25 de Agosto – Instituição e regulação do Sistema de Informação das Carteiras Profissionais.

Lei n.º 34/X/2023 de 22 de Agosto – Regulação do Sistema de Planeamento do Desenvolvimento Regional e Local.  

Lei n.º 33/X/2023 de 22 de Agosto – Aprovação da Lei da Nacionalidade.

Portaria n.º 36/2023 de 18 de Agosto – Criação e instalação das Salas de Escuta e de Depoimento Especial junto das Comarcas do país.  

Resolução n.º 55/2023  de 10 de Agosto – Aprovação do Plano de Comunicação do Programa Ação Climática.       

Lei n.º 32/X/2023 de 4 de Agosto – Alteração e derrogação do Código Laboral Cabo-verdiano. Ver Versão Consolidada no Legis-PALOP+TL.

Resolução n.º 52/2023 de 4 de Agosto – Aprovação do Plano de Ação da Estratégia para a Governação Digital de Cabo Verde 2023-2025.             

Resolução n.º 50/2023 de 27 de Julho – Aprovação das medidas preventivas para a Gestão do Parque Natural do Fogo. 

Lei n.º 31/X/2023 de 17 de Julho – Autorização legislativa para aprovar o Código do Procedimento Administrativo.

Decreto-Lei n.º 20/2023 de 12 de Julho – Alteração da Lei dos Portos de Cabo Verde. Ver Versão Consolidada no Legis-PALOP+TL.

Decreto-Lei n.º 19/2023 de 12 de Julho – Alteração do Regime Jurídico da Concessão de Serviço Público Aeroportuário de apoio à Aviação Civil e do Regime de Tarifas do Transporte Aéreo Regular Doméstico de Passageiros. Ver Versões Consolidadas no Legis-PALOP+TL.

Guiné-Bissau

Decreto n.º 13/2023 de 4 de Julho – Criação da Autoridade Reguladora de Farmácia, Laboratório, Medicamentos e outros produtos de saúde.

Comunicado de 3 de Julho – Aprovação do projeto do Decreto-Lei que fixa os feriados nacionais obrigatórios.

Legislação de Junho publicada em Agosto:

Despacho n.º 10/2022 de 26 de Junho – Criação de Secretariado Nacional de Registo Internacional de Navios da Guiné-Bissau.

Moçambique

Decreto n.º 54/2023 de 31 de Agosto – Aprovação do Regulamento da Lei do Regime Jurídico de Prevenção, Repressão e Combate ao Terrorismo e Proliferação de Armas de Destruição em Massa.

Decreto n.º 53/2023 de 31 de Agosto – Aprovação do Regulamento da Lei do Regime Jurídico e as Medidas de Prevenção e Combate ao Branqueamento de Capitais e Financiamento do Terrorismo.

Decreto n.º 52/2023 de 30 de Agosto – Aprovação do Regulamento de Padrões de Qualidade de Água Bruta e de Descarga de Efluentes Líquidos e Sólidos.

Decreto n.º 51/2023 de 29 de Agosto – Criação da Área de Conservação Comunitária de Zumbo.

Lei n.º 15/2023 de 28 de Agosto – Aprovação da Lei que estabelece o Regime Jurídico de Prevenção, Repressão e Combate ao Terrorismo e Proliferação de Armas de Destruição em Massa.

Lei n.º 14/2023 de 28 de Agosto – Aprovação da Lei que estabelece o Regime Jurídico e as Medidas de Prevenção e Combate ao Branqueamento de Capitais e Financiamento do Terrorismo.

Lei n.º 13/2023 de 25 de Agosto – Aprovação da Lei do Trabalho.

Lei n.º 12/2023 de 25 de Agosto – Aprovação da Lei de bases da criação, organização e funcionamento das autarquias locais.

Lei n.º 11/2023 de 23 de Agosto – Alteração e Republicação da Constituição da República de Moçambique de 2004.

Decreto n.º 50/2023 de 21 de Agosto – Criação da Rede da Educação Inclusiva e Desenvolvimento da Criança com Deficiência – Moçambique.      

Decreto-Lei n.º 1/2023 de 18 de Agosto – Alteração do Código do Notariado. Ver Versão Consolidada no Legis-PALOP+TL.

Resoluções n.º 4_BR/INCM/2023 e n.º 3_BR/INCM/2023 de 16 de Agosto – Criação das Normas Técnicas de Funcionamento da Central de Risco e das Normas Técnicas de Registo de Subscritores de Serviço de Telecomunicações.

Decreto n.º 48/2023 de 15 de Agosto – Aprovação do Regulamento de Licenciamento e Fiscalização de Instalações Radioactivas e Fontes de Radiação Ionizante.

Resolução n.º 26/2023 de 14 de Agosto – Adesão da República de Moçambique à Constituição e Convenção da União Africana de Telecomunicações.       

Diploma Ministerial n.º 108/2023 de 11 de Agosto – Aprovação do Regime Jurídico do Processo de Implantação de Aquaparque.           

Despachos 10/08/2023 e 09/08/2023 – Criação, entrada em funcionamento e especialização da 4.ª secção do Tribunal Superior de Recurso de Nampula, em matéria criminal, da 6.ª secção do Tribunal Judicial da Província de Manica, em matéria de Família e Menores, da 7.ª secção do Tribunal Judicial da Província de Manica, em matéria de Polícia (Transgressões), da 5.ª secção do Tribunal Judicial da Cidade de Chimoio, Província de Manica, em matéria criminal, e das 1.ª e 2.ªas secções do Tribunal Judicial do Distrito de Sussundenga, Província de Manica, respectivamente em matéria criminal e em matéria cível, e ainda transformação da 5.ª secção do Tribunal Judicial da Província de Manica, em secção de Família e Menores, e criação da Secção de Instrução Criminal no Tribunal Judicial do Distrito de Cuamba, Província do Niassa.

Aviso n.º 3/GBM/2023 de 10 de Agosto – Aprovação do Regulamento para o Exercício da Actividade de Agente não Bancário.        

Decreto n.º 46/2023 de 3 de Agosto – Alteração do Regulamento de Segurança de Barragens. Ver Versão Consolidada no Legis-PALOP+TL.

Decreto n.º 45/2023 de 3 de Agosto – Aprovação do Regulamento de Comunicação de Vagas de Emprego e de Estágios Pré-profissionais.

Decreto n.º 43/2023 de 2 de Agosto – Aprovação do Regulamento de Licenciamento e Funcionamento das Instituições do Ensino Superior.   

Resolução n.º 22/2023 de 27 de Julho – Aprovação do Cenário Fiscal de Médio Prazo 2024-2026.            

Diploma Ministerial n.º 100/2023 de 25 de Julho – Alteração do Regulamento de Concessão de Direitos de Pesca e Licenciamento da Pesca. Ver Versão Consolidada no Legis-PALOP+TL.      

Diploma Ministerial n.º 99/2023 de 24 de Julho – Revisão do cálculo da Taxa de Utilização Privativa do Espaço Marítimo Nacional.

Lei n.º 10/2023 de 21 de Julho – Revisão da Lei do Provedor de Justiça.

Lei n.º 9/2023 de 20 de Julho – Revisão da Lei do Caju.

Decreto n.º 42/2023 de 18 de Julho – Aprovação do Regulamento de Taxas dos Serviços Prestados às Micro, Pequenas e Médias Empresas.

Diploma Ministerial n.º 98/2023 de 14 de Julho – Fixação das taxas de exportação de produtos para Moçambique no âmbito do Programa de Avaliação da Conformidade.     

Diploma Ministerial n.º 97/2023 de 11 de Julho – Aprovação das Regras Específicas para a Certificação Sanitária dos Produtos da Pesca e das Rações para Animais Aquáticos.

Decreto n.º 41/2023 de 7 de Julho – Revisão do Regime de Consignação do Valor de Taxa de Concessão da Hidroeléctrica de Cahora Bassa.

Decreto n.º 40/2023 de 7 de Julho – Regulamentação dos critérios de alocação e gestão da percentagem das receitas destinadas ao desenvolvimento das províncias, distritos e comunidades locais onde se implementam empreendimentos de exploração mineira e petrolífera.

Decreto n.º 39/2023 de 4 de Julho – Actualização do regime de repartição das receitas provenientes das taxas fixas e variáveis nos Contratos de Concessão Ferro-Portuários.    

Decreto n.º 38/2023 de 3 de Julho – Aprovação do Regulamento de Controlo de Tráfego de Telecomunicações.

Resolução n.º 20/2023 de 3 de Julho – Adesão à Agência Seguradora do Comércio na África.

São Tomé e Príncipe

Decreto n.º 23/2023 de 18 de Julho – Regulação do Subsídio Social de Mobilidade Interna.     

Resolução n.º 15 A/2023 de 18 de Julho – Autorização da Nomeação dos indivíduos em idade de reforma para, em Comissão de Serviço, exercerem Cargos Especiais e Dirigentes.   

Resolução n.º 05/VI/ALRP/2023 de 11 de Julho – Aprovação do Orçamento da Assembleia Legislativa da Região Autónoma do Príncipe para 2023.

Resolução n.º 168/XI/2022 e Decreto Presidencial n.º 18/2022 de 11 de Julho – Aprovação e ratificação do acordo de cooperação no sector do Turismo entre o Governo da República Democrática de São Tomé e Príncipe e República da República de Cabo Verde.

Legislação de Junho publicada em Julho:

Lei n.º 7/2023 de 30 de Junho – Autorização Legislativa ao Governo para o Ajustamento e adequação do Quadro Legal Vigente em Matéria do Imposto sobre Valor Acrescentado.

Resolução n.º 23/2023 de 30 de Junho – Autorização ao Ministro do Planeamento, Finanças e Economia Azul, no sentido de orientar os seus serviços competentes para proceder ao pagamento dos salários dos agentes de 2ª classe do Comando Geral da Polícia Nacional.

Timor-Leste

Lei n.º 17/2023 de 29 de Agosto – Alteração e republicação do Orçamento Geral do Estado para 2023, alteração e republicação da Lei de Enquadramento do Orçamento Geral do Estado e da gestão financeira pública e alteração da Lei Tributária.

Decretos-Lei n.º 51/2023 e n.º 50/2023 de 24 de Agosto, n.º 49/2023, n.º 48/2023 e n.º 47/2023 de 23 de Agosto – Aprovação das Orgânicas do Ministério da Saúde, do Ministério das Obras Públicas, do Ministério da Administração Estatal, do Ministério dos Negócios Estrangeiros e Cooperação e da Presidência do Conselho de Ministros.

Decreto-Lei n.º 46/2023 de 28 de Julho – Aprovação da Estrutura Orgânica do IX Governo Constitucional.

Angola

Alteração das Normas de Procedimento Aplicáveis ao Reconhecimento, Modificação de Estatutos, Transformação e Extinção de Fundações - Alteração das Normas de Procedimento Aplicáveis ao Reconhecimento, Modificação de Estatutos, Transformação e Extinção de Fundações no que respeita à formalização do pedido, à instrução do procedimento e à norma subsidiária (Consultar no Legis-PALOP+TL versão consolidada dos Decretos Presidenciais n.º 160/23, de 28/07, e n.º 204/11, de 26/07).

Cabo Verde

Alteração e Derrogação do Código Laboral - Alteração e Derrogação do Código Laboral aumentando-se o tempo das licenças parentais e da dispensa para amamentação (Consultar no Legis-PALOP+TL versão consolidada da Lei n.º 32/X/2023, de 04/08, da Republicação 04/02/2016, e dos Decretos-Legislativos n.º 5/2010, de 16/06, e n.º 5/2007 de 16/10).

Alteração da Lei dos Portos de Cabo Verde - Alteração da Lei dos Portos de Cabo Verde passando a entidade reguladora do sector portuário a desdobrar-se em duas, a saber, a entidade reguladora económica do setor portuário, que é a Entidade Reguladora Independente Multissetorial da Economia, e entidade reguladora técnica do setor portuário, que é o Instituto Marítimo Portuário (Consultar no Legis-PALOP+TL versão consolidada do Decreto-Lei n.º 20/2023, de 12/07, e do Decreto-Legislativo n.º 1/2013, de 12/09).

Alteração do Regime Jurídico da Concessão de Serviço Público Aeroportuário de apoio à Aviação Civil - Alteração do Regime Jurídico da Concessão de Serviço Público Aeroportuário de apoio à Aviação Civil no que respeita à taxa de aterragem e descolagem, à taxa de estacionamento, à taxa de serviço a passageiros e à taxa de balizagem luminosa, (Consultar no Legis-PALOP+TL versão consolidada do Decreto-Lei n.º 19/2023, de 12/07, da Lei n.º 64/IX/2019, de 12/08).

Alteração do Regime de Tarifas do Transporte Aéreo Regular Doméstico de Passageiros - Alteração do Regime de Tarifas do Transporte Aéreo Regular Doméstico de Passageirosno que respeita à Tarifa Base de Referência (Consultar no Legis-PALOP+TL versão consolidada do Decreto-Lei n.º 19/2023, de 12/07, e do Decreto-Lei n.º 54/2019, de 10/12).

Moçambique

Alteração do Código do Notariado - Alteração do Código do Notariado aditando-se ao elenco dos órgãos especiais que excepcionalmente e desde que devidamente autorizados, desempenham funções notariais, as Esquadras da Polícia da República de Moçambique e os advogados com carteira profissional (Consultar no Legis-PALOP+TL versão consolidada dos Decretos-Lei n.º 1/2023, de 18/08, n-.º 1/2022, de 25/05, e n.º 4/2006, de 23/08).

Alteração do Regulamento de Segurança de Barragens - Alteração do Regulamento de Segurança de Barragens no que respeita aos tipos de inspecções de segurança, às inspecções principais, às inspecções do primeiro enchimento e inspecções especiais e aos relatórios (Consultar no Legis-PALOP+TL versão consolidada dos Decretos n.º 46/2023, de 03/08, e n.º 33/2017, de 19/07).

Alteração do Regulamento de Concessão de Direitos de Pesca e Licenciamento da Pesca - Alteração do Regulamento de Concessão de Direitos de Pesca e Licenciamento da Pesca actualizando-se as taxas de licença de pesca da pescaria de atum aplicáveis à frota nacional com Porto Base no estrangeiro e à frota estrangeira com porto Base no estrangeiro que opera nas águas jurisdicionais de Moçambique (Consultar no Legis-PALOP+TL versão consolidada do Diploma Ministerial n.º 100/2023, de 25/07, e dos Decretos n.º 21/2021, de 13/04, e n.º 60/208, de 01/10).

Angola

Descentralização Financeira - Perspectivas para Angola, Ovídio Pahula, Almedina, 2023.

Moçambique

As Problemáticas da Responsabilização Criminal de pessoas que usam droga ilícita em Moçambique no âmbito da Lei 3/1997 de 13 De Março, Observatório do Cidadão para Saúde - OCS, Reformar: Research for Mozambique, Maputo, Junho 2023.

Legislação Financeira de Moçambique, Vários, Vida Económica, 2023

Acórdão n.º 139/2023 de 10 de Agosto de 2023 do Tribunal Constitucional de Cabo Verde – Recurso de Amparo Constitucional interposto de Acórdão proferido pelo Supremo Tribunal de Justiça (STJ), pedindo-se a reparação dos direitos fundamentais dos recorrentes porque o tribunal recorrido, no seu acórdão, terá dado ao artigo 437º, nº 1, al. i) do Código de Processo Penal (CPP), uma interpretação passível de ter vulnerado o direito à presunção de inocência, a um processo justo e equitativo, ao contraditório, ao recurso e à liberdade, consagrados nos artigos 22º, 39º e 35º, todos da Constituição da República de Cabo Verde (CRCV), tendo-se decido, a final, não admitir o recurso de amparo por inexistência de decisão sobre o pedido de reparação em momento no qual não se pode concluir que ela é dispensável para efeitos de admissibilidade.

Acórdão n.º 4/2023 de 11 de Julho de 2023 do Tribunal Constitucional de São Tomé e Príncipe – Processo de Uniformização de Jurisprudência no qual se decide manter o juízo de inconstitucionalidade da interpretação normativa resultante do n.º 2 do artigo 772.º do Código de Processo Civil (C.P.C.), no sentido de não admissão do recurso extraordinário de revisão fora de prazo de cinco ano; e estabelecer a seguinte uniformização: a) Fixar a uniformização da jurisprudência deste Tribunal Constitucional, no sentido de havendo duas decisões contraditórias, sobre a mesma pretensão, cumprir-se-á a que passou em julgado em primeiro lugar, o acórdão n.º 1/2019 de 23 de Maio. b) O prazo de interposição do recurso extraordinário de revisão são de cinco (05) anos após o trânsito em julgado. c) As decisões do Tribunal Constitucional são irrecorríveis, prevalecendo as suas decisões sobre as decisões dos restantes Tribunais, bem como sobre as decisões de quaisquer outras autoridades públicas e privadas.

Angola

Requisitos e procedimentos para a constituição de Sociedades de Microcrédito e Sociedades Cooperativas de Crédito

A partir de 28 de Junho de 2023, com a entrada em vigor do Aviso n.º 4/23, de 28 de Junho, a constituição de Instituições Financeiras Não Bancárias que exercem a actividade de crédito, nomeadamente as Sociedades de Microcrédito e as Sociedades Cooperativas de Crédito, está sujeita às seguintes condições:

• Capital social mínimo regulamentar em vigor à data da sua aprovação;

• Cumprimento de requisitos estabelecidos nos Anexos I e II do Aviso n.º 4/23;

• Pedido de autorização apresentado junto do Banco Nacional de Angola (BNA).

(Artigo completo cuja fonte é a Coordenação Regional do Legis-PALOP+TL publicado no dia 21 de Julho de 2023 pelo CLBrief – China Lusophone Brief disponível aqui).

Cabo Verde

Regulação da prestação de serviços com ativos virtuais e da constituição de bancos digitais

A partir de 22 de Junho de 2023, com a entrada em vigor da Lei n.º 30/X/2023, de 21 de Junho, as entidades que pretendam exercer atividades com ativos virtuais, no território cabo-verdiano, ficam sujeitas ao cumprimento do seguinte:

• Deveres preventivos e obrigações prescritas na legislação que estabelece medidas destinadas a prevenir e reprimir o crime de lavagem de capitais, bens, direitos e valores, sob pena de coimas que ascendem a 6 milhões ECV (cerca de USD 60 000);

• Obrigações previstas na legislação que estabelece medidas de natureza preventiva e repressiva, contra o terrorismo e o seu financiamento, sob pena de coimas que ascendem a 10 milhões ECV (cerca de USD 98 000).

(Artigo completo cuja fonte é a Coordenação Regional do Legis-PALOP+TL publicado no dia 14 de Julho de 2023 pelo CLBrief – China Lusophone Brief disponível aqui).

Moçambique

Regulamento do Código do Imposto Sobre Consumos Específicos

A partir de 27 de Junho de 2023, Decreto n.º 36/2023, de 27 de Junho, que aprova o Regulamento do Código do Imposto Sobre Consumos Específicos (ICE), actualizam-se as taxas de incidência do ICE incide de determinados bens produzidos no território moçambicano ou importados, estando isentas do ICE as matérias-primas que forem incorporadas no produto final com ou sem alteração da sua natureza e, bem assim, as consumidas directamente durante o processo produtivo, devendo ser previamente certificadas pelas entidades competentes da Agricultura e da Indústria.

(Artigo completo cuja fonte é a Coordenação Regional do Legis-PALOP+TL publicado no dia 28 de Julho de 2023 pelo CLBrief – China Lusophone Brief disponível aqui).

Cabo Verde

Alteração do regime jurídico da concessão de serviço público aeroportuário de apoio à aviação civil e do Regime de Tarifas do Transporte Aéreo Regular Doméstico de Passageiros

A partir de 13 de Julho de 2023, com a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 19/2023, de 12 de Julho, os operadores do sector da aviação civil devem passar a ter em conta, designadamente, as seguintes novas regras estabelecidas em Cabo Verde: 

• Possibilidade de cobrança de montantes diferentes para os voos internacionais e para os voos domésticos, quer a título de taxa de serviço aos passageiros, quer a título das demais taxas, a saber, taxas de aterragem e descolagem, de estacionamento, de serviço e de balizagem luminosa.

• Possibilidade de cobrança de um montante diferente a título de taxa de serviço a passageiros em transferência, podendo este montante ser, ainda, diferenciado consoante o voo de origem e o voo em que o passageiro embarca, nos seguintes termos:

• Internacional-internacional;

• Doméstica-internacional;

• Internacional-doméstica;

• Doméstica-doméstica.

(Artigo completo cuja fonte é a Coordenação Regional do Legis-PALOP+TL publicado no dia 11 de Agosto de 2023 pelo CLBrief – China Lusophone Brief disponível aqui).

Caso não visualize as imagens clique aqui.

Se recebeu esta newsletter por engano, deseja ser removido desta lista ou pretende alterar o endereço por favor envie um e-mail para legispalop@legis-palop.org