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Enviamos o resumo da principal legislação publicada nos PALOP e Timor-Leste no passado mês de Setembro e da jurisprudência e doutrina relevantes.
Chamamos também a V. atenção para as versões consolidadas e para os artigos temáticos produzidos pela nossa equipa destinados a facilitar o conhecimento actualizado do ordenamento jurídico em vigor nos respectivos países.
Juntos por Direito!
A equipa Legis-PALOP+TL
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Angola |
Decreto Presidencial n.º 189/23 de 29 de Setembro – Aprovação do Regime jurídico de isenção e simplificação de procedimentos para a concessão do visto de turismo.
Decreto Executivo conjunto n.º 219/23 de 29 de Setembro – Fixação das Taxas de emissão do Título do Veículo.
Decreto Presidencial n.º 188/23 de 15 de Setembro – Definição da zona de protecção e expansão do Aeroporto Internacional Dr. António Agostinho Neto.
Decreto Presidencial n.º 186/23 de 14 de Setembro – Alteração do Regimento das Comissões Especializadas do Conselho de Ministros.
Leis n.º 10/23, n.º 9/23, n.º 8/23 e n.º 6/23, de 12 de Setembro – Autorizações Legislativas ao Presidente da República, enquanto Titular do Poder Executivo, para legislar sobre a Dedução do Prémio de Investimento ao Cálculo do Rendimento Tributável em Sede do Imposto sobre o Rendimento do Petróleo dos Bloco 18/15, 46 e 47 e sobre incentivos adicionais aplicáveis à Área de Concessão do Bloco 20/11.
Decreto Presidencial n.º 182/23 de 4 de Setembro – Alteração do Plano Anual de Endividamento para 2023.
Resolução n.º 18/23 de 4 de Setembro – Aprovação, para adesão da República de Angola, à Declaração Solene ao Mercado Único de Transportes Aéreos em África.
Decreto Presidencial n.º 181/23 de 1 de Setembro – Aprovação da Estratégia de Desenvolvimento de Longo Prazo - Angola 2050 (ELP-2050).
Decreto Executivo conjunto n.º 187/23 de 1 de Setembro – Aprovação das regras e dos procedimentos para a fixação e alteração do valor das propinas e emolumentos referentes aos serviços de educação e ensino prestados pelas Instituições Privadas e Público-Privadas de Educação e Ensino.
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Cabo Verde
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Decreto-Lei n.º 24/2023 de 28 de Setembro – Criação da Embaixada da República de Cabo Verde na República Democrática Federal da Etiópia.
Resolução n.º 63/2023 de 26 de Setembro – Declaração da situação de calamidade nos Concelhos de São Filipe, de Santa Catarina e da Brava, em decorrência dos danos provocados pelas chuvas ocorridas no início do mês de setembro de 2023.
Portaria n.º 40/2023 de 20 de Setembro – Aprovação do Regulamento da Pesca Amadora e Desportiva e Atividades Marítimo Turísticas.
Portaria Conjunta n.º 39/2023 de 14 de Setembro – Estabelece as obrigações declarativas e regula os procedimentos para o acesso aos benefícios previstos no Regime de Incentivos Fiscais em Investigação e Desenvolvimento Empresarial.
Resolução n.º 59/2023 de 14 de Setembro – Prorrogação da vigência do II Plano Nacional de Ação para os Direitos Humanos e a Cidadania 2017-2022.
Portaria Conjunta n.º 38/2023 de 7 de Setembro – Aprovação do modelo da Carteira Profissional Digital e definição das suas especificações técnicas.
Resolução n.º 57/2023 de 5 de Setembro – Alteração e Republicação das Diretivas de Investimentos para o Ambiente 2021-2025.
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Guiné-Bissau
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Legislação de Agosto publicada em Setembro:
Decretos n.º 18/2023, n.º 19/2023, n.º 16/2023 e n.º 17/2023 de 31 de Agosto – Extensão das Licenças de pesquisa Sinapa - Décima Nona Emenda e Esperança - Décima quinta Emenda dos Acordos de Associação em Participação do Bloco 2 e do Blocos 4A e 5A e alteração dos respectivos interesses percentuais nos direitos dos Grupos Empreiteiros.
Decreto Presidencial n.º 51/2023 de 21 de Agosto – Aprovação da Estrutura orgânica do Governo.
Decreto Presidencial n.º 47/2023 de 14 de Agosto – Demissão do governo.
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Moçambique
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Despacho Ministerial n.º 112/2023 de 26 de Setembro – Aprovação das Instruções Específicas para Aplicação da Taxa Reduzida do Imposto Sobre Consumos Específicos sobre o Gasóleo.
Resolução n.º 36/2023 de 21 de Setembro – Ratificação da Convenção de Minamata sobre o Mercúrio.
Resolução n.º 35/2023 de 18 de Setembro – Aprovação da Estratégia do Voluntariado.
Aviso n.º 4/GBM/2023 de 14 de Setembro – Aprovação das normas relativas ao processo de registo de prestadores de serviços de activos virtuais junto do Banco de Moçambique.
Despacho 12 de Setembro – Criação e especialização, na Província do Niassa, da 5.ª secção no Tribunal Judicial, da 4.ª secção no Tribunal Judicial da Cidade de Lichinga, da Secção de Instrução Criminal nos Tribunais Judiciais dos Distritos de Marrupa, Maúa, Mandimba, Chimbunila, Ngaúma e Mecanhelas, e da 3.ª secção no Tribunal Judicial do Distrito de Cuamba, e transformação da 1.ª secção Cível do Tribunal Judicial em secção de Família e Menores.
Resolução n.º 33/2023 de 11 de Setembro – Aprovação da Estratégia da Educação à Distância 2023-2032.
Decreto n.º 55/2023 e Resolução n.º 32/2023 de 8 de Setembro – Aprovação das taxas de portagem nos novos Postos de Portagem de Estrada de Manhiça (Província de Maputo), de Guara-Guara (Província de Sofala) e de Namialo e Monapo (Província de Nampula) e sua integração no Programa Auto-Sustentado de Manutenção de Estradas.
Resolução n.º 31/2023 de 6 de Setembro – Ratificação do Protocolo da Comunidade para o Desenvolvimento da África Austral sobre Gestão Ambiental para o Desenvolvimento Sustentável.
Deliberação n.º 57/CNE/2023 de 5 de Setembro – Aprovação do Regulamento do Exercício do Direito do Tempo de Antena.
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São Tomé e Príncipe
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Lei n.º 9/2023 de 8 de Setembro – Aprovação da Lei Temporária sobre Incentivos aos Investimentos para 2023-2027.
Resolução n.º 170/XI/2022 e Decreto Presidencial n.º 23/2022 de 7 de Setembro de 2023 – Aprovação e Ratificação do Acordo de Cooperação no domínio da defesa entre o Governo da República Democrática de São Tomé e Príncipe e o Governo da República de Angola.
Resoluções n.º 173/XI/2022 e n.º 172/XI/2022 e Decretos Presidenciais n.º 21/2022 e n.º 22/2022 de 7 de Setembro de 2023 – Aprovação e ratificação do Acordo Geral de Cooperação e do Acordo Relativo à Isenção de Requisitos de Visto para Titulares de Passaportes Diplomáticos, de Serviço/Oficiais e Ordinários entre o Governo da República Democrática de São Tomé e Príncipe e o Governo da República de Gana.
Resoluções n.º 27/2023, n.º 28/2023, n.º 29/2023, n.º 30/2023 e n.º 31/2023 de 7 de Setembro – Aprovação e autorização dos projectos de Construção de um Cais para uma Base de Logística no Distrito de Lobata, de Implantação de um Estaleiro para Construção e Reparação Naval no Distrito de Lembá, de construção do Luxury Real State and Boutique Villa no Distrito de Lembá, de Construção de uma Fábrica de Sabão e Sabonete e de instalação de diversas centrais elétricas em São Tomé e Príncipe.
Resolução n.º 171/XI/2022 e Decreto Presidencial n.º 19/2022 de 5 de Setembro de 2023 – Aprovação e Ratificação do Acordo entre o Governo da República Democrática de São Tomé e Príncipe e o Governo da República de Angola, sobre a promoção e Protecção Recíproca de Investimento em São Tomé e Príncipe.
Decreto-Lei n.º 8/2023 de 4 de Setembro – Criação de Reservas Especiais na Ilha de São Tomé, nos distritos de Lobata, Lembá, Mé-Zochi , Caué e Cantagalo.
Legislação de Julho e Agosto publicada em Setembro:
Resolução n.º 174/XI/2022 e Decreto Presidencial n.º 1/2023 de 24 de Agosto – Aprovação e Ratificação do Acordo entre o Governo da República Democrática de São Tomé e Príncipe e o Governo da República do Gabão relativo à isenção de visto para titulares de passaportes diplomático, de serviço e ordinário.
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Timor-Leste
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Decreto-Lei n.º 76/2023 de 29 de Setembro – Aprovação de uma medida de intervenção temporária para a estabilização do preço do arroz no mercado nacional.
Diploma Ministerial n.º 40/2023 de 15 de Setembro – Alteração do regime que institui em concreto as Administrações de Posto Administrativo.
Diploma Ministerial n.º 39/2023 de 15 de Setembro – Aprovação das minutas e dos formulários a utilizar no processo eleitoral para os órgãos dos Sucos.
Decretos-Lei n.º 75/2023 de 15 de Setembro, n.º 74/2023, n.º 73/2023, n.º 72/2023, n.º 71/2023, n.º 70/2023, n.º 69/2023, n.º 68/2023 e n.º 67/2023 de 14 de Setembro, n.º 55/2023, n.º 54/2023 e n.º 53/2023 e n.º 52/2023 de 1 de Setembro – Aprovação das estruturas orgânicas do Ministério dos Transportes e Comunicações, da Secretaria de Estado da Igualdade, do Ministério do Interior, do Ministério do Comércio e Indústria, do Ministério da Educação, do Ministério das Finanças, do Ministério da Juventude, Desporto, Arte e Cultura, do Ministério do Planeamento e Investimento Estratégico, do Ministério do Desenvolvimento Rural e Habitação Comunitária, do Ministério dos Assuntos dos Combatentes da Libertação Nacional, do Ministério da Solidariedade Social e Inclusão, do Ministério da Defesa e do Ministério da Justiça.
Decreto-Lei n.º 66/2023 de 6 de Setembro – Aprovação de um pagamento suplementar aos funcionários, agentes e contratados a termo da Imprensa Nacional de Timor-Leste, I. P. (INTL), afetos ao processo de impressão dos boletins de voto, para a eleição Parlamentar do ano de 2023.
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Angola
Alteração do Regimento das Comissões Especializadas do Conselho de Ministros - Alteração do Regimento das Comissões Especializadas do Conselho de Ministros aspectos concernentes à equipa económica e ao grupo técnico de apoio à equipa económica, por forma a conferir-lhes uma maior amplitude e transversalidade (Consultar no Legis-PALOP+TL versão consolidada dos Decretos Presidenciais n.º 186/23 de 14/09, n.º 23/23 de 24/01, e n.º 34/20 de 21/02).
Alteração do Plano Anual de Endividamento para o Exercício Económico de 2023 - Alteração do Plano Anual de Endividamento para o Exercício Económico de 2023 aditando-se disposições relativas ao limite de endividamento (Consultar no Legis-PALOP+TL versão consolidada dos Decretos Presidenciais n.º 182/23 de 04/09, e n.º115/23 de 15/05).
Timor-Leste
Alteração do regime que institui em concreto as Administrações de Posto Administrativo - Alteração do regime que institui em concreto as Administrações de Posto Administrativo no que respeita a Matebian, com sede em Laisorolai de Baixo, e a Quelicai Antigo, com sede em Afaça e de Loes, com sede em Matu (Consultar no Legis-PALOP+TL versão consolidada dos Diplomas Ministeriais n.º 40/2023 de 15/09, n.º 52/2022 de 09/11 e n.º 49/2016 de 30/09).
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Angola
A constitucionalidade das regras de conflitos familiares no direito internacional angolano, Braga, Universidade do Minho, Escola de Direito.
Regime jurídico do arrendamento urbano em Angola: da autonomia privada à injuntividade legal, Osvaldo da Gama Afonso, prefácio de Luís Menezes Leitão, Coimbra, Almedina.
Cabo Verde
A regulação jurídica da economia em diferentes níveis de normatividade: Análise da Ordem Jurídico-Económica de Cabo Verde e da CEDEAO, Liriam Kiyomi Tiujo Delgado, Maria Paula dos Reis Vaz, Lisboa
Moçambique
Fiscalização concreta da constitucionalidade no direito Moçambicano, Lúcia da Luz Ribeiro, Maputo, Escolar Editora,
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Acórdão n.º 150/2023 de 4 de Setembro de 2023 do Tribunal Constitucional de Cabo Verde – Recurso de Amparo Constitucional interposto de Acórdão proferido pelo Tribunal de Contas em processo de julgamento das contas de gerência da Câmara Municipal de São Filipe no qual se condenou o ex-presidente da câmara e alguns vereadores em repor aos cofres do respetivo Município determinada quantia por pagamentos efetuados, que foram considerados indevidos, pagamentos esses relacionados à comparticipação de 50% nas receitas municipais pela elaboração de projetos de arquitetura e de cálculo de estabilidade por parte de alguns técnicos do Município, tendo os juízes do Tribunal Constitucional reunidos em plenário decidido não admitir o recurso de amparo, ordenando o seu arquivamento, e negar a concessão de medida provisória de suspensão de executoriedade de ato ou de atribuição de efeito suspensivo ao recurso mediante prestação de caução.
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Angola
Regulamento sobre o Licenciamento do Exercício da Actividade Comercial
A partir de 23 de Agosto de 2023, com a entrada em vigor do Decreto Presidencial n.º 172/23, de 23 de Agosto, os operadores económicos no sector das vendas a grosso, vendas a retalho, comércio geral, prestação de serviços mercantis, e de comércio de representação indirecta, devem obedecer ao seguinte, sob pena de coimas que poderão ascender até 7 119 797 Kwanzas (cerca de USD 8 500).
Para exercer tais actividades classificadas como de alto risco, ou seja, todas aquelas cujo exercício revele um nível de perigo potencial de ocorrência de danos à integridade física e à saúde humana ou ainda ao meio ambiente, dentre outras as actividades de venda de bens alimentares, espécies vivas vegetais, animais, aves e pescarias, medicamentos, venda de automóveis, combustíveis, lubrificantes e produtos químicos, os operadores devem apresentar pedido de licenciamento ou de autorização para o exercício de actividade comercial e de prestação de serviços mercantis, sendo concedido mediante emissão de Alvará Comercial Único a favor de uma pessoa singular ou colectiva.
(Artigo completo cuja fonte é a Coordenação Regional do Legis-PALOP+TL divulgado no dia 11 de Setembro de 2023 pelo CLBrief – China Lusophone Brief disponível aqui).
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Angola
Regulamento do Licenciamento da Actividade Industrial
A partir de 30 de Agosto de 2023, com a entrada em vigor do Decreto Presidencial n.º 180/23, de 30 de Agosto, os operadores do sector da indústria devem obter licenciamento, pedindo autorização de instalação de estabelecimento industrial por via de plataforma electrónica, encontrando-se sujeitos, designadamente, ao seguinte sob pena de coimas que podem ascender até 9 654 345 Kwanzas (cerca de USD 11 500):O 1º é uma obrigação mas os restantes são áreas de atividade comercial. Clarificar pfv.
- · Obrigação de Avaliação do Impacte Ambiental para os sectores obrigados ao procedimento de autorização prévia, designadamente as seguintes indústrias:
o em geral indústrias alimentares em unidades com potência instalada > 150 KVA
o indústrias das bebidas e do tabaco,
o fabricação de têxteis incluindo peles e excepto confecções e vestuário,
o fabricação de carpintaria para construção,
o fabricação de pasta, de papel, de cartão e seus artigos,
o fabricação de coque, de produtos petrolíferos refinados e de aglomerados de combustíveis,
o fabricação de produtos químicos de base, adubos e compostos azotados, matérias plásticas e borracha sintética, sob formas primárias,
o fabricação de produtos químicos e de fibras sintéticas ou artificiais, excepto produtos farmacêuticos,
o fabricação de artigos de borracha e de matérias plásticas, excepto reconstrução de pneus,
o fabricação de outros produtos minerais não metálicos,
o indústrias metalúrgicas de base,
o fabricação de produtos metálicos, excepto máquinas e equipamentos,
o fabricação de equipamentos informáticos,
o fabricação de equipamento eléctrico;
o fabricação de máquinas e de equipamentos, não especificados,
o fabricação de veículos automóveis, reboques e semi-reboques e componentes para veículos automóveis,
o fabricação de colchões, e
o fabricação de joalharia e ourivesaria.
(Artigo completo cuja fonte é a Coordenação Regional do Legis-PALOP+TL divulgado no dia 18 de Setembro de 2023 pelo CLBrief – China Lusophone Brief disponível aqui).
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Leis que estabelecem o Regime Jurídico e as Medidas de Prevenção e Combate ao Branqueamento de Capitais e Financiamento do Terrorismo e o Regime Jurídico de Prevenção, Repressão e Combate ao Terrorismo e Proliferação de Armas de Destruição em Massa bem como os respectivos Regulamentos
A partir de 31 de Agosto e 1 de Setembro de 2023, com a entrada em vigor das Leis n.º 14/2023 e n.º 15/2023, ambas de 28 de Agosto, e dos Decretos n.º 53/2023 e n.º 54/2023, ambos de 31 de Agosto, as instituições financeiras e as entidades não financeiras são obrigadas, no exercício da respectiva actividade, a cumprir os seguintes deveres relativamente aos seus clientes antigos, actuais e potenciais, tanto pessoas singulares como colectivas, sob pena de multas que podem ascender a MZN 15 milhões (cerca de USD 230 000):
- · Avaliação do risco;
- · Identificação, verificação, actualização e diligência;
- · Recusa;
- · Abstenção;
- · Conservação de documentos pelo prazo previsto;
- · Comunicação de operações suspeitas;
- · Exame;
- · Colaboração;
- · Formação; e
- · Controlo.
(Artigo completo cuja fonte é a Coordenação Regional do Legis-PALOP+TL divulgado no dia 24 de Setembro de 2023 pelo CLBrief – China Lusophone Brief disponível aqui).
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Departamento Legis-PALOP+TL de Timor-Leste participa em avaliação do Grupo Ásia Pacífico contra o Branqueamento de Capitais
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Decorreu no passado dia 26 de Setembro, em Díli, reunião ministerial no âmbito dos trabalhos de avaliação do Grupo Ásia Pacífico contra o Branqueamento de Capitais (Asia Pacific Group - APG) cuja organização integrou responsáveis do Departamento Legis-PALOP+TL de Timor-Leste coordenado pela Dra. Aquelina Fátima.
A reunião, que contou com a presença do Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros e Cooperação e com a equipa que está a acompanhar os representantes da Asia Pacific Group (APG), ocorre no contexto da avaliação do compromisso de Timor-Leste na adesão aos padrões internacionais de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo, que decorreu no país de 18 a 28 de Setembro de 2023.
Mais detalhes disponíveis na página do Governo de Timor-Leste aqui.
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Legis-PALOP+TL mantém presença no China Lusophone Brief
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O Legis-PALOP+TL mantém a sua presença no continente asiático através de divulgação de informação de cariz económico e de investimento nos PALOP e em Timor-Leste no China Lusophone Brief (CL Brief) portal em língua inglesa que cobre as notícias do mundo de países de língua portuguesa e as suas relações com a China.
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