08/11/2011

Memorando de Entendimento com a REDE de Lingua Portuguesa de Avaliação de Impactos

15/07/2011

2º Aniversário Legis-PALOP

30/03/2011

PALOP empenhados no reforço do Estado de Direito

01/02/2011

Regime das Parcerias Público-Privadas

24/01/2011

Nova Lei sobre os Tratados Internacionais de Angola

21/01/2011

Novo Código das Custas Judiciais de Cabo Verde

07/01/2011

Período Experimental - alargado até 10/02/2011!