25/08/2010

Novo Código de Investimento – Guiné-Bissau

05/08/2010

Primeiro aniversário do Legis-PALOP em Angola

01/07/2010

Novo Código de Processo Penal - São Tomé e Príncipe

01/07/2010

Novo Código de Processo Civil - Cabo Verde

22/03/2010

1ª missão circular da Fase II do projecto Legis-PALOP concluída com êxito!

22/03/2010

IPAD e Arquivo Histórico Ultramarino celebram protocolo para recolha de Legislação

05/02/2010

Ministra da Justiça recebe delegação do Legis-PALOP na Praia